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"0000004-23.2021.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 25 de 31

Processo nº 0000004-93.2007.8.17.1440

ID: 335471181

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-93.2007.8.17.1440

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. J. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARTUR FLAVIO LIMA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 2ª Vara da Comarca … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Processo nº 0000004-93.2007.8.17.1440 EXEQUENTE: S. J. D. S. EXECUTADO(A): C. B. L. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte EXEQUENTE: S. J. D. S. para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC,SISBAJUD,RENAJUD,SIEL,SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de ___ expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). PETROLÂNDIA, 25 de julho de 2025. Diretoria Regional do Sertão

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Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310

ID: 277486719

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-82.2019.8.17.2310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DERMEVAL BEZERRA DE BRITO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310 AUTOR(A): JOSE AILTON MARCOS DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Havendo morte de qualquer das partes deve-se seguir à habilitação do seu espólio ou dos herdeiros (CPC, art. 110), atendendo-se o procedimento determinado no art. 687 a 692, do CPC, vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte (CPC, art. 313, § 2º): Falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ora, verifico que até a presente data não há pedido de habilitação dos sucessores do de cujus ou de seu espólio. Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO: Suspender o curso do processo até o deferimento ou não do pedido de habilitação, se requerido no prazo assinalado (CPC, art. 689). Determinar a intimação do espólio do de cujus ou de seus herdeiros, por meio do advogado já constituído nos autos, meio de divulgação que reputo mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 02 meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 313, § 2º). Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

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Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310

ID: 277486724

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-82.2019.8.17.2310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310 AUTOR(A): JOSE AILTON MARCOS DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Havendo morte de qualquer das partes deve-se seguir à habilitação do seu espólio ou dos herdeiros (CPC, art. 110), atendendo-se o procedimento determinado no art. 687 a 692, do CPC, vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte (CPC, art. 313, § 2º): Falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ora, verifico que até a presente data não há pedido de habilitação dos sucessores do de cujus ou de seu espólio. Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO: Suspender o curso do processo até o deferimento ou não do pedido de habilitação, se requerido no prazo assinalado (CPC, art. 689). Determinar a intimação do espólio do de cujus ou de seus herdeiros, por meio do advogado já constituído nos autos, meio de divulgação que reputo mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 02 meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 313, § 2º). Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

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Processo nº 0000450-02.2022.8.17.2530

ID: 328648714

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000450-02.2022.8.17.2530

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA DA SILVA IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO JOSELANIA MARQUES DA SILVA MARIA JOSE BRAZ DA SILVA MARIA JOSE FELIX DA SILVA MARILENE BARBOSA DA SILVA SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES VALDETE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

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EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000450-02.2022.8.17.2530 REQUERENTE: IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000450-02.2022.8.17.2530 REQUERENTE: IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO, MARIA JOSE FELIX DA SILVA, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARIA JOSE BRAZ DA SILVA, MARILENE BARBOSA DA SILVA, VALDETE RODRIGUES PEREIRA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CORTÊS, CORTES PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 205294259, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Retornam os autos conclusos em função da manifestação do ente Executado acerca dos cálculos oficiais para se efetivar a satisfação das condenações por meio dos RPV’s. Alegou o ente público que o total com a soma dos valores individuais ultrapassaria o teto dos RPV’s na forma da legislação local, Lei 1138/2021, de 8 (oito) salários mínimos, o que representaria R$ 12.096,00 (doze mil, noventa e seis reais). Em contraponto, os exequentes buscaram demonstrar que se trata de típica manifestação procrastinatória visando retardar a satisfação da condenação, vez que estaria suscitando legislação local inconstitucional e ilegal cuja aplicabilidade já fora devidamente afastada por este Juízo e confirmado pelo egrégio TJ/PE. Requereu, por fim, que a determinação de inscrição dos RPV’s seja mediante comando imediato, considerando a suposta estratégia processual adotada pelo ente. Decido. Destarte, entendo que assiste razão aos exequentes. Explico. Nos feitos conexos já arquivados 0000004-04.2019.8.17.2530 e 240 87.2018.8.17.2530, este Juízo de execução inadmitiu a aplicabilidade da Lei Municipal 1.138/2021 frente aos vícios de inconstitucionalidade, não tendo prosperada a impugnação recursal, consoante decisão em recuso de Agravo de Instrumento 13219 95.2023.8.17.9000 (em anexo). De fato, imperioso reconhecer que o objetivo da manifestação do ente ao suscitar às previsões da Lei Municipal 1.138/2021 é evitar, por um dado tempo, a expedição dos ofícios requisitórios, quando sabidamente tem consciência de que a invocação da pretensão legal será inútil processualmente. Assim, advirto a representação processual do ente Executado para que se abstenha de deduzir pretensões com fundamento na referida lei, sob pena de configuração de litigância de má-fé na forma do art. 80 do CPC e cominação de multa nos termos do art. 81 também do CPC, de modo a não prejudicar a razoável duração do processo e efetivação da tutela jurisdicional. Determino, portanto, na forma da decisão de Id 169981321 que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, a imediata expedição dos requisitórios de pequeno valor em favor dos exequentes credores e do advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do e.TJPE. Datado e assinado eletronicamente." CORTÊS, 17 de julho de 2025. VIVIANE ALVES SOUZA DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Jose Claudio Brandao Rodrigues x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 300194430

