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Cristiane Celestina De Oliveira x Maria Isabel Damo Bernart

ID: 331960079

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006607-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CELESTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ISABEL DAMO BERNART

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO DA SILVA VERA CRUZ

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HODGER DE ASSIS FREIRE GERMANO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0006607-98.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: CRISTIANE CELESTINA DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): MARIA ISABEL DAMO BERNART SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 A demandada, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento (Id. 200234155), razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Tal fato, por si só, gera a presunção de veracidade das alegações fáticas contidas na exordial. Contudo, a procedência do pedido não se baseia apenas na revelia. A prova documental carreada aos autos pela autora é robusta e suficiente para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A Ata Notarial de Id. 200206716 transcreve, com fé pública, o conteúdo de mensagens de áudio enviadas pela ré, nas quais esta, de forma clara e direta, acusa a autora de ter subtraído e divulgado informações, imputando-lhe a responsabilidade pelo fracasso de um negócio. Expressões como "essa fotografia saiu de dentro da minha casa" e "A única pessoa que tem aqui e lá, ao mesmo tempo, é você" não deixam margem para dúvidas quanto à imputação de ato desonesto. Tal conduta configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, pois atenta diretamente contra a honra e a imagem da autora, direitos fundamentais da personalidade. A acusação infundada de desonestidade, especialmente em um contexto de relação de trabalho e confiança que perdurou por sete anos, é fonte de inegável sofrimento, angústia e humilhação. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria gravidade do ato ofensivo. Ademais, foi corroborado pelo depoimento da testemunha Maira Mendes Faria que confirmou o abalo emocional da autora após o ocorrido. Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar (art. 927 do Código Civil). No que tange ao quantum indenizatório, sopesando a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero justo para reparar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento sem causa. Por fim, o pedido de retratação, por ser obrigação de fazer de difícil execução e fiscalização no rito sumaríssimo, deve ser convertido na reparação pecuniária ora deferida, que se mostra a forma mais adequada e eficaz de compor o dano em sua integralidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR a demandada a pagar à demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência da Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir da data desta sentença, até o efetivo pagamento. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de retratação, porquanto resolvido na condenação em pecúnia. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: a) Proceda-se à evolução de classe processual. b) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0010487-98.2024.8.17.8227

ID: 292161108

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010487-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010487-98.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: AMOS GALDINO DOS SANTOS DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, penso que ela se confunde como mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Na sequência, meritoriamente, inegável a relação de consumo que entrelaça as partes. De sorte, deve a presente demanda ser dirimida à luz do CDC e seus princípios; o que não afasta o dever de o demandante comprovar o que alega, quando em Juízo, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC. Com isso em mente e analisando o caso, penso que a pretensão deduzida merece prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. O autor nega a existência da dívida. Apresentou o boleto de cobrança (Id. 190515748) e o e-mail recebido do banco informando sobre a existência desse débito (Id. 199660214). Contudo, quando consultado, o SAC da própria instituição financeira (Id. 190515748) assegurou inexistir dívidas em aberto. Nesse cenário, não sendo possível estabelecer a autenticidade do documento - haja vista os inúmeros casos de phishing relatados por diversos consumidores - , bem como a autenticidade das comunicações recebidas pelo demandante, penso que, por ser a medida mais justa e razoável, deve todo e qualquer débito ser desconstituído. Do mesmo modo, a empresa deve se abster de negativar o consumidor. Quanto ao dano moral, porém, não vislumbro lesão a direito da personalidade. Trata-se, aqui, de mera cobrança indevida que nenhum dano ou mácula ao bom nome do autor ocasionou. Outrossim, embora este último afirme não ter conseguido obter crédito em razão dessa dívida, nada nos autos denota ter sido essa a causa da negativa de contratação; caso isso tenha, efetivamente, ocorrido. Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe. Ademais, sobre os danos morais, refere a Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.637.266 - BA: "É com renovada preocupação que se volve a atenção a esse instituto jurídico, cuja afirmação na doutrina e jurisprudência pátrias ocorreu de modo lento, gradual e disputado. Vários foram os obstáculos que se apresentaram na consolidação da tese da reparabilidade de danos morais. Diante de uma demanda reprimida claramente existente anteriormente à consagração do instituto no direito brasileiro, é possível encontrar nas crônicas judiciais os mais diversos tipos de abusos na formulação e deferimento de pedidos de reparação por dano moral. São de tal monta esses exageros que doutrinadores passaram a denunciar a “imoralidade” das indenizações de dano moral, cuja reparação é objeto de fácil mistificação e, por que não dizer, dissimulação. Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade desse instituto, o que passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão aos direitos da personalidade'. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação moral; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de desconstituição dos débitos, devendo a empresa proceder com o cancelamento da dívida reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada cobrança indevida, limitada ao valor global de R$ 1.000,00 (um mil reais); c) JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a empresa não negative o autor ou, caso o tenha feito, que exclua a anotação, decorrente do boleto reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor global de R$ 1000,00 (um mil reais). Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É de notar que a empresa deverá ser intimada pessoalmente, nos termos da súmula 410 do STJ. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Jessica Santos De Lima x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 326246589

