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Processo nº 0000006-63.2025.8.17.3370

ID: 299040468

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000006-63.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000006-63.2025.8.17.3370 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: J. J. D. S. SENTENÇA A parte autora, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra o(a) requerido(a), igualmente qualificado nos autos, ambos nominados em epígrafe, alegando, em apertada síntese, que, mediante contrato, concedeu à parte ré o crédito e, este, em garantia, lhe alienou veículo automotor. Todavia, a parte autora sustenta que o(a) requerido(a) está inadimplente, pois deixou de arcar com as prestações a seu cargo. Em virtude desta situação, o(a) demandante pleiteou a busca e apreensão e a consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Constatou-se que o veículo indicado na exordial está registrado em nome de terceiro, razão pela qual se determinou a intimação da parte autora para se manifestar a respeito do assunto e juntar prova documental que atestasse a existência do eventual negócio jurídico de compra e venda do veículo (Ex.: cópia do documento único de transferência). Em resposta, o promovente defendeu a regularidade da situação. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Note-se que é bastante comum a concessão de crédito por instituições financeiras para a aquisição de veículos novos e usados. Contudo, especificamente em relação aos veículos usados, a experiência tem demonstrado ser prudente exigir a apresentação de Certificado de Registro de Veículo (CRV) - recibo de compra e venda - devidamente assinado pelo proprietário do bem e com firma reconhecida[1], demonstrando que realmente existe o negócio jurídico de compra e venda. Tal medida, aliás, visa a evitar a prática de fraudes, impedindo que terceiros não proprietários dos veículos ofereçam em garantia bens que não lhes pertencem. Todavia, na situação ora examinada, verifica-se que o automóvel indicado no contrato de financiamento está em nome de terceiro estranho à relação processual e não há um único documento que ateste a existência de negócio jurídico de compra e venda entre a parte ré e o proprietário do bem indicado no cadastro do órgão de trânsito. Em síntese, não é possível saber com certeza mínima se o veículo apontado na peça de ingresso realmente foi adquirido pela parte demandada. Ademais, o simples apontamento da intenção de gravame em nada altera a conclusão ora adotada, pois, logicamente, a instituição financeira realiza esta providência de forma unilateral e sem a intervenção do terceiro proprietário do veículo. Em verdade, a anotação da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames - SNG, sistema privado utilizado pelas instituições financeiras para viabilizar operações de crédito sobre veículos, não substitui o registro do gravame no órgão de trânsito competente, nos termos do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. Adotando este mesmo posicionamento: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME. INOPONIBILIDADE DA GARANTIA. SÚMULA 92/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº. 911/69 tem por objetivo retirar do devedor inadimplente o bem dado em garantia de alienação fiduciária, pelo que a parte demandada deve, necessariamente, ser a titular do bem cujo domínio resolúvel e posse foram transferidos para o credor fiduciário. 3. In casu, apesar de configurada a mora do devedor, não há prova do registro da alienação fiduciária sobre o veículo no órgão de trânsito competente e o bem está registrado em nome de terceiro. 4. Nesse contexto, aplica-se o enunciado da Súmula nº 92 do STJ: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor." 5. Cumpre destacar que a anotação da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames - SNG, sistema privado utilizado pelas instituições financeiras para viabilizar operações de crédito sobre veículos, não substitui o registro do gravame no órgão de trânsito competente, nos termos do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Diversamente do que alega o apelante, o fato de o veículo não possuir registro de alienação fiduciária e estar registrado em nome de terceiro, inviabiliza o processamento da ação de busca e apreensão. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” (TJ-CE - AC: 00066577020198060091 CE 0006657-70.2019.8.06.0091, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) (g.n.) Aplica-se ao caso dos autos a Súmula nº 92 do STJ, que possui a seguinte redação: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veiculo automotor”. Com isso, estando o automóvel registrado em nome de terceiro, estranho à relação processual, entendo que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, no mínimo, a prova de que o negócio jurídico de compra e venda existiu. Do contrário, o feito deve ser extinto sem exame de mérito. Nesse sentido, colaciono os julgados que seguem: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do Decreto-Lei 911/69 e do art. 1.361 do CC, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária se constitui com anotação no certificado de registro na repartição competente para o licenciamento. No caso concreto, o bem objeto do pedido está registrado no Detran em nome de terceiro estranho ao feito. Documento único de transferência preenchido, porém, sem reconhecimento de firma da vendedora em Cartório. Ausência da juntada do contrato firmado entre as partes. Duas intimações do Banco para juntar o contrato. Desatendimento. Carência de pressuposto de constituição válida da ação de busca e apreensão. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075972034, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/05/2018).” (TJ-RS - AC: 70075972034 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2018) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação de que o veículo se encontra registrado no órgão de trânsito em nome do réu é essencial à propositura da ação de busca apreensão, configurando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que sua ausência implica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Recurso desprovido.” (TJ-DF 07074816520188070003 DF 0707481-65.2018.8.07.0003, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/09/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - A ausência de referência à alienação fiduciária no registro do veículo junto ao órgão competente, aliada à existência de registro em nome de terceiro, não obsta o banco de perseguir seu direito de propriedade, mas o impede de fazê-lo por meio do procedimento específico da ação de busca e apreensão. II - A busca e apreensão de coisa pressupõe prova pré-constituída da propriedade de quem a requer. In casu, o fato do veículo encontrar-se registrado no órgão competente em nome de pessoa estranha à lide afasta essa presunção. Caso contrário, estar-se-ia admitindo um iminente risco de lesão a direito de terceiro de boa-fé, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A esse respeito, o STJ já editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veiculo automotor". III - Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a Sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual.” (TJ-MS - APL: 08048321420168120021 MS 0804832-14.2016.8.12.0021, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Câmara Cível) Outro não é o posicionamento do E. TJPE. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. - O fato de o veículo oferecido em garantia encontrar-se em nome de terceiro, e sem a anotação de restrição nos arquivos do respectivo DETRAN, inviabilizam o pedido de busca e apreensão, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. - Em sede de busca e apreensão, inócuo discutir de quem seria a responsabilidade pelo registro do gravame no veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Ausência de anotação que revela a inadequação do instrumento processual escolhido pelo autor ora apelante. - Acerto da sentença ao extinguir o feito sem resolução meritória, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. - Recurso improvido.” (TJPE, APELAÇÃO 0001045-76.2017.8.17.3370 - RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES) (g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME NÃO REGISTRADO NO CRLV. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPE, APELAÇÃO nº 0000294-84.2020.8.17.3370 Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Apelado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA Juízo de origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Dje Edição nº 88/2023) (g.n.) Por oportuno, esclareço que nada impede que a instituição financeira autora busque satisfazer o seu crédito pelos meios adequados. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 330, IV, art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Custas satisfeitas. Sem honorários ante a ausência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Serra Talhada/PE, (data conforme o registro da assinatura eletrônica). Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo [1] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) SEM AUTENTICAÇÃO DAS ASSINATURAS DO VENDEDOR E DO ADQUIRENTE. DOCUMENTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM AO BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO.REQUISITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1330060-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 07.10.2015)” (TJ-PR - APL: 13300602 PR 1330060-2 (Acórdão), Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 07/10/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1681 03/11/2015) (g.n.)

