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"0000005-61.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Banco Do Brasil x Antonio Alves Dos Santos

ID: 292680188

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2017.8.17.1130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Sentença (Outras)

Advogados:

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000005-86.2017.8.17.1130 INTERESSADO (PGM): BANCO DO BRASIL ESPÓLIO - REQUERIDO: ANTONIO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO ALVES DOS SANTOS, objetivando a condenação do réu ao pagamento de um débito oriundo de contrato de crédito rural A parte autora alega, em sua petição inicial (Id. 146909709), que o réu é devedor da quantia de R$ 87.409,96, referente a um contrato de empréstimo inadimplido. O réu apresentou contestação com reconvenção (Id. 146909723). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão de cobrança, com base no transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento final da dívida (30/10/2011) e o ajuizamento da ação (02/01/2017). Alegou, ainda, a quitação integral do débito. Em sede de reconvenção, pleiteou a declaração da prescrição da dívida, o consequente cancelamento das hipotecas que a garantiam, a condenação do autor por litigância de má-fé e a concessão de tutela de urgência para a liberação dos imóveis. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (Id. 146910640), na qual impugnou as teses de defesa e rechaçou os pedidos da reconvenção, insistindo na procedência de sua cobrança. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência (Id. 178433625), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 188830333). Tanto a parte ré (Id. 188909363) quanto a parte autora (Id. 189576348) manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. O processo encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e as de fato podem ser resolvidas com base na prova documental já produzida. Da Inépcia da Petição Inicial O réu arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, alegando existir incompatibilidade entre os pedidos, uma vez que o autor narra um débito de R$ 87.409,96, mas pede a condenação ao pagamento do valor original do contrato (R$ 223.982,18). Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que o autor efetivamente formulou pedido de condenação no valor de R$ 87.409,96, sendo este o montante que considera devido e atualizado na data da propositura da ação. O valor de R$ 223.982,18 refere-se ao valor original do contrato, mencionado apenas para contextualização histórica da relação jurídica. Não há, portanto, incompatibilidade entre causa de pedir e pedido. A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo possível extrair-se com clareza a pretensão deduzida e os fundamentos em que se assenta. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Verifico que o réu/reconvinte foi devidamente intimado para recolher as custas processuais relativas à reconvenção e não o fez no prazo legal. Nos termos do art. 318 do CPC, o não recolhimento das custas no prazo legal implica extinção da reconvenção sem resolução de mérito. Deixo de conhecer da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Da Prescrição da Pretensão de Cobrança A questão central do litígio reside na alegação de prescrição da pretensão de cobrança formulada pelo réu, fundamentada no transcurso do prazo quinquenal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. A "Cédula Rural Hipotecária" (Id. 146910638, página 143) demonstra inequivocamente que a dívida de R$ 223.982,18 teve seu vencimento final em 30 de outubro de 2011. Este documento, de natureza pública e produzido pelo próprio autor, constitui prova robusta e inconteste do termo inicial para contagem do prazo prescricional. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Tratando-se de obrigação com prazo determinado, a prescrição inicia-se no dia seguinte ao vencimento, conforme art. 189 do mesmo diploma legal. Assim, tendo a obrigação vencido em 30/10/2011, o prazo prescricional teve início em 31/10/2011 e se consumou em 31/10/2016. A ação, ajuizada apenas em 02/01/2017, encontra-se manifestamente prescrita, posto que ultrapassado o prazo legal de cinco anos. Da Alegada Interrupção da Prescrição O autor sustenta que teria havido interrupção da prescrição por meio de notificação extrajudicial. Contudo, o art. 202 do Código Civil é taxativo ao estabelecer as causas interruptivas da prescrição, não se enquadrando entre elas a simples notificação unilateral sem reconhecimento da dívida pelo devedor. Inexiste, portanto, causa de interrupção da prescrição. O "Demonstrativo de Conta Vinculada" (Id. 146909712, páginas 22-32), documento produzido pelo próprio banco autor, corrobora a tese defensiva ao demonstrar que, após a amortização de R$ 64.048,27 em 30/10/2011 - exatamente na data do vencimento final -, o saldo da conta passou a ser R$ 0,00, restando ainda um crédito em favor do devedor no valor de R$ 12.211,15. Esta prova documental, de origem fidedigna por provir do próprio credor, enfraquece sobremaneira a pretensão de cobrança, na medida em que não demonstra a existência de saldo devedor remanescente na data do vencimento da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO ALVES DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão de cobrança. Deixo de conhecer da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 318 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. PETROLINA, 6 de junho de 2025 Carla Adriana de Assis Silva Araújo Juiz(a) de Direito

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Anna Karolina De Lima Coelho e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 280709485