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009226-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0009226-98.2024.8.17.8227 AUTOR(A): JESSICA SANTOS DE LIMA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA JESSICA SANTOS DE LIMA propôs demanda em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., postulando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob o fundamento de que adquiriu passagem aérea para o trecho Recife (REC) – Congonhas (CGH), com partida originalmente programada para o dia 27/10/2024 às 17h10 e chegada às 20h35, mas foi informada da alteração do voo no aeroporto, sendo realocada para nova partida às 19h43, com chegada ao destino final somente às 23h07. Alega que o atraso total de 2 horas e 32 minutos na chegada lhe causou significativos transtornos, notadamente a perda de um compromisso pessoal de grande importância – a festa de aniversário de uma pessoa querida –, configurando falha na prestação do serviço e ofensa a direito da personalidade. Em defesa, a empresa ré arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir por não ter a autora buscado a via administrativa. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, atribuindo o atraso à necessidade de uma "manutenção não programada" na aeronave, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, excludente de sua responsabilidade. Asseverou ter prestado a devida assistência à passageira e que o atraso de pouco mais de duas horas não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do abalo extraordinário. Impugnou as provas e pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação de valor indenizatório ínfimo. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A preliminar suscitada pela ré não merece prosperar. O princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88) não condiciona o ajuizamento de uma ação ao prévio esgotamento da via administrativa. A resistência da ré em cumprir o contrato nos termos pactuados, por si só, já evidencia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, configurando o interesse de agir. REJEITO, pois, a preliminar. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse diapasão, a responsabilidade da empresa aérea por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Da Falha na Prestação do Serviço A materialidade da falha é incontroversa. A própria ré admite o atraso do voo, ainda que busque justificá-lo. O ponto nevrálgico da questão reside na análise da excludente de responsabilidade invocada: a "manutenção não programada" na aeronave como caso fortuito. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que problemas técnicos e a necessidade de manutenção em aeronaves constituem fortuito interno, ou seja, eventos que, embora possam ser inesperados, estão intrinsecamente ligados à atividade empresarial e ao seu risco inerente. Não se trata de um evento externo, totalmente alheio e inevitável (como uma catástrofe natural de proporções imprevisíveis ou um ato de guerra), capaz de romper o nexo causal. A companhia aérea, ao explorar uma atividade econômica de alto risco, tem o dever de se organizar e se precaver para tais eventualidades, mantendo aeronaves reservas ou planos de contingência eficazes para minimizar os impactos sobre os consumidores. A "Declaração de Contingência" (Id. 186868161), que aponta motivo "Operacional", apenas corrobora a natureza interna do problema. Portanto, a justificativa apresentada não afasta a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço, que deveria ter sido executado nos termos e horários contratados. Resta configurado o ato ilícito. Do Dano Moral e sua Configuração Superada a questão da falha, cumpre analisar se dela decorreu dano moral. A ré sustenta que um atraso de 2 horas e 32 minutos seria um mero dissabor. De fato, nem todo atraso aéreo gera, automaticamente, o dever de indenizar. Contudo, o caso em tela apresenta peculiaridades que merecem análise detida. A autora não se limita a alegar o desconforto da espera. Ela demonstra, por meio das conversas de WhatsApp juntadas (Id. 186868160), que o atraso frustrou uma expectativa legítima e de cunho pessoal: sua participação em uma festa de aniversário. O dano moral, aqui, não decorre apenas da perda do tempo em si – embora a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor seja plenamente aplicável –, mas da frustração de um evento social importante para a consumidora, que programou sua viagem com base na pontualidade prometida pela companhia aérea. A situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade da autora, como o lazer e a vida social. As provas documentais corroboram a tese autoral e demonstram que o atraso efetivamente causou prejuízo concreto à vida pessoal da requerente, configurando dano moral indenizável. Uma vez configurado o dano moral, a fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à sua dupla função: compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o ofensor. Considerando as circunstâncias do caso – o tempo de atraso (2h32min), a falha da companhia, a frustração do compromisso pessoal da autora comprovada documentalmente e a capacidade econômica da ré –, entendo como justo, razoável e proporcional o arbitramento da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal montante é suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela empresa ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JESSICA SANTOS DE LIMA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., para CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (27/10/2024), nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: Proceda-se à evolução de classe processual. Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2025 Juiz de Direito facl

