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Processo nº 0001747-42.2024.8.17.8231

ID: 298203076

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-42.2024.8.17.8231

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARIO PESSOA FERRAZ JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO…

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Processo nº 0001747-42.2024.8.17.8231

ID: 298203094

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-42.2024.8.17.8231

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO…

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Processo nº 0001747-38.2024.8.17.3350

ID: 283674225

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-38.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS EUCALIPTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALLANA MIRELLA SANDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo …

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Processo nº 0001747-38.2025.8.17.2110

ID: 334481235

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-38.2025.8.17.2110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA TATTIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA VERAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Processo nº 0001747-38.2025.8.17.2110 AUTOR(A): CARLOS ROBERTO DOS SA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Processo nº 0001747-38.2025.8.17.2110 AUTOR(A): CARLOS ROBERTO DOS SANTOS DE LIMA RÉU: O MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 209848949, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. De início, defiro a gratuidade judiciária requerida. Indefiro a antecipação de tutela requerida, uma vez que o direito alegado não se apresenta com a evidência necessária para dispensa do contraditório regular, tendo em vista a complexidade da matéria e a necessidade de análise pormenorizada dos fundamentos jurídicos e fáticos. Diante da especificidade da causa, que torna improvável a realização de acordo e, considerando também a comunicação enviada através de ofício da Procuradoria do Município a este juízo, informando sobre a impossibilidade de auto composição antes da instrução processual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar, neste caso, a audiência conciliatória, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC. Cite-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de legal, sob pena de ser decretada a sua revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. Afogados da Ingazeira/PE, data conforme certificação digital. Juiz(a) de Direito" AFOGADOS INGAZEIRA, 24 de julho de 2025. DANIELLE RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS Diretoria Regional do Sertão

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Processo nº 0001747-45.2025.8.17.3110

ID: 322377651

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0001747-45.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001747-45.2025.8.17.3110 AUTOR(A): DEISE MARIA LEITE DA SILVA RÉU: L BARBIZAM DA SILVA DESPACHO Nos termos da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021, informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”, podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da referida portaria. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, a pessoa natural gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação na petição inicial de que não tem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, presumindo-se a alegação de insuficiência até prova em contrário. A declaração de pobreza, contudo, não é o único requisito necessário para a concessão do benefício almejado pela parte autora. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e da parte requerente, verificar se é oportuno deferir o pedido. A declaração de hipossuficiência econômica somente autorizará o deferimento da benesse, se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia. Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir a tal declaração presunção absoluta de veracidade. Diante do exposto, intime-se o representante da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou comprovar efetivamente a necessidade de contar com a prerrogativa processual, acostando nos autos outros documentos comprobatórios de sua renda e manutenção vital, tais como: declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, contracheques, pró-labore ou decore, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC). Cumpra-se. PESQUEIRA/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670

ID: 328925080

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-07.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZÃO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001747… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670 AUTOR(A): M. M. D. S. A. RÉU: E. D. P. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209644373, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Do quanto exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro em toda a legislação antes noticiada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, ao passo em DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o réu forneça o medicamento(s) o(s) medicamentos Ribociclibe 200 mg, pelo período de 03 (três) meses, renováveis, mediante a apresentação de receituário médico atualizado. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (publicação desta sentença) até 8/12/2021, e, a partir de 9/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; com incidência de juros de mora desde o evento danoso, calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos (juros e correção) pela taxa SELIC, conforme decidido no RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 362 e 54 do STJ. Sem custas em razão da confusão patrimonial. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, conforme tese fixada no TEMA 1313/STJ: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” Não há remessa necessária, porque o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários-mínimos, à luz do § 3º, II, do art. 496 do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se o apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Adenice Leo De Lima e outros x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 320022401

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001747-83.2021.8.17.9480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADENICE LEO DE LIMA CATARINA MONTEIRO LEO LETICIA MONTEIRO LEO

