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Processo nº 0003067-51.2023.8.17.2480

ID: 328574381

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Criminal de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003067-51.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL TEIXEIRA DA PAIXAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, Fórum João Elísio Florêncio, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:(81) 37199170 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, Fórum João Elísio Florêncio, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:(81) 37199170 Processo nº 0003067-51.2023.8.17.2480 AUTOR(A): PAULO ROBERTO REIS AMORIM FILHO, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE CARUARU, 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU, EDNA MARIA DA SILVA INVESTIGADO: ERIVONALDO CORDEIRO COSTA SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, ex vi o artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, movida pelo representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, em exercício neste Juizado e no uso de suas atribuições legais, em face de Erivonaldo Cordeiro da Costa, qualificado nos autos, acusado pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, CPB, descrevendo a exordial acusatória que no dia 7/3/2023, por volta das 10h, na Rua Doutor José Rafael, Bloco C, Pinheiropolis, nesta cidade, o denunciado, utilizando uma faca peixeira, que trazia consigo fora de casa e sem licença da autoridade, ameaçou causar mal injusto e grave a Edna Maria da Silva, por meio de palavras, certo de que logo após assinar o termo circunstanciado de ocorrência, ainda na presença do efetivo policial, o denunciado voltou a ameaçar a vítima, sem se intimidar nem mesmo pela presença do policiamento, afirmando repetidas vezes: "deixa eu sair da frente da Delegacia, que eu vou te matar, você tem sorte por estar aqui". O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação, portanto, não havendo quaisquer nulidades e nem prescrições a declarar, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo prova colhida neste processo sob o crivo do devido processo legal, da mais ampla defesa e do contraditório judicial. Quanto à materialidade e à autoria do crime imputado ao denunciado na inicial acusatória, estas se fizeram comprovadas através das declarações da própria vítima e dos depoimentos seguros e firmes das testemunhas indicadas pela acusação, as quais foram ouvidas em juízo, especialmente, quando descreveram com clareza, firmeza e coerência, que realmente no dia dos fatos o acusado ameaçou a vítima, mediante palavras, dizendo que ia matar a mesma, inclusive repetiu a ameaça e fez isso na presença do efetivo policial militar. Deve ser registrado que denunciado foi revel, restando prejudicado o seu interrogatório judicial, prevalecendo como forte e objetivo os depoimentos dos policiais militares colhidos na audiência de instrução e julgamento, tudo sob o crivo do contraditório judicial e da mais ampla defesa, certo de que os policiais militares ouvidos, realmente participaram ativamente da ocorrência policial, havendo assim, a confirmação de que a conduta do acusado amalgama em si todos os elementos definidos na figura típica e antijurídica insculpida no artigo 147 do Código Penal Brasileiro vigente. Percebe-se que o tipo penal sob julgamento, é a promessa de causar mal injusto e grave à integridade física de alguém, no caso da vítima Edna Maria da Silva, sendo certo que, no caso destes autos, configurou-se plenamente a realização dessa figura delituosa narrada na exordial acusatória, havendo assim a integral comprovação da materialidade e autoria pela prova testemunhal produzida neste processo criminal, por sinal, este delito exige para a sua configuração a presença do dolo específico, o qual sem dúvidas esteve totalmente desenhado na conduta criminosa perpetrada pelo denunciado, pois inclusive, este fora bastante audacioso e corajoso em proferir as palavras ameaçadoras à pessoa da vitima na frente do efeito policial. Por outro lado, em que pese a tese suscitada pela defesa técnica do denunciado, de que a prova não fora suficiente para erigir um comando condenatório, devido a inexistência do fato, o conjunto probatório revelou o contrário e de forma bastante objetiva e clara, trazendo ao processo uma outra realidade, bem definida e onde restou devidamente comprovado de que realmente o denunciado ameaçou com palavras a pessoa da ofendida. Dessa forma, analisando as consequências do crime imputado ao denunciado, sendo avaliados todos os fatos que constam nos autos deste processo, observo que estão suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do fato delituoso praticado por Erivonaldo Cordeiro da Costa, não restando dúvidas da sua culpabilidade e, estando ausentes quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade e de culpabilidade, deve o referido acusado sofrer as reprimendas legais que foram previstas para a sua conduta ilícita indicada nestes autos. Posto isto, pelas provas aduzidas no processo