Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000005-61.2023.8.26.0472"

Darley Meirelles Martins x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 332104482

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-41.2024.8.19.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY MEIRELLES MARTINS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Darley Meirelles Martins x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292924222

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-41.2024.8.19.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARLEY MEIRELLES MARTINS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Shekinah Blocos E Derivados De Concreto x Junta Comercial Do Estado Do Rio De Janeiro - Jucerja e outros

ID: 332783303

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 15ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0197626-87.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHEKINAH BLOCOS E DERIVADOS DE CONCRETO

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA MATHEUS FRANCISCO GOMES DA SILVA NILTON SILVA DE CASTRO FILHO

Despacho

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA

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1. Consulta de endereço do Réu Nilton junto à CDL Rio: ENDERECO RESIDENCIAL Endereço AUGUSTO JOSE Complemento 0000005 Bairro CAPIVARI Cidade DUQUE DE CAXIAS UF - RJ CEP 25245 - 290 2. Em an…

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Instituto De Educação Aquarela Ltda - Me x Ana Paula Martins Pimenta

ID: 322108952

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paracambi- Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-02.2020.8.19.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AQUARELA LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA PAULA MARTINS PIMENTA

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE

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MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORRÊA

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Certifico nesta data que dei integral cumprimento ao item 2 do despacho de fls. 189, conforme dadps que se seguem. Detalhes do Ofício Número da Solicitação: 116507/2025 Número do Processo: 0000…

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Narcelio Castro E Silva Filho x 18º Juizado Especial Cível, Do Consumidor E Fazendário De Campo Grande

ID: 260553089

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO

Polo Passivo:

18º JUIZADO ESPECIAL CíVEL, DO CONSUMIDOR E FAZENDáRIO DE CAMPO GRANDE

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo -…

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Thiago Soares Porto Drummond x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda - Assim Saúde

ID: 277592803

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000005-46.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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PAOLA DE ANDRADE PORTO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000005-46.2025.8.19.0000 …

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Município De Santa Maria Madalena x Antonio José Da Silva Ribeiro e outros

ID: 258199396

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043610-76.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO HELIO DA SILVA RIBEIRO LIZIANE SANTOS RIBEIRO MAIZA DA SILVA RIBEIRO ISMAEL MARIA LUIZA DA SILVA RIBEIRO JULIACE MARIA NICE DA SILVA RIBEIRO MARIENE DA SILVA RIBEIRO MARLENE DA SILVA RIBEIRO MARLI DA SILVA RIBEIRO PEDRO PAULO DA SILVA RIBEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO COSTA LINHARES

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RAQUEL SANTOS CORRÊA LINHARES

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043610-76.202… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043610-76.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0000005-46.1995.8.19.0049 Protocolo: 3204/2024.00479645 AGTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA AGDO: PEDRO PAULO DA SILVA RIBEIRO AGDO: LIZIANE SANTOS RIBEIRO AGDO: MARLENE DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARIENE DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARIA NICE DA SILVA RIBEIRO AGDO: HELIO DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARIA LUIZA DA SILVA RIBEIRO JULIACE AGDO: MAIZA DA SILVA RIBEIRO ISMAEL AGDO: MARLI DA SILVA RIBEIRO AGDO: ANTONIO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: RAQUEL SANTOS CORRÊA LINHARES OAB/RJ-173040 ADVOGADO: PEDRO COSTA LINHARES OAB/RJ-162380 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 1.737.668,77.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material.4. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito.5. O acórdão embargado é perfeitamente inteligível no sentido de reconhecer que a questão relativa à aplicação da multa de 10% sobre o total do valor das parcelas antecipadas não pode ser objeto de análise por este órgão julgador, uma vez que a matéria tão não foi apreciada pelo juízo a quo.6. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não há que se falar em contradição do acórdão recorrido, tendo em vista que o juízo originário não se manifestou sobre eventual aplicação da aludida multa, tampouco se esta incidiria sobre o total do valor das parcelas antecipadas, de modo que apreciar tal questão neste momento processual representaria indevida supressão de instância.7. Ressalte-se, do mesmo modo, que eventual ocorrência da alegada preclusão do direito de impugnar a incidência da multa de 10% ou a sua forma de cálculo deve ser arguida perante o juízo originário.8. No mais, cumpre ressaltar que todos os demais itens foram analisados, porém, não se encontra necessária a explicitação de todas as arguições lançadas e todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "Inexiste a contradição apontada pelo embargante."____________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1484665, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.04.2021. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Thiago Soares Porto Drummond x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 260369657

