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Processo nº 0016856-83.2025.8.17.9000

ID: 324246925

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016856-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO JANEIRO DURAN

Intimação (Outros)

Advogados:

GISELLY MARIA DA SILVA

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SOLANGE ROZANA GALVAO SOUZA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0016856-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 0012491-83.2025.8.17.9000

ID: 298891686

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012491-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista…

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Processo nº 0012491-83.2025.8.17.9000

ID: 298891693

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012491-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. D. L. B.

Intimação (Outros)

Advogados:

LYDGE SILVA FERNANDES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista…

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Processo nº 0009581-83.2025.8.17.9000

ID: 335925024

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009581-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRESSA BARBOSA ARAUJO DO NASCIMENTO

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LEONARDO LINS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista…

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Processo nº 0009581-83.2025.8.17.9000

ID: 335925028

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009581-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. C. D. S. S.

Intimação (Outros)

Advogados:

ERIK LIMONGI SIAL

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista…

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Processo nº 0006283-83.2025.8.17.9000

ID: 277224528

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006283-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON COELHO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LINS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0006283-83.2025.8.17.9000 Agravante: Wil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0006283-83.2025.8.17.9000 Agravante: Wilson Coelho Pereira da Silva Júnior. Agravado: Estado de Pernambuco. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DE MILITAR A BEM DA DISCIPLINA QUANDO AINDA NA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 88, 89 E 90 DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão reside na possibilidade de concessão de proventos de aposentadoria a ex-policial militar excluído das fileiras da Policia Militar de Pernambuco quando ainda na ativa. 2. O Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.783/1974) estabelece que a transferência para a reserva remunerada somente se efetiva mediante requerimento, com o mínimo de 30 anos de serviço, ou "ex officio" nas hipóteses específicas previstas nos artigos 88 a 90, inexistentes no caso. 3. In casu, conforme informado na própria exordial da ação originária e nas cópias do processo administrativo de Conselho de Disciplina anexados aos autos primevos, o ex-policial militar ainda estava na ativa quando publicada sua exclusão a bem da disciplina, no Diário Oficial de 11/05/2021. 4. Além disso, inexistem nos autos a comprovação do requerimento da transferência para a inatividade – que estaria suspenso até a conclusão de regular processo administrativo - ou, ainda, a demonstração do preenchimento de algum dos requisitos que possibilitariam a transferência “ex officio”. Some-se, ainda, ao fato de não restar demonstrado que, em razão do crime cometido, perdeu a qualidade de segurado do regime próprio de previdência. 5. A penalidade aplicada não caracteriza enriquecimento ilícito da Administração nem afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica ou da intangibilidade salarial. 6. No mais, considerando que o Sr. Wilson Coelho Pereira da Silva Junior já foi excluído das fileiras castrenses desde maio/2021, ou seja, há mais de três anos, não há de se falar em periculum in mora. . Agravo de Instrumento improvido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido liminar concernente ao pagamento, pelo Estado de Pernambuco, dos proventos de aposentadoria da parte autora, ex-policial militar. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente Agravo de Instrumento nº 0006283-83.2025.8.17.9000, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0004634-83.2025.8.17.9000

ID: 290896444

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004634-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. F. C. G. C.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista…

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Roberlany Rodrigues De Souza Cabral x Lan Airlines S/A

ID: 281637923

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0031261-72.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERLANY RODRIGUES DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

LAN AIRLINES S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERREIRA SALIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BORTOLINI POKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cí…

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Processo nº 0013364-83.2025.8.17.9000

ID: 282324740

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013364-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013364-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO BMG AGRAVADO(A): HELENO GERONIMO…

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Processo nº 0013073-83.2025.8.17.9000

ID: 276984556

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013073-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THEREZA HELENA DINIZ PACHECO

Intimação (Outros)

Advogados:

GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (07)Nº 0013073-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO …

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