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Processo nº 0007674-98.2024.8.17.8227

ID: 323684396

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007674-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BEZERRA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BARBARA LUSTOSA DA SILVEIRA CASTRO

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GRAZIELE CESAR DE ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007674-98.2024.8.17.8227 AUTOR(A): JULIANA BEZERRA DA SILVA ARRUDA RÉU: MONDIAL ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... JULIANA BEZERRA DA SILVA ARRUDA propôs demanda em face de MONDIAL ELETRODOMESTICOS LTDA, postulando a restituição do valor pago por um produto defeituoso, bem como indenizações por lucros cessantes e danos morais. Fundamenta seu pleito na aquisição de um fogão elétrico que apresentou vício, não foi reparado adequadamente e, apesar da promessa de troca pela ré, a substituição nunca ocorreu, o que lhe causou prejuízos materiais e extrapatrimoniais. Em defesa, a ré arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa. No mérito, sustentou a inexistência de sua responsabilidade, atribuindo o defeito ao mau uso pela consumidora, e negou a ocorrência dos danos alegados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Inicialmente, analiso a questão preliminar de incompetência do juízo. A ré sustenta a necessidade de perícia técnica para aferir a origem do vício, o que afastaria a competência deste Juizado Especial. A preliminar, contudo, deve ser rejeitada. A complexidade da causa, para os fins da Lei 9.099/95, não se afere pela mera alegação da necessidade de perícia, mas pela efetiva indispensabilidade de prova técnica complexa para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, a própria ré, em sua comunicação com a consumidora (e-mail de Id. 182529225), após análise interna do caso, autorizou a troca do produto. Tal conduta configura um reconhecimento tácito da existência do vício e de sua responsabilidade, tornando a realização de perícia para esse fim desnecessária. A ré não pode adotar um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), admitindo o problema extrajudicialmente para, em juízo, alegar a necessidade de prova complexa sobre o mesmo fato. As provas documentais são, portanto, suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Rejeito, pois, a preliminar e passo à análise do mérito. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora comprovou a aquisição do "Fogão Elétrico Mondial" (Nota Fiscal, Id. 182529226), o pagamento do valor de R$ 205,12 (Comprovante PIX, Id. 182530869) e a existência do vício ("BOCA NAO ESQUENTA"), conforme registrado na Ordem de Serviço da assistência técnica autorizada (Id. 182529224). No presente caso, restou incontroverso que o vício não foi sanado, tanto que a própria ré, em 06/11/2023, mais de um ano após a compra, autorizou a troca do bem, a qual, contudo, jamais se concretizou. Uma vez que se comprometeu a substituir o produto, vinculou-se a esta obrigação, pois gerou legitima expectativa. Portanto, o descumprimento da obrigação legitima o autor a pleitear a devolução do valor do produto, dado que o vicio oculto surgiu no prazo de vida útil do fogão. A autora pleiteia uma indenização de R$ 4.800,00 a título de lucros cessantes, alegando que o defeito no fogão a impediu de cumprir um contrato de fornecimento de refeições. Para comprovar, juntou o referido contrato (Id. 182529223). A indenização por lucros cessantes, contudo, exige prova concreta e robusta do que a parte razoavelmente deixou de lucrar, não se admitindo a reparação de danos hipotéticos