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0001747-83.2021.8.17.9480 Agra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0001747-83.2021.8.17.9480 Agravante: Adenice Léo de Lima Agravada: Tim Celular S/A Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adenice Léo de Lima, em face da decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002730-38.2018.8.17.2480. Esclareço que o Agravo de Instrumento impugnou a decisão que resolveu o cumprimento de sentença, tendo a magistrada de origem acolhido parcialmente a impugnação ofertada pela agravada. O agravo de instrumento foi improvido e a Contadoria da 1ª Câmara Regional de Caruaru certificou que o valor das custas processuais deveria ser calculado com base no art. 14, II, da Lei Estadual nº 17.116/2020, bem como a necessidade de cobrança da taxa judiciária nos termos do art. 6º, do citado diploma legal (id. 40930628). Assim, com fundamento no art. 27, da Lei de Custas, foi determinada a intimação da agravante efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (id. 41029167). Impugnada a decisão de pagamento das despesas judiciais por meio do Agravo Interno constante no id. 45584913, o recurso foi improvido. Após o julgamento do Agravo Interno, Adenice Léo de Lima requereu o deferimento da gratuidade da justiça destacando que o recurso foi interposto contra a decisão que diminuiu o crédito a ser recebido pela Agravante, configurando como obstáculo ao acesso à jurisdição. Além disso, destacou que estaria advogando em causa própria e sequer teria recebido os valores relativos ao cumprimento de sentença na origem. É o breve relato. Compulsando os presentes autos, verifico que, de fato, o recurso principal questionava o montante a ser recebido no cumprimento de sentença, mas a recorrente não obteve êxito. Esclareço que a forma como é calculado o valor das despesas processuais do Agravo de Instrumento quando se refere à impugnação de decisão proferida em processo executivo acaba por onerar sensivelmente o recorrente quando o valor da causa é de valor expressivo, já que a cotação da da a causa enseja a base de cálculo das despesas, nos termos dos arts. 5, I e 13, I, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Cabe salientar, ainda, que a recorrente advogando em causa própria sequer recebeu os valores relativos ao cumprimento de sentença. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo nos presentes autos qualquer comprovação por parte da agravada com relação a possibilidade de que a requerente teria condições de arcar com as despesas processuais na situação em testilha. Diante do exposto, em virtude da excepcionalidade da situação em que se encontra a requerente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

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Processo nº 0001747-32.2025.8.17.8223

ID: 304059049

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-32.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE ROMULO SOARES JUVENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0001747-32.2025.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS EXECUTADO(A): LUCIMAR DA SILVA DESPACHO Analisando o processo, observa-se que o título apresentado não atende às dicções do art. 798, I, do CPC, primeiramente por encontrar-se parcialmente ilegível, notadamente no local destinado à identificação e assinatura das testemunhas, bem assim por não constar planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados, inclusive quanto à indicação dos juros e correção monetária, as atas de condomínio, apontando de forma exata onde encontram-se todas as taxas ordinárias e extraordinárias previstas, ata de eleição de síndico atual, também indicando de forma exata onde encontra-se a eleição do representante e certidão de propriedade do imóvel. No que se tange à certidão de propriedade, explico: As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza “propter rem”, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Extrai-se da norma acima transcrita que a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente apenas se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário. A respeito do tema, o STJ, em recurso especial submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040 c/c art. 927, inciso III - Resp 1.345.331/RS), consolidou a tese de que a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta APENAS contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem. Desse modo, é imprescindível que o exequente comprove quem é o devedor condominial, o que não foi apresentado na petição inicial. Assim, faz-se necessário emendar a inicial e comprovar o responsável pela dívida condominial reivindicada, nos termos da tese consolidada pelo STJ: se a dívida é cobrada do proprietário, deverá o exequente apresentar a certidão de propriedade do imóvel; se a dívida é cobrada do locatário, deverá o exequente comprovar que o mesmo se imitira na posse do bem imóvel e o condomínio “teve ciência inequívoca da transação”. Assim, intime-se para suprir a omissão em cinco dias, sob pena de extinção (art. 924, CPC). P.I. Cumpra-se. OLINDA, 05 de junho de 2025. CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO

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Processo nº 0001747-95.2015.8.17.1590

ID: 282436488

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-95.2015.8.17.1590

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ALEXANDRE SOUSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.vitoria@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001747-95.2015.8.17.1590 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - INVESTIGADO(A): MARCILIO DE LIMA FERREIRA DA SILVA, EVERTON MACARIO DOS SANTOS - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): BRUNO ALEXANDRE SOUSA - PE27135-D INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: ADVOGADO DR. BRUNO ALEXANDRE SOUSA - OAB PE27135-D [...] " Sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EVERTON MACARIO DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, conforme redação vigente à época dos fatos. Absolvo MARCILIO DE LIMA FERREIRA DA SILVA do crime a ele imputado, na forma do artigo 386, VII do CPP. Da Dosimetria da Pena - Réu EVERTON MACARIO DOS SANTOS 1ª Fase - Pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: · Culpabilidade: normal; · Antecedentes: sem registros; · Conduta social: sem elementos desabonadores; · Personalidade: sem elementos para avaliação; · Motivos: inerentes ao tipo penal; · Circunstâncias: normais; · Consequências: não extrapolam o tipo penal; · Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime. Fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há agravantes ou atenuantes a considerar. 3ª Fase - Causas de aumento ou diminuição de pena: Presente a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, majoro a pena em 1/3, resultando em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para ambos os réus. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Considerando que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e que o crime foi cometido com grave ameaça, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 44, I, do Código Penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Os réus responderam ao processo em liberdade e não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva neste momento. Assim, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS a) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal; b) Após o trânsito em julgado: · Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; · Expeça-se guia de execução definitiva; · Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; · Procedam-se às demais comunicações e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 15 de maio de 2025. THIAGO FERNANDES CINTRA- Juiz(a) de Direito". MARIA DE FATIMA SOARES DE VASCONCELOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001747-95.2015.8.17.1590

ID: 282441925

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-95.2015.8.17.1590

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ALEXANDRE SOUSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.vitoria@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001747-95.2015.8.17.1590 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - INVESTIGADO(A): MARCILIO DE LIMA FERREIRA DA SILVA, EVERTON MACARIO DOS SANTOS - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): BRUNO ALEXANDRE SOUSA - PE27135-D INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: ADVOGADO DR. BRUNO ALEXANDRE SOUSA - OAB PE27135-D [...] " Sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EVERTON MACARIO DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, conforme redação vigente à época dos fatos. Absolvo MARCILIO DE LIMA FERREIRA DA SILVA do crime a ele imputado, na forma do artigo 386, VII do CPP. Da Dosimetria da Pena - Réu EVERTON MACARIO DOS SANTOS 1ª Fase - Pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: · Culpabilidade: normal; · Antecedentes: sem registros; · Conduta social: sem elementos desabonadores; · Personalidade: sem elementos para avaliação; · Motivos: inerentes ao tipo penal; · Circunstâncias: normais; · Consequências: não extrapolam o tipo penal; · Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime. Fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há agravantes ou atenuantes a considerar. 3ª Fase - Causas de aumento ou diminuição de pena: Presente a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, majoro a pena em 1/3, resultando em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para ambos os réus. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Considerando que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e que o crime foi cometido com grave ameaça, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 44, I, do Código Penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Os réus responderam ao processo em liberdade e não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva neste momento. Assim, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS a) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal; b) Após o trânsito em julgado: · Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; · Expeça-se guia de execução definitiva; · Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; · Procedam-se às demais comunicações e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 15 de maio de 2025. THIAGO FERNANDES CINTRA- Juiz(a) de Direito". MARIA DE FATIMA SOARES DE VASCONCELOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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