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-54.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO BRANDAO RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000004-54.2025.8.17.8233 AUTOR(A): JOSE CLAUDIO BRANDAO RODRIGUES RÉU: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, ressalte-se que, nos Juizados Especiais Cíveis, a própria Lei nº 9.099/95 garante isenção de custas processuais em primeiro grau, razão pela qual a análise do requerimento somente será pertinente em eventual sede recursal, nos moldes do art. 54 da norma de regência. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelo autor, sob a alegação de falhas no fornecimento de água no imóvel de sua titularidade, narrando interrupções frequentes e irregularidades no serviço prestado pela concessionária ré. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a matéria controvertida demanda a produção de prova técnica especializada, apta a atestar, com segurança e precisão, a suposta falha na prestação do serviço, notadamente quanto à frequência, duração e abrangência das interrupções no fornecimento de água. A documentação apresentada pela parte autora revela-se insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a alegada deficiência na prestação do serviço, sendo certo que os documentos unilaterais e eventuais registros administrativos não são hábeis, por si sós, a demonstrar falha sistêmica ou recorrente por parte da concessionária. Assim, diante da complexidade da prova necessária ao deslinde da controvérsia, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica, providência incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. O art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais têm competência para julgar causas de menor complexidade, sendo vedada, por consequência, a produção de provas que exijam análise técnica aprofundada ou conhecimento especializado, como é o caso da prova pericial ora necessária. Ademais, impedir a parte ré de produzir prova pericial violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a COMPESA tem direito de demonstrar a regularidade do serviço prestado por todos os meios legalmente admitidos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência material deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada concedida no ID nº 192074458 e, com fulcro nos arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Em caso de interposição de recurso no prazo legal e comprovado o devido preparo, intime-se o recorrente para apresentação de contrarrazões, após o que os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Goiana, 13 de junho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-90.2021.8.17.8234

ID: 323047558

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-90.2021.8.17.8234

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS REIS LEITE DA SILVA

Despacho

Advogados:

TACIANA MARIA COSTA MAGALHAES SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-90.2021.8.17.8234 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO(A): LUCAS VINICIUS REIS LEITE DA SILVA DESPACHO Já evoluída a classe processual e invertidos os polos. 1) Considerando os fundamentos da sentença apontarem a conduta do inciso I, do art, 77, do CPC, impõe-se ofício à OAB termos do § 6º do mesmo artigo: “Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.” O ofício não implica, por si só, reconhecimento de conduta indevida de profissional de advocacia, sendo decorrência da fundamentação de sentença e não implica sanção profissional cuja competência é da OAB. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, oficie-se por meio do endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, conforme Nota Técnica nº 02 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE. 2) A parte ré requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à multa decorrente de litigância de má fé nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte executada nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFPJUD e outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. 3) A gratuidade da justiça não foi afastada em segundo grau. Limoeiro, 10 de julho de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-17.2017.8.17.0770