e no mais que dos autos constam, tenho por condenar, como de fato condeno Erivonaldo Cordeiro da Costa, como incurso nas penas do artigo 147, caput, Código Penal Brasileiro vigente. Passo a dosar a pena, conforme o roteiro previsto no artigo 59 do Código Penal Pátrio: Culpabilidade: a culpabilidade do autor do fato encontra-se comprovada, dada a ausência de juízo de reprovabilidade da conduta por ele praticada; Antecedentes: apesar de responder a outro feito criminal, não há nos autos comprovação de haver sentença condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor, o que o faz tecnicamente primário, devendo ser-lhe aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência; Conduta social: a mesma é negativa, diante do histórico de envolvimento do denunciado com outras práticas delituosas. Personalidade: restou prejudicada a sua comprovação, ante a ausência do denunciado desta lide penal; Motivos: desconhecidos; Circunstâncias: o delito foi praticado, inclusive na presença do efetivo policial; Consequências: as consequências, felizmente, não foram importantes, e por este fato não desfavorecem o autor do fato; Comportamento de vítima: constatou-se nos autos que nada colaborou para a ação ameaçadora do denunciado. Desta forma, baseando-se na análise feita acima, a qual será utilizada na conduta ilícita prevista no artigo 147, Código Penal Pátrio vigente, utilizando-se dos mesmos comentários efetivados ao artigo 59 do citado diploma legal, tenho por fixar a pena base em de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto. Não havendo circunstâncias atenuantes e nem agravantes, e nem causas especiais de diminuição ou de aumento de pena, tornando a pena concreta e definitiva em 04 (quatro) meses de detenção, no regime aberto. Por atender aos requisitos impostos pelo artigo 44, I do Código Penal Pátrio vigente, com redação dada pela Lei nº 9.714/1998, e não sendo o caso de uma típica reiteração delituosa específica, concedo o acusado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada, por uma pena restritiva de direito, no caso, prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (§ 3º do art. 46 do Código Penal Pátrio), até o limite de 04 (quatro) meses, o que corresponde a uma prestação de serviços à comunidade, por 120 (cento e vinte) horas, da seguinte forma: 20 (VINTE) SEMANAS, UMA VEZ POR SEMANA, SEIS HORAS POR DIA, EM ENTIDADE BENEFICIÁRIA A SER DESIGNADA PELA CIAPE. Sem incidência de taxas e custas processuais, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 24 da Lei nº 17.116/2020. Após o trânsito em julgado desta sentença, atendendo ao disposto do art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Preencha-se, desentranhe-se e remeta-se à Secretaria de Defesa Social o Boletim Individual do acusado, para as anotações de praxe. Oficie-se aos Cartórios Eleitorais desta Comarca, comunicando a presente condenação para o fim de suspensão dos direitos políticos. P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado e integral cumprimento da pena alternativa acima aplicada. Caruaru, 10/4/2025. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz de Direito

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Processo nº 0021949-51.2023.8.17.3130

ID: 316421356

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021949-51.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNOBIO ANSELMO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO MACEDO DE SOUZA CARNEIRO BASTOS

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUDOLF DE LIMA GULDE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0021949-51.2023.8.17.3130 AUTOR(A): ARNOBIO ANSELMO DE MAGALHAES RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO ARNÓBIO ANSELMO DE MAGALHÃES, através de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE (atual INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IASSEPE), aduzindo, em síntese, que: a) o requerente, idoso de 74 (setenta e quatro) anos de idade, passou a sentir dores na região do peito, associadas a tonturas, fraqueza muscular e falta de ar; b) buscou auxílio médico especializado junto aos requeridos, sendo assistido por Dr. Bedson José Lopes de Sá (CRM/PE 10378), especialista cardíaco que, após a realização de exames diagnósticos (Angiotomografia e Cateterismo Cardíaco), identificou a presença de quadro de “estenose aórtica SEVERA” e “Insuficiência Coronária Multiarterial”, doenças que, se persistirem, podem provocar a morte súbita do autor; c) em virtude da avançada idade do autor e da impossibilidade de submissão à cirurgia ante o risco muito elevado de complicações, o médico assistente prescreveu a realização dos procedimentos de troca valvar aórtica por cateter – TAVI (Cateterismo Cardíaco Direito e Esquerdo + Valvuloplastia Aórtica com Balão + Implante Percutâneo de Válvula Aórtica + Arteriografia de aorta abdominal e ilíacas + Marcapasso provisório transvenoso + Ecodopplercardiograma transesofágico perioperatório + aterectomia guiada por raio X – tratamento de obstrução calcificada nas ilíacas); d) os demandados