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"0000769-48.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 5 de 8

Processo nº 0000769-49.2025.8.17.8225

ID: 332069028

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR BEZERRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IOLANDA FERREIRA DE MORAIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, …

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Processo nº 0000769-61.2025.8.17.8221

ID: 295247325

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-61.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MANA BEACH EXPERIENCE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191…

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Processo nº 0000769-36.2025.8.17.3250

ID: 320022272

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-36.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MODA CENTER SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA MELO DE FRANCA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro…

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Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

ID: 317714627

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-11.2022.8.17.3260

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Maria da Boa Vista. Apelantes: Domício Nicanor Campos e Outros. Apelados: Município de Santa Maria da Boa Vista e Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RESIDÊNCIA SITUADA EM ÁREA RURAL E/OU QUE NÃO DISPÕE DO REFERIDO SERVIÇO. ART. 5º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2005. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, pois ao magistrado a quo é dado o livre convencimento quanto ao conjunto probatório dos autos, sendo-lhe FACULTADA a dilação probatória, nos termos dos arts. 370 e 480, ambos do CPC. 2. Mérito. O cerne da presente controvérsia diz respeito à cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, que alegam residir em área rural do Município de Santa Maria da Boa Vista desprovida do referido serviço. 3. O art. 149-A da Constituição da República de 1988 deixou a cargo de cada ente municipal eleger os contribuintes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). 4. O Município de Santa Maria da Boa Vista editou a Lei Municipal nº 1.414, de 28/12/2005, cujo art. 5º, § 4º, isentou os residentes de localidades rurais e/ou que não disponham de iluminação pública. 5. Infere-se das contas de energia dos demandantes fazerem parte os imóveis em questão de assentamentos situados na zona rural municipal, não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), tais como serem beneficiados diretamente pela iluminação pública, ou sua localização em zona urbana, configurando-se ilegal a cobrança em questão, devendo o Município de Santa Maria da Boa Vista restituir os valores cobrados indevidamente. 6. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, porém, a parte autora não trouxe qualquer prova a demonstrar a ocorrência de fatos que atingissem a sua honra ou imagem, pelo que não se justifica a condenação do ente público ao seu pagamento. 7. Apelação Cível parcialmente provida, para condenar o Município de Santa Maria da Boa Vista a se abster de efetuar novas cobranças referentes à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, bem como a devolver os valores indevidamente pagos a título do referido tributo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de consectários legais nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 9, 13, 18 e 24 da SDP/TJPE, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Face à sucumbência mínima dos demandantes, condena-se o réu em custas e honorários advocatícios, estes em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

ID: 317714639

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-11.2022.8.17.3260

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO NICANOR CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS GADE CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Maria da Boa Vista. Apelantes: Domício Nicanor Campos e Outros. Apelados: Município de Santa Maria da Boa Vista e Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RESIDÊNCIA SITUADA EM ÁREA RURAL E/OU QUE NÃO DISPÕE DO REFERIDO SERVIÇO. ART. 5º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2005. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, pois ao magistrado a quo é dado o livre convencimento quanto ao conjunto probatório dos autos, sendo-lhe FACULTADA a dilação probatória, nos termos dos arts. 370 e 480, ambos do CPC. 2. Mérito. O cerne da presente controvérsia diz respeito à cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, que alegam residir em área rural do Município de Santa Maria da Boa Vista desprovida do referido serviço. 3. O art. 149-A da Constituição da República de 1988 deixou a cargo de cada ente municipal eleger os contribuintes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). 4. O Município de Santa Maria da Boa Vista editou a Lei Municipal nº 1.414, de 28/12/2005, cujo art. 5º, § 4º, isentou os residentes de localidades rurais e/ou que não disponham de iluminação pública. 5. Infere-se das contas de energia dos demandantes fazerem parte os imóveis em questão de assentamentos situados na zona rural municipal, não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), tais como serem beneficiados diretamente pela iluminação pública, ou sua localização em zona urbana, configurando-se ilegal a cobrança em questão, devendo o Município de Santa Maria da Boa Vista restituir os valores cobrados indevidamente. 6. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, porém, a parte autora não trouxe qualquer prova a demonstrar a ocorrência de fatos que atingissem a sua honra ou imagem, pelo que não se justifica a condenação do ente público ao seu pagamento. 7. Apelação Cível parcialmente provida, para condenar o Município de Santa Maria da Boa Vista a se abster de efetuar novas cobranças referentes à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, bem como a devolver os valores indevidamente pagos a título do referido tributo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de consectários legais nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 9, 13, 18 e 24 da SDP/TJPE, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Face à sucumbência mínima dos demandantes, condena-se o réu em custas e honorários advocatícios, estes em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640

ID: 304570274

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-54.1998.8.17.0640

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EURIDES MAURICIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

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Processo nº 0000769-17.2025.8.17.3030

ID: 281505202

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000769-17.2025.8.17.3030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELI ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude…

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Processo nº 0000769-27.2025.8.17.3350

ID: 298053511

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-27.2025.8.17.3350

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. D. S. N.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO JOSE DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe O: AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 T…

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Processo nº 0000769-24.2013.8.17.0480

ID: 295156615

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-24.2013.8.17.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAVALCANTI DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 3ª Vara …

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Processo nº 0000769-38.2021.8.17.3230

ID: 256930684

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-38.2021.8.17.3230

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLORA GOMES SAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA SANTOS AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000…

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000769-48.2021.8.26.0268" – Página 5 de 8

Processo nº 0000769-49.2025.8.17.8225

Processo nº 0000769-61.2025.8.17.8221

Processo nº 0000769-36.2025.8.17.3250

Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640

Processo nº 0000769-17.2025.8.17.3030

Processo nº 0000769-27.2025.8.17.3350

Processo nº 0000769-24.2013.8.17.0480

Processo nº 0000769-38.2021.8.17.3230