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Processo nº 0000006-51.2025.8.17.2210

ID: 259032171

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-51.2025.8.17.2210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS WAGNER DE MENEZES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000006-51.2025.8.17.2210 AUTOR(A): CARLOS WAGNER DE MENEZES JUNIOR R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000006-51.2025.8.17.2210 AUTOR(A): CARLOS WAGNER DE MENEZES JUNIOR RÉU: MUNICIPIO DE ARARIPINA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina, fica a parte autora intimada do inteiro teor da Decisãol de ID 199467511, conforme segue transcrito abaixo: " [I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte acima epigrafada em face do MUNICIPIO DE ARARIPINA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB. O(a) Requerente aduz, em síntese, que participou de concurso público regido pelo Edital Nº 03/2024, de 19 de fevereiro de 2024, concorrendo ao cargo de Guarda Civil Municipal, vindo a ser aprovado na prova objetiva dentro do quantitativo de vagas para próxima etapa do certame (o Teste de Aptidão Física – TAF). Afirma que em ambas as tentativas do teste na flexão de braços na barra fixa, o autor realizou quatro repetições, no entanto foi reprovado sob o argumento que não teria feito as três repetições mínimas como previsto no edital. Além disso identificou várias irregularidades que comprometeram seu desempenho, como a espessura inadequada da barra, a posição dos avaliadores, e a aplicação desigual das regras, especialmente em relação às candidatas femininas que puderam usar pegada supinada. Diante da reprovação, o autor apresentou um recurso administrativo, apontando as irregularidades e solicitando revisão de sua avaliação ou a concessão de uma nova oportunidade para realizar o teste. No entanto, o recurso não obteve êxito. Pleiteia-se a concessão da tutela provisória de urgência para assegurar o prosseguimento do autor nas etapas subsequentes do concurso, ou, alternativamente, para determinar a exibição das filmagens do TAF. Foi determinada a intimação da banca examinadora, a demandada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB, a fim de que se manifestasse previamente sobre o pedido de tutela de urgência, ocasião em que lhe foi concedida a oportunidade de apresentar a filmagem do Teste de Aptidão Física realizado pelo candidato, a fim de elucidar os fatos ocorridos. Apesar de devidamente intimada, decorreu in albis o prazo da ré. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Tratando-se o(s) requerente(s) de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, art. 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA Os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o CPC, são a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Pois bem. Preliminarmente, é mister lembrar que um dos pilares do concurso público é a transparência e a lisura do certame. A jurisprudência pátria tem se utilizado de tais princípios. Observe-se: (...). O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam à efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público (BRASIL. TJ-PA - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 00977995720158140000 BELÉM (TJ-PA). Data de publicação: 24/06/2016). É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a Administração Pública, no uso de seu poder discricionário, pode estabelecer quaisquer critérios de avaliação de candidato, inclusive prova física, desde que tais critérios sejam compatíveis com a natureza e complexidade do cargo a ser ocupado. O princípio da publicidade, da isonomia e da vinculação ao edital são instrumentos importantes para o concurso público, pois guarnecem a finalidade do certame e garantem sua lisura e transparência. Sob esta perspectiva, parece prudente o pedido do autor no sentido de ter acesso ao vídeo de seu teste físico. Vejamos uma jurisprudência do TJPE que dá arrimo ao acesso às filmagens das avaliações: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. REEXAME DO ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO EDITAL E DO TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CANDIDATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. NÃO-VERIFICAÇÃO. CONCURSO AINDA VIGENTE. MÉRITO. CANDIDATOS QUE LOGRARAM REALIZAR AS REPETIÇÕES EXIGIDAS, NA PROVA DA BARRA FIXA, CONSOANTE DEMONSTRADO EM PROVA DOCUMENTAL (VÍDEO). (...). a) É lídima a ação do Poder Judiciário de reexaminar o ato de inabilitação de candidato, em concurso público, quando a cognição enfoca a legalidade do ato, investigando sua compatibilidade com a lei e com o instrumento convocatório; b) No rastro de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do Curso de Formação não dá causa à perda de objeto da ação, mormente quando ainda pendente o prazo de validade do concurso, posto que ainda há proveito no provimento almejado pelo autor; c) Demonstrado, em prova documental (filmagens realizadas pela própria banca avaliadora), que os candidatos realizaram o mínimo de três repetições, na prova da barra fixa, seguindo a descrição do exercício prevista no edital, são nulos os atos administrativos que os inabilitaram; d) Reexame necessário desprovido, unanimemente, prejudicando-se o Apelo voluntário (BRASIL. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Processo: APL 102742620108170001 PE 0010274-26.2010.8.17.0001. Relator(a): Luiz Carlos Figueiredo. Julgamento: 11/09/2012). Não se pode perder de vista, evidentemente, a separação dos Poderes, nem o Judiciário pode legislar positivamente ou praticar atos administrativos inerentes ao Executivo, todavia a garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito está sob o manto da inafastabilidade da jurisdição, a qual é um direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, CRFB/88). Neste sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NESSA FASE POR IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DENOMINADO APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A REALIZAÇÃO CORRETA DESSES EXERCÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, (...). 1. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação" (REsp. n. 803.918/CE, rela. Mina. Denise Arruda). 2. Hipótese em que a conclusão do perito, lastreada em análise de gravação em áudio e vídeo encartada nos autos, revela a correção dos exercícios efetuados pelo apelado e denominado "apoio de frente sobre o solo. 3. "Em regra, não compete ao Judiciário se intrometer no critério de correção de provas de concurso público. Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca avaliadora na realização de prova de capacidade física, não traduzindo isso menoscabo ao princípio da separação dos Poderes, mas afirmação da garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída de apreciação pelo Judiciário" BRASIL. TJ-SC - Apelação Cível : AC 612703 SC 2010.061270-3. Processo: AC 612703 SC 2010.061270-3. Relator(a): Vanderlei Romer. Julgamento: 17/12/2010. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Deste modo, entendo que as filmagens do teste físico do autor são essenciais para verificar EVENTUAIS irregularidades. Por esta razão, a banca examinadora foi especificamente intimada para a apresentação das filmagens previamente à análise da tutela de urgência, optando, contudo, por permanecer inerte (nem juntou as filmagens e nem apresentou qualquer alegação). Assim, com a ausência das filmagens do teste físico do autor nos autos, ônus que cabia à banca organizadora, a tese de que teriam havido irregularidades no certame ganha força, haja vista que a inexistência das imagens compromete a legitimidade da eliminação do candidato. Eis aqui, portanto, o primeiro dos requisitos da tutela de urgência, a probabilidade do direito. O segundo dos requisitos, o perigo de dano, é nítido, considerando que o autor encontra-se na iminência de não poder participar das demais etapas referentes certame público em referência, de sorte que o caso reclama urgência, de tal modo que, negar-lhe a liminar ou mesmo postergar sua apreciação, é referendar os prejuízos e lesões daí resultantes. Por fim, o proveito jurisdicional dessa liminar é plenamente reversível, segundo sua própria natureza, eis que há outros exames a serem realizados pelo demandante, todos de ordem eliminatória. A jurisprudência tem despertado para esse tema, senão confirme: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MS. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA BANCA EXAMINADORA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS DO TESTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO FIXADO EM ATO INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. ESCOLHA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DE OBJETIVIDADE, CIENTIFICIDADE E PUBLICIDADE. CANDIDATOS JULGADOS INAPTOS PELA BANCA. REPROVAÇÃO NÃO MOTIVADA. RECURSO ADMINISTRATIVO INVIABILIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBRIGATORIEDADE. ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. (...). 2. A vedação constante do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 só tem razão de ser quando a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública tenha caráter irreversível. (...). 8. É nulo de pleno direito o resultado de exame psicológico cujos motivos da inaptidão não foram revelados ao candidato, impossibilitando o exercício do direito ao recurso. 9. Uma vez reconhecida a nulidade do exame psicotécnico, mostra-se imperioso, por força do princípio da isonomia, que o candidato se submeta novamente ao teste, cujo resultado deverá ser suficientemente motivado pela banca. 10. Recurso provido (BRASIL. TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI 00064421920148180000 PI. Relator(a): Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. Julgamento: 24/11/2015. Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível. Publicação: 10/12/2015). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos do ato que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física, determinando aos demandados que permitam ao autor prosseguir nas demais fases do concurso público ou, caso estas já tenham ocorrido, que providenciem os meios necessários para que o demandante possa ser submetido as referidas provas, na condição sub judice, até ulterior decisão deste juízo, devendo a banca examinadora, no prazo de 05 dias, tornar público aos candidatos e também apresentar em juízo cronograma com as novas datas para as etapas seguintes ao Teste de Aptidão Física. Estabeleço multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão, devendo o autor, em caso de descumprimento, comunicar a este juízo para fins de eventual revisão, sob pena da estabilização da presente multa no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, verificando a hipossuficiência da parte autora frente aos réus, e considerando que o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB deve possuir em seus arquivos as filmagens do teste físico do autor, inverto o ônus da prova à parte demandada (IDIB) para que junte aos autos as filmagens dos testes realizados pelo autor, em especial aquele(s) no(s) qual(is) foi reprovado, na ocasião do Teste de Aptidão Física - TAF. III. DAS PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se as partes sobre esta decisum e dê-se ciência ao Ministério Público. 2. CITEM-SE os demandados para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Por fim, no prazo de 05 (cinco) dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. ADVIRTA-SE, ainda, às partes, de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto] " ARARIPINA, 22 de abril de 2025. Éric Araújo Silva Técnico Judiciário - DRS

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Processo nº 0000006-78.2012.8.17.0570

ID: 258212741

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Escada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-78.2012.8.17.0570

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BORBA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

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Advogados:

JOSE BORBA ALVES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000006-78.2012.8.17.0570 AUTOR(A): REGINALDO MARQUES DE SOUZA ESPÓLIO -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000006-78.2012.8.17.0570 AUTOR(A): REGINALDO MARQUES DE SOUZA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESCADA PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 197044458, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por REGINALDO MARQUES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DA ESCADA, objetivando o pagamento de verbas remuneratórias relacionadas aos contratos temporários por excepcional interesse público firmados entre as partes. O autor alega que laborou para o Município réu em três períodos distintos: a) 02/01/2009 a 31/12/2009; b) 02/01/2010 a 30/06/2010; c) 29/06/2010 a 31/12/2010, exercendo a função de servente (caçambeiro), trabalhando na coleta de lixo municipal. Sustenta que, durante os referidos períodos, não recebeu os seguintes direitos: diferença salarial em relação ao salário mínimo de 2009, férias dobradas acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS, horas extras, adicional de insalubridade, nem a multa prevista no art. 477, §§ 6º e 8º da CLT. Devidamente citado, o Município réu ofereceu contestação, arguindo, no mérito, a natureza administrativa dos contratos, o que afastaria a incidência de direitos celetistas. Argumentou que sendo contrato administrativo temporário, com base no art. 37, IX da CF, não haveria direito às verbas pleiteadas. Réplica apresentada. Intimadas as partes para manifestação sobre provas, o Município informou não ter provas a produzir (ID 115746456), enquanto o autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 115746455). Após longo período sem movimentação, o autor foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo se manifestado favoravelmente (ID 182942283). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da possibilidade de julgamento antecipado da lide Considerando que o Município réu não tem provas a produzir e que as questões centrais do processo envolvem matéria predominantemente de direito, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à prova testemunhal e pericial requerida pelo autor, esclareço que o julgamento à luz da jurisprudência consolidada e dos documentos apresentados é suficiente para a solução da controvérsia, dispensando a produção de outras provas. Da natureza jurídica dos contratos temporários e análise de eventual desvirtuamento O autor foi contratado pelo Município réu através de contratos por excepcional interesse público, fundamentados no art. 37, IX, da Constituição Federal, e nas Leis Municipais nº 1.708/97 (alterada pela Lei Municipal nº 2.017/2001) e nº 2233/2008, conforme documentos juntados aos autos. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a relação jurídica mantida entre servidores temporários e a Administração Pública possui natureza jurídico-administrativa. Assim, não se aplicam diretamente os direitos previstos na CLT. Cumpre analisar se, no caso concreto, houve desvirtuamento da contratação temporária. O STF, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 de Repercussão Geral), estabeleceu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS". No caso em análise, o autor exerceu a função de servente (caçambeiro), trabalhando na coleta de lixo municipal, atividade que, por sua natureza, é permanente e essencial ao município, e não temporária. Ademais, observo que houve sucessão de contratos temporários (três contratos consecutivos) para o desempenho da mesma função, o que sugere a continuidade da necessidade do serviço e não sua excepcionalidade. Contudo, em que pese o possível desvirtuamento do contrato temporário, o STF, no mesmo RE 765.320/MG, também fixou entendimento no sentido de que a contratação irregular não transmuda o vínculo administrativo em celetista, preservando sua natureza jurídico-administrativa, mas gerando como efeito apenas o direito ao FGTS e aos salários do período trabalhado. Assim, mesmo reconhecendo indícios de desvirtuamento da contratação temporária no caso concreto, o regime jurídico aplicável continua sendo o administrativo, com os direitos específicos reconhecidos pelo STF e aqueles estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. O art. 39, § 3º da Constituição Federal estende aos servidores públicos vários dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, entre eles: salário mínimo (IV), décimo terceiro salário (VIII), remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (IX), salário-família (XII), duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (XIII), repouso semanal remunerado (XV), remuneração do serviço extraordinário (XVI), férias acrescidas de 1/3 (XVII), licença à gestante (XVIII), licença-paternidade (XIX), proteção do mercado de trabalho da mulher (XX), redução dos riscos inerentes ao trabalho (XXII) e proibição de diferença de salários (XXX). Do mérito propriamente dito 1. Da diferença salarial em relação ao salário mínimo de 2009 O autor alega que, durante o ano de 2009, recebeu salário de R$ 420,03, enquanto o salário mínimo nacional, a partir de 01/02/2009, era de R$ 465,00, conforme a Lei nº 11.944/2009. A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, assegura a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos, o direito ao salário mínimo. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o contrato firmado em janeiro de 2009 (ID 115746460, pág. 2) previu remuneração de R$ 420,03, valor inferior ao salário mínimo vigente a partir de 01/02/2009. O Município réu não comprovou o pagamento da diferença salarial após o reajuste do salário mínimo, limitando-se a afirmar genericamente a improcedência do pedido. Assim, reconheço o direito do autor à diferença entre o valor pago (R$ 420,03) e o salário mínimo vigente à época (R$ 465,00), pelo período de 01/02/2009 a 31/12/2009. 2. Das férias acrescidas de 1/3 constitucional O direito a férias anuais remuneradas acrescidas de, pelo menos, 1/3 constitucional (art. 7º, XVII, CF) é assegurado aos servidores públicos, por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, independentemente da natureza do vínculo. O autor alega não ter recebido férias acrescidas de 1/3 durante os contratos temporários firmados com o Município réu. O Município, por sua vez, não comprovou o pagamento de tais verbas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido de pagamento em dobro das férias, o art. 137 da CLT prevê tal penalidade apenas quando as férias não são concedidas dentro do período concessivo. Contudo, tal dispositivo não se estende aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da CF. Ademais, não há prova nos autos de que o autor tenha efetivamente trabalhado nos períodos em que deveria estar em gozo de férias. Dessa forma, reconheço o direito do autor às férias simples acrescidas de 1/3 constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2009 e 2010, na proporção dos meses trabalhados em cada contrato. 3. Do décimo terceiro salário O direito ao décimo terceiro salário (art. 7º, VIII, CF) também é garantido aos servidores públicos, por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. O autor afirma não ter recebido os décimos terceiros salários relativos aos anos de 2009 e 2010. O Município réu, por sua vez, não comprovou o pagamento de tais verbas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, reconheço o direito do autor aos décimos terceiros salários proporcionais aos períodos trabalhados nos anos de 2009 e 2010. 4. Do FGTS O autor pleiteia o pagamento do FGTS referente a todo o período contratual. Como analisado anteriormente, há elementos que indicam o desvirtuamento da contratação temporária no caso concreto, notadamente a natureza permanente da atividade de coleta de lixo e a sucessão de contratos para o desempenho da mesma função. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/MG, em regime de repercussão geral (Tema 916), firmou a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público não gera obrigação de recolhimento do FGTS." Contudo, no mesmo julgado, o STF também decidiu que: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS." Posteriormente, ao julgar o RE 1.066.677/MG também em regime de repercussão geral (Tema 551), o STF definiu que "é devida a depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, inclusive quando a contratação temporária ocorrer em desconformidade com a lei". Portanto, considerando que no caso concreto houve desvirtuamento da contratação temporária, reconheço o direito do autor ao FGTS de todo o período trabalhado, nos termos do entendimento consolidado pelo STF. 5. Da multa do art. 477 da CLT O autor requer a aplicação da multa prevista no art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, por suposto atraso no pagamento das verbas rescisórias. Contudo, tratando-se de contrato administrativo temporário, não se aplicam as disposições da CLT, mas sim o regime jurídico-administrativo. Assim, não há que se falar em multa do art. 477 da CLT, razão pela qual julgo improcedente este pedido. 6. Da anotação na CTPS O autor requer a anotação dos contratos de trabalho em sua CTPS. No entanto, tratando-se de contratos administrativos temporários, regidos pelo direito público, não há obrigatoriedade de anotação em CTPS, documento destinado ao registro de vínculos celetistas. Portanto, julgo improcedente o pedido de anotação em CTPS. 7. Das horas extras e reflexos O autor alega ter trabalhado em jornada extraordinária, inclusive aos sábados, domingos e feriados, sem receber a devida contraprestação. O art. 7º, XVI, c/c art. 39, § 3º, da CF, garante aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. Contudo, o autor não trouxe aos autos nenhuma prova da efetiva realização de horas extras, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há registros de ponto, declarações ou qualquer outro elemento probatório que comprove a jornada efetivamente cumprida pelo autor. Assim, ante a ausência de provas da realização de trabalho extraordinário, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. 8. Do adicional de insalubridade O autor alega que trabalhava como caçambeiro na coleta de lixo do município, em contato permanente com agentes insalubres, sem receber o devido adicional de insalubridade. O direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII) é assegurado aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF. Contudo, o adicional de insalubridade não está expressamente incluído entre os direitos estendidos aos servidores públicos por força da Constituição Federal. O pagamento de tal adicional aos servidores públicos depende de previsão em lei específica do respectivo ente federativo. No caso em análise, o autor não trouxe aos autos a legislação municipal que prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do Município de Escada, nem comprovou, por meio de perícia técnica, o efetivo trabalho em condições insalubres. Dessa forma, não havendo prova do direito ao adicional de insalubridade, julgo improcedente este pedido. . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO MARQUES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DA ESCADA, para condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: Diferença salarial entre o valor pago (R$ 420,03) e o salário mínimo vigente (R$ 465,00), pelo período de 01/02/2009 a 31/12/2009; Férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos períodos trabalhados nos anos de 2009 e 2010; Décimos terceiros salários proporcionais aos períodos trabalhados nos anos de 2009 e 2010; FGTS de todo o período trabalhado (02/01/2009 a 31/12/2009, 02/01/2010 a 30/06/2010 e 29/06/2010 a 31/12/2010), em decorrência do reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observada a interpretação do STF nas ADIs 4357 e 4425. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para o autor e 60% para o réu, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua obrigação de pagar honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, remeta-se ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto (Portaria CGJ nº 21/2025 - Programa Justiça Eficiente)" ESCADA, 16 de abril de 2025. MARCIA ANDREA GOMES RIBEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000006-62.2023.8.17.2520

