Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0002904-56.2000.8.26.0272" – Página 3 de 3

Rodrigo Moreira Cordeiro x Gustavo Gerbasi Gomes Dias

ID: 320679978

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001416-31.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0001416-31.2025.8.17.3250 AUTOR(A): CRISTOVAO VITORINO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208813651, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CRISTÓVÃO VITORINO DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o autor pleiteia, liminarmente, que o banco se abstenha de efetuar cobranças e promova a exclusão de seu nome e de sua esposa dos cadastros de inadimplentes, relativamente a dívidas contraídas pela empresa Pizzaria Água na Boca, após seu afastamento da administração da sociedade por decisão judicial proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade de número 0002904-56.2015.8.17.1250, que tramita perante este juízo. Alega o autor que, a partir de 12/06/2020, por decisão proferida naquele processo, foi destituído da administração da empresa, sendo atribuída à Sra. Albanita Vitorino da Silva a gestão exclusiva do negócio. Sustenta que, não obstante, foram firmados diversos contratos de empréstimo com o banco réu, cujas dívidas passaram a ser indevidamente atribuídas a ele, resultando na inscrição de seu nome e de sua esposa nos cadastros de inadimplência, à revelia de qualquer ciência, anuência ou benefício em seu favor. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis (identificação do autor e comprovante de residência) e indevida distribuição por dependência. No mérito, sustentou a regularidade das operações realizadas e a inexistência de prova de negativações ou cobranças abusivas, requerendo a improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. A alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera. A petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, trazendo a qualificação completa do autor e as razões de fato e de direito que fundamentam suas pretensões, instruída com documentos hábeis à demonstração sumária do direito invocado. A juntada de documentos pessoais como RG e comprovante de residência, embora recomendável para fins de aferição de regularidade formal, não constitui condição da ação nem pressuposto processual essencial, inexistindo, no caso, óbice à análise do mérito. Quanto à alegada impropriedade da distribuição por dependência, entendo assistir razão ao autor. A presente ação guarda conexão evidente com os autos da Ação de Dissolução de Sociedade (processo nº 0002904-56.2015.8.17.1250), uma vez que a controvérsia ora deduzida decorre de atos praticados por uma das partes daquele feito – a administradora remanescente da sociedade – em desrespeito a determinações judiciais anteriormente proferidas, que vedaram expressamente a realização de novas dívidas sem autorização do sócio ora autor. Aplica-se, portanto, o disposto no inciso I do artigo 286 do CPC, razão pela qual mantenho a tramitação da presente ação sob dependência dos autos de dissolução societária. Estando o processo em condições de regular prosseguimento, verifico a inexistência de vícios processuais a ensejar nulidades ou extinção do feito. As partes são legítimas e regularmente representadas. Rejeito as preliminares suscitadas. As questões de fato controvertidas nos autos dizem respeito: (a) à existência e validade dos contratos de empréstimo realizados pela empresa Pizzaria Água na Boca perante o banco réu; (b) à efetiva participação do autor nessas contratações; e (c) à ocorrência e legalidade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Considerando que o autor alega desconhecimento das dívidas e que tais obrigações foram contraídas exclusivamente pela administradora remanescente da sociedade, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações, notadamente por existir decisão judicial reconhecendo o afastamento do autor da gestão da sociedade desde 12/06/2020. Desta forma, caberá à parte ré comprovar, no curso da instrução, a regularidade dos empréstimos realizados, bem como a existência de autorização ou anuência do autor nas referidas operações. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, impondo à parte ré o dever de apresentar os contratos relativos aos empréstimos apontados na inicial, demonstrando, se houver, a assinatura ou autorização do autor para sua celebração. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito resta evidenciada pela decisão judicial anteriormente proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade, que afastou o autor da administração da empresa, nomeando a Sra. Albanita Vitorino da Silva como administradora exclusiva. Não há, até o momento, demonstração de que o autor tenha anuído ou se beneficiado das operações bancárias realizadas após esse afastamento. A inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por dívidas assumidas exclusivamente por terceiro, representa, em tese, violação à boa-fé objetiva e ao direito à honra, à imagem e ao crédito. O perigo de dano decorre da restrição imposta ao autor e a sua esposa na obtenção de crédito, financiamento ou outros negócios jurídicos, o que configura lesão de difícil reparação. Diante disso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de promover cobranças contra o autor em relação às dívidas contraídas pela empresa Pizzaria Água na Boca a partir de 12/06/2020, e que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Ressalto que o provimento ora concedido é de natureza provisória e poderá ser revisto a qualquer tempo, caso sobrevenham novos elementos. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas na contestação e SANEIO o processo, fixando como ponto controvertido a existência de autorização do autor para as operações bancárias realizadas em nome da empresa após o afastamento de sua administração. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu: a) se abstenha de efetuar cobranças ao autor relativamente a empréstimos contraídos pela Sra. Albanita Vitorino da Silva após 12/06/2020; b) promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Intimem-se. Intimem-se, ainda, as partes para juntada de qualquer documentação suplementar que entendam relevantes no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para sentença. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 8 de julho de 2025. NADJA DA SILVA MOREIRA DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002904-42.2025.8.17.2370