ID: 331165659

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-17.2017.8.17.0770

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIAS GOMES DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Itambé O: Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 Telefone': (81) 36353944 - E-mail*: - Atendimento Huma… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Itambé O: Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 Telefone': (81) 36353944 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000004-17.2017.8.17.0770 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) INVESTIGADO(A): EZEQUIAS GOMES DE LIMA - PE40635 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em face de S. T. R. C., já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido), fato ocorrido em 16/12/2016. A denúncia foi recebida em 12/01/2017, conforme decisão de ID 145265649. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial, em cota de ID 194608186, datada de 06/02/2025, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Penal Pública em que se imputa ao acusado S. T. R. C. a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Acolho a manifestação do Ministério Público. O delito imputado ao réu (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) prevê pena máxima de reclusão de 4 (quatro) anos. Conforme o art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e verifica-se em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. No presente caso, a denúncia foi recebida em 12/01/2017, marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. A partir desta data, o prazo prescricional de 8 (oito) anos voltou a correr integralmente. Verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia (12/01/2017) e a data da manifestação ministerial (06/02/2025), transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, sem a ocorrência de outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Com efeito, o prazo prescricional de 8 anos consumou-se em 11/01/2025. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de S. T. R. C., com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, e art. 117, inciso I, todos do Código Penal. Intime-se MP e advogado. Itambé/PE, 26 de maio de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" JOSE MARIO SILVA DOS SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000004-09.2025.8.17.5920

ID: 335814723

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-09.2025.8.17.5920

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDES ALBERTO DE CARVALHO PAZ JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambu… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000004-09.2025.8.17.5920 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ FLAGRANTEADO(A): ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206703016, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Tendo em vista a apresentação de resposta à acusação pela defesa do acusado ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE (Id 198911668), passo a analisar as preliminares eventualmente arguidas, que poderiam ensejar na absolvição sumária do acusado, caso tenha sido argumentado pela defesa, nos termos do art. 397 do CPP. O fato descrito na denúncia, pelo menos em tese, constitui crime e não se enxerga, até o presente momento, nenhuma causa extintiva da punibilidade (art. 397 do CPP). Desse modo, visualizo que estão presentes os indícios de materialidade e autoria que recaem na pessoa do acusado. Compulsando os autos, não se verifica a presença de causas que ensejariam, em primeira análise, a reconsideração da peça acusatória, haja vista que não elencaram nenhuma preliminar, pois estão presentes elementos que embasam a persecução penal, constando na denúncia, informações que demonstram a materialidade, conforme demonstrado alhures, na oportunidade do seu recebimento (Id 193261763), do mesmo modo, estão presentes os indícios de autoria dos fatos sob apuração, conforme prova subjetiva produzida na fase inquisitorial. Como se pode ver, a par dos elementos informativos constantes dos autos, é plausível a existência, em tese, dos crimes descritos na inicial. Sendo assim, a pretensão punitiva estatal encontra-se em pleno vigor, as partes são legítimas para figurarem no processo e as condições exigidas na lei para o exercício da ação penal foram observadas. Por fim, entendo que não estão configuradas as circunstâncias do artigo 397 do CPP, não sendo, assim, caso de absolvição sumária, pois não há fatos que por si só, afastem a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade. Ademais disso, visando dar prosseguimento ao itinerário processual, designo o dia 14 de agosto de 2025 às 11h30, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que haverá inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, ficando ressalvado que as testemunhas indicadas pelo réu deverão comparecer independentemente de intimação, salvo a hipótese de requerimento expresso, devidamente fundamentado, justificando tal impossibilidade, tendo em vista o disposto na parte final do art. 396-A do CPP. Esclareço ainda, que a audiência deverá ocorrer na modalidade presencial, utilizando das ferramentas virtuais apenas para eventuais testemunhas que residam em outra comarca e optarem por participar do ato virtualmente, para tanto, deverá fazer o uso da plataforma Microsoft TEAMS, por meio do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGY2ZGM1NTctODAyYS00YzFlLWJkZjYtYzUzMDQzZTU2Zjc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22e310dc82-28b1-49dc-a0d0-79131d63e9d0%22%7d Dessa forma, quando do cumprimento do mandado de intimação para eventuais testemunhas residentes em outra comarca, questione-os sobre sua melhor opção em participar do ato, disponibilizando o link acima, caso escolham por participar na modalidade por videoconferência. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Santa Maria do Cambucá/PE, data da assinatura eletrônica. André Simões Nunes Juiz de Direito" STA MARIA CAMBUCÁ, 25 de julho de 2025. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000004-09.2025.8.17.5920