ID: 298807159

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-62.2023.8.17.2520

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANFILOFIO MOREIRA DE MELO NETO GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000006-62.2023.8.17.2520 ACUSADO(A): M. P. D. E. D. P. ACUSADO(A): J. A. F. R. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADOS DO RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206888464, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra José André Ferreira Rodrigues, imputando-lhe, em tese, a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, todos do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 13 de dezembro de 2022, por volta das 07h, no povoado de Poço Cumprido, zona rural do município de Correntes/PE, a vítima A. D. M. A. foi assassinada mediante disparos de arma de fogo. A peça acusatória atribui ao acusado a autoria intelectual do crime, atuando em conluio com o corréu Odair José Barros dos Santos, atualmente em situação de fuga e com processo desmembrado. O réu foi preso temporariamente, posteriormente teve decretada sua prisão preventiva e, por fim, foi-lhe concedida liberdade provisória com cautelares diversas. A denúncia foi regularmente recebida por este Juízo, e o acusado JOSÉ ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES foi devidamente citado, apresentando sua resposta à acusação em conformidade com a legislação processual penal. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu. Ao final da fase probatória, o Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a insuficiência de provas de autoria e requereu a impronúncia do acusado. A defesa aderiu integralmente a tal requerimento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A decisão a ser proferida nesta fase processual exige uma análise criteriosa do conjunto probatório, à luz dos princípios constitucionais e das normas processuais penais que regem o Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, é o órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos. O procedimento é bifásico, dividido em judicium accusationis (ou sumário da culpa) e judicium causae. A primeira fase, o judicium accusationis, tem como escopo principal a formação de um juízo de admissibilidade da acusação. Neste momento processual, o magistrado atua como um filtro, avaliando se existem elementos mínimos de prova que justifiquem a submissão do acusado ao julgamento pelos jurados leigos. Não se trata de um juízo de certeza sobre a culpa ou inocência, mas sim de uma verificação da plausibilidade da imputação. As possíveis decisões ao final desta fase são a pronúncia, a impronúncia, a absolvição sumária ou a desclassificação. A função do juiz, nesta etapa, é essencial para prevenir que acusações desprovidas de suporte probatório adequado cheguem ao Tribunal Popular, onde os jurados não são obrigados a fundamentar suas decisões. Pois bem. Passo à análise do mérito. 2.1 Materialidade A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo traumatológico e demais documentos que atestam o óbito da vítima por disparos de arma de fogo. Assim, resta evidenciado o crime de homicídio consumado. 2.2 Autoria e Participação Contudo, a prova da autoria — elemento indispensável para a pronúncia — não se mostra presente com a certeza mínima exigida, conforme art. 413 do CPP. A análise do conjunto probatório, incluindo os depoimentos das testemunhas de acusação, conforme o que foi produzido na fase de instrução e sintetizado nas legações finais, revela a ausência de indícios suficientes de autoria por parte de JOSÉ ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES, vejamos: A testemunha CARLOS VALENTIM DE OLIVEIRA, PMPE, disse que estava de serviço em Correntes e, ao passar próximo ao local, foi informado que havia um corpo na rodovia. Ao chegar, encontrou populares e a pessoa morta, permanecendo no local até a chegada da perícia. Após, o delegado solicitou diligências, pois foi informado que o réu seria inimigo da vítima e que já haviam ocorrido disparos anteriores. Dirigiu-se à casa dos pais do acusado, mas não localizaram ninguém. Não se recorda do acusado em outras ocorrências e não participou da busca e apreensão que apreendeu a arma. Não se recorda do nome da pessoa dita pela família da vítima como sendo a que brigou com a vítima anteriormente, mas a diligência foi feita na casa desta pessoa. A testemunha ERIVAN MELO DOS SANTOS disse que não tem conhecimento do fato. Foi chamado pelo delegado porque Odair disse ao delegado que ele era gerente da fazenda e que no dia estava no trabalho. No entanto, ele não estava trabalhando no dia, não estava na fazenda. Conversou com o patrão, que disse que no dia não havia contratado Odair. Odair não é trabalhador da fazenda. A testemunha ADRIANO DE MELO AMORIM disse que no dia dos fatos ligaram para ele pela manhã e o avisaram da morte do irmão. Foi até o local e a vítima estava morta. No dia anterior, a vítima (seu irmão) deu um soco no rosto de outro irmão em um rodeio. No sábado, foi com outros irmãos na casa do acusado para resolver o problema. Começou uma discussão generalizada entre eles. Deixaram para lá e deram as costas para ir embora. O acusado, o tempo todo, os ameaçava dizendo que pegaria um deles. Quando estavam indo embora e viraram as costas, o acusado começou a disparar. Não conhece o acusado José André e nunca teve contato com ele. Ficou sabendo pelo povo que quem estava comentando que dirigia a moto usada no crime e que Odair atirou. Não sabe informar o nome de uma pessoa que falou para ele. Ele dizia em tom de brincadeira que estava pilotando a moto. Odair sempre brigava com seu irmão e Odair dizia que ia matar ele. Odair já havia atacado seu irmão duas ou três vezes. A briga de seus irmãos com os tiros se deu no sábado, e a morte da vítima se deu na terça, e a briga do rodeio na sexta. A testemunha Lidiany disse que duas pessoas estavam numa moto vermelha. A moto pertence ao acusado Odair, que tem uma moto vermelha. A testemunha LIDIANNY TOMÁZ DA SILVA afirmou que não sabe por que foi convocada. Mora próximo ao local dos fatos e, pelo horário, estava saindo para trabalhar. Lembrou que tinha esquecido o carregador e resolveu voltar para casa. Quando estava no trajeto de volta, ouviu os disparos e achou que eram fogos. Ao passar em frente ao local, o crime já havia ocorrido. Quando estava indo para o trabalho, passou por uma pessoa de moto com tambor de leite. Não viu nenhuma outra motocicleta atrás da motocicleta da vítima. Não falou com seu irmão que viu uma moto vermelha dirigida por duas pessoas. Nunca falou isso com seu irmão, pois não conversa com ele. Contou apenas o que viu para sua irmã e que, se ela falou algo diferente do que acabou de dizer, não ratifica. A testemunha ADEILSON MELO AMORIM esclareceu que foi no rodeio e uma pessoa disse que Odair queria falar com ele. Odair foi avisado e foi até ele. Odair perguntou o que a testemunha estava falando da vida dela. Plínio chegou atrás dele e a testemunha disse que o problema dele não era Odair, e sim Plínio. No sábado, foram à casa de Odair conversar com ele, pois ele havia dito que ia pegá-los. Antes de chegar lá, ele havia ligado para o irmão. Um pouco depois que estavam lá, o irmão de Odair chegou com uma arma. Odair pegou a arma do irmão e começou a dar tiro para cima. Sábado à noite, fizeram ronda na casa do irmão e de Adriano, em duas motos e três pessoas. No domingo, também a mesma coisa. Na segunda, pediu para o irmão não ir. Na terça, foi buscar o leite e viu seu irmão morto. Odair e André e um terceiro passaram na casa de Pretinho e o chamaram para ir fazer a ronda, mas ele se negou. E que