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810740-85.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

PAOLA DE ANDRADE PORTO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810740-85.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-se de ação de obrigação de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND, em face de ASSIM SAÚDE, tendo em vista alegada negativa na realização de procedimento médico. Sustenta o autor que necessita de 20 (vinte) sessões de câmara hiperbárica, conforme prescrito por sua médica assistente, para auxiliar na cicatrização de uma cirurgia de reconstrução nasal terciária, marcada para 20 de janeiro de 2025. No entanto, o plano de saúde negou a cobertura do procedimento, sob a justificativa de que ele não está previsto na Diretriz de Utilização (DUT) nº 58 da ANS, que regulamenta a oxigenoterapia hiperbárica. Argumenta que a negativa viola princípios como a boa-fé contratual e a função social do contrato, sustentando que o rol da ANS é exemplificativo e não taxativo, conforme jurisprudência recente do STJ e a Lei nº 14.454/2022. Assim sendo, requer, em sede de tutela antecipada, seja a ré compelida a custear, de imediato, as 20 sessões de câmara hiperbárica prescritas. No mérito, requer seja tornada definitiva a tutela antecipada ou, em caso de indeferimento desta, a procedência do pedido para que a Ré seja condenada a ressarcir os custos suportados pelo Autor com o procedimento. Pede, por fim, a condenação da requerida a compensá-lo por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de Id. 162528399 a 162532607. Deferida JG em Id. 162881496. O autor juntou documentos em Id. 163032051 e 163042472. Em Id. 163673336, foi proferida decisão indeferindo a tutela antecipada pleiteada. Em Id. 164355512, o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento. A ré apresentou contestação em Id. 164776156, acompanhada dos documentos de Id. 164776166 a 164777668. Argumenta, em síntese, que a negativa do procedimento é legítima, vez que está amparada na DUT nº 58 da ANS, que estabelece critérios específicos para a cobertura da oxigenoterapia hiperbárica, os quais não foram atendidos pelo autor, já que sua cirurgia possui caráter estético e não se enquadra nas condições previstas na diretriz. Destaca que o autor propôs demanda administrativa junto a ANS relatando o mesmo o ocorrido, a qual foi finalizada como inativa, eis que não observado qualquer ato falho da operadora. Acrescenta que o autor aderiu ao contrato tendo plena ciência dos termos e condições do plano de saúde, que exclui os procedimentos não previstos no rol de cobertura mínima da ANS, que é de natureza taxativa. Ressalta que o plano de saúde está em conformidade com as normas da ANS e que qualquer desvio poderia acarretar multas ou sanções. Afirma a inexistência de dever de indenizar por danos morais, pois a negativa foi baseada em critérios legais e contratuais, não havendo que se falar em ilicitude de sua conduta ou violação aos direitos da personalidade. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora requereu a produção antecipada de provas e juntou documentos em Id. 166922441 a 166922450. Manifestação da parte ré em provas, Id. 167964058, nada requerendo. Réplica, Id. 168020336, com manifestação em provas da parte autora. Em Id. 169993605, o autor promove a juntada de documento. Invertido o ônus da prova em Id. 170385143. Em Id. 173449570, a ré reiterou a dispensa pela produção de provas. Manifestação da parte autora, Id. 178477836, requerendo a produção de prova pericial. Decisão saneadora, Id. 182063263, indeferindo o exame pericial. Manifestação das partes, Id. 184241477 e 184346091, pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, em consulta ao TJRJ, verifico que o Agravo de Instrumento nº 0000005-46.2025.8.19.0000, embora ainda não tenha sido julgado, foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo, pelo que não há óbice ao julgamento do presente. Compulsando os autos, verifico que o feito encontra-se regular e válido, razão pela qual adentro diretamente no mérito. Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e o réu enquadram-se nos conceitos de consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor (art. 3°, CDC), respectivamente. Outrossim, preceitua a súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, razão pela qual se torna pacífica a incidência da legislação consumerista. Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Verifica-se o defeito na prestação do serviço quando este não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi fornecido (§1º, art. 14, CDC). Havendo efetivo fato do serviço, isto é, existindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, o fornecedor responderá pelos danos provocados, mesmo que não tenha culpa, bastando que haja um nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano. Para se eximir desta responsabilidade, o fornecedor deverá provar que (art. 14, §3º, CDC): I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pela leitura do dispositivo, percebe-se que o legislador estipulou uma inversão do ônus da prova ope legis (pela própria lei) nos casos de fatos do serviço, de maneira que incumbe ao próprio fornecedor de serviços provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não obstante a responsabilidade objetiva atribuída ao fornecedor de serviços pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico na doutrina e jurisprudência que tal fato não dispensa o consumidor de fazer provas mínimas do fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 333, I do Código de Processo Civil. Ainda, de acordo com a Súmula 330 do TJRJ, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Desta forma, deve o consumidor demonstrar e comprovar, pelo menos, a ocorrência do fato, bem como o nexo de causalidade entre este e o dano, sendo prescindível a presença da culpa. No caso em tela, entretanto, verifico que a parte autora não fez prova mínima de seu direito, sendo legítima a recusa da parte ré. De fato, apesar de apresentar laudo médico indicando o procedimento em duas oportunidades, o requerente não comprovou que a cirurgia de reconstrução nasal terciária, para a qual o tratamento foi prescrito, possuía caráter reparador. Essa omissão é relevante, pois o contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura de procedimentos com fins estéticos, e a solicitação foi realizada por profissional não credenciado pela rede do plano de saúde, o que reforça a legitimidade da negativa. Por outro lado, embora o tratamento tenha previsão no rol de cobertura mínima da ANS, não há previsão de sua utilização de forma preventiva aliada ao procedimento de reconstrução nasal, tampouco o autor demonstrou a existência de evidências científicas de sua eficácia ou de recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. Com efeito, é incontroverso a oxigenoterapia hiperbárica está prevista como procedimento de cobertura obrigatória, nos termos da RN 465/2021. Não obstante, conforme a Diretriz de Utilização (DUT) nº 58, constante do Anexo II da citada RN, o procedimento possui critérios específicos para cobertura, os quais não foram atendidos no caso em questão. Confira-se: “1. Cobertura obrigatória quando pelo menos um dos seguintes critérios for preenchido: a. pacientes com doença descompressiva; b. pacientes com embolia traumática pelo ar; c. pacientes com embolia gasosa; d. pacientes com envenenamento por CO ou inalação de fumaça; e. pacientes com envenenamento por gás cianídrico/sulfídrico; f. pacientes com gangrena gasosa; g. pacientes com síndrome de Fournier; h. pacientes com fascites, celulites ou miosites necrotizantes (inclui infecção de sítio cirúrgico), com classificação de gravidade II, III ou IV, de acordo com a Escala USP de Gravidade descrita abaixo; i. pacientes com isquemias agudas traumáticas, lesão por esmagamento, síndrome compartimental ou reimplantação de extremidades amputadas, com classificação de gravidade II, III ou IV, de acordo com a Escala USP de Gravidade descrita abaixo; j. pacientes em sepse, choque séptico ou insuficiências orgânicas devido a vasculites agudas de etiologia alérgica, medicamentosa ou por toxinas biológicas; l. pacientes diabéticos com ulcerações infectadas profundas da extremidade inferior (comprometendo ossos ou tendões) quando não houver resposta ao tratamento convencional realizado por pelo menos um mês, o qual deve incluir, obrigatoriamente, antibioticoterapia em doses máximas, controle estrito da glicemia, desbridamento completo da lesão e tratamento da insuficiência arterial (incluindo revascularização, quando indicada). 