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-52.2021.8.17.2260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLINA DE LIMA COELHO EVINA GRACIELA PEREIRA FRANCISCO VICTOR MATHEUS VASCONCELOS REGIS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLINA DE LIMA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS VASCONCELOS REGIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000005-52.2021.8.17.2260 REQUERENTE: EVINA GRACIELA PEREIRA FRANCISCO REQUERIDO(A): AMERICANAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199621663, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Evina Graciela Pereira Francisco em face da Americanas S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Despacho inicial na fase de cumprimento de sentença (anexo 180874373). Regularmente intimada, a executada ofertou a impugnação juntada no anexo 182839946, acompanhada de documentos, oportunidade em que aduziu não haver necessidade de garantia do juízo para impugnar o cumprimento de sentença, bem assim que se encontra em recuperação judicial, tendo ajuizado dito pedido em 12/01/2023, cujo processo tramita pelo expediente da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 0803087-20.2023.8.19.0001 e que o peido de processamento da recuperação judicial foi deferido, sendo determinada a suspensão de todas as ações e execuções existentes contra as recuperandas, bem como a exigibilidade dos créditos concursais, além de confirmar a tutela de urgência concedida initio litis. Disse que conforme previsão do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor devem se submeter ao processo de recuperação judicial. Essa medida tem por escopo viabilizar a superação da circunstancial crise econômico-financeira do devedor, bem como conferir tratamento igualitário a todos os credores, como ainda que o juízo natural competente não apenas para o processamento da recuperação judicial, mas para deliberar sobre a concursalidade (ou não) de créditos e sobre o destino do patrimônio das empresas recuperandas é o da recuperação judicial. Argumentou ainda que o crédito perseguido pela exequente está submetido ao concurso de credores instituído pela Lei nº 11.101/2005 e somente poderá ser satisfeito na forma do Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado pelas recuperandas nos autos da recuperação judicial e homologado pelo juízo recuperacional, após aprovação pelos credores. Alegou, ainda, o excesso de execução, além de esclarecer que se encontra legalmente impossibilitada de adimplir com a condenação que lhe foi imposta, bem assim que o valor da dívida para emissão da certidão de crédito deverá ser atualizado até a data da recuperação judicial, conforme art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005. Além disso, argumentou que o crédito perseguido possui fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial (21/08/2020), repisando que deve ser pago na forma do plano de recuperação judicial, com deságio, não apontando, contudo, o valor que entende correto. A exequente se manifestou acerca da impugnação por meio da petição juntada no anexo 184399895, requerendo a busca de ativos financeiros da executada pelo sistema SISBAJUD. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que os atos ilícitos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda ocorreram em 21/08/2020 (vide sentença juntada no anexo 101421210), portanto, em período anterior ao deferimento do pedido de recuperação judiciária da executada (12/01/2023). Assim, incide sobre o presente feito a determinação do juízo que deferiu o pedido de recuperação judicial da executada, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, observadas os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL do Grupo Americanas, constituído pelas sociedades AMERICANAS S/A. (CNPJ 00.776.574/0006-60); B2W DIGITAL LUX S.À.R.L, JSM GLOBAL S.À.R.L e ST IMPORTAÇÕES LTDA. (...) 2) Confirmo integralmente a liminar concedida cautelarmente na decisão constante do index 42086539, determinando que: (a) sejam suspensas todas as ações e execuções existentes contra as Requerentes, bem como a exigibilidade dos créditos concursais; (b) sejam sobrestados os efeitos de toda e qualquer cláusula que imponha vencimento antecipado das dívidas das Requerentes, em decorrência do fato relevante publicado em 11.1.2023, inclusive como medida de isonomia para a coletividade de credores e respeito a par conditio creditorum; (c) sejam suspensas ordens de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição sobre os bens, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais, o que deverá ser previamente submetido a este Juízo, sobretudo se puderem prejudicar ou inviabilizar o processo de recuperação judicial das Requerentes; e (d) a proibição de compensação de quaisquer valores, com a imediata restituição de todo e qualquer valor que os credores eventualmente tiverem compensado, devendo ser observadas integralmente todas as decisões superiores proferidas em sede de recurso interposto por credores, notadamente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 0001758-09.2023.8.19.0000. (...) 4) Suspendo todas as ações e execuções contra as requerentes, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005. (...)”. Assim, considerando a natureza concursal do crédito da parte credora, haja vista os fatos geradores do presente processo terem ocorrido antes de 12/01/2023, a atualização dos valores que lhe são devidos deve ocorrer até a referida data, ocasião em que deve cessar a incidência de juros de mora e correção monetária. Feitas essas considerações, acolho a impugnação formulada no anexo 182839946 e determino que as partes apresentem seus cálculos de atualização até a data de 12/01/2023, nos termos do acórdão transitado em julgado nestes autos e da presente decisão, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. Havendo manifestação(ões) ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Belo Jardim, 01 de abril de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 26 de maio de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-25.2025.8.17.2450

ID: 343126662

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-25.2025.8.17.2450

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000005-25.2025.8.17.2450 AUTOR(A): IRADELMA SOUZA DE BARROS CARNEIRO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL parte ré Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208018746 , conforme segue transcrito abaixo: "IRADELMA SOUZA DE BARROS CARNEIRO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais contra a FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Considerando os indícios de demanda predatória, este juízo determinou em despacho ID 192728008: 1. Carta de concessão do benefício previdenciário, ou documento equivalente, emitida pelo órgão competente, caso a parte autora seja aposentada ou pensionista; 2. Extrato bancário referente a todos os meses em que a parte autora sofreu descontos indevidos, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJPE (AC 00051893820218172470, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª CC, j. 09/03/2023; AC 00035146320228173130, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 24/02/2023; AC: 00014292220208172210, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 01/04/2021, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)); 3. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida no Tabelionato de Notas competente; 4. Procuração pública lavrada no tabelionato competente ou procuração particular com firma reconhecida, consoante entendimento do TJPE (TJ-PE - AC: 00014285720218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC; TJ-PE - AC: 00016433320218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 05/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - AC: 00005708020218172950, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 13/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto). A Nota Técnica nº 4/2022 da Cijuspe orienta, ressalvada a independência funcional e autonomia inerente ao cargo, que o magistrado poderá: a) exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; b) deixar de expedir o alvará diretamente em nome do advogado na hipótese de existência de indícios de demanda agressora, sem que tal conduta constitua violação ao disposto no art. 105 do CPC; c) adotar diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º do Código de Ética da OAB) e intimar a parte sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador. Deferido o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, a parte autora limitou-se a juntar petição sem qualquer documentação, não promovendo a regularização conforme determinado. Desta forma, atento às cautelas necessárias e o desdobramento dos eventos nestes autos, a extinção do feito é o caminho a ser trilhado, e isto se dá em consonância com o entendimento do TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE-TJPE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROCEDER À JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo nos autos indícios de litigância predatória é acertada a deliberação judicial no sentido de determinar a emenda à petição inicial e a juntada de documentos para repelir tais indícios, agindo de acordo com as recomendações da Nota Técnica nº 02 do CIJUSPE-TJPE. 2. Não configura violação aos postulados constitucionais que asseguram o amplo acesso à Justiça, tampouco à cooperação processual e à primazia do julgamento do mérito, o ato judicial que coíbe o exercício abusivo do direito de ação derivado da litigiosidade em massa, em razão do princípio também de índole constitucional da supremacia do interesse público, fundamento de validade de todas as demais normas. 3. Nos exatos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. (1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1º TURMA, APELAÇÃO CÍVEL N.º 00001035-69.2021.8.17.3280, RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel) No mesmo sentido, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Pelo exposto, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I e 485, IV do CPC, extingo o feito sem resolução de mérito por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, ficando tal parte dispositiva suspensa em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, comunique-se ao NUMOPEDE. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto "CAPOEIRAS, 4 de agosto de 2025. EDNA TELES GOMES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-25.2025.8.17.2450