ficou sabendo que estes três eram André, Odair e um terceiro. Na verdade, a briga entre Odair e seu irmão já havia acontecido umas cinco vezes. Odair e José são amigos. Após o crime, os dois fugiram. A arma usada e apreendida por Odair foi usada para matar seu irmão. Na vila, André é conhecido como ladrão. Seu irmão foi morto com seis tiros. Todos os dias encontrava seu irmão no caminho. Como sabe que era Odair fazendo ronda? Que parearam a moto com a moto da vítima e atiraram. Que a vítima disse que viu os acusados fazendo ronda na casa dele no sábado e domingo. Que a vítima reconheceu André e Odair, mas não reconheceu o terceiro motoqueiro. Que Luciano estava no local do fato quando chegou onde seu irmão estava morto e que, ao perguntar, Luciano disse que viu uma moto vermelha dirigida por duas pessoas e mataram seu irmão. Que seu irmão disse que os acusados estavam rondando sua casa. Que conheceu os acusados pela moto vermelha. Que o acusado André andava falando nos bares que era o motoqueiro que dirigia a moto. Que não era tom de brincadeira, não, que o acusado fala isso nos bares. NATALÍCIO DE MELO AMORIM disse que no dia do rodeio, viu seu irmão conversando com Odair. Ouviu Odair dizendo que se mexessem com Plínio, mexia com ele. André deu dois toques em seu ombro esquerdo, nesse momento Odair deu um soco em seu rosto. Foi embora e no dia seguinte deu de cara com Odair. Conversou com ele e disse que Odair disse que o problema era com seus irmãos. À tarde, seus irmãos que morreram disseram que iam na casa de Odair para conversar e que ele foi também. Conversaram com Odair e que, depois que estavam indo embora, chegou André e o irmão de Odair. Não se recorda se André disse alguma coisa. Odair atirou contra ele com a arma do irmão. Foram embora. A briga entre os dois era antiga, vítima e acusado. Odair fugiu, André ficou na cidade. Nunca teve nenhum desentendimento com André ou seus irmãos. O toque que André deu em seu ombro no rodeio foi para distrair e Odair deu um soco em seu rosto. Foi André que disse que ele estava dirigindo a moto. Foi o André mesmo que disse isso. Os acusados estavam com capacete. ADEILDO DE MELO AMORIM disse que não foi ao rodeio. No outro dia, ficou sabendo da confusão entre Odair, Plínio e seus irmãos. Odair já tinha problema com a vítima anteriormente. No sábado, foi junto com seus irmãos para a casa de Odair. Depois chegou o irmão do Odair sozinho. Que com ele não chegou ninguém. Que pegou a arma e disparou contra eles. Que depois voltou ao sítio de Odair com seu filho de 09 anos para conversar novamente com Odair, já que não tinha problemas com ele. Que Odair disse que não tinha nada a ver com o depoente, que era problema com outros irmãos. Foi embora com seu filho. Que depois, na terça, aconteceu o crime. Mora na cidade. Em seu interrogatório, o réu negou expressamente qualquer participação no crime. Embora algumas testemunhas de acusação tenham mencionado o nome do acusado em contextos de inimizade prévia, brigas ou supostas declarações sobre a autoria, a prova oral como um todo não se mostrou coesa ou robusta o suficiente para estabelecer indícios suficientes de que o denunciado teve qualquer participação direta na execução do crime. O Código de Processo Penal estabelece os requisitos para a pronúncia e a impronúncia. A pronúncia, nos termos do artigo 413 do CPP, exige que o juiz esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Este é um juízo de admissibilidade, que não demanda certeza, mas sim um lastro probatório mínimo que torne a acusação plausível para ser debatida perante o Júri. Por outro lado, o artigo 414 do CPP preceitua que, "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado". No presente caso, a prova produzida não atingiu o patamar de "indícios suficientes" de autoria, conforme reconhecido pelo Ministério Público em suas alegações finais. A ausência de provas robustas que sustentem a autoria do delito é um fato que se impõe, não havendo sequer indícios mínimos que justifiquem a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. A inexistência de um "lastro probatório" mínimo para a autoria intelectual significa que a acusação não conseguiu cumprir o ônus que lhe é imposto, levando à necessidade de uma decisão em favor do acusado. Nesse sentido, o STJ: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP . 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art . 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]" (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel . Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6 . Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción:estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p . 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p . 241).7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit ., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v . 7, n. 3, p.1.631-1 .668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11 . Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. 13. Na hipótese dos autos, segundo o policial Eduardo, no dia dos fatos, ele ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, uma moradora do bairro, onde ele também residia, bateu à sua porta e informou que os atiradores estavam em um veículo Siena de cor preta. O policial, então, saiu com um colega de farda para acompanhar e abordar o veículo, o que foi feito. Na ocasião, estavam no carro o recorrente (condutor) e os corréus (passageiros). Em revista, foram encontradas armas de fogo com os corréus e, na delegacia, eles confessaram o crime e confirmaram a versão do recorrente de que ele havia sido apenas solicitado como motorista para levá-los até o local, esperar em uma farmácia por alguns minutos e trazê-los de volta, e não tinha relação com os fatos. Uma testemunha sigilosa e o irmão do recorrente foram ouvidos e afirmaram que ele trabalhava há cerca de cinco anos com transporte de passageiros. 14. Não há nenhum indício robusto de que o recorrente haja participado conscientemente do crime, porque: a) nenhum objeto ilícito foi apreendido com ele; b) nenhum elemento indicativo de que ele conhecesse ou tivesse relação com os corréus nem com a vítima foi apresentado; c) não consta que ele haja tentado empreender fuga dos policiais na condução do veículo quando determinada a sua abordagem d) os corréus negaram conhecer o acusado e afirmaram que ele era apenas motorista; e) as testemunhas de defesa confirmaram que o acusado trabalhava com transporte de passageiros. Ademais, a confirmar a fragilidade dos indícios existentes contra ele, o recorrente - ao contrário dos corréus - foi solto na audiência de custódia e o Ministério Público inicialmente nem sequer ofereceu denúncia em seu desfavor porque entendeu que ainda não tinha elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado. 15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor. 16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado. (STJ - REsp: 2091647 DF 2022/0203223-1, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023) III. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o que consta nos autos, considerando a ausência de indícios suficientes de autoria, e em consonância com o parecer do Ministério Público e o pedido da Defesa, DECIDO IMPRONUNCIAR o acusado JOSÉ ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal. Revogo eventuais cautelares impostas ao acusado, em especial o monitoramento eletrônico. Expeça-se alvará, se for o caso. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. CORRENTES, 10 de junho de 2025." CORRENTES, 13 de junho de 2025. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000006-15.2019.8.17.2290