ou meramente potenciais. Embora a autora tenha demonstrado sua atividade como cozinheira e a existência de um contrato, a prova dos autos é insuficiente para amparar a pretensão. Não há qualquer documento que comprove a efetiva rescisão do contrato, tampouco que o defeito em um fogão de duas bocas tenha sido a causa única, direta e exclusiva para a impossibilidade de cumprir um contrato de fornecimento de centenas de refeições. A prova do nexo causal é frágil, não sendo possível presumir o prejuízo na exata extensão alegada. Por essa razão, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhida. Para a configuração do dano moral indenizável, não basta a mera ocorrência de um ilícito contratual ou o dissabor decorrente de uma falha na prestação do serviço. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. É necessária a demonstração de que a conduta do fornecedor tenha extrapolado a esfera do mero aborrecimento, causando uma lesão significativa aos direitos da personalidade do consumidor, como sua honra, imagem ou integridade psíquica. No caso em tela, embora a conduta da ré em não solucionar o vício do produto no prazo legal e em não cumprir a promessa de troca seja reprovável e tenha causado transtornos à autora, tal situação se insere no que se convencionou chamar de "mero dissabor" ou "aborrecimento cotidiano", inerente à vida em sociedade e às relações comerciais. Não há nos autos prova de que o evento tenha gerado maiores repercussões na esfera pessoal da autora, como a exposição a situação vexatória ou um abalo psicológico intenso que justifique a reparação pecuniária. A controvérsia se resolve, portanto, na esfera patrimonial, com a devida restituição do valor pago pelo produto. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA BEZERRA DA SILVA ARRUDA em face de MONDIAL ELETRODOMESTICOS LTDA, para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 205,12 (duzentos e cinco reais e doze centavos), a título de dano material, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. O autor deverá restituir o produto defeituoso, desde que a empresa ré, adote as providencias, inclusive os custos da retirada, no prazo máximo de trinta dias, da ciência desta decisão. Caso se oponha a retirada ou já tenha se desfeito do produto, será abatido 40% do valor da indenização, resolvendo-se o litigio, através do abatimento proporcional do preço (art.18, §1°, III, CPC). Caso a empresa não providencie a retirada no prazo assinalado, importará em renúncia de direito, sendo devido o valor integral da indenização. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por lucros cessantes e por danos morais. Sem custas, sem honorários na forma do art.55 da Lei 9.099/95. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Em caso de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, inclusive a análise do pedido de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se ou, em caso de reforma da sentença, a partir do momento em que haja requerimento de execução, expeça-se intimação para cumprimento de sentença com prazo de 15 dias, sob pena de condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, §1 do CPC. Havendo cumprimento voluntário da obrigação com deposito em juízo do valor, intime-se a parte autora para indicar dados bancários e se manifestar, no prazo de 05 dias. Ato continuo, expeça-se alvará do valor incontroverso. Caso tenha advogado constituído nos autos e tenha solicitação de divisão de alvarás, defiro o pedido de retenção de honorários, desde que fixado em contrato de honorários anexado nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0007674-98.2024.8.17.8227