ID: 343126666

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-25.2025.8.17.2450

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BRITO VALE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000005-25.2025.8.17.2450 AUTOR(A): IRADELMA SOUZA DE BARROS CARNEIRO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL parte autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208018746 , conforme segue transcrito abaixo: "IRADELMA SOUZA DE BARROS CARNEIRO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais contra a FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Considerando os indícios de demanda predatória, este juízo determinou em despacho ID 192728008: 1. Carta de concessão do benefício previdenciário, ou documento equivalente, emitida pelo órgão competente, caso a parte autora seja aposentada ou pensionista; 2. Extrato bancário referente a todos os meses em que a parte autora sofreu descontos indevidos, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJPE (AC 00051893820218172470, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª CC, j. 09/03/2023; AC 00035146320228173130, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 24/02/2023; AC: 00014292220208172210, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 01/04/2021, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)); 3. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida no Tabelionato de Notas competente; 4. Procuração pública lavrada no tabelionato competente ou procuração particular com firma reconhecida, consoante entendimento do TJPE (TJ-PE - AC: 00014285720218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC; TJ-PE - AC: 00016433320218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 05/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - AC: 00005708020218172950, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 13/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto). A Nota Técnica nº 4/2022 da Cijuspe orienta, ressalvada a independência funcional e autonomia inerente ao cargo, que o magistrado poderá: a) exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; b) deixar de expedir o alvará diretamente em nome do advogado na hipótese de existência de indícios de demanda agressora, sem que tal conduta constitua violação ao disposto no art. 105 do CPC; c) adotar diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º do Código de Ética da OAB) e intimar a parte sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador. Deferido o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, a parte autora limitou-se a juntar petição sem qualquer documentação, não promovendo a regularização conforme determinado. Desta forma, atento às cautelas necessárias e o desdobramento dos eventos nestes autos, a extinção do feito é o caminho a ser trilhado, e isto se dá em consonância com o entendimento do TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE-TJPE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROCEDER À JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo nos autos indícios de litigância predatória é acertada a deliberação judicial no sentido de determinar a emenda à petição inicial e a juntada de documentos para repelir tais indícios, agindo de acordo com as recomendações da Nota Técnica nº 02 do CIJUSPE-TJPE. 2. Não configura violação aos postulados constitucionais que asseguram o amplo acesso à Justiça, tampouco à cooperação processual e à primazia do julgamento do mérito, o ato judicial que coíbe o exercício abusivo do direito de ação derivado da litigiosidade em massa, em razão do princípio também de índole constitucional da supremacia do interesse público, fundamento de validade de todas as demais normas. 3. Nos exatos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. (1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1º TURMA, APELAÇÃO CÍVEL N.º 00001035-69.2021.8.17.3280, RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel) No mesmo sentido, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Pelo exposto, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I e 485, IV do CPC, extingo o feito sem resolução de mérito por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, ficando tal parte dispositiva suspensa em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, comunique-se ao NUMOPEDE. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto " CAPOEIRAS, 4 de agosto de 2025. EDNA TELES GOMES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-22.2024.8.17.3400

ID: 257909392

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sirinhaém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-22.2024.8.17.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. S. B.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KEVINNE RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GOMES FONSECA MESQUITA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000005-22.2024.8.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000005-22.2024.8.17.3400 t AUTOR(A): J. C. D. S. S. RÉU: A. J. S. B. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas proposta por CHRYSTIAN ALESSON DOS SANTOS BENTO, ENZO PYETTRO DOS SANTOS BENTO e JÉSSICA CARLA DOS SANTOS SILVA em face de ALESSON JOSÉ SILVA BENTO. Aduz a parte autora que o genitor vem pagando pensão alimentícia de R$ 300,00, porém não visita as crianças. A requerente pleiteia que o requerido pegue as crianças nos finais de semana, quinzenalmente, pegando na sexta e devolvendo para escola na segunda-feira, bem como seja formalizada e regulamentada a pensão alimentícia. Citado pessoalmente, o réu quedou-se inerte. O Parquet opinou pela procedência parcial, alegando não ser aconselhável a imposição de visitas dos menores ao réu, inclusive do ponto de vista do melhor interesse das crianças. É o relatório. Decido. Dispõe o Art. 1.589 doo Código Civil que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Trata-se de um poder-dever, considerando que a convivência é importante para o desenvolvimento emocional e possibilita manter e fortalecer os laços afetivos, e, assim atender as necessidades imateriais da crianças e adolescentes. Logo, é dever do pai visitar e ter seus filhos em sua companhia, assim como fiscalizar a sua manutenção e educação, permitindo que a criança tenha um desenvolvimento sadio, tanto na companhia materna quanto na paterna. Desse modo a visitação é um direito-dever do genitor, bem como direito da criança, sendo certo que a sua negligência poderá caracterizar a conduta de abandono afetivo, intelectual e moral, apta a configurar dano moral. Assim, passo a fixar as visitas, da seguinte forma: a) em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirá-los às 08:00 horas do Sábado e devolvê-los diretamente na escola na segunda-feira; b) nas festas de final de ano, as crianças deverão ficar o Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora, alternando-se nos anos seguintes; c) no aniversário delas, alternadamente; d) no aniversário do genitor; e) no dia dos pais; f) nos meses de janeiro e julho (período de férias escolares) os menores deverão ficar 02 (duas) semanas com o genitor. Caberá ao demandado ir buscar e levar as crianças no exercício do direito-dever de visitas. Havendo imprevistos, o genitor deverá avisar a genitora com antecedência razoável, conforme o caso. No tocante aos alimentos, a fixação da pensão alimentícia baseia-se no binômio necessidade do alimentando x capacidade do alimentante. Os documentos constantes dos autos comprovam a legitimidade das partes, haja vista o vínculo de parentesco existente entre alimentando(a) e Alimentante. Consta dos autos que o genitor vem pagando pensão espontaneamente via pix, o que demonstra a capacidade financeira. Assim, conclui-se que estão presentes os requisitos legais que autorizam a pensão alimentícia, devendo ser arbitrada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, fixo a pensão alimentícia no montante correspondente a 30% do valor do salário mínimo nacional vigente, a ser pago mensalmente, via depósito bancário na conta constante dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual determino que ALESSON JOSÉ SILVA BENTO pague pensão alimentícia em favor de seus filhos CHRYSTIAN ALESSON DOS SANTOS BENTO e ENZO PYETTRO DOS SANTOS BENTO no montante correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago mensalmente via depósito bancário na conta constante dos autos. Alimentos devidos desde a citação. DETERMINO, ainda, o regime de visitas paternas obrigatórias da seguinte forma: a) em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirá-los às 19:00 horas na sexta-feira e devolvê-los na escola, na segunda-feira, no horário escolar; b) nas festas de final de ano, as crianças deverão ficar o Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora, alternando-se nos anos seguintes; c) no aniversário delas, alternadamente; d) no aniversário do genitor; e) no dia dos pais; f) nos meses de janeiro e julho (período de férias escolares) os menores deverão ficar 02 (duas) semanas com o genitor. Condeno o demandado nas custas e honorários advocatícios em favor do procurador constituído pela parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, § 2º e 8º do CPC. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais. Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Sirinhaém/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Processo nº 0000005-84.2024.8.17.3250