autorizaram apenas parte dos procedimentos cirúrgicos solicitados envolvidos na TAVI, tendo o autor realizado somente a angioplastia em múltiplos vasos, encontrando-se sem a continuidade do tratamento integral necessário para impedir a evolução rápida da Estenose Aórtica Severa; e) o médico assistente destacou de forma clara os riscos ante a não realização do procedimento de TAVI, bem como a contraindicação de realização do procedimento por qualquer outro meio; f) passados mais de 30 (trinta) dias úteis da solicitação cirúrgica realizada, e apesar do caráter emergencial dos procedimentos, os demandados não autorizaram integralmente a solicitação realizada pelo cirurgião cardíaco assistente; g) o tratamento indicado ao autor faz parte do rol de cobertura mínima fixado pela ANS para as operadoras de planos de saúde; h) a conduta dos demandados é ilícita e ultrajante, impedindo que o autor seja submetido aos procedimentos necessários para evitar a sua morte; i) a negativa de cobertura causou danos morais ao requerente. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para que os demandados arquem integralmente com os custos necessários à realização imediata do tratamento médico prescrito em favor do autor, incluindo todos os custos necessários à realização do procedimento, inclusive próteses, órteses e anestesia, com fixação de multa diária pelo descumprimento. No mérito, requereu a total procedência da ação, com a confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da condenação nos ônus sucumbenciais. A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça e postergada a apreciação do pedido liminar. Manifestação prévia do requerido. Deferido o pedido liminar. Citado, o requerido apresentou contestação através da Procuradoria Geral do Estado, alegando preliminarmente carência do direito de ação por ausência de interesse processual e incorreção do valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, argumentou, em síntese, que: a) não cumpre ao Poder Judiciário se substituir ao administrador público para decidir sobre providências de ordem administrativa; b) a parte autora objetiva compelir o Estado de Pernambuco a assegurar a realização de procedimento cirúrgico no âmbito do SUS, independentemente da observância das normas de organização interna do sistema, disponibilidade de leitos, prioridade dos casos mais graves e procedimentos pré-operatórios necessários; c) nenhum dos documentos médicos carreados aos autos afirma risco de urgência/emergência na realização do procedimento; d) o internamento de pacientes e realização de cirurgias obedece a critérios médicos e às regras das políticas públicas de saúde; e) não há demonstração de qualquer recusa de atendimento ou de realização da cirurgia pelo Estado de Pernambuco; f) não há configuração de danos morais na espécie, sendo insuficiente a mera referência ao princípio da responsabilidade objetiva do Estado; g) mesmo se houvesse responsabilidade estatal, não haveria configuração dos danos morais alegados, tratando-se de mero dissabor. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência total dos pedidos. Réplica. Realizado sequestro de ativos do requerido para viabilizar o cumprimento integral do provimento liminar. Parecer ministerial pela procedência dos pedidos. O autor comunicou a impossibilidade de juntar aos autos a nota fiscal do procedimento realizado em face da negativa do estabelecimento responsável, requerendo a intimação deste para apresentar o documento fiscal. Provocado a esse respeito, o requerido reiterou “as providencias solicitadas pela parte autora”. É o relatório. Passo a decidir. 2.1. DA NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DO SERVIÇO REALIZADO Registre-se que o autor comunicou nos autos a impossibilidade de juntar a nota fiscal do procedimento realizado em face da negativa do estabelecimento responsável, requerendo a intimação deste para apresentar o documento fiscal. Provocado a esse respeito, o requerido manifestou-se reiterando “as providências solicitadas pela parte autora”, demonstrando concordância com a medida. Diante disso, eventual necessidade de apresentação da documentação fiscal para fins de comprovação dos valores despendidos ou para regularização de procedimentos administrativos internos constitui questão de interesse exclusivo do demandado, competindo-lhe, se o caso, adotar as providências cabíveis junto ao estabelecimento hospitalar que realizou o procedimento. Tal circunstância não obsta o julgamento do mérito da presente demanda, uma vez que a obrigação principal do requerido consiste no custeio integral do tratamento médico prescrito, independentemente da apresentação posterior de documentação fiscal, que poderá ser exigida pelo próprio demandado diretamente junto ao prestador de serviços médicos, se necessário para fins de controle administrativo interno. Dessa forma, indefiro os pedidos de ID nº 177892758 e ID nº 186270939. 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.3. PRELIMINARES 2.3.1. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega o requerido a carência do direito de ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que não houve demonstração de negativa de atendimento ou recusa na realização da cirurgia pleiteada, tratando-se de ação sem objeto. A preliminar não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, especialmente o relatório médico de ID nº 147527585, o autor necessita de procedimento cirúrgico de TAVI em caráter emergencial, tendo sido autorizada apenas parte dos procedimentos solicitados (angioplastia em múltiplos vasos), permanecendo pendente a autorização integral do tratamento prescrito pelo médico assistente (ID nº 147527614). A resistência do demandado em autorizar integralmente o procedimento, aliada ao decurso de mais de 30 (trinta) dias úteis sem a devida autorização, e o próprio pedido de julgamento de improcedência da pretensão autoral evidencia inequívoco interesse processual, caracterizando-se a pretensão resistida que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Rejeito, portanto, esta preliminar. 2.3.2. INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Sustenta o Estado de Pernambuco que nas ações envolvendo o direito à saúde, o que se busca são prestações destinadas à manutenção da saúde, traduzindo-se em obrigação de fazer sem conteúdo econômico, razão pela qual deveria ser atribuído valor simbólico à causa. A impugnação merece prosperar apenas em parte. Como cediço, o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial (art. 319, V, do CPC). Conforme preceitua o art. 291 do NCPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Nesta linha de raciocínio, sendo determinável o quantum pretendido pela parte autora na inicial, este deverá ser o valor da causa. No caso em tela, parte da pretensão esboçada na inicial consiste em condenar o requerido na obrigação de promover o atendimento médico especializado de que necessita a requerente, de que modo que a presente demanda, nesse ponto, efetivamente não possui valor econômico objetivamente aferível, não se enquadrando a obrigação de fazer em debate em nenhuma das hipóteses legais do art. 292 do Código de Processo Civil. Não é outra a lição do E. TJ/PE: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA . PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES CONJUNTAS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO . INAPLICABILIDADE DO CDC. CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART . 85, § 8º DO CPC. 7APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE. 1. Extrai-se do feito, ser a autora, menor impúbere, diagnosticada com “Transtorno do Espectro Autista” associado ao “Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH” (CID 10 F84 .0 e F90.0), tendo-lhe sido prescritas terapias multidisciplinares conjuntas, especificamente nos métodos TEACH (Tratamento e Educação para crianças com Autismo Infantil ou TEA e Dificuldades Correlatas), ABA (Análise Aplicada do Comportamento) PAC, PROMPT (Sistema de Comunicação por Figuras), BOBATH e Integração Sensorial, a serem aplicadas por equipe especializada, conforme laudo médico. 2. De outra banda, a parte apelada firmou com o IASSEPE contrato de adesão de seguro de saúde, conforme demonstrativo de pagamento. 3. Ante a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabe ao Poder Público obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado à paciente. 4. O sistema de saúde dos servidores públicos não exclui de sua cobertura o procedimento almejado, não podendo ser criado óbice ao fornecimento pleiteado, posto ser a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabendo ao IASSEPE (SASSEPE) obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento mais adequado à paciente . 5. Inexistência de qualquer vulneração ao art. 3º, da Lei nº 8.666/93 e aos arts . 2º, 5º, 6º e 37, XXI a CF. 6. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidos, nos termos da Súmula nº 608/STJ. 7 . O STJ vem se posicionando no sentido de que nas demandas as quais o pleito principal esteja relacionado à condenação do Poder Público no fornecimento de tratamento médico, não é possível mensurar o proveito econômico, tendo em vista o fato da controvérsia está relacionada ao Direito Constitucional à saúde e à vida (AgInt no AREsp 1.734.857/RJ. STJ, Primeira Turma, Rel . Min. Gurgel de Faria, 22/11/2021, DJe 14/12/2021) 8. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em favor do causídico da parte autora, assim como para determinar que seja apresentado laudo médico atualizado a cada 6 (seis) meses, mantida a sentença em seus demais termos a qual determinou o custeio integral do tratamento indicado para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) do autor, na sua rede credenciado e não havendo, às suas expensas incluindo todas as terapias multidisciplinares e especiais conforme prescrição médica . 