ID: 292112998

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000006-15.2019.8.17.2290

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DELMONDES RODRIGUES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SOSTENES DE SOUSA SERAFIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000006-15.2019.8.17.2290 AUTOR(A): MUNICIPIO DE BODOCO RÉU: DANILO DELMONDES RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário proposta pelo Município de Bodocó/PE em face de Danilo Delmondes Rodrigues. O requerente narrou, em síntese, que o réu foi prefeito do município de Bodocó/PE no período de 2013 a 2016. Narrou a parte requerente, que o requerido quando estava no exercício do cargo de Prefeito do município de Bodocó/PE, firmou um convênio com o Estado de Pernambuco, com o objetivo de construção e limpeza de barreiros no município de Bodocó, no valor de R$ 260.000,00, sendo que desse valor, R$ 10.000,00, seria a contrapartida do município. Seguiu afirmando, que apesar de o Estado de Pernambuco ter efetuado o repasse da quantia, o então prefeito não elaborou a prestação de contas integral, conforme determinação contida na cláusula quinta de convênio firmado. Ainda, afirmou que diante da falta de prestação de contas, foi instaurado o Processo de Tomada de Contas Especial (TCE), conforme previsto pelo art. 32, §5º do Decreto N.º 39.376 de 05/05/2013. Com isso, requer que seja a ação julgada procedente, com a condenação do requerido pelos atos de improbidade administrativa, com a cominação das sanções previstas no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992. Com o intuito de provar suas alegações, apresentou os documentos de ID 39850131. Notificada, a parte ré apresentou defesa prévia no ID 41854516. Em síntese, requereu o arquivamento da ação, ante a ausência de ato de improbidade administrativa. Este juízo, em decisão de ID 50492390, recebeu a inicial. O requerido apresentou defesa e documentos (ID 60875518). O requerido alegou, em suma, a ausência de prestação de conta não lhe pode ser imputada, uma vez que não chegou a ser notificado para a prestação de contas. Ainda, afirmou que mesmo o atual prefeito possuindo todos os documentos para prestar conta, preferiu não fazer, a fim de prejudicar o demandando. Ao final, requereu a total improcedência da ação. O município de Bodocó não se manifestou acerca da contestação apresentada (ID 68049230). Intimados para a especificação de provas complementares, a parte autora e a parte requerida não requereram a produção de novas provas. O Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao IPA. Posteriormente, foi juntado aos autos ofício informando o arquivamento do Processo de Tomada de Contas Especial (ID 171701902). A parte autora requereu a procedência da ação (ID 173947249). O Ministério Público apresentou parecer no ID 190945303, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, no dia 26.10.2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230/2021, que promoveu sensíveis alterações na Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), conferindo novo regime às ações ajuizadas em razão de atos de improbidade administrativa. No ponto, ressalto que as alterações legislativas realizadas em relação às normas de conteúdo processual, a exemplo da reformulação dos arts. 16, 17 e 18 da lei, possuem aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior, tudo com base no que preconiza o art. 14 do CPC, a saber: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Por outro lado, no que tange às alterações legislativas de conteúdo material, é certo que estas não devem retroagir para alcançar atos anteriores a sua vigência, exceto se for para beneficiar o réu, ante o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, extraída por analogia com o Direito Penal, e com base no Direito Administrativo Sancionador, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei n. 8.429/92. Assim, considera-se que as normas materiais oriundas das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis ao caso em análise, desde que mais favoráveis à esfera do requerido, ao passo que as normas processuais têm aplicabilidade imediata. Além destes elementos acerca da nova legislação, como é cediço, a Administração Pública deve adotar atuação adstrita à lei, só lhe sendo permitida a prática de atos autorizados pelo ordenamento jurídico, ao contrário dos administrados, aos quais, em regra, são permitidas as condutas não vedadas. Nesta seara, mostra-se como tema controverso a caracterização da improbidade administrativa por violação ao princípio da legalidade, ou seja, quando o agente público pratica ato ilegal ou omite a prática de ato ao qual estava obrigado por força de lei. No particular, nem todo ato ou omissão ilegal perpetrada por agente público configura improbidade administrativa, sendo necessário acrescentar a tal prática uma qualificação jurídica. Com efeito, observa-se que a mera ilegalidade do ato ou a ausência de habilidade do gestor público, embora passíveis de responsabilização cível e administrativa, nem sempre configurarão improbidade administrativa, exigindo além da ilicitude a demonstração da desonestidade, da deslealdade ou da má-fé. Com isso, constata-se que a Lei de improbidade administrativa não deve ser aplicada para punir irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares. De fato, a respectiva legislação visa resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade qualificada e à grave desonestidade funcional. Neste sentido, menciona-se ementa de julgado remoto do Superior Tribunal de Justiça que registra entendimento jurisprudencial e doutrinário há algum tempo reproduzido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. 1. A improbidade administrativa, consubstanciada nas condutas previstas no artigo 11 da Lei 8.429/92, impõe "necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa." (REsp 480.387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.05.2004) 2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre que a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo (artigo 10, da Lei 8.429/92). 3. A doutrina do tema é assente que 'imoralidade e improbidade devem-se distinguir, posto ser a segunda espécie qualificada da primeira, concluindo-se pela inconstitucionalidade da expressão culposa constante do caput do artigo 10 da Lei 8.429/92.' (Aristides Junqueira, José Afonso da Silva e Weida Zancaner). É que "estando excluída do conceito constitucional de improbidade administrativa a forma meramente culposa de conduta dos agentes públicos, a conclusão inarredável é a de que a expressão 'culposa' inserta no caput do art. 10 da lei em foco é inconstitucional. Mas, além da questão sobre a possibilidade de se ver caracterizada improbidade administrativa em conduta simplesmente culposa, o que se desejou, primordialmente, foi fixar a distinção entre improbidade e imoralidade administrativas, tal como acima exposto, admitindo-se que há casos de imoralidade administrativa que não atingem as raias da improbidade, já que esta há de ter índole de desonestidade, de má-fé, nem sempre presentes em condutas ilegais, ainda que causadoras de dano ao erário." (Improbidade Administrativa - questões polêmicas e atuais, coord. Cassio Scarpinella Bueno e Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 108). 