ID: 324803175

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002904-42.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S. D. S. J. G. G. D. S. Y. K. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PALOMA DIAS ALVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PALOMA DIAS ALVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PALOMA DIAS ALVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Fórum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Fórum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002904-42.2025.8.17.2370 AUTOR(A): Y. K. D. S. D. S., J. G. D. S. D. S., J. G. G. D. S. RÉU: J. R. D. S. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos, etc... JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA e YASMIMKETELLENDOS SANTOS DA SILVA, brasileiros, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, JÉSSICA GONÇALVES GOMESDOSSANTOS em face de J. R. D. S., pelos fundamentos fáticos e jurídicos contidos na exordial (Id 201791932). Trouxe documentos com a peça vestibular. Em sede de audiência de conciliação as partes chegaram a um acordo, nos termos a seguir transcritos; ABERTA A AUDIÊNCIA, AS PARTES CHEGARAM A ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: CLÁUSULA 01.ª O genitor está sem vínculo formal de emprego e, nesta situação contribuirá com os alimentos em favor de seus filhos JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA e E. S. D. J. no valor correspondente a 26,35% do salário mínimo vigente, que hoje equivalem a R$ 400,00 a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora no banco Caixa Econômica Federal agência 3368, conta 859865943-4, chave PIX CPF 709.207.894-63. CLÁUSULA 02.ª Quando estiver empregado formalmente, contribuirá no percentual de 30% de sua remuneração bruta, ALÉM DE SALÁRIO/ABONO FAMÍLIA, SE PERTINENTE , incluindo horas extras, abonos e gratificações, adicionais, se houver, férias, décimo terceiro, verbas rescisórias, excluindo apenas previdência, imposto de renda e FGTS, a ser descontado em folha e depositado em conta da genitora, DEVENDO O PRESENTE ACORDO MAIS A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEREM APRESENTADOS AO EMPREGADOR PARA DESCONTO. CLÁUSULA 03.ª Em relação ao débito de R$200,00 dos alimentos provisórios referentes ao mês de maio, este será pago mediante duas parcelas de R$ 100,00 até o dia 30 de junho e julho. DISPOSIÇÕES FINAIS. CLÁUSULA 04.ª. As partes renunciam ao prazo recursal de sentença que homologue o presente acordo. CLÁUSULA 05.ª. A parte requerida, sob sua inteira responsabilidade, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, informa seu estado de insuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual solicita os benefícios da justiça gratuita., no qual ratificaram o pedido de homologação. É O QUE SE TEM A RELATAR. As partes estão bem representadas. Trata-se de Ação de Alimentos onde as partes transigiram a teor do termo de acordo acostado (Id 207798755). POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, satisfeitas que foram as formalidades legais, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELOS INTERESSADOS E HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO (artigo 487, inciso III, alínea “b”, CPC), para fixar os alimentos em favor dos autores JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA e E. S. D. J., no percentual de 26,35% do salário mínimo vigente. E em caso de emprego formal, contribuirá no percentual de 30% de sua remuneração bruta, ALÉM DE SALÁRIO/ABONO FAMÍLIA, SE PERTINENTE , incluindo horas extras, abonos e gratificações, adicionais, se houver, férias, décimo terceiro, verbas rescisórias, excluindo apenas previdência, imposto de renda e FGTS, a ser descontado em folha e depositado em conta da genitora em face do alimentante JOSÉ ROBERTO DA SILVA, está sentença servirá de ofício para desconto em folha de pagamento do percentual de alimentos fixados em caso de vinculo empregatício. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do deferimento da gratuidade judiciária ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, 11 de julho de 2025. Juiz MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Albanita Vitorino Da Silva x Cristovao Vitorino Da Silva