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0057507-47.2021 .8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data em dar parcial provimento ao apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P .R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior (TJ-PE - Apelação Cível: 00575074720218172001, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Todavia, também integra a pretensão autoral a condenação do requerido ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. A esse respeito, o art. 292, V, do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”; Desta forma, há que se acolher parcialmente a impugnação ao valor da causa para reduzi-lo ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao valor da causa para reduzi-lo ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a DEFFA promover a alteração necessária no PJe. 2.4. MÉRITO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por ARNÓBIO ANSELMO DE MAGALHÃES em face do INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE, visando compelir o demandado a custear integralmente o procedimento cirúrgico de TAVI (Implante Percutâneo de Válvula Aórtica por cateter), além de indenização por danos morais teria sofrido pela demora na autorização para a realização de procedimento cirúrgico de que necessitava. Segundo argumenta o autor, é idoso de 74 (setenta e quatro) anos e foi diagnosticado com estenose aórtica severa e insuficiência coronária multiarterial, condições que, segundo o médico assistente, podem provocar morte súbita caso não seja realizado o tratamento adequado. Aduz que, apesar de tal necessidade e do fato de pagar a mensalidade do plano de saúde oferecido pelo requerido, teve o procedimento negado tacitamente, ante a demora na autorização da cirurgia e do fornecimento apenas parcial do material necessário. Ao analisar detidamente os autos, verifico que a pretensão formulada na inicial merece ser acolhida. No que tange ao pedido de obrigação de fazer, observo que restou comprovado que o(a) requerente é, de fato, beneficiário(a) do SASSEPE, sendo a questão incontroversa nos autos e demonstrada pelo documento de ID nº 147525380. Com efeito, o SASSEPE consiste em um sistema de adesão voluntária (não compulsória - não tributária) que conta com a participação dos seus beneficiários em seu custeio, além de contribuição fixa do Poder Executivo e variável dos demais Poderes, na proporção dos respectivos servidores aderentes. Apesar da sua natureza, trata-se de sistema que possui princípios próprios e legislação própria, inconfundíveis com aquelas aplicáveis aos planos de assistência à saúde privados (Lei nº 9.656/98) e ao Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Nesse contexto, é necessário observar que a garantia do direito à saúde deve prevalecer no confronto com os interesses econômicos e as diretrizes do CONDASPE, que dita a atuação do SASSEPE, ora requerido, que tem a obrigação de cobrir com presteza e eficiência os tratamentos ou procedimentos essenciais à garantia do direito à vida dos usuários. No caso em exame, o relatório médico de ID nº 147527585 prescreve o procedimento cirúrgico pleiteado na demanda, ressaltando a urgência e imprescindibilidade da respectiva realização para salvaguardar a vida do requerente, dado o risco de morte súbito se não realizado. Neste passo, diante do contexto e da importância do diagnóstico, deveria o plano de saúde atender as necessidades do(a) requerente, pois legítima a expectativa de que o sistema de saúde em questão desse a devida importância ao caso. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou súmula com entendimento semelhante. Vejamos: “Súmula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” Assim, entendo que embora o SASSEPE seja dotado de caráter híbrido e, por conseguinte, possuir características públicas, encontra-se submetido às mesmas regras previstas para os planos de saúde particulares, estando obrigado a assegurar o direito público subjetivo à saúde e à vida dos beneficiários do SASSEPE, em relação àqueles que contribuem mês a mês. Nesse sentido, caminha a jurisprudência pátria em recentes julgados. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008223-93.2019.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Carlos Neves da Franca Neto Junior – 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AGRAVANTE: HAPVIDA Assistência Médica Ltda AGRAVADA: G.R.D.C.R. EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REQUISIÇÃO DE PET SCAN. EXAME INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. O plano de saúde não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver negativa ou qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico assistente para a patologia que acomete o paciente. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento ou acompanhamento da doença ou patologia coberta pelo plano de saúde, na medida em que a cláusula, imposta em contrato de adesão, restringe obrigações inerentes à própria natureza do contrato, o que importa excessiva onerosidade ao usuário. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0008223-93.2019.