ID: 323684402

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007674-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONDIAL ELETRODOMESTICOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007674-98.2024.8.17.8227 AUTOR(A): JULIANA BEZERRA DA SILVA ARRUDA RÉU: MONDIAL ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... JULIANA BEZERRA DA SILVA ARRUDA propôs demanda em face de MONDIAL ELETRODOMESTICOS LTDA, postulando a restituição do valor pago por um produto defeituoso, bem como indenizações por lucros cessantes e danos morais. Fundamenta seu pleito na aquisição de um fogão elétrico que apresentou vício, não foi reparado adequadamente e, apesar da promessa de troca pela ré, a substituição nunca ocorreu, o que lhe causou prejuízos materiais e extrapatrimoniais. Em defesa, a ré arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa. No mérito, sustentou a inexistência de sua responsabilidade, atribuindo o defeito ao mau uso pela consumidora, e negou a ocorrência dos danos alegados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Inicialmente, analiso a questão preliminar de incompetência do juízo. A ré sustenta a necessidade de perícia técnica para aferir a origem do vício, o que afastaria a competência deste Juizado Especial. A preliminar, contudo, deve ser rejeitada. A complexidade da causa, para os fins da Lei 9.099/95, não se afere pela mera alegação da necessidade de perícia, mas pela efetiva indispensabilidade de prova técnica complexa para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, a própria ré, em sua comunicação com a consumidora (e-mail de Id. 182529225), após análise interna do caso, autorizou a troca do produto. Tal conduta configura um reconhecimento tácito da existência do vício e de sua responsabilidade, tornando a realização de perícia para esse fim desnecessária. A ré não pode adotar um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), admitindo o problema extrajudicialmente para, em juízo, alegar a necessidade de prova complexa sobre o mesmo fato. As provas documentais são, portanto, suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Rejeito, pois, a preliminar e passo à análise do mérito. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora comprovou a aquisição do "Fogão Elétrico Mondial" (Nota Fiscal, Id. 182529226), o pagamento do valor de R$ 205,12 (Comprovante PIX, Id. 182530869) e a existência do vício ("BOCA NAO ESQUENTA"), conforme registrado na Ordem de Serviço da assistência técnica autorizada (Id. 182529224). No presente caso, restou incontroverso que o vício não foi sanado, tanto que a própria ré, em 06/11/2023, mais de um ano após a compra, autorizou a troca do bem, a qual, contudo, jamais se concretizou. Uma vez que se comprometeu a substituir o produto, vinculou-se a esta obrigação, pois gerou legitima expectativa. Portanto, o descumprimento da obrigação legitima o autor a pleitear a devolução do valor do produto, dado que o vicio oculto surgiu no prazo de vida útil do fogão. A autora pleiteia uma indenização de R$ 4.800,00 a título de lucros cessantes, alegando que o defeito no fogão a impediu de cumprir um contrato de fornecimento de refeições. Para comprovar, juntou o referido contrato (Id. 182529223). A indenização por lucros cessantes, contudo, exige prova concreta e robusta do que a parte razoavelmente deixou de lucrar, não se admitindo a reparação de danos hipotéticos ou meramente potenciais. Embora a autora tenha demonstrado sua atividade como cozinheira e a existência de um