ID: 341421233

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: DISSOLUçãO E LIQUIDAçãO DE SOCIEDADE Nº Processo: 0002904-56.2015.8.17.1250

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALBANITA VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTOVAO VITORINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO MOREIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA LAIS SANTIAGO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE FLORENCIO SOUTO MAIOR MUSSALEM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SERPA COSSART

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002904-56.2015.8.17.1250 REPRESENTANTE: ALBANITA VITORINO DA SILVA REPRESENTANTE: CRISTOVAO VITORINO DA SILVA DESPACHO Trata-se de manifestações apresentadas por ambas as partes nos autos da ação de dissolução societária, sendo a primeira pela requerida Albanita Vitorino da Silva acerca dos honorários periciais propostos, e a segunda pelo requerente Cristóvão Vitorino da Silva, também questionando o valor dos honorários e formulando novos pedidos relacionados à administração da empresa. Primeiramente, cumpre analisar a questão dos honorários periciais. O perito nomeado apresentou proposta no valor de R$ 87.800,00 para realização da perícia contábil. Ambas as partes manifestaram discordância quanto ao valor, alegando impossibilidade financeira de arcar com tal quantia. Observo que anteriormente foi determinado às partes o depósito de R$ 2.000,00 cada uma para pagamento dos honorários periciais, valor que foi efetivamente depositado conforme consta dos autos. O valor proposto pelo perito mostra-se desproporcional à complexidade da questão e às condições financeiras demonstradas pelas partes, especialmente considerando que a empresa encontra-se em processo de dissolução e com dificuldades financeiras evidenciadas ao longo da demanda. A realização da perícia é essencial para o deslinde da questão, sendo necessária a avaliação patrimonial da empresa para adequada partilha entre os sócios. Contudo, não se pode inviabilizar o prosseguimento do feito em razão de honorários excessivos que não condizem com a realidade econômica das partes. Quanto aos pedidos específicos formulados pelo requerente Cristóvão Vitorino da Silva, relacionados ao descumprimento de decisão anterior e às novas dívidas contraídas pela administradora, entendo que tais questões, embora relevantes, devem ser tratadas em momento processual oportuno ou em ação própria, a fim de não tumultuar o presente feito que tem por objeto específico a dissolução societária. A solicitação de extratos bancários da empresa já foi determinada em decisão anterior através do sistema SISBAJUD, devendo a secretaria certificar nos autos o cumprimento de tal determinação, após o pagamento comprovado das taxas pelo pleiteante. Ante o exposto, determino: Defiro o pedido de consulta aos extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito para verificação do saldo disponível, devendo a secretaria proceder à respectiva consulta e certificação nos autos após o pagamento das taxas. Considerando a discordância das partes quanto ao valor dos honorários periciais propostos, determino à secretaria a consulta a no mínimo cinco peritos contábeis cadastrados no SIAJUD, questionando se aceitam realizar a perícia pelo valor já depositado nos autos, conforme determinação anterior. Certificada a consulta aos peritos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Havendo perito que aceite realizar o trabalho pelo valor depositado, proceda-se à sua nomeação e habilitação nos autos. Não havendo perito que aceite o valor depositado, determino às partes o depósito complementar de R$ 1.000,00 cada uma, no prazo de dez dias, para viabilizar a contratação de profissional habilitado. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de quinze dias. Determino à secretaria o cumprimento integral das providências constantes da decisão de ID 144718832, especialmente no tocante à prestação de contas pela administradora e ao pagamento do pró-labore devido ao requerente. Os pedidos relacionados ao afastamento da administradora e nomeação de administrador judicial ficarão suspensos até a conclusão da perícia contábil, momento em que serão apreciados com base nos elementos técnicos apurados. Questões não diretamente relacionadas à dissolução societária deverão ser objeto de ação própria, a fim de evitar tumulto processual e viabilizar o regular andamento da demanda. Cumpra-se com urgência. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 1 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002904-65.2024.8.17.8226