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA JOSE CARLOS PATRIOTA MALTA RECIFE, 16 de junho de 2020 Magistrado (grifei). No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, verifico que os transtornos enfrentados pelo(a) requerente provocaram indiscutível abalo e sofrimento, pelo que resta configurado o dever de indenizar. É assente que, para efeitos de danos morais, não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor, em casos de dano moral in re ipsa. O dano moral, nesta hipótese, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. É aquele dano que afeta a paz interior do indivíduo. Atinge o ego, a honra, o sentimento da pessoa, causando dor e sofrimento. No caso dos autos, a sensação de desamparo diante da doença grave, agravada pela demora injustificada na autorização do procedimento médico essencial à sua sobrevivência, certamente causou angústia, dor e sofrimento psíquico à requerente, configurando dano moral indenizável. Desse modo, outra conclusão não há senão pela ocorrência do dano moral a ensejar reparação, já que provada a situação vexatória enfrentada pelo(a) requerente ante a postergação do direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana, presumindo-se, como decorrência lógica, o seu sofrimento íntimo, sem se ter notícia de causa excludente da responsabilidade. Em relação ao quantum indenizatório devido, a sua estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a prova da dor, o grau de dolo ou culpa do ofensor, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se a um só tempo prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Atentando-se para a comprovação dos prejuízos e para o desestímulo ao lesante, o chamado vetor pedagógico da punição financeira, para impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. No que tange à situação pessoal do ofensor, cumpre esclarecer tratar-se do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, pessoa jurídica de direito público com patrimônio público indisponível, possuindo uma importante gama de atividades e complexas relações com o administrado e com seus servidores. A ofendida, por seu turno, é servidor aposentado vinculado à Previdência do Estado de Pernambuco. Assim, considerando que a repercussão danosa é íntima, de modo que não se pode estabelecer com precisão a sua extensão, fixo os danos morais, atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios doutrinários já citados, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que faço em atenção ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano e, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Ressalto, por fim, que nas reparações por dano moral, o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pela parte autora, fixado na inicial. Não é outro o entendimento do E. TJ/PE no julgamento de caso similar: EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR MULTISSÍTIO E DISSECÇÃO DE VEIA COM COLOCAÇÃO DE CATETER VENOSO. PACIENTE COM CARDIPATIA GRAVÍSSIMA E MORTE SÚBITA REVERTIDA. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO . RISCO DE MORTE SÚBITA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9 .656/1998. AFASTAMENTO DAS NORMAS QUE REGEM O SUS. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DO TRATAMENTO. SÚMULA 18 E 35 DO TJPE . DANO MORAL DEVIDO E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO QUE DEVEM RECAIR APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estadode Pernambuco (SASSEPE) enquanto sistema de adesão voluntária cujo custeio conta com a participação dos seus beneficiários e contribuição fixa do Poder Executivo a apresenta função visivelmente distinta daquela desempenhada pelo SUS, cujo acesso é universal e igualitário, sem limitações específicas dos sistemas de gestão próprios. 2 . O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei Federal n.º 9.656/1998,que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada ao sistema desaúde mantidos pelas pessoas jurídicas de direito público para os seus servidores, de modo a afastar a permanência no antigo limbo da ausência de cobertura pela sua específica condição. 3 . Cabe ao médico assistente avaliar a necessidade do tratamento e não à direção do SASSEPE a definição do modo adequado de atacar a patologia vislumbrada. Não se pode restringir o método a ser empregado na busca do restabelecimento da saúde da assistida, aspecto a ser definido exclusivamente pelo médico assistente. 4. Extrai-se dos autos a autora, ora apelada, beneficiária do SASSEPE, apresenta cardiopatia grave e outras doenças agravantes como hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus . Durante sua internação foi acometida por insuficiência cardíaca descompensada, com aumento importante do átrio esquerdo e quadro de arritmia cardíaca, necessitando do procedimento em questão nestes autos. em razão de sofrer desmaios repentinos, foi diagnosticada com um quadro de taquicardia ventricular, arritmia, conforme laudo médico (ID nº 34702321). Salienta ainda, que a apelada já faz uso de amiodarona e já fez angioplastia, mesmo assim seu quadro tem risco de morte súbita, como se pode verificar no laudo médico (ID nº 34702330). 