ID: 335482622

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-84.2024.8.17.3250

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MORAIS FERNANDES VIEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000005-84.2024.8.17.3250 AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RÉU: MARIA AUXILIADORA MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Auxiliadora Monteiro em face de Sul América Cia de Seguro Saúde, cujo objeto inicial consistiu na obtenção do fornecimento do medicamento TEPMTEKO 250mg, prescrito por médico, em razão da recusa administrativa da seguradora. A parte autora requereu tutela provisória de urgência, que foi devidamente deferida por este juízo, determinando à ré o fornecimento imediato do medicamento, conforme prescrição médica constante dos autos. Tal tutela antecipada foi posteriormente confirmada na sentença de mérito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo a obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento contínuo do medicamento TEPMTEKO 250mg. Além disso, a sentença condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados inicialmente em 10% sobre o valor da causa. Em sede recursal, a apelação da ré foi desprovida e os honorários majorados para 20%, com trânsito em julgado do acórdão. Após o trânsito em julgado, as partes celebraram termo de transação (ID 194599322), acordando a composição integral da demanda nos seguintes termos: reconhecimento pela ré da obrigação de fornecer o medicamento, conforme definido judicialmente; pagamento total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), dividido entre a autora (R$ 25.045,18) e seu advogado (R$ 164.954,82), sendo que a maior parte corresponde aos honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa; quitação geral e ampla pela autora de todas as verbas decorrentes da demanda; e pedido de homologação judicial do acordo e extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Nos autos, consta procuração outorgada pela autora a seu patrono, com poderes expressos para transacionar e dar quitação (ID 156846527), sem notícia de revogação. Em atendimento a despacho judicial, o advogado da parte autora apresentou manifestação fundamentada (ID 198248727), esclarecendo que os valores recebidos refletem os direitos jurídicos autônomos das partes. Os comprovantes de pagamento juntados aos autos (IDs 195595614 e 195595615) comprovam a quitação dos valores pactuados no acordo. É o que basta relatar, decido. O acordo celebrado entre as partes merece homologação judicial, uma vez que atende aos requisitos legais e não apresenta vícios que possam comprometer sua validade ou eficácia. Primeiramente, verifica-se que o objeto da transação é lícito e os valores acordados são proporcionais aos direitos em discussão, não havendo onerosidade excessiva para qualquer das partes. A transação foi celebrada por partes capazes, com assistência de advogado devidamente constituído e com poderes específicos para transacionar. Ademais, a análise detalhada dos valores demonstra a ausência de qualquer inconsistência no acordo celebrado. A autora Maria Auxiliadora Monteiro auferiu benefícios substanciais e integrais decorrentes da transação, quais sejam: a) Indenização por danos morais: Recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença transitada em julgado; b) Restituição das custas processuais: Ressarcimento das custas processuais no valor de R$ 15.829,44 (quinze mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme apurado pelo sistema SICAJUD; c) Fornecimento contínuo do medicamento, conforme prescrição médica: Garantia do fornecimento do medicamento TEPMTEKO 250mg, tratamento de alto custo essencial para sua condição de saúde, representando benefício econômico significativo e continuado; d) Valor total recebido pela autora: R$ 25.045,18 (vinte e cinco mil quarenta e cinco reais e dezoito centavos), é compatível com a soma dos danos morais (R$ 10.000,00) e das custas processuais já pagas (R$ 15.829,44). Por sua vez, o advogado constituído recebeu R$ 164.954,82 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), valor que corresponde exclusivamente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da causa, conforme majoração determinada em sede recursal. Tais honorários constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não havendo qualquer desconto indevido sobre os valores devidos à autora. A distribuição dos valores evidencia que cada parte recebeu integralmente aquilo que lhe era devido por direito, sem prejuízo recíproco ou onerosidade excessiva. O acordo contemplou todas as verbas decorrentes da condenação judicial, garantindo à autora o cumprimento integral de seus direitos materiais e morais, além do benefício continuado do fornecimento medicamentoso. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos sob os IDs 195595614 e 195595615 demonstram o efetivo cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela ré, restando satisfeita a prestação acordada. A propósito da transação celebrada pelas partes no âmbito processual, leciona Daniel Sarmento em sua obra (Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 7. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015): “transação vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração da justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão impositiva do juiz. Mais uma vez não é o juiz que decide o conflito - como ocorre em todas as formas de autocomposição - limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. A sentença homologatória de transação não guarda relação com o objeto do processo, de forma que é admissível que o objeto da transação seja mais amplo que o objeto da demanda, trazendo para a homologação do juiz matérias que não faziam parte do processo (art. 475-N, M, do CPC antigo). Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução da lide completa”. Diante da nova principiologia do processo civil, tendo as partes em tela acordado e postulado a homologação do acordo, sendo legítimas e bem representadas, apresentando lícitas cláusulas do acordo firmado, comprovando portanto, os requisitos legais a tanto, bem como inexistente aparentemente qualquer vício ou fato impeditivo, não há qualquer fato que leve a outra conclusão que não a de necessária homologação do acordo em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais, não apresenta vícios e reflete adequadamente os direitos das partes envolvidas, HOMOLOGO o termo de transação firmado entre Maria Auxiliadora Monteiro e Sul América Cia de Seguro Saúde (ID 194599322), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, em consequência, DECLARO SATISFEITA a obrigação decorrente da condenação judicial, tendo em vista o integral cumprimento dos termos acordados, conforme comprovado pelos documentos de pagamento juntados aos autos (IDs 195595614 e 195595615). Custas da fase de conhecimento já satisfeitas. Eventuais custas remanescentes, pelo réu. Publique-se, registre-se e intime-se. Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-67.2023.8.17.3170