ID: 335814730

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-09.2025.8.17.5920

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IOLANDA DA SILVA SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambu… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000004-09.2025.8.17.5920 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ FLAGRANTEADO(A): ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206703016, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Tendo em vista a apresentação de resposta à acusação pela defesa do acusado ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE (Id 198911668), passo a analisar as preliminares eventualmente arguidas, que poderiam ensejar na absolvição sumária do acusado, caso tenha sido argumentado pela defesa, nos termos do art. 397 do CPP. O fato descrito na denúncia, pelo menos em tese, constitui crime e não se enxerga, até o presente momento, nenhuma causa extintiva da punibilidade (art. 397 do CPP). Desse modo, visualizo que estão presentes os indícios de materialidade e autoria que recaem na pessoa do acusado. Compulsando os autos, não se verifica a presença de causas que ensejariam, em primeira análise, a reconsideração da peça acusatória, haja vista que não elencaram nenhuma preliminar, pois estão presentes elementos que embasam a persecução penal, constando na denúncia, informações que demonstram a materialidade, conforme demonstrado alhures, na oportunidade do seu recebimento (Id 193261763), do mesmo modo, estão presentes os indícios de autoria dos fatos sob apuração, conforme prova subjetiva produzida na fase inquisitorial. Como se pode ver, a par dos elementos informativos constantes dos autos, é plausível a existência, em tese, dos crimes descritos na inicial. Sendo assim, a pretensão punitiva estatal encontra-se em pleno vigor, as partes são legítimas para figurarem no processo e as condições exigidas na lei para o exercício da ação penal foram observadas. Por fim, entendo que não estão configuradas as circunstâncias do artigo 397 do CPP, não sendo, assim, caso de absolvição sumária, pois não há fatos que por si só, afastem a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade. Ademais disso, visando dar prosseguimento ao itinerário processual, designo o dia 14 de agosto de 2025 às 11h30, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que haverá inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, ficando ressalvado que as testemunhas indicadas pelo réu deverão comparecer independentemente de intimação, salvo a hipótese de requerimento expresso, devidamente fundamentado, justificando tal impossibilidade, tendo em vista o disposto na parte final do art. 396-A do CPP. Esclareço ainda, que a audiência deverá ocorrer na modalidade presencial, utilizando das ferramentas virtuais apenas para eventuais testemunhas que residam em outra comarca e optarem por participar do ato virtualmente, para tanto, deverá fazer o uso da plataforma Microsoft TEAMS, por meio do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGY2ZGM1NTctODAyYS00YzFlLWJkZjYtYzUzMDQzZTU2Zjc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22e310dc82-28b1-49dc-a0d0-79131d63e9d0%22%7d Dessa forma, quando do cumprimento do mandado de intimação para eventuais testemunhas residentes em outra comarca, questione-os sobre sua melhor opção em participar do ato, disponibilizando o link acima, caso escolham por participar na modalidade por videoconferência. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Santa Maria do Cambucá/PE, data da assinatura eletrônica. André Simões Nunes Juiz de Direito" STA MARIA CAMBUCÁ, 25 de julho de 2025. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0058641-73.2022.8.17.2810

ID: 304564853

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0058641-73.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. P. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jab… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0058641-73.2022.8.17.2810, proposta por LEANDRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA em favor de H. P. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "EX POSITIS, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de H. P. D. S., nomeando-lhe curadora, sob compromisso, a requerente LEANDRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, a qual exercerá a curatela de modo a representa-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), observando-se os limites de representação e assistência estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-a ainda de especialização da hipoteca legal. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença, nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei nº 6.015/73 c/c art. 755 §3º do CPC/15, para fins de Registro de Sentença ao Cartório de Registro Civil do Distrito (SEDE) da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, servindo a presente como Mandado de Registro de Sentença, devendo o referido Cartório informar, para fins de averbação, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Passira/PE, para que proceda com as anotações no registro de casamento de H. P. D. S. com JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, sob o número de matrícula 075721 01 55 1976 2 00001 067 0000004 84, devendo enviar a este Juízo, no PRAZO DE CINCO DIAS, comprovação das anotações no Registro de casamento da interditada. Após, tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos da curatelada, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, §1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Custas a cargo da requerente, suspendo, todavia os efeitos da condenação por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 §3º do mesmo diploma processual. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência da triangulação processual. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P. R. I. JABOATÃO DOS GUARARAPES,10 de junho de 2025" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025, Eu, MILENA BRAZIL SANTOS, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000004-23.2021.5.10.0802" – Página 25 de 31

Processo nº 0000004-93.2007.8.17.1440

Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310

Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310

Processo nº 0000450-02.2022.8.17.2530

Jose Claudio Brandao Rodrigues x Companhia Pernambucana De Saneamento

Processo nº 0000004-90.2021.8.17.8234

Processo nº 0000004-17.2017.8.17.0770

Processo nº 0000004-09.2025.8.17.5920

Processo nº 0000004-09.2025.8.17.5920

Processo nº 0058641-73.2022.8.17.2810