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"0011069-98.2024.8.17.8227" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0011069-98.2024.8.17.8227

ID: 303541346

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011069-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1…

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Processo nº 0011069-98.2024.8.17.8227

ID: 303541351

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011069-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1…

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Processo nº 0011069-98.2024.8.17.8227

ID: 292208828

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011069-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0011069-98.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: AMANDA ARAUJO DE PAULA DEMANDADO(A): CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Autos conclusos. Decido. Quanto à matéria preliminar, entendo que ela se confunde com o mérito, razão porque passo a decidi-los conjuntamente. Em seguida, meritoriamente, cinge-se a lide a estabelecer eventual ilegalidade da tarifa contestada, qual seja, o Seguro de Proteção financeira. Pede reparação material. Por regra de experiência, sabe-se que o seguro à baila oferece diversas coberturas, quais sejam, desemprego voluntário, incapacidade física total ou temporária, morte e invalidez permanente total por acidente. No caso dos autos, vê-se a existência minuta contratual própria e devidamente firmada: Assim, não demonstrado qualquer vício de vontade apto a invalidar o negócio, regular se mostra a contratação, sendo devida a cobrança imposta. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0011069-98.2024.8.17.8227

ID: 292208836

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011069-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA PEREIRA ALVES VARELA

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MATHEUS ROMÁRIO DE BARROS PÔRTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0011069-98.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: AMANDA ARAUJO DE PAULA DEMANDADO(A): CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Autos conclusos. Decido. Quanto à matéria preliminar, entendo que ela se confunde com o mérito, razão porque passo a decidi-los conjuntamente. Em seguida, meritoriamente, cinge-se a lide a estabelecer eventual ilegalidade da tarifa contestada, qual seja, o Seguro de Proteção financeira. Pede reparação material. Por regra de experiência, sabe-se que o seguro à baila oferece diversas coberturas, quais sejam, desemprego voluntário, incapacidade física total ou temporária, morte e invalidez permanente total por acidente. No caso dos autos, vê-se a existência minuta contratual própria e devidamente firmada: Assim, não demonstrado qualquer vício de vontade apto a invalidar o negócio, regular se mostra a contratação, sendo devida a cobrança imposta. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0011069-98.2024.8.17.8227

ID: 292208841

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011069-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0011069-98.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: AMANDA ARAUJO DE PAULA DEMANDADO(A): CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Autos conclusos. Decido. Quanto à matéria preliminar, entendo que ela se confunde com o mérito, razão porque passo a decidi-los conjuntamente. Em seguida, meritoriamente, cinge-se a lide a estabelecer eventual ilegalidade da tarifa contestada, qual seja, o Seguro de Proteção financeira. Pede reparação material. Por regra de experiência, sabe-se que o seguro à baila oferece diversas coberturas, quais sejam, desemprego voluntário, incapacidade física total ou temporária, morte e invalidez permanente total por acidente. No caso dos autos, vê-se a existência minuta contratual própria e devidamente firmada: Assim, não demonstrado qualquer vício de vontade apto a invalidar o negócio, regular se mostra a contratação, sendo devida a cobrança imposta. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0010196-98.2024.8.17.8227

ID: 326179176

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010196-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VITOR MENDES AMARAL PINHEIRO

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Processo nº 0008256-98.2024.8.17.8227

ID: 256385706

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008256-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RENASCENCA CANDEIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DELCIANO MELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO BRAGA MOTA JACOB

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Processo nº 0008450-98.2024.8.17.8227

ID: 278258341

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008450-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DECO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1…

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Processo nº 0010196-98.2024.8.17.8227

ID: 320956224

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010196-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VITOR MENDES AMARAL PINHEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0010196-98.2024.8.17.8227

ID: 320956226

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010196-98.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0011069-98.2024.8.17.8227" – Página 1 de 3

Processo nº 0011069-98.2024.8.17.8227

Processo nº 0011069-98.2024.8.17.8227

Processo nº 0011069-98.2024.8.17.8227

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Processo nº 0010196-98.2024.8.17.8227

Processo nº 0008256-98.2024.8.17.8227

Processo nº 0008450-98.2024.8.17.8227

Processo nº 0010196-98.2024.8.17.8227

Processo nº 0010196-98.2024.8.17.8227