ID: 335021029

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-67.2023.8.17.3170

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANO LESSA VIDAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000005-67.2023.8.17.3170 AUTOR(A): RENATA FRANCA BARBOSA RÉU: MUNIC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000005-67.2023.8.17.3170 AUTOR(A): RENATA FRANCA BARBOSA RÉU: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO SUL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica a parte Autora, por meio do seu patrono constituído, intimada do inteiro teor da Sentença de ID 205990839, conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de ação ordinária proposta por RENATA FRANÇA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL. Em suma, alega a parte autora que é servidora efetiva do Município Demandado, ocupando o cargo de técnica de enfermagem, e atualmente exercendo suas atribuições no atendimento de emergência e SAMU, e que, desde outubro de 2022, vem sofrendo de enfermidade (capsulite adesiva do ombro direito – CID M-75-8) que lhe impossibilitaria de exercer suas atribuições. Aduz a parte autora ter iniciado o tratamento e que lhe teria sido indicado o afastamento do trabalho por 90 (noventa) dias, tendo, entretanto, sido submetida a avaliação por junta médica da Demandada a qual teria rejeitado os laudos e a considerado apta para o trabalho. Em razão do exposto, a parte autora requer concessão de licença para tratamento de saúde, bem como a declaração de ilegalidade do ato administrativo que indeferiu seu afastamento e determinou seu retorno ao labor. Decisão inicial ID 123885489, deferindo a tutela de urgência. A parte demandada apresentou contestação (ID 131454687), defendendo a legalidade de seus atos, sustentando que a concessão de licença é ato discricionário da Administração Pública e que a intervenção judicial violaria o Princípio da Separação dos Poderes. Afirmou que a Autora teve ciência das conclusões da junta médica municipal e da determinação de retorno ao trabalho para atividades que não sobrecarregassem o ombro direito. Intimadas, as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Em atendimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da CF) (art. 4º, 6º e 8º, CPC), assim como em observância ao dever do juiz de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), passo a realizar o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produzir prova em audiência, conforme restará demonstrado nos termos da fundamentação. A controvérsia central da presente demanda reside na aferição da legalidade do ato administrativo municipal que indeferiu o pedido de licença médica formulado pela Autora. Inicialmente, diferentemente do sustentado pela parte ré, infere-se que a concessão de licença para tratamento de saúde é ato vinculado, correspondendo a um direito subjetivo do servidor, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão, não havendo espaço para análise de oportunidade e conveniência na concessão da licença. Vale dizer, preenchidos os requisitos torna-se obrigatória a sua concessão. Todavia, isso não quer dizer que órgão médico oficial do Poder Executivo seja o único legitimado para aferir a existência ou não de doença incapacitante, podendo a prova da doença ser obtida por outras formas. De todo modo, a par de tal consideração, é de rigor observar que o próprio réu apresentou laudo médico (ID 131454692), reconhecendo a incapacidade da parte autora para o trabalho. Assim, se a junta médica oficial do empregador constata a incapacidade temporária da servidora, a recusa anterior em conceder a licença médica e a determinação para que a Autora retornasse ao trabalho, enquanto persistente tal quadro de incapacidade, revelam-se desprovidas de amparo fático e legal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por RENATA FRANÇA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL, para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 123885489; ii) DECLARAR a ilegalidade do ato administrativo municipal que indeferiu a licença médica à Autora e determinou seu retorno ao trabalho, em período anterior ou concomitante à constatação de sua incapacidade temporária atestada pelo Laudo Médico ID 131454692; e iii) CONDENAR o Município de São Benedito do Sul a conceder à Autora licença para tratamento de saúde, enquanto durar a incapacidade, assegurando-se o pagamento integral de seus vencimentos durante o afastamento, assegurando-se a submissão da autora a avaliação periódica pela junta médica oficial do Município. Condeno o município réu ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios no valor de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, CPC). Sentença não-sujeita à remessa necessária (art. 496, 3º, III, do CPC). Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais. Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, proceda-se na forma do Provimento n° 7, de 10 de outubro de 2019, do Conselho da Magistratura, com a redação dada pelo Provimento n° 3, de 10 de março de 2022, e alterações posteriores, determinando-se que: i) Se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), remetera-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a certidão de não quitação do débito, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, para fins de promoção da execução perante o juízo fazendário; ou ii) Se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico. Não havendo pendência de custas, ou ao final, não havendo manifestação, arquive-se definitivamente. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto" QUIPAPÁ, 24 de julho de 2025. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000005-39.2025.8.17.8233