2. Cobertura obrigatória para pacientes com osteorradionecrose de mandíbula avançada ou refratária ao tratamento clínico quando o paciente preencher pelo menos um dos critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II. O tratamento deve ser descontinuado caso o beneficiário preencha o critério do Grupo III: Grupo I a. Osteorradionecrose avançada (classificação III de Notani) com envolvimento da mandíbula abaixo do canal dental inferior ou com fratura patológica ou com fistula oro-cutânea; b. Osteorradionecrose refratária ao tratamento clínico e/ou cirúrgico, ou seja, persistência por tempo superior a 3 meses de exposição óssea e/ou necrose óssea e/ou necrose das partes moles após tratamento clínico e/ou cirúrgico. Grupo II a. Contraindicação ao tratamento cirúrgico para remoção do osso necrosado; b. Uso vigente dos seguintes quimioterápicos: Acetato de Mafenide, Bleomicina, Cisplatina e Doxorrubicina; c. Ocorrência de efeitos colaterais ou complicações associadas ao tratamento hiperbárico. Grupo III a. Consolidação da fratura óssea e cicatrização completa de partes moles. 3. Cobertura obrigatória para pacientes com cistite actínica avançada ou refratária ao tratamento clínico quando o paciente preencher pelo menos um dos critérios do Grupo I e não preencher o critério do Grupo II. O tratamento deve ser descontinuado caso o beneficiário preencha pelo menos um dos critérios do Grupo III: Grupo I a. Cistite actínica RTOG (Esquema de Graduação de Morbidade Tardia por Radiação – RTOG/EORTC) grau 3 e 4; b. Cistite actínica RTOG grau 2 refratária ao tratamento clínico-urológico; c. Cistite actínica hemorrágica. Grupo II a. Uso vigente dos seguintes quimioterápicos: Acetato de Mafenide, Bleomicina, Cisplatina e Doxorrubicina. Grupo III a. Após melhora clínica e/ou cistoscópica; b. Ocorrência de efeitos colaterais ou complicações associadas ao tratamento hiperbárico; c. Interromper o tratamento se não houver resposta após a 30ª sessão. 4. Cobertura obrigatória para pacientes com Retite/Proctite Actínica avançada ou refratária ao tratamento clínico quando o paciente preencher pelo menos um dos critérios do Grupo I e não preencher o critério do Grupo II. O tratamento deve ser descontinuado caso o beneficiário preencha pelo menos um dos critérios do Grupo III: Grupo I a. Retite/proctite actínica RTOG grau 3 e 4; b. Retite/proctite actínica RTOG grau 2 refratária ao tratamento clínicoproctológico. Grupo II a. Uso vigente dos seguintes quimioterápicos: Acetato de Mafenide, Bleomicina, Cisplatina e Doxorrubicina. Grupo III a. Após melhora clínica e/ou colonoscópica; b. Ocorrência de efeitos colaterais ou complicações associadas ao tratamento hiperbárico; c. Interromper o tratamento se não houver resposta após a 30ª sessão” O laudo apresentado pelo autor não contempla nenhuma das hipóteses acima expostas. Não se ignora que é possível a exigência de cobertura de procedimento por parte do plano de saúde mesmo sem que este tenha sido incorporado, por parte da ANS, para o tratamento de uma determinada condição de saúde. No entanto, tal direito só pode ser reconhecido mediante o preenchimento de determinadas condições, conforme prevê o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação da pela Lei nº 14.454/2022, a saber: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)” Não obstante, os laudos apresentados pelo autor carecem os requisitos previstos no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação da pela Lei nº 14.454/2022. Sem essa comprovação, não há como afastar a aplicação estrita da DUT, que legitima a recusa da operadora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há qualquer elemento nos autos que demonstre conduta ilícita ou abusiva por parte da ré. A negativa do tratamento foi fundamentada em critérios objetivos e legais, sem desrespeito ao contrato ou às normas regulatórias. O simples descontentamento do autor com a decisão administrativa não configura dano moral passível de reparação, especialmente quando a operadora agiu em estrita conformidade com as regras aplicáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a JG que lhe foi concedida (art. 98, §3º, do CPC). Ultimados os derradeiros trâmites, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. NITERÓI, 14 de abril de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