5 . Nesse contexto, observo que o procedimento acima mencionado é indispensável e urgente ao tratamento da apelada, em razão da evolução da doença e do risco de vida eminente ante a gravidade do caso. 6. Dessa forma, embora se reconheça a possibilidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco excluir do âmbito da cobertura dos serviços por ela ofertados algumas espécies de despesas, tendo em vista a necessidade de as mesmas primarem pela higidez de suas finanças, faz-se mister verificarmos que, na hipótese dos autos, em confronto com os interesses econômicos da recorrente, estão interesses superiores da apelada, quais sejam, seu direito à saúde e à vida. 7 . O que se constata é que a pretensão da Recorrida encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de urgência, a existência da enfermidade diagnosticada por laudo médico produzido por profissional habilitado, que atesta a necessidade do tratamento pretendido. 8. Registre-se não ser admissível a alegação de questões burocráticas, de não preenchimento pela Recorrida de critérios estabelecidos em portarias/protocolos ministeriais e do CONDASPE ou existência de enunciados administrativos do Conselho Nacional de Justiça para se eximir da obrigação material de fornecer o tratamento solicitado. 9 . Quanto aos danos morais reclamados, o ST] entende que a negativa de cobertura de tratamento por plano de saúde autoriza a fixação do dano moral, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já que se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 10. Súmula 35: A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. 11 . Assim, devidos os danos morais, pois a conduta ilícita do SASSEPE, decorrente da negativa injustificada em arcar com a cirurgia de aposição de cardiodesfibrilador implantável, configurou atitude abusiva capaz de romper com o equilíbrio psicológico da segurada, gerando angústia e sofrimento, pois sofria risco de morte súbita, pela qual já havia passado, mas os médicos conseguiram reverter, e que, portanto, não pode ser equiparada a meros dissabores atinentes ao cotidiano das relações interpessoais, mostrando-se razoável o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 12. A ação em foco trata de fornecimento de tratamento médico (cirurgia), ou seja, envolve direito à saúde; e, portanto, não possui conteúdo econômico direto, pois o que se busca não são valores específicos, mas sim a prestação do responsável pelo plano ou o Estado destinada à manutenção da vida e da saúde do beneficiário . Assim, a condenação de honorários advocatícios deve recair apenas sobre o quantum arbitrados à título de danos morais. 13. Recurso parcialmente provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado . Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P07 (TJ-PE - Apelação Cível: 0003067-85.2022.8 .17.2480, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) MANTENHO INTEGRALMENTE AS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS; b) INDEFIRO os pedidos de ID nº 177892758 e ID nº 186270939; c) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual; d) ACOLHO EM PARTE a impugnação ao valor da causa para reduzi-lo ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a DEFFA proceder à alteração no local próprio do PJe; e) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para determinar ao requerido que custeie integralmente o procedimento cirúrgico de TAVI (Implante Percutâneo de Válvula Aórtica por cateter) prescrito ao autor, incluindo todos os custos necessários à realização do procedimento, tais como próteses, órteses, materiais cirúrgicos, anestesia, internação hospitalar e demais despesas médico-hospitalares relacionadas, providência já adotada; f) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo que condeno o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE (atual INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IASSEPE) ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora calculados a partir do evento danoso, ocorrido em 24/03/2023[1] (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), segundo a taxa SELIC (para correção monetária e juros de mora), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, de 09/12/2021. Em relação à correção monetária, observo que sua incidência a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) já fica contemplada em face da referida emenda constitucional ter determinado a adoção da SELIC para as condenações contra a fazenda pública, índice que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Deixo de condenar o demandado ao pagamento das custas processuais, ante a existência de confusão. Contudo, condeno o requerido a pagar os honorários advocatícios ao advogado do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da indenização arbitrada, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, do CPC). Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito [1] In casu, a data do evento danoso (e também do “efetivo prejuízo”) é o dia em que foram negados parte dos procedimentos/materiais cirúrgicos, conforme documento de ID nº 147527614.

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