ID: 328376171

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-39.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KLEBER CESAR NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000005-39.2025.8.17.8233 DEMANDANTE: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO DEMANDADO(A): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A associação demandada, UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação previamente designada, motivo pelo qual decreto-lhe a REVELIA, nos termos art. 20 da Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei 9099/95, traz o rigor da exigência do comparecimento pessoal do demandado às audiências, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pleito inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do magistrado. Ademais, o Enunciado 78 do FONAJE, prevê que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Devidamente evidenciada a sua revelia, o feito comporta julgamento antecipado. DECIDO. A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E MATERIAL. Declara a demandante que é aposentada do INSS e que, vem sofrendo descontos mensais indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário em favor da ora ré, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”, sem jamais ter firmado qualquer vínculo contratual com a promovida. Salienta, que, os descontos teriam se iniciado em fevereiro de 2024, totalizando até o momento do ajuizamento da ação, o montante de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Requer, assim, a declaração da inexistência da relação jurídica, além da suspensão imediata dos descontos, objeto desta lide, além da restituição dobrada de todos os valores subtraídos indevidamente de seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. Na presente hipótese, presumindo-se verdadeiros os fatos elencados no pedido, a pretensão encontra-se respaldada no direito, não havendo nenhum elemento que traga a esta magistrada o convencimento em contrário, inclusive pelos documentos constantes nos autos, cujo conjunto probatório é idôneo para comprovar os descontos ora discutidos. A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo associativo válido entre as partes, com autorização expressa para o desconto em benefício previdenciário da autora. Neste ponto, é importante pontuar que, ainda que a associação ré, tenha apresentado contestação, a ausência de comparecimento pessoal à audiência impõe os efeitos da revelia. Dito isto, vale acrescentar que, a demandada, não comprovou a existência de vínculo contratual válido, tampouco apresentou termo de filiação, autorização expressa para descontos ou qualquer outro instrumento idôneo. Sendo assim, restando comprovadas as alegações autorais, e em razão dos efeitos do instituto da revelia, há que se considerar a procedência da demanda, ainda que de forma parcial. A favor do seu direito, a demandante anexou ao caderno processual diversos extratos do INSS, através dos quais se constatam os descontos relativos à “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”. Ora, a partir do momento em que a ré é citada para comparecimento e apresentação de defesa e, no entanto, apesar de acostar ao caderno processual a sua peça contestatória, opta por não comparecer a sessão una, faz-se mister o acolhimento dos pedidos inaugurais, ainda que parcialmente. Isto porque, em momento algum, observa-se nos autos qualquer contrato assinado entre as partes que ateste a existência do negócio jurídico supostamente entabulado entre ambas. Ademais, é inviável exigir da parte autora prova de fato negativo, ou seja, prova de que NÃO se associou à instituição promovida. Sendo assim, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão imediata dos descontos, com o consequente cancelamento das subtrações, objeto da lide, bem como a restituição dos valores subtraídos indevidamente de seu benefício previdenciário, qual seja o valor de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), que, de forma dobrada, perfaz o montante de R$ 1.155,00 (mil, cento e cinquenta e cinco reais), conforme inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser medida de justiça. Outrossim, levando em consideração que o contrato em comento se trata de parcelas sucessivas, caso haja outros descontos no benefício previdenciário da autora, este, por sua vez, devem ser incluídos nos cálculos na fase da execução. Quanto aos danos morais, o instituto merece ser aplicado ao caso em comento. Isto porque, no caso em questão, as subtrações verificadas derivam do desconto indevido realizado no benefício previdenciário da promovente, o que se agrava ainda mais por se tratar de conta destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Neste diapasão, é forçoso concluir que os valores descontados possuem caráter alimentar, sendo necessários ao sustento da requerente e de sua família. No que pertine ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, conceder como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, e do art. 487, I, CPC, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a demandada a: a) CANCELAR o contrato, objeto da lide e, consequentemente, todos os descontos denominados “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) PAGAR a autora, a título de repetição de indébito, o montante de R$ 1.155,00 (mil, cento e cinquenta e cinco reais), com acréscimo de atualização monetária, com base na tabela ENCOGE, desde 02/2024, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) PAGAR a demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. GOIANA, 16 de julho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-53.2025.8.17.3540