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Celia Regina Pereira Da Silva x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 278216361

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0896495-65.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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KELY CRISTINA CARLOS DA SILVA ALVES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0896495-65.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA PEREIRA DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de anulação de cobrança c/c obrigação de fazer, ajuizada por CÉLIA REGINA PEREIRA DA SILVA em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos descontos realizados a título de "abatimento de pensão" sobre sua pensão especial, bem como a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, devidamente atualizados. Alega, em síntese, que é beneficiária de pensão especial decorrente do falecimento de seu esposo, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em serviço, ocorrido em 21/03/1999. Sustenta que, apesar de ter direito ao recebimento integral da pensão especial, vem sofrendo indevido desconto em seu benefício, sob o fundamento de compensação com a pensão previdenciária. Requereu, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade desses abatimentos, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção monetária e juros. A petição inicial foi instruída com os documentos de índices 68806131-68806135. O requerimento de gratuidade de justiça foi indeferido (índice 69272751). Contra essa decisão, a autora interpôs o agravo de instrumento nº 0064367-28.2023.8.19.0000 (índice 84828099). O juízo manteve a decisão e prestou as informações em índice 92384319. O requerimento de tutela foi indeferido e foi determinada a citação (índice 115201525). O réu apresentou contestação com documentos (índice 121106894). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei 5.260/2008, a inconstitucionalidade do art. 26-A da Lei 5.260/2008, a necessidade de compensação entre as pensões, a inexistência de decadência administrativa. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica (índice 123105971). A Quarta Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para deferir o parcelamento das despesas processuais (índice 129068630). A autora apresentou razões finais (índice 141886246). O Ministério Público não atua no feito (índice 145361271). A autora juntou documentos em índice 149797356, sobre os quais o réu se manifestou em índice 159746920. A autora recolheu as cinco parcelas das despesas processuais (índice 182333806). O cartório certificou que restam apenas R$ 29,48 (índice 185486338). É o relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende o restabelecimento do pagamento da pensão especial sem o abatimento na pensão previdenciária, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, para a aferição das condições da ação, aplica-se a teoria da asserção, que consiste numa técnica segundo a qual as condições da ação são examinadas “in statu assertionis”, isto é, no estado das afirmações feitas pela parte em sua petição. Conforme Alexandre Freitas Câmara, doutrinador e Desembargador deste Tribunal de Justiça, a técnica é aplicada da seguinte forma: “O juiz, então, ao receber a petição inicial, depara-se com uma série de alegações que não sabe se são ou não verdadeiras. Pois para a aferição das ‘condições da ação’ ele deve estabelecer um juízo hipotético de veracidade dessas alegações. Em outras palavras, significa isto dizer que o juiz deverá admitir essas alegações como se fossem verdadeiras. Estabelecido este juízo hipotético de veracidade das alegações contidas na petição inicial, incumbe ao juiz verificar se, admitidas elas como verdadeiras, seria caso de acolher a pretensão deduzida. Caso a resposta seja afirmativa, estão presentes as ‘condições da ação’. De outro lado, verificando-se que não se poderia acolher a pretensão deduzida em juízo, mesmo que fossem verdadeiras todas as alegações deduzidas na petição inicial, estará a faltar alguma ‘condição da ação’ e, por conseguinte, deverá o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 40). Explicada a técnica, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao realizar um juízo hipotético de veracidade das alegações autorais, constata-se que, em tese, seria possível acolher a pretensão autoral. Logo, o réu possui legitimidade passiva. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Decidida essa questão, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil – CPC, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Assim, passa-se à análise do mérito. Após análise dos autos, verifica-se que a pretensão deve ser deferida. A parte autora é beneficiária da pensão especial em virtude do falecimento de policial militar, ocorrido por acidente de serviço, conforme contracheques que acompanham a inicial. A pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro a policiais militares que faleceram em decorrência do exercício de sua função profissional. Seu fundamento legal é a Lei 2.153/1972 e, também era, o art. 26-A, II, da Lei nº 5.260/08, com redação dada pela Lei nº 7.628/17. A Lei 2.153/72, ainda em vigor, em seu artigo 2º, estabelece que aos beneficiários dos Policiais Militares e Corpo de Bombeiros falecidos em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida terão direito à pensão especial. Por outro lado, o artigo 26-A da Lei 5.260/2008 que estabelece o direito de pagamento de adicional de 100% quando o óbito do ex-servidor decorrer no exercício das funções, foi declarado inconstitucional. Assim, não pode mais ser utilizado como fundamento para a concessão da pensão especial. “Art. 26-A – Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras: (...) II - Policiais Militares; (...)” O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170041-31.2019.8.19.0001, julgado pelo Órgão Especial, sendo relatora a Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, declarou a inconstitucionalidade do artigo 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, por vício formal, atribuindo efeito ex tunc. Entretanto, houve a modulação determinando a inexigibilidade da devolução das verbas recebidas de boa-fé até a data da publicação do acórdão. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 7.628/2017. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO) AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DAS CARREIRAS QUE ESTABELECE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL QUE ANTECEDE À ANÁLISE DO CONTEÚDO NORMATIVO. DISPOSITIVO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO À INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO POR SE TRATAR DE TEMA AFETO AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ARTIGO 112, §1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). EMENDA QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS. EXPRESSA VIOLAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 113, INCISO I, DA CARTA FLUMINENSE. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO OBJETO DO INCIDENTE. VINCULAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL POR FORÇA DOS ARTIGOS 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 108, §2º, DO REGIMENTO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. MODULAÇÃO DE EFEITOS, NA FORMA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99, PARA FIRMAR A INEXIGIBILIDADE DADEVOLUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Analisando-se as razões produzidas nos autos, conclui-se que a presente arguição deve ser julgada procedente, embora por fundamento diverso daqueles suscitados no acórdão proveniente da Câmara de origem - sendo mister destacar que a causa de pedir é aberta não só no julgamento de ações diretas, mas, também, no controle difuso de constitucionalidade, exercido por meio do incidente ora examinado. É que o artigo 26-A da Lei Estadual nº 5.260/08, com redação dada pela Lei nº 7.628/2017, ao proporcionar aos pensionistas de militares estaduais a percepção do adicional de 100% (cem por cento) ao benefício de pensão por morte, na hipótese de óbito decorrente do exercício das respectivas funções, versou acerca do regime jurídico daqueles servidores e seus benefícios previdenciários, donde exsurge a inconstitucionalidade do dispositivo, por se tratar de matéria sujeita à reserva de iniciativa, não sendo admitidas emendas parlamentares que provoquem aumento de despesas, à luz dos artigos 112, §1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, e 113, inciso I, ambos da Constituição Estadual. Finalmente, o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte de Justiça estabelecem que a decisão do Órgão Especial vincula os demais órgãos fracionários do Tribunal, motivo pelo qual modulam-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, na forma do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, somente, para a inexigibilidade da devolução de valores 3 percebidos em razão da no rma declarada inconstitucional, até a data da publicação deste acórdão, diante de seu caráter alimentar e do recebimento de boa-fé.” (TJRJ, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170041- 31.2019.8.19.0001) Considerando que o direito material à pensão especial foi criado pela Lei n.º 2.153/72, que se encontra em vigor, inalterada a pretensão da parte, uma vez que não está vinculada ao artigo 26-A da Lei n.º 5.260/08 com a redação da Lei n.º 7628/17. Ressalte-se, que sendo a pensão previdenciária de natureza diversa da pensão especial, incabível o seu abatimento na pensão de natureza indenizatória. Ademais, permitir tal procedimento representa conceder compensação de verba alimentar e torna inócua a existência do direito. Frise-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza diversa, haja vista que a pensão especial possui caráter indenizatório, pois decorre de morte de servidor em função do serviço. Por possuírem naturezas distintas, observa-se que não é possível se pensar em compensação ou em qualquer desconto sobre a pensão especial a título de pensão previdenciária. Destaca-se, ao contrário da tese apresentada pelo ente público, que não se trata da hipótese do §2º e 7º do artigo 40 da Constituição da República (CR), tampouco do entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF), porque a previsão constitucional trata exclusivamente dos valores e limites dos benefícios de natureza previdenciária e não de pensões com naturezas distintas, como no caso dos autos (uma, indenizatória e outra, previdenciária). Neste sentido, apesar de também citar a lei declarada inconstitucional posteriormente, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (TJRJ), ressaltando a distinção entre as pensões objeto da lide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, INCLUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/17. A pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro a policiais militares que faleceram em decorrência do exercício de sua função profissional, conforme se infere do art. 26-A, II, da Lei nº 5.260, de 2008, incluído pela Lei nº 7.628, de 2017. Referido dispositivo legal, que foi regulamentado pelo Decreto nº 46.400, de 2018, o qual, dentre outras providências, estabeleceu que o adicional deve ser pago no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte A Administração Pública reconheceu que o óbito do ex-marido da autora ocorreu em situação de acidente de serviço, vez que foi promovido post-mortem, na forma do artigo 58, da Lei Estatual nº 443, de 1981 e artigos 8º e 27, III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 1986, razão por que não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes no reconhecimento judicial à percepção do adicional de 100% sem que tenha havido instalação da comissão prevista no Decreto Estadual nº 46.340, de 2018. Desacolhimento da alegação de impossibilidade de cumulação de duas pensões no valor superior a 100% do que recebia o ex-servidor, haja vista que as verbas têm naturezas distintas, haja vista que a pensão especial pretendida na presente demanda ostenta natureza indenizatória, que não se confunde com a natureza previdenciária da pensão por morte. Vencimentos que, acrescidos do adicional pleiteado, não ultrapassam o limite constitucional de remuneração estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, nos termos do que dispõe do Decreto nº 46.400/18. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ, 0000005-51.2020.8.19.0055 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR POR ATO DO SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE O BENEFÍCIO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/2017, AO ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 26-A, DA LEI Nº 5.260/2008, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 46.340/2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONCEDIDO PELO LEGISLADOR ESTADUAL, TENDO EM VISTA AS ESPECIFICIDADES DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS POLICIAIS MILITARES. INEXISTENTE ÓBICE À CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO C. STJ. E DESTE E. TJRJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. POSTERGADA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, A INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 111, DO C. STJ. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O 1º (RÉUS) E DESPROVIDO O 2º (AUTORES). (TJRJ, 0112458-20.2021.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 15/09/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Acrescente-se, que a jurisprudência referente ao Recurso Especial n.º 924.412 – RJ, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, refere-se a policiais civis, que possuem regramento legal próprio, não sendo aplicável aos policiais militares. No que concerne ao previsto no artigo 4º da Lei 2.153/72, observa-se que se apresenta incompatível com o instituto do pensionamento. Irrazoável a compensação, uma vez que geraria o próprio não pagamento do benefício. Compensar em 100% significa não pagar a pensão, cujo direito decorre de lei. Por fim, diante do reconhecimento do direito da parte autora quanto à cessação de descontos a título de pensão previdenciária na pensão especial, cabe à parte ré efetuar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. A propósito deste tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão autoral de cessação do desconto da pensão previdenciária no montante pago da pensão especial recebida em razão da morte de policial civil no exercício da atividade profissional ou em razão dela. Sentença de procedência do pedido, confirmando a tutela de urgência concedida. Apelo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. O § 3º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.180/1999 expressamente prevê a solidariedade entre o RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro nas causas que versem sobre interesse dos servidores estatutários ativos e inativos. Pensão especial regulamentada nos artigos 36, VIII, 37 e 159 do Decreto Estadual 3044/80. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da Previdência Social. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0840952-77.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 14/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Assim, merece acolhimento o pleito autoral. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para condenar a parte ré a se abster de realizar o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial e a pagar os valores indevidamente descontados da pensão especial da parte autora, a título de “Abatimento de Pensão Previdenciária”, observando-se a prescrição quinquenal, devidamente atualizados na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a entrada em vigor da EC 113 de 2021, em 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Frise-se que a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, impõe-se a observância da regra constitucional vigente, não havendo que se aplicar normas infraconstitucionais em desacordo com a nova regra fixada pela Emenda. Desta forma, apresentada a planilha com o valor histórico do débito, será aplicada a SELIC uma única vez sobre o total apurado. Intime-se o réu, COM URGÊNCIA, por oficial de justiça, para cumprimento da tutela ora deferida. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas, diante da isenção legal, mas condeno-o ao pagamento da taxa judiciária, com base no art. 115, caput e parágrafo único do CTE c/c art. 111, II, do CTN. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 500 salários mínimos, aplicando-se, assim, a exceção prevista no art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto

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