contrato, a prova dos autos é insuficiente para amparar a pretensão. Não há qualquer documento que comprove a efetiva rescisão do contrato, tampouco que o defeito em um fogão de duas bocas tenha sido a causa única, direta e exclusiva para a impossibilidade de cumprir um contrato de fornecimento de centenas de refeições. A prova do nexo causal é frágil, não sendo possível presumir o prejuízo na exata extensão alegada. Por essa razão, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhida. Para a configuração do dano moral indenizável, não basta a mera ocorrência de um ilícito contratual ou o dissabor decorrente de uma falha na prestação do serviço. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. É necessária a demonstração de que a conduta do fornecedor tenha extrapolado a esfera do mero aborrecimento, causando uma lesão significativa aos direitos da personalidade do consumidor, como sua honra, imagem ou integridade psíquica. No caso em tela, embora a conduta da ré em não solucionar o vício do produto no prazo legal e em não cumprir a promessa de troca seja reprovável e tenha causado transtornos à autora, tal situação se insere no que se convencionou chamar de "mero dissabor" ou "aborrecimento cotidiano", inerente à vida em sociedade e às relações comerciais. Não há nos autos prova de que o evento tenha gerado maiores repercussões na esfera pessoal da autora, como a exposição a situação vexatória ou um abalo psicológico intenso que justifique a reparação pecuniária. A controvérsia se resolve, portanto, na esfera patrimonial, com a devida restituição do valor pago pelo produto. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA BEZERRA DA SILVA ARRUDA em face de MONDIAL ELETRODOMESTICOS LTDA, para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 205,12 (duzentos e cinco reais e doze centavos), a título de dano material, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. O autor deverá restituir o produto defeituoso, desde que a empresa ré, adote as providencias, inclusive os custos da retirada, no prazo máximo de trinta dias, da ciência desta decisão. Caso se oponha a retirada ou já tenha se desfeito do produto, será abatido 40% do valor da indenização, resolvendo-se o litigio, através do abatimento proporcional do preço (art.18, §1°, III, CPC). Caso a empresa não providencie a retirada no prazo assinalado, importará em renúncia de direito, sendo devido o valor integral da indenização. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por lucros cessantes e por danos morais. Sem custas, sem honorários na forma do art.55 da Lei 9.099/95. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Em caso de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, inclusive a análise do pedido de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se ou, em caso de reforma da sentença, a partir do momento em que haja requerimento de execução, expeça-se intimação para cumprimento de sentença com prazo de 15 dias, sob pena de condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, §1 do CPC. Havendo cumprimento voluntário da obrigação com deposito em juízo do valor, intime-se a parte autora para indicar dados bancários e se manifestar, no prazo de 05 dias. Ato continuo, expeça-se alvará do valor incontroverso. Caso tenha advogado constituído nos autos e tenha solicitação de divisão de alvarás, defiro o pedido de retenção de honorários, desde que fixado em contrato de honorários anexado nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0006219-98.2024.8.17.8227