ID: 326108604

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-65.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0002904-65.2024.8.17.8226 EXEQUENTE: FRANCISCA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA EXECUTADO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2º Juizado Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - PE SENTENÇA Visto, etc... Dispensado o relatório. Cuida-se de ação de execução/cumprimento de sentença na qual não foi possível a localização de bens penhoráveis em nome do devedor. Já foram realizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contudo inexitosos. Assim, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, em especial o da celeridade, não cabendo, na hipótese, ao Poder Judiciário suprir o ônus do credor, haja vista que não apresentou aos autos prova apta a demonstrar a alteração da situação patrimonial do devedor. De toda sorte, faculta-se à parte credora o direito de promover nova execução quando puder indicar bens da parte executada passíveis de penhora, desde que respeitado o prazo prescricional. É o entendimento dos Tribunais. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A alegação do recorrente de que a sentença não obedeceu ao disposto no art. 38 da lei 9.099/95 no que tange ao breve resumo dos fatos não merece guarida. A sentença ora combatida fora proferida em fase de execução, onde não há previsão de realização de audiência. Outrossim, o motivo da extinção deste processo encontra-se explicitado de forma satisfatória. Preliminar repelida. 2) Verifica-se da análise dos autos que o exequente fora intimado no dia 06/11/2015 (movimento de ordem 58) a indicar bens passíveis de penhora, todavia, manteve-se inerte. O Juízo a quo então extinguiu com base no art. 53, § 4º da lei 9.099/95, que traz de forma límpida a consequência da inexistência de bens passíveis de penhora. Assim, impõe-se a confirmação da Sentença. 3) Recurso conhecido e desprovido.(TJ-AP - RI: 00384730920148030001 AP, Relator: EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Data de Julgamento: 05/05/2016, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) “JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. DILIGÊNCIAS FRUSTADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor, haja vista que o recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial do recorrido. II. Note-se que no caso já foram realizadas três tentativas de localização de bens penhoráveis (fls. 80, 82 e 84), as quais restaram infrutíferas. III. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, mormente ao se considerar que o presente feito se arrasta desde 2014, deve ser ele extinto. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na falta de bens penhoráveis, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 2. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito.3. No caso, o recorrente sustenta a insuficiência de informação nos autos para concluir que o veículo em nome do recorrido foi transferido para terceiro. Contudo, se havia interesse de insistir nessa penhora, o recorrente devia indicar a localização atual da coisa, exibir o prontuário do veículo para afastar a alegação de transferência ao terceiro - fato que, em regra, se concretiza com a mera tradição -, bem como esclarecer do que trata a restrição anotada no Renajud a título de "transferência", o que sinaliza por si só o comprometimento para fins de satisfação do débito. Diferentemente, e na ausência de comprovação da alteração na situação econômica do devedor, não merece provimento ao recurso contra a sentença de extinção do processo. 4. O arquivamento sem baixa na distribuição não encontra respaldo na lei, pois estabelecida a imediata extinção do feito e a devolução dos documentos à parte. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas na forma do artigo 55, § único, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.894107, 20150610016769ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 310) IV. Dessa feita, escorreita a sentença que, diante da inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação do executado, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. V. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo suspendo o seu pagamento na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. VI. Recurso conhecido e não provido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.965959, 20160710153850ACJ, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 416/418) Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios. O processo poderá ser desarquivado desde que o Exeqüente indique bens passíveis de penhora do Executado(s) capazes de adimplir o valor exeqüendo. Expeça-se Alvará Judicial de quantias eventualmente bloqueadas em favor do Exeqüente. Providencie a secretaria expedição de certidão de dívida em favor da parte autora, no caso de requerimento, para que querendo proteste o título, nos termos do art. 517 do CPC. Diante do art. 2º da Lei nº 9.099/95, indefiro os demais pedidos restritivos, tendo em vista que não irão resultar no adimplemento da dívida, objeto da lide. Intimações necessárias. Após, arquivem-se. Petrolina-PE, 11 de julho de 2025. Josilton Antonio Silva Reis Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes