Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001067-04.2025.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 0001067-26.2025.8.17.8230

ID: 258198924

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-26.2025.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TOBIAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CARLA RODRIGUES MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001067-26.2025.8.17.8230 DEMANDANTE: JOSE TOBIAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA DEMANDADO(A): AIRAM PEREIRA COELHO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... JOSE TOBIAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente execução neste juizado especial. Sucede que, no caso dos autos, verifica-se que a autora informou, na petição de ID nº 200409568 que “não há enquadramento em ME OU EPP”, situação que inviabiliza o processamento da ação perante o sistema dos Juizados Especiais. Acerca dos legitimados para propor ação nos Juizados Especiais, preceitua o §1º do artigo 8º da Lei 9.099/95: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Preceitua o Enunciado nº 135 do FONAJE: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Ante o exposto, tenho que o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos processuais, o que faço com esteio no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da lei 9099/95). Intime-se e arquivem-se os autos. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-16.2024.8.17.2360

ID: 293953769

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2024.8.17.2360

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATOS GOBIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0001067-16.2024.8.17.2360 AUTOR(A): ADAILTA RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 201918554, conforme segue transcrito abaixo: " [ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados pela autora para declarar prescrita e, portanto, vedar qualquer cobrança da dívida no valor de R$ 1.292,10, junto à ré, vencida nos anos de 2017 e 2018. Deverá a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, excluir o débito da Plataforma Serasa Limpa Nome, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se pessoalmente dessa determinação, a fim de viabilizar a exigibilidade da multa. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e das despesas processuais, bem assim honorários do procurador da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ante o trabalho desenvolvido e o julgamento antecipado da lide (art. 85 do CPC). Suspendo a exigibilidade dessas verbas em relação à autora, pois litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. Intime-se a ré para pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, em consonância com o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se nas contrarrazões o apelado recorrer de alguma interlocutória não agravável ou se interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Diligências legais. BUÍQUE, (na data da assinatura eletrônica) Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto] " BUÍQUE, 9 de junho de 2025. KECIA SANTOS COSTA DE ARAÚJO LEANDRO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001067-26.2024.8.17.2001

ID: 257896585

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-26.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE EDICOES PEDAGOGICAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO ROBERTO SILVA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCELO SACRE CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DE LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001067-26.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE EDICOES PEDAGOGICAS LTDA EXECUTADO(A): EDUCACAO E CURSOS AMARAL LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200300005, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. DISTRIBUIDORA DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA., devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação de execução de título extrajudicial, contra EDUCAÇÃO E CURSOS AMARAL LTDA. - ME, igualmente qualificado. Por meio da petição de id. 173299985, o executado informou interesse em realizar a quitação do débito objeto da lide, nos termos do acordo do art. 916 do CPC. Ato contínuo, após o pagamento de todas as parcelas, na petição de id. 197453500, o exequente reconhece a quitação da demanda, bem como requer a extinção do processo nos termos do artigo 924, III do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais. O débito perseguido na presente demanda foi devidamente quitado conforme informado pelo exequente e comprovado pela executada, por meio de comprovantes de depósitos acostados aos autos. Ante o exposto, EXTINGO POR SENTENÇA o presente processo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil. Expeçam alvarás para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculado a este processo, sendo o primeiro em nome do exequente no valor de R$ 25.093,72 e, o segundo, em nome do seu patrono no montante de R$ 2.509,37, com as devidas atualizações e correções monetárias – nas contas bancárias de suas titularidades informadas na petição de id. 197453500. Ademais, excluam-se, imediatamente, eventuais penhora e gravames incidentes sobre bens do executado. Havendo custas finais remanescentes, essas deverão ser arcadas pelo executado. Decorrido o prazo recursal, arquive-se definitivamente os autos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, datado e Assinado eletronicamente." RECIFE, 15 de abril de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-30.2021.8.17.2260

ID: 304540095

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-30.2021.8.17.2260

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE JOSE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001067-30.2021.8.17.2260 EXEQUENTE: GEOCOM COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO(A): LOKE ALUGUEL DE CARROS & SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184790816, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... 1. De ofício reconheço a incorreção da planilha de cálculo juntada no anexo 184590593, posto que o cálculo deve ser elaborado da seguinte forma: a) ou se atualiza o valor do crédito até a data do recebimento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e nessa data se abate o referido valor do montante, que deve ser novamente atualizado na forma pactuada ou, inexistindo pactuação, pela SELIC, com a exclusão de quaisquer outros índices, mas descontado o valor apurado pelo IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, c/c o art. 389, parágrafo único, do Código Civil); b) ou se atualiza o valor do crédito e também o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e ao final se faz a dedução desse valor atualizado; c) em qualquer hipótese, não havendo índice de atualização contratado, deve o crédito ser atualizado pela SELIC, com a exclusão de quaisquer outros índices, mas descontado o valor apurado pelo IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, c/c o art. 389, parágrafo único, do Código Civil). 2. Intime-se pela quarta vez o Prefeito Municipal de Belo Jardim, por mandado (oficial(a) de justiça), para depositar em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, computados em dobro, a planilha detalhada de pagamentos realizados e de eventuais valores ainda devidos à LOKE Aluguel de Carros e Serviços Ltda. em decorrência do contrato nº 00103-2019 e qualquer outro documento que comprove a ausência de crédito pendente de pagamento à referida executada, sob pena de multa pessoal no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Expedido o mandado referido no parágrafo anterior, suspendo a presente execução na forma do art. 134, § 3º, do CPC. 4. Citem-se os sócios da pessoa jurídica acerca do presente incidente (vide anexo 184590590, p. 06), por oficial(a) de justiça (art. 135 do CPC). 5. Decorrido o prazo para impugnação, voltem conclusos. 6. Intimem-se acerca da presente decisão, via PJe. O presente despacho possui força de mandado de citação, dispensando a confecção de qualquer outro expediente nesse sentido, como autoriza a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Belo Jardim, 09 de outubro de 2024 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito" BELO JARDIM, 19 de junho de 2025. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glauce Maria Dos Santos Coelho x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 319903532

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-65.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE MARIA DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMINADA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ARRUDA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001067-65.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: GLAUCE MARIA DOS SANTOS COELHO EXECUTADO(A): GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208477301, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por GLAUCE MARIA DOS SANTOS COELHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando ao recebimento de quantia certa fixada em título executivo judicial transitado em julgado em 30/01/2025, vide id 194545833. Intimado, o executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 19.352,49 (Id. 197800226), alegando ter quitado integralmente a obrigação (Id. 197800227). A exequente, por sua vez, manifestou-se no Id. 197996970, sustentando que o pagamento foi parcial e intempestivo, postulando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Eis o breve relato. DECIDO. A controvérsia nesta fase executiva cinge-se à apuração do montante efetivamente devido pelo Banco Bradesco, à luz dos parâmetros fixados na sentença exequenda, e à incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC em razão do alegado pagamento parcial. De início, constato que os cálculos apresentados pela exequente carecem de correção. Isso porque, ao calcular os honorários sucumbenciais, adota percentuais e base de cálculo que não se coadunam com o que restou fixado na fundamentação da sentença (Id. 189070617, pág. 52), a qual delimitou, com precisão, que o Banco Bradesco deveria arcar com honorários no percentual de 10% (dez por cento) incidentes exclusivamente sobre o montante relativo à devolução dos valores descontados indevidamente. De outro lado, o executado efetuou o pagamento sem apresentar a respectiva memória de cálculo discriminada, o que inviabiliza a aferição de sua exatidão e dificulta o confronto direto com o título executivo judicial. Em análise preliminar, porém, vislumbro que o valor depositado (R$ 19.352,49) é insuficiente à quitação integral do débito, mesmo após considerada a compensação de R$ 3.131,43, a ser devolvida pela exequente, conforme determinado no item 4 do dispositivo da sentença. Logo, tratando-se de pagamento parcial, descabe a extinção da execução neste momento. Por conseguinte, face o pagamento parcial, impõe-se a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) apenas sobre o saldo devedor remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 370, § único, e 499 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que elabore a memória de cálculo do débito, observando rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo judicial a fim de apurar o saldo remanescente. Com a apresentação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem. Após, voltem conclusos para apreciação do prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito " RECIFE, 8 de julho de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-59.2025.8.17.9480

ID: 304574247

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001067-59.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001067-59.2025.8.17.9… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001067-59.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: ELIAS GOMES DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIAS GOMES DA SILVA em face da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer tombada sob o nº 0000781-36.2025.8.17.2220. Decisão interlocutória desta relatoria deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de HOME CARE 24 HORAS, nos termos do laudo médico, ID 48306097. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, III do CPC/15, poderá o relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mesmo sentido, assim prescreve o art. 150, IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco - RITJPE, in verbis: Art. 150. São atribuições do relator: (...) IV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Compulsando detidamente os autos originários (0000781-36.2025.8.17.2220), observo que o juízo a quo prolatou sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Portanto, a decisão ensejadora do presente recurso não mais subsiste no mundo jurídico, o que, por conseguinte, acarreta a perda de objeto da pretensão firmada pelo agravante, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA NA DEMANDA ORIGINÁRIA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. Preliminar de ofício - perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. No caso sob análise, verificou-se que os autos da demanda originária foram baixados e remetidos à Justiça Federal antes de concluído o julgamento desse Agravo de Instrumento, em que se controverte acerca da competência para julgamento do feito. O Juízo Federal extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o descumprimento de determinação de emenda da petição inicial, já tendo essa decisão transitado em julgado. Assim sendo, a decisão que deu ensejo à interposição desse Agravo não mais subsiste, em face da extinção da ação onde praticado o ato que originou a insurgência, restando o recurso prejudicado por perda do objeto. (...). (TJ-PE - AGV: 4590092 PE, Relator: 1º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 15/04/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 26/04/2019) Desse modo, é possível concluir que esse cenário atrai a orientação no sentido de que “A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final” (STJ - AgInt no AREsp 1.318.669/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 22/03/2019). Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente agravo de instrumento uma vez que resta prejudicado em razão da sua perda de objeto superveniente. Findo o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-48.2025.8.17.2920

ID: 262571216

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-48.2025.8.17.2920

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON CARLOS MATOS MARQUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMERSON CARLOS MATOS MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0001067-48.2025.8.17.2920 AUTOR(A): SAMUEL DA SILVA CAVALCANTE RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -PARTE AUTORA- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID202311383 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, no que concerne ao pleito formulado em sede de tutela de urgência, verifico que o histórico de vencimento das faturas angariadas aos autos através dos documentos veiculados ao registro de IDs 201477553, 201477554 e ID 201477555, são coerentes quanto a demonstração do período coberto para fins de obstar a adoção da medida extrema referente ao desabastecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. Como se pode observar, a fatura referente ao mês de janeiro, com vencimento em 17 de fevereiro de 2025, encontra-se adimplida consoante comprovante anexado ao registro de ID 201477553. Por seu turno, a fatura referente ao mês de fevereiro, com vencimento para o dia 19 de março de 2025, ainda não se encontrava afetada ao período desabonador, de modo que à data da propositura da demanda, 17 de abril de 2025, sequer constava com decurso de prazo de 30 (trinta) dias computados a partir de seu vencimento. Por mais que não seja louvável o expediente adotado pela parte autora, uma vez que encontrava-se inadimplente com relação ao pagamento de suas obrigações, ainda não cabia a parte demandada levar adiante a suspensão dos serviços em razão de sequer ter sido efetivado o reaviso, condição prévia para adoção do mecanismo de corte. Assim sendo, concedo a tutela de urgência na forma suplicada para determinar ao demandado que proceda com o imediata restabelecimento dos serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de seu ulterior redimensionamento caso se apresente infrutífera aos fins visados. À luz do art. 334 do NCPC designo audiência de conciliação/mediação para o dia 04 de julho de 2025 às 08h00, a ser realizada junto ao CEJUSC. Cite-se o Requerido, através de Carta com A.R., com antecedência mínima de (vinte) dias da data da audiência acima designada, observando que deverá comparecer a audiência de conciliação acompanhado de advogado; que caso não tenha interesse na autocomposição deverá informar a este Juízo, por petição, apresentada com dez dias de antecedência da data da audiência; e que o prazo para apresentação da contestação obedecerá o disposto no art. 335 do NCPC. Intime-se o autor na pessoa do advogado constituído (art. 334, §3º do NCPC). Da citação dos Requeridos e da intimação da parte autora deverá constar a observação de que o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à audiência retro implicará em ato atentatório a dignidade da Justiça e será passível de sanção com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. LIMOEIRO, 28 de abril de 2025. Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito" LIMOEIRO, 29 de abril de 2025. ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-25.2022.8.17.8232

ID: 318810199

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-25.2022.8.17.8232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAVANE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001067-25.2022.8.17.8232 EXEQUENTE: ALANA ANASTACIA GONCALVES EXECUTADO(A): PAVANE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Considerando que o executado não garantiu o Juízo pela penhora, como determinar o art. 53,§1º da Lei 9.099/95, deixo de conhecer os embargos. Nesse sentido segue ementa de julgado do TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente (documentos que acompanham a petição ID 18613842). 2. Recurso da executada contra sentença que, considerando a ausência da garantia do juízo, extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: ?É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?. 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. 6. Tais os fundamentos, verificado que a executada/recorrente, ao ser intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 7. Precedente na Turma: ?1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). 2. A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, sendo prerrogativa processual conferida em benefício do credor (...)? (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Processo: 07176753920198070020, publicado em 14/10/2020). Em convergência decidiu o TJRS: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO). NECESSIDADE DA GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO N° 117 DO FONAJE QUE ESTENDE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS EMBARGOS DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009418302, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 28-07-2020) Ademais, o executado não apresentou demonstrativo do cálculo atualizado do montante que entende devido, como determinar o art. 525,4º do CPC, sendo mais um motivo para não conhecer dos presentes embargos. Pelo exposto, com base no art. 485, inciso I do CPC, rejeito o pedido formulado nos embargos à execução para condenar a parte executada a pagar em favor da exequente o importe de R$6.617,64. Proceda-se com a continuidade dos atos executórios conforme determinado no despacho de Id. 194230595. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 17 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito \de

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260

ID: 256975073

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-07.2021.8.17.3260

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260 AUTOR(A): BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I-RELATÓRIO BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada. Aduz, em síntese, que no dia 06 de novembro de 2020 foi realizada uma inspeção no medidor de consumo e foi verificado um suposto desvio de energia. Narra que foi aplicada uma multa de R$ 3.998,77 (três mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Ao final, requer a concessão de liminar no sentido de suspender o débito, bem como, para determinar a não interrupção do fornecimento de energia e, ao final, desconstituir o débito, além de condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Decisão (Id 73983641 - Pág. 1) concedeu a liminar pleiteada. Devidamente citada e intimada, a demandada apresentou contestação (Id. 77997076 - Pág. 1), tendo sustentado que agiu em cumprimento à norma reguladora no procedimento de inspeção. Pugnou pela improcedência. Réplica (Id. 80367685 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC. Mister ressaltar que a relação jurídica posta em litígio mantém-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à circunstância dos autos a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova trazidas na norma consumerista. Nesse sentido, prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Compulsando os autos, verifico que a demandada não foi capaz de rebater os argumentos trazidos pela parte autora, indo em desencontro do seu dever de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintos do direito da autora, como preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. Tenho que o procedimento da demandada não observou todas as exigências da Resolução 456/2000 da ANEEL, cujo artigo 72, II, impõe que, nestes casos, a concessionária deverá solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, o que não aconteceu. Neste sentido, é o entendimento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA QUE A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR FOI EFETUADA PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. VALORES APURADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. INCABÍVEL COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Relação de consumo configurada, pois a Concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de "Fornecedor" e "Consumidor" estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. 2. O procedimento para apuração dos valores devidos deve ser realizado conforme o inciso II do artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL que prevê a necessidade da Concessionária solicitar perícia ao órgão vinculado à segurança pública e/ou órgão metrológico oficial. 3. Empresa ré que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança imposta à parte autora de forma unilateral, em desalinho com resolução aneel nº 414/2010 e os princípios norteadores das relações de consumo. Restando constatado que o procedimento administrativo não seguiu os padrões que estabelece as normas da ANEEL deve ser desconstituído o débito. (TJ-PE - AC: 4969011 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 29/01/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001067-14.2022.8.17.3030 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO APELADO: MUNICÍPIO DE PALMARES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. Constatando-se que não houve perícia técnica pelo órgão metrológico oficial, bem como não há evidência de que o apelado tenha recebido comunicado por escrito com a indicação de data e horário para a efetivação da análise técnica, conclui-se que a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível. 3. Ausência de prova da existência de fraude antes do medidor de energia elétrica, tornando-se nulo o débito cobrado pela concessionária. 3. Apelo conhecido e não provido. (18) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001067-14.2022.8.17.3030, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) A adulteração de medidor de energia elétrica configura, em tese, furto, sua apuração administrativa pela concessionária, para gerar alguma credibilidade, haverá de se cercar dos requisitos do flagrante criminal. Não comprovada a fraude, não tem como subsistir a cobrança. Não há nada nos autos que concretamente aponte para a ocorrência da fraude cometida pelo autor, não cabendo a alegação de enriquecimento sem causa, já que todos os documentos foram produzidos unilateralmente. Inexistindo a citada irregularidade, tem-se que a cobrança inserta na fatura é ilegal. Ressalte-se que é da fornecedora de energia elétrica o ônus da prova da fraude e do consumo por ela cobrado, porque se trata de prestação de serviços protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, não há nos autos prova dos critérios utilizados pela ré para a cobrança da fatura ora questionada, desrespeitando, assim, o disposto no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tenho pela nulidade do débito objeto da demanda. Em relação à indenização pelos danos morais, entendo pela sua improcedência. Não há nos autos comprovação de que houve a suspensão do corte de energia. A mera cobrança, por si só, não possui o condão de configurar o dano moral. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum” (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). Segundo Humberto Theodoro Júnior: “Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal” (Dano Moral 3ª edição editora Juarez de Oliveira p. 6). De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. III-DISPOSITIVO Posto isto, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, bem como, para desconstituir o débito da fatura (Id. 73175499 - Pág. 1). Quanto as custas e honorários advocatícios, estes hão de ser fixados em valor certo e consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Portanto, dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em homenagem ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, além do pagamento de custas processuais. Entretanto, à vista do art. 98, §1º e incisos I e IV e § 3º do CPC, essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade para o autor. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Caruaru, 7 de abril de 2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221

ID: 294722941

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-53.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO MARCIO CAVALCANTE LEANDRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221 AUTOR(A): ESTEVAO MARCIO CAVALCANTE LEANDRO RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a Parte Ré (GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA) seja compelida a cessar as cobranças das parcelas mensais vincendas, condomínio e IPTU, a contar do pedido de rescisão contratual, bem como que não efetue quaisquer restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ainda, o depósito do valor incontroverso. Juntou documentos. É o que importava relatar. Decido. Saliento que, segundo o art. 300, do CPC/2015, quando o direito alegado pela parte for provável e existir risco de dano ao seu direito ou ao resultado útil do processo, será concedida urgência, com vistas a assegurar o direito. Destarte, para que seja deferida a tutela de urgência, deverão estar presentes os dois requisitos acima mencionados, conforme previsto no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória dos autos, verifico que a parte autora, não obstante os documentos juntados aos autos, não demonstrou de plano que faz jus a rescisão imediata do contrato sem ônus, ou mesmo quando requereu o dito cancelamento, sendo necessária maior dilação probatória nesse sentido. Registro, ainda, que retenção de valores se assemelha à medida de arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES - BLOQUEIO DE BENS - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. O bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD equivale à medida de arresto, própria da fase executiva do processo, visando a garantia de futura satisfação do crédito exequendo. Hipótese em que as medidas constritivas não devem ser deferidas nos autos da ação em fase de conhecimento, eis que há mera expectativa de direito, inexistindo direito líquido e certo da parte autora. II. Não demonstrada a satisfação dos requisitos necessários à tutela de urgência, notadamente a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão concessiva. (TJ-MG - AI: 03199724020238130000, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 04/05/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) Também não visualizo o risco de dano, não havendo elemento que comprove insolvência da empresa. A inversão de atos na marcha processual somente é possível diante da demonstração de elementos que atestem a relevância dos argumentos e, cumulativamente, o risco da demora em razão da tramitação processual dentro do rito escolhido, o que não se vislumbra na hipótese. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação provisória de tutela requerido por ausência de probabilidade do direito pleiteado. Tendo em vista o rito próprio dos Juizados Especiais, em que se dá relevância à tentativa de composição amigável entre as partes, com preferência sobre o litígio, e a importância da instrução para a formação da convicção do juízo, em especial o esclarecimento de alguns pontos pela Parte Autora e Ré em sede de audiência, bem como não haver previsão legal expressa para dispensa da audiência no rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela Parte Autora, MANTENDO a realização da audiência. Ademais, verifico que a parte autora requer o trâmite processual nos moldes do "Juízo 100% Digital", instituído pelas Resoluções CNJ n.º 345/2020 e n.º 378/2021 e implementado no âmbito deste Tribunal de Justiça por meio da Portaria Conjunta n.º 23/2020. O art. 3º da referida Portaria Conjunta estabelece que "a escolha pelo 'Juízo 100% Digital' é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Assim, recebo o pedido de tramitação na forma do "Juízo 100% Digital", devendo, conforme determinado pelo art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta TJPE n.º 23/2020, portanto, ser lançado o movimento 90017 (Adesão ao “Juízo 100% Digital”) no Sistema PJe, que gerará automaticamente a Etiqueta “Juízo 100% Digital" e, bem assim ser cientificada a parte ré da opção pela tramitação nestes moldes. Assim, ato contínuo, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem oposição à tramitação pelo "Juízo 100% Digital", sob pena de aceitação tácita. Não havendo esta oposição o processo tramitará pelo "Juízo 100% Digital", sendo todos os atos praticados virtualmente, inclusive a Audiência UNA. Intimem-se as partes litigantes do presente despacho e cite-se para audiência já designada, se porventura ainda não o houver sido feito. Expedientes necessários. P.R.I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de maio de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0001067-04.2025.8.26.0655" – Página 4 de 6

Processo nº 0001067-26.2025.8.17.8230

Processo nº 0001067-16.2024.8.17.2360

Processo nº 0001067-26.2024.8.17.2001

Processo nº 0001067-30.2021.8.17.2260

Glauce Maria Dos Santos Coelho x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

Processo nº 0001067-59.2025.8.17.9480

Processo nº 0001067-48.2025.8.17.2920

Processo nº 0001067-25.2022.8.17.8232

Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260

Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221