ID: 332647484

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-53.2025.8.17.3540

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA MOURA VERAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000005-53.2025.8.17.3540 AUTOR(A): FRANCISCO SEVERO DE MELO FILHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO SEVERO DE MELO FILHO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o fornecimento do medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR) 300mg mensais para tratamento de Urticária Crônica Espontânea (CID L50.8). O autor alegou ser portador da referida patologia, refratária aos tratamentos convencionais do SUS, e não possuir condições financeiras para custear o medicamento prescrito, cujo fornecimento foi negado administrativamente pelo Estado. Após emenda à inicial (id. 194894022) para adequação aos requisitos do Tema 106/STJ, foi deferida tutela provisória de urgência (id. 196542448) determinando o fornecimento do medicamento. O Estado de Pernambuco contestou (id. 198725297), arguindo preliminares de incorreção do valor da causa e incompetência da Justiça Estadual, e, no mérito, sustentou o não preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ e o uso off-label do medicamento para a patologia do autor. O autor apresentou Réplica (id. 201785388), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. O Estado informou (id. 201971999) as providências para cumprimento da liminar. Posteriormente, em manifestação de id. 205398234, o autor comunicou que "não mais necessita do medicamento objeto da presente demanda", pois o tratamento atual tem apresentado "resultados satisfatórios". Juntou laudo médico do HC-UFPE (id. 205398238) atestando que o paciente encontra-se com a patologia sob "bom controle" com uso de anti-histamínico em dose quadruplicada e que "não apresenta indicação de tratamento com Anti-IgE (Omalizumabe)". Requereu a extinção do processo por perda superveniente do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. A questão central a ser dirimida neste momento processual consiste na análise da alegada perda superveniente do objeto da demanda, circunstância que, se confirmada, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O instituto da perda superveniente do objeto da ação encontra-se disciplinado no mencionado dispositivo legal, que prevê a extinção do processo quando "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou o não preenchimento de condições da ação". Mais especificamente, a perda do interesse de agir, uma das condições da ação, pode ocorrer de forma superveniente quando, no curso do processo, desaparece a situação fática que fundamentava a pretensão deduzida em juízo. No caso em tela, a demanda foi ajuizada com o escopo de compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento do medicamento Omalizumabe para tratamento de Urticária Crônica Espontânea, fundamentando-se na alegação de que as terapias convencionais disponibilizadas pelo SUS mostraram-se ineficazes e que o autor não possuía condições econômicas para custear o fármaco. A tutela provisória de urgência foi deferida e vinha sendo cumprida pelo ente estatal requerido, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. Todavia, a manifestação unilateral da parte autora (id. 205398234), corroborada pelo laudo médico mais recente (id. 205398238), altera substancialmente o quadro fático-jurídico da lide. Com efeito, o documento médico elaborado no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, subscrito por profissional habilitado, atesta de forma categórica que o paciente encontra-se com a patologia dermatológica sob "bom controle clínico" mediante o emprego de terapia alternativa (Fexofenadina em dose quadruplicada - 720mg/dia), explicitando que, em razão da evolução clínica favorável, "não apresenta indicação de tratamento com Anti-IgE (Omalizumabe)". Nesses termos, trago à baila o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ACOLHIDA - 1) A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial; 2) O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional; 3) A realização dos exames pleiteados na inicial enseja a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; 4) Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual, e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJ-AP - APL: 00007845020138030005 AP, Relator.: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 25/04/2017, Tribunal). Destaquei. Esta conclusão médica é de relevância ímpar para o deslinde da controvérsia, porquanto elimina o próprio fundamento da pretensão deduzida. Se o tratamento atualmente empregado tem se mostrado eficaz para o controle da patologia, e se o próprio médico assistente atesta a desnecessidade do fármaco originalmente pleiteado, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir. Poder-se-ia questionar se a extinção do feito prescindiria da prévia oitiva da parte contrária acerca da nova situação fática apresentada. Contudo, tal providência mostra-se desnecessária na espécie, pelos seguintes fundamentos: Primeiro, porque a manifestação partiu da própria parte interessada, que é a mais legitimada para informar sobre a cessação de seu interesse na manutenção da demanda. A declaração é respaldada por documentação médica contemporânea e tecnicamente fundamentada. Segundo, porque a questão não envolve matéria controvertida ou complexa análise probatória, mas sim o reconhecimento de fato objetivo e incontroverso: a desnecessidade atual do medicamento pleiteado, conforme atestado médico. Terceiro, porque eventual contraditório seria meramente protelatório, considerando que o Estado requerido não possui interesse jurídico em manter uma obrigação cujo próprio beneficiário declara desnecessária, especialmente tratando-se de medicamento de alto custo para os cofres públicos. A extinção do processo por perda superveniente do objeto acarreta, como consequência lógica e necessária, a cessação dos efeitos da tutela provisória anteriormente deferida. Desta forma, fica automaticamente revogada a decisão liminar de id. 196542448, cessando a obrigação do Estado de Pernambuco de fornecer o medicamento Omalizumabe ao autor, vez que este expressamente declarou não mais necessitá-lo. Assim, tendo em vista que a parte autora manifestou expressamente a desnecessidade do medicamento objeto da demanda, fundamentando tal assertiva em laudo médico contemporâneo que atesta o controle satisfatório da patologia mediante terapia alternativa e a ausência de indicação para o fármaco originalmente pleiteado, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir, condição da ação que deve perdurar durante todo o curso processual. A extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Por consequência, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA anteriormente deferida (id. 196542448), cessando a obrigação do Estado de Pernambuco de fornecer o medicamento Omalizumabe ao autor, tendo em vista que este expressamente declarou não mais necessitá-lo, conforme atestado médico acostado aos autos. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 90 do Código de Processo Civil, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 196542448), SUSPENDO A EXIGIBILIDADE das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, período durante o qual somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que a parte deixou de atender aos requisitos de miserabilidade. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Para efeitos de interposição de recursos, considerar-se-á publicada a presente sentença na data designada para sua leitura. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Com retorno dos autos, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Cumpra-se. Tuparetama/PE, datado e assinado eletronicamente. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo

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Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2970

ID: 276524213

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-85.2023.8.17.2970

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA

Decisão

Advogados:

DARCIO ANTUNES DE HOLANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DIAS DE ALBUQUERQUE PERMAN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE FARIAS LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2970 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): CIAVE ALIMENTOS LTDA, EUZEBIO JOSE DE OLIVEIRA, DIONE SOUSA LEAO DE OLIVEIRA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO O ITAÚ UNIBANCO S/A propôs ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência de arresto e desconsideração da personalidade jurídica, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 884102941850, celebrada em 17/11/2021 no valor de R$ 961.376,35, parcelada em 48 vezes. A devedora principal é CIAVE ALIMENTOS LTDA, tendo como coobrigados Euzebio José de Oliveira e Dione Sousa Leão de Oliveira, na qualidade de sócios/garantidores. O inadimplemento teria ocorrido em 16/11/2022, resultando em saldo devedor de R$ 862.002,07 até 14/12/2022. O Exequente sustenta que os recebíveis da CIAVE estariam sendo redirecionados, de forma deliberada, para outra empresa: a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA, que não figura no título como devedora. A petição inicial traz indícios de suposta fraude: (i) mesma atividade comercial; (ii) localização próxima ou sobreposta; (iii) vínculos familiares entre os sócios das duas empresas; e (iv) compartilhamento de infraestrutura, como maquineta de cartão de crédito. Com isso, o banco pede a inclusão imediata da Distribuidora Leão no polo passivo, com base nos arts. 50 do CC e 134, §2º do CPC. Em contestação, a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA argui nulidade processual, alega ilegitimidade passiva e rebate a ausência de grupo econômico ou confusão patrimonial, afirmando tratar-se de empresa com 15 anos de operação independente, com prestação de serviço pontual à CIAVE. Destaca, ainda, que esta encontra-se em Recuperação Judicial, o que implicaria submissão do crédito ao juízo universal e impossibilidade de execução autônoma por vias indiretas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que se aplica ao caso o art. 134, §2º do CPC, que dispensa a instauração de incidente específico quando a desconsideração for requerida na petição inicial, como ocorreu no caso em exame. A DISTRIBUIDORA de ALIMENTOS LEÃO foi regularmente citada, apresentou defesa técnica ampla, não havendo qualquer vício de nulidade. Outrossim, é possível a análise da desconsideração da personalidade jurídica de grupo econômico nos presentes autos de execução de título extrajudicial, uma vez que, caso deferida, a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens da outra empresa do grupo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO ECONÔMICO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – CABIMENTO - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, ainda que em recuperação judicial – Demonstrada a existência de grupo econômico entre empresas – Hipótese em que há identidade de sócios, coincidência nos endereços das sedes, bem como ramo de atividade semelhante entre as empresas, caracterizando a confusão patrimonial - Desconsideração da personalidade jurídica deferida, com a devida inclusão das demais empresas pertencentes ao grupo no pólo passivo da lide - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ – Inteligência do art. 50 do CC - Decisão reformada - Agravo provido" ."AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIO ADMINISTRADOR – CONFUSÃO PATRIMONIAL – CABIMENTO - Cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio administrador da empresa agravada – Demonstrada a existência de confusão patrimonial entre o sócio e a empresa através dos empréstimos realizados entre eles - Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida para atingir as cotas sociais das demais empresas em que o agravado é sócio - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ – Inteligência do art. 50 do CC - Decisão reformada - Agravo provido ." (TJ-SP - AI: 20532984820158260000 SP 2053298-48.2015.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/08/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2015) No que tange ao pedido formulado, é importante salientar que nos autos da recuperação judicial de n. 0000455-28.2023.8.17.2970 o Administrador Judicial trouxe informações relevantes, principalmente no RMA acostado ao ID 202425711, reiterando que em 16/11/2023, dirigiu-se à sede da Ciave Alimentos e ao comprar alguns produtos, verificou que na nota fiscal constava o nome da Distribuidora Leão. Dessa forma, os recebíveis havidos pela Ciave estão sendo pagos à Distribuidora Leão. Questionada, a Recuperanda informou que, em razão de bloqueios que a Recuperanda Ciave Alimentos Ltda vem sofrendo na esfera trabalhista, necessitou transferir os recebíveis para a empresa Distribuidora de Alimentos Leão Ltda, inscrita no CNPJ 10.395.157/0001-17, constando como uma das sócias a sra. Nathalya Sousa Leão Leite, filha de Euzébio. Outrossim, o Administrador Judicial pontuou que foi possível observar transferências entre as empresas Ciave Alimentos, Euzébio José e Distribuidora Leão com a sra. Nathalya, bem como pagamentos referentes a fornecedores, combustível, cartões de crédito de terceiros e pró-labore. Destacou o auxiliar da justiça que tal prática não é correta, pois a empresa está se utilizando de outra, cujos sócios são pessoas ligadas à Ciave, dificultando o acompanhamento da administração dos recursos. Assim, nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão ID 190384946, ressaltando que a prática realizada pelas Recuperandas implica em confusão patrimonial e ocultação de bens, sendo indevida a sua utilização, pelo que foi determinado que cessassem de imediato a prática adotada, mantendo os recursos das empresas em conta das empresas, realizando toda movimentação bancária de forma regular. Destarte, nos autos da recuperação judicial da CIAVE restou constatado a existência de indícios concretos de confusão patrimonial entre a CIAVE e a DISTRIBUIDORA LEÃO. Portanto, verifica-se a presença de elementos concretos e objetivos que autorizam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil: confusão patrimonial e desvio de finalidade, consubstanciados no deslocamento indevido de recursos da devedora para empresa interposta, com desvio de recebíveis, transferências indevidas e uso de pessoa interposta (filha do sócio) para pagamentos empresariais, com intuito de fraudar credores. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEFERIMENTO - NECESSIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO DEVIDO AO DESVIO DE FINALIDADE - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, deve ser aplicada em casos excepcionais desde que preenchidos os seguintes requisitos: o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; má-fé ou fraude dos sócios e; o nexo de causalidade entre a conduta dos sócios e o dano causado - Deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades pertencentes a um mesmo grupo econômico, quando há demonstração do abuso da personalidade decorrente do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de uma dessas empresas em fraudar os credores, ao desviar os seus haveres para o patrimônio da outra empresa, e quando há demonstração da confusão patrimonial decorrente da inexistência de separação do patrimônio das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, bem como de seus haveres - Quando as provas juntadas aos autos indicam que se está a tratar de grupo econômico, o deferimento do pedido de inclusão no polo passivo de empresa integrante do mesmo grupo econômico é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000205813199001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - CONFUSÃO PATRIMONIAL - CABIMENTO – I – Decisão agravada que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa de titularidade da esposa do executado, incluindo-a no polo passivo da ação de execução – Recurso da empresa requerida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica - II - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas - Reconhecida a formação de grupo econômico familiar - Ausência de localização de bens de titularidade da executada originária, capazes de responder pela dívida, que revela indícios de aparente estado de insolvência – Demonstrada a similitude entre as empresas, que atuam no mesmo endereço e ramo de atividade – Empresa terceira que é de titularidade da esposa do executado e foi constituída após a propositura da ação de execução - Reconhecimento de formação de grupo econômico familiar, com responsabilidade solidária das empresas participantes, ante a presença dos pressupostos previstos em lei – Inteligência do art. 50, § 2º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 13.874/2019 - Precedentes deste E. TJSP e desta C . 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21841141120218260000 SP 2184114-11.2021.8 .26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, para o fim de incluir a empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA no polo passivo da presente execução, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 134, §2º do CPC. Intime-se a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA, já incluída no polo passivo da lide no PJE para ciência desta decisão. Preclusa a presente decisão, intime-se a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo incluindo o valor principal atualizado e juros, conforme cálculos do exequente, cientificando-lhe que se não houver pagamento, findo o prazo assinalado, ser-lhe-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exequenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), por meio de bloqueio de valores online, SISBAJUD, conforme solicitado pelo exequente na petição inicial e em obediência à ordem de prioridade elencada no art. 835 do CPC. Desde já, intime-se a referida executada do prazo de 15 dias para, querendo, embargar. Intimem-se. Moreno/PE, 21 de maio de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000005-61.2023.8.26.0472" – Página 20 de 21

Banco Do Brasil x Antonio Alves Dos Santos

Anna Karolina De Lima Coelho e outros x Americanas S.A. e outros

Processo nº 0000005-25.2025.8.17.2450

Processo nº 0000005-25.2025.8.17.2450

Processo nº 0000005-22.2024.8.17.3400

Processo nº 0000005-84.2024.8.17.3250

Processo nº 0000005-67.2023.8.17.3170

Processo nº 0000005-39.2025.8.17.8233

Processo nº 0000005-53.2025.8.17.3540

Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2970