ID: 262885058

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006219-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0006219-98.2024.8.17.8227 AUTOR(A): MARIA SONEIDE BEZERRA DE ARAUJO RÉU: BANCO ITAUCARD S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, , sob a alegação de cancelamento unilateral e imotivado dos cartões de crédito, sem comunicação prévia. Consta dos autos documento posteriormente juntado pela autora demonstrando que permite reconhecer a existência de relação contratual entre as partes. Portanto, superado o fundamento anterior de indeferimento da tutela, está comprovado o vínculo contratual com o banco réu. O pedido de reativação dos cartões de crédito deve ser indeferido, pois inviável juridicamente à luz da autonomia da vontade e da natureza jurídica do contrato de concessão de crédito. O contrato de cartão de crédito é, por essência, um contrato bilateral e sinalagmático de adesão, regido pela liberdade contratual (art. 421 do Código Civil), em que ambas as partes podem, por interesse próprio, extinguir a relação, desde que respeitadas as obrigações contratuais e legais. O próprio Código de Defesa do Consumidor, embora imponha limites à autonomia privada (arts. 6º, III e 51), não obriga o fornecedor a manter vínculo contratual por prazo indeterminado ou a conceder crédito compulsoriamente. No caso em análise, embora o réu não tenha comprovado cabalmente a comunicação prévia do encerramento contratual, a falha na forma da comunicação não é suficiente para compelir o réu a reatar uma relação de crédito da qual não possui mais interesse comercial, sob pena de afronta ao princípio da livre iniciativa e ao direito constitucional à liberdade de contratar. Dessa forma, não se mostra cabível, nem jurídica nem contratualmente, a imposição judicial de restabelecimento do contrato, razão pela qual o pedido de obrigação de fazer deve ser julgado improcedente. Apesar do não acolhimento do pedido de reativação, a forma como se deu o cancelamento dos cartões – sem prévia notificação formal comprovada e sem inadimplemento imputável à autora – configura falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), atingindo a legítima expectativa da consumidora e violando a boa-fé objetiva. Friso que a liberdade de contratar invocada pela empresa ré não abrange o cancelamento unilateral imotivado e arbitrário do serviço, mormente considerando que o uso de cartões de crédito tem se tornado meio de pagamento usual, até mesmo mais que a moeda de curso forçado. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL . CARTÃO DE CRÉDITO. MOTIVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO . DESNECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1 . Consoante o disposto na Súmula nº 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. 2. A concessão de crédito não constitui um dever, mas uma prerrogativa da instituição financeira que possui discricionaridade para conceder ou não o crédito ao consumidor. 3 . Tendo o mutuário ajuizado ação de repactuação de dívidas na qual informou estar em situação de insolvência e superendividamento, em parte causada pela concessão de crédito indiscriminada pela instituição financeira, é justificável o cancelamento dos cartões de crédito do consumidor. 4. Nos termos do art. 473 do CC, a resilição unilateral do contrato deve ser precedida de comunicação prévia à parte contrária, deste modo, ainda que o cancelamento do cartão de crédito tenha sido motivado, era necessário que o banco informasse o consumidor previamente acerca do cancelamento do crédito . 5. A responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, na qual não se exige a configuração de culpa, basta que o consumidor demonstre o defeito na prestação do serviço ocasionado por ação ou omissão do fornecedor, cuidando-se de responsabilidade objetiva que somente deve ser afastada quando demonstrado pelo fornecedor a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6 . Não tendo o banco comprovado a notificação prévia do cliente, está evidenciada a falha na prestação do serviço, o que gera direito à reparação por danos morais. 7. O valor da compensação a título de reparação por danos morais deve levar em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não caracterizar o enriquecimento sem causa, sendo razoável, no caso em apreço, a fixação no importe de R$2.500,00 . 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 0714702-57.2022 .8.07.0004 1816064, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) CARTÃO DE CRÉDITO. REVOGAÇÃO DE CRÉDITO E RESTRIÇÃO DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO . Requer o autor seja reativado o contrato de seu cartão de crédito que é administrado pelo réu por alegar ser ilícita a revogação de seu crédito e restrição de uso, não havendo aviso do seu cancelamento. Apelo autoral. Nulidade da sentença afastada. Observância pelo magistrado de primeiro grau de toda a fase probatória/instrutória processual tanto é que as partes foram oportunizadas, inclusive, que se manifestassem em provas . A conduta do banco de lastreada na restrição de crédito vem prevista em contrato. Não pode a instituição financeira ser compelida a manter concessão de crédito. Todavia, antijurídico o cancelamento sem prévio aviso. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 5 .000,00. Falta de notificação sobre o cancelamento do cartão de crédito, que impediu o apelante de usar o plástico e impactou consideravelmente suas obrigações visto que comprometeu o método de seus pagamentos. Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido . (TJ-RJ - APL: 00374406620218190203 202300167043, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/08/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 25/08/2023) Nessa toada, entendo que a rescisão unilateral se mostrou abusiva e arbitrária, na medida em que não houve comunicação prévia, ensejando indenização pelos danos morais suportados, porque é notório o abalo psicológico e moral que suportado pela consumidora quando tem seu crédito negado, sem razão, diante de terceiros. A quantificação do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade pedagógica e vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o fato de o cancelamento ter incidido em 3 cartões, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dita quantia deve ser atualizada monetariamente, a contar desta decisão e juros de mora à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custodia( Selic), deduzido do índice de correção monetária de que trata o Parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na reativação dos cartões de crédito. Sem custas nem honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. P.R.I Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se ou, em caso de reforma da sentença, a partir do momento em que haja requerimento de execução, expeça-se intimação para cumprimento de sentença com prazo de 15 dias, sob pena de condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, §1 do CPC. Havendo cumprimento voluntário da obrigação com deposito em juízo do valor, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e expeça-se alvará do valor incontroverso. Oportunamente, arquivem-se os autos Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente Priscila Maria de Sá Torres Juiz(a) de Direito

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