4. Destarte, "somente nos casos de lesão ao erário se admitiria a forma culposa - cumulativamente com a dolosa - de improbidade administrativa, porquanto teria o legislador silenciado quanto às hipóteses em que não houvesse prejuízo ao patrimônio público. Com efeito, a forma culposa de lesão aos princípios que regem a atuação dos agentes públicos, por si só, sem o correspondente prejuízo patrimonial efetivo, não basta para justificar incidência das sanções de improbidade administrativa, ante o princípio da reserva legal" (Improbidade Administrativa, Fábio Medina Osório, Porto Alegre, Síntese, 1997, pág. 82). 5. Recurso especial provido. (REsp 939.142/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJe 10/04/2008) (Grifei) Ainda, destaca-se que, no que se refere à irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, a fim de dirimir controvérsias, afetou o ARE n. 843.989, representativo de repercussão geral, que foi julgado em 18/08/2022, fixando a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Tema 1199). (Grifei) No caso concreto, resta imputada ao réu a responsabilidade por ato de improbidade administrativa consistente, em síntese, na ausência de prestação de contas de um convênio firmado com o Estado de Pernambuco. Com efeito, a inicial resta sustentada, sobretudo, na instauração de Processo de Tomada de Contas Especial. Analisando os autos, notadamente o Ofício da Secretaria da Controladoria do Estado (ID 171701902), verifico que o processo de tomada de contas especial foi arquivado, diante da ausência de prejuízo ao erário. Ou seja, verifica-se que, diferentemente do alegado pelo Município autor, não houve nenhum prejuízo ao cofre público municipal, em virtude do convênio firmado junto ao Estado de Pernambuco, para a construção e limpeza de barreiros. Entretanto, ainda que tivesse restado demonstrado que houve qualquer prejuízo ao município de Bodocó, na forma como indicado pelo autor na inicial, entendo que não seria possível reconhecer a existência do ato de improbidade administrativa. Explico. A Lei de Improbidade Administrativa, com o advento da Lei n. 14.230/2021, passou a prever a necessidade de comprovação do dolo para o enquadramento em qualquer das espécies previstas na lei (arts. 9º, 10 e 11). Art. 1º (...) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei n. 14.230, de 2021) [...] Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021) Portanto, na atualidade, caso não seja comprovado, de maneira robusta, que o agente atuou dolosamente, ou seja, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito qualificado pela deslealdade, corrupção ou má-fé, a condenação por improbidade administrativa não se revela cabível. Tendo em conta estes parâmetros, é possível concluir, neste caso, que não há nos autos prova acerca do elemento subjetivo da parte requerida. Como já mencionado, a base da inicial consiste na informação de instauração de Processo de Tomada de Contas Especial, sob o argumento de descumprimento de cláusula contratual. Todavia, a nova redação da Lei 8.429/92 estabelece que não resta suficiente a voluntariedade na conduta do agente, sendo necessário a consciência e a vontade de buscar atingir o resultado ilícito previsto na norma, não havendo como responsabilizar a parte demandada pela prática de improbidade administrativa, com base nas provas presentes nos autos. No presente caso, não há elementos probatórios que possibilitem a conclusão de que a parte demandada tenha agido dolosamente ao não realizar tempestivamente a prestação de contas. No ponto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Assim, não obstante note-se o agir culposo do ex-gestor público no exercício de seus deveres funcionais, uma vez que não realizou a prestação de contas tempestivamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público, o que, como já mencionado, não restou evidenciado nos autos. Ressalto, mais uma vez, que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa integra o chamado “Direito Administrativo Sancionador”, conforme entendimento predominante na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o qual foi consolidado pelas alterações promovidas pela Lei n. 14.230 /2021, conforme se infere da nova redação dada aos arts. 1º, § 4º, e 17-D da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). Desse modo, a condenação da parte requerida deve estar fundada em bases sólidas e concretas, o que, conforme já exposto, não se revela no caso concreto já que ausente a demonstração do dolo. Acerca da ausência de dolo, por oportuno, transcrevo ementas de julgados de dois dos tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 11, INCISO IV, DA LIA – NEGAR PUBLICIDADE AOS ATOS OFICIAIS – CONDUTA QUE COMPORTA APURAÇÃO NO AMBITO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A conduta de negar publicidade a atos oficiais, ante a ausência de comprovação do dolo específico, não comporta a aplicação de sanção prevista na lei de improbidade administrativa, de modo que eventual apuração deverá ocorrer no âmbito administrativo e criminal. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10402984720198110041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/11/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA/TO. NEGAR PUBLICIDADE A ATOS OFICIAIS. ART. 11, II E IV, DA LEI Nº 9.429/92. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, § 1º, II, LC Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. MERA IRREGULARIDADE. PROVA DA REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE ACÓRDÃO DO TCE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o Ministério Público Autor instaurou procedimento extrajudicial autuado como Notícia de Fato nº 2019.0008379, após aportar o Ofício nº 339/2019 - GABPR, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins comunicando o inteiro teor da Resolução nº 816/2019, referente aos autos do Processo nº 11739/2018, apreciado na Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, onde se apurou nos autos da Notícia de Fato que os requeridos, quando em exercício no cargo de Presidentes da Câmara do Município de Sucupira-TO, ano de 2018 e 2019, respectivamente, praticaram atos de improbidade administrativa, atentando contra os princípios da Administração Pública ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e ao negar publicidade aos atos oficiais, incidindo nos incisos II e IV, do artigo 11, da Lei nº 8.429/92. 2. O inciso II do art. 11 da Lei nº 8429/92 foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, ficando inviável ao aplicador do direito a emissão de qualquer decreto condenatório, pois a conduta praticada não é mais caracterizada como ato de improbidade. Precedentes TJTO. 3. O descumprimento do disposto no artigo 48, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000, pelo agente público, sem contorno de má-fé, não configura ato de improbidade, tipificado no artigo 11, da Lei nº 8.429/92. Precedentes TJMG. 4. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois inadmissível a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, toda conduta, para ser caracterizada como ato ímprobo, necessariamente, deverá ser dolosa de forma específica. 5. Pelo que consta dos autos, uma vez constatada a desatualização das informações com apontamentos pelo Ministério Público na seara administrativa, os Réus/Apelantes de pronto cuidaram em providenciar os ajustes pertinentes, conforme se extrai do Voto nº 194/2020-RELT4 do Gabinete de 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (TJTO , Apelação Cível, 0002375-46.2020.8.27.2717, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 25/04/2023, DJe 04/05/2023 14:55:32) (Grifei) Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a exemplo dos precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. CONDUTA ÍMPROBA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa por meio da qual o Ministério Público Estadual atribui ao demandado a prática de condutas supostamente ímprobas calcadas no art. 10, X, e no art. 11, II, ambos da Lei Federal n. 8.429/92. 2. A materialidade do ilícito estaria consubstanciada na conduta atribuída ao prefeito do Município Palmares, o Sr. José Bartolomeu de Almeida Melo, no exercício de 2012, consistente em deixar de “recolher os encargos patronais referentes à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS no valor de R$ 314.563,39 (trezentos e catorze mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), conduta ímproba tipificada nos artigos 10, caput e inciso X, e no art. 11, caput e seu inciso II, todos da Lei n. 8.429/1992, e que restou evidenciada quando do julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Processo T.C. n. 1330081-7”. 3. No curso da presente ação, entrou em vigor a Lei 14.230/21 (publicada em 26/10/2021), que promoveu alterações substanciais na Lei 8.429/92. 4. In casu, deve ser aplicado o novo entendimento acerca da (i) exclusão da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;(ii) necessidade de comprovação do dolo específico dos agentes;(ii) supressão da conduta prevista no inciso II do art. 11 e, via de consequência, impossibilidade do seu enquadramento, ante a taxatividade do rol do art. 11 da LIA. 5. Lado outro, o juízo a quo também atribuiu ao réu a prática da conduta ímproba calcada no art. 10, X, da Lei Federal n. 8.429/92. 6. Com a nova redação do caput do artigo 10, passou-se a exigir que os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário sejam caracterizados pela presença de ação ou omissão dolosa que enseje efetiva e comprovadamente perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública. 7. Da análise do caderno probatório, não há como se concluir pela configuração do ato de improbidade administrativa consistente em “agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”. 8. Deveras, verifica-se que o réu realizou parcelamento dos débitos com o intuito de regularizar a situação de modo que não há indício de circunstância que evidencie a “vontade livre e consciente” – com dolo específico, portanto – de causar prejuízo ao erário. 9. A conduta do gestor apontada nos autos não consubstancia o comportamento desonesto, desleal, imoral, que a Lei de Improbidade busca reprimir. 10. Com efeito, a mera violação a dever funcional de recolher a contribuição patronal implica em ilegalidade. 11. No entanto, a improbidade não se confunde (nem se resume) com ilegalidade (objetivamente considerada), vez que se tem, na improbidade, uma ilegalidade qualificada, coadjuvada pela mácula da imoralidade administrativa, da desonestidade, de modo que, para fins de reconhecimento da improbidade, deve-se somar um elemento além da ilegalidade, que seria a má-fé do agente. 12. Na espécie, não há que se cogitar de prática de improbidade administrativa, pelo que deve ser reformada a sentença. 13. Apelação provida. (TJ-PE - AC: 00018845420178173030, Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello) (Grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR AUDITOR-FISCAL. ART. 11, VI, DA LIA. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI FEDERAL N. 14.230/21. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NORMA MAIS BENÉFICA APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE DO STF. TEMA DE REPERCUSSÇAO GERAL N. 1199. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa promovida contra ex-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Moreno – MORENOPREV – em razão de omissão em apresentar documentação exigida por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil em sede de auditoria direta promovida pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. A controvérsia recursal cinge-se à exigência de demonstração do dolo específico de “ocultar irregularidades” como elemento subjetivo da conduta imputada à ré, tipificada no artigo 11, inciso VI, da LIA. 2. Ao tempo do ajuizamento da ação de improbidade administrativa o elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 11, inciso VI, da LIA, consoante firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), era o dolo genérico de omitir a prestação de contas ( AREsp n. 282.630/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 19/12/2017; AREsp n. 1.506.135/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019). Com a alteração promovida pelo artigo 2º da Lei Federal n. 14.230/21 no aludido dispositivo da LIA, no entanto, passou a constituir elemento subjetivo do tipo o dolo específico de ocultar irregularidades. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral n. 1199), firmou orientação no sentido da aplicabilidade da norma mais benéfica da Lei Federal n. 14.230/21, que revoga a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - e, no caso particular do artigo 11, inciso VI, da LIA, passa a exigir o dolo específico para caracterização do ato ímprobo -, aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que a ré deixou de apresentar documentação solicitada por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil com o propósito específico de ocultar qualquer irregularidade. A tese recursal do Ministério Público, ao contrário, é infirmada por decisão proferida em sede recursal no processo administrativo previdenciário instaurado no âmbito do Ministério da Fazenda, que concluiu pela insubsistência da irregularidade apontada em auditoria. 5. Apelação desprovida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00010397120188172970, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 13/03/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) (Grifei) Com isso, a condenação por improbidade administrativa não é possível. Assim, diante das alterações trazidas pela nova legislação e não sendo possível reconhecer a conduta dolosa por parte do requerido, no tocante a não prestação de contas, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, caput, e §2º, da Lei n. 8.429/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 17, §19, IV, da Lei n. 8.429/92. Interposto recurso voluntário, intime(m) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado a sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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