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"0000769-04.2022.8.17.2260" - Resultados da Busca – Página 6 de 8

Processo nº 0000769-38.2021.8.17.3230

ID: 256930691

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-38.2021.8.17.3230

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLORA GOMES SAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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WILSON SALES BELCHIOR

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000…

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Processo nº 0000769-91.2025.8.17.2100

ID: 293916030

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000769-91.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. K. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE SAMUEL PEDRO ARRUDA SOUZA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000769-91.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000769-91.2025.8.17.2100 AUTOR(A): L. K. S. D. S. RÉU: P. R. D. L. D. N. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. Trata-se de cumprimento de sentença que homologou transação entre as partes, referente a alimentos, na qual a parte exequente desistiu da execução. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e, ao final, decido. O artigo 485, inciso VIII, do CPC, prescreve a extinção do processo sem resolução do mérito quando o Juiz homologa a desistência da ação requerida pelo autor. A seu turno, o artigo 775 do CPC prevê que o Exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Tendo em vista que a desistência foi requerida antes de oferecidos embargos à execução, prescindível a manifestação do Executado, ex vi do art. 775, parágrafo único, II, a contrario sensu, do CPC. 1. Em face do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do CPC, homologo a desistência da execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito. 2. Custas processuais pela parte exequente, sob condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Sem condenação em honorários em face da ausência de sucumbência. 3. Considerando o desinteresse no feito manifestado pela parte autora, constata-se, igualmente, que não há interesse recursal, consoante previsto no art. 1000, parágrafo único do CPC. Sendo assim, declaro que esta sentença transita em julgado na data da sua prolação. 4. Cumpra-se o item 1 do despacho de ID 198721566. 5. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 8 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000769-04.2008.8.17.1190

ID: 314508004

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-04.2008.8.17.1190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

OLIVIO PESSOA DE VASCONCELOS NETO

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BERGSON JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000769-04.2008.8.17.1190 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000769-04.2008.8.17.1190 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): J F DE SOUZA SANTOS - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 193301141, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de crédito inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decido. Considerando o valor da execução e com base na Instrução de Serviço Conjunta nº 01/2024 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em consonância com a Resolução 547/2024 do CNJ, verifica-se que o montante executado se encontra abaixo do limite estabelecido para a continuidade das execuções fiscais de pequeno valor. Segundo a mencionada Instrução de Serviço, os processos de execução fiscal que não ultrapassam o valor de 10 mil reais podem ser arquivados automaticamente, quando constatada a ausência de interesse de agir. Essa mudança atende a adoção do "Programa Otimiza" do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que reforça a extinção dessas execuções pendentes de forma eficiente, e a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de desproporcionalidade dos custos de prosseguimento das ações judiciais e os valores envolvidos. Ainda de acordo com a mencionada Norma, nas comarcas onde não foram firmados Ato de Cooperação, que o caso desta, a autoridade deve sentenciar os processos por ausência de condição da ação a fim de garantir a economicidade e a racionalização do uso dos recursos públicos. Diante disso, e com fundamento nos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil c/ c art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, observada a ISC 01/2024, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Ribeirão, 24 de janeiro de 2025. Juiz de Direito" RIBEIRÃO, 2 de julho de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000769-29.2024.8.17.3490

ID: 258904461

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Toritama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-29.2024.8.17.3490

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de To… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000769-29.2024.8.17.3490 EXEQUENTE: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A EXECUTADO(A): MAVIAEL MIZAEL CHAGAS JR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197778058, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de execução em que foi requerida a busca e o bloqueio de ativos por meio eletrônico. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: a) expedição de ofício eletrônico para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Dito isto, intime-se a parte exequente para recolhimento em 15 dias da taxa acima indicada. Recolhidas as custas para prática do ato, encaminhem-se os autos para a tarefa “preparar ordem de bloqueio”. Ao contrário, remeta-se ao arquivo conforme Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019, bem como Portaria nº 24/2021 CGJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Toritama, 14 de março de 2025. Marcos José de Oliveira Juiz Titular" TORITAMA, 22 de abril de 2025. MANOEL LUIZ DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Rodrigo Helder Amando x Andrea Formiga Dantas De Rangel Moreira

ID: 330323658

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-14.2024.8.17.3010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HELDER AMANDO

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000769-14.2024.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA IZABEL DE JESUS RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intimem as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou para informar se preferem o julgamento antecipado do mérito. Se ambas optarem pelo julgamento antecipado, ou se deixarem o prazo transcorrer in albis, façam os autos conclusos para sentença. Optando uma das partes pela dilação probatória, lhe incumbe o dever de estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, deverá apontar o motivo da impossibilidade, indicando a razão pela qual a parte adversa deve produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da necessidade de inversão do ônus probandi. Esclareço que ainda que tenham requerido a produção de determinada prova (de forma genérica) na petição inicial ou na contestação, o pedido deve ser novamente formulado, e DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houver arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar e fundamentar esse pedido oportunamente. Reitero que as partes devem fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Advirto, ainda, que, com fulcro no art. 434 do CPC, as provas requeridas devem ser devidamente justificadas, no sentido de que não poderiam ser produzidas a tempo da propositura da petição inicial ou contestação, sob pena de indeferimento por preclusão tácita. Advirta as partes que será prolatada sentença de imediato nos casos: I) do parágrafo acima; II) decorrido in albis o prazo da intimação referente ao presente despacho; III) se o pedido de produção de prova não atender os requisitos pertinentes e explicitados no presente despacho. No caso das testemunhas, o rol deve estar acompanhado do nome completo da testemunha a ser ouvida, o seu endereço completo, bem como sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC). Devem indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC). Se for requerido e/ou o feito justificar a intervenção do Órgão Ministerial, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do CPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO SANTOS SOARES Juiz Substituto

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Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2970

ID: 303638434

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000769-03.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2970 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: A. J. D. S. DECISÃO Concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. EM CASO POSITIVO: A. C. F. E. I. S., devidamente qualificado nos autos, requereu a concessão da liminar visando a apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente nos termos do Decreto Lei 911/69, por meio de contrato de financiamento que celebrou com o (a) requerido (a) A. J. D. S. , também qualificados (as) nos autos. Vieram-me conclusos. É o breve relato. DECIDO. A inicial se encontra devidamente instruída com os documentos necessários à concessão da liminar pleiteada, tendo o autor acostado aos autos cópia do contrato de financiamento, bem como comprovado a mora da parte ré, conforme se observa dos autos em tela. Reza o art. 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Consoante o art. 2º, § 2º, Decreto-lei n.º 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. No presente caso, com a petição inicial veio a notificação extrajudicial assinada por terceiro, mas com envio para o mesmo endereço constante no contrato e na peça inicial, o que os Tribunais Superiores entendem como legitimo, conforme tema n. 1132 do C. STJ. Desse modo, observa-se que a empresa requerente comprovou a efetiva notificação da parte devedora a fim de constituí-la em mora, o que, diga-se de passagem, é pressuposto de constituição válida da presente demanda de busca e apreensão, de acordo com entendimento esposado na Súmula n° 72 do STJ. Assim, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/2004, preenchidos os requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, individualizado na inicial e contrato acostado aos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO, devendo ser lavrado termo circunstanciado acerca do estado em que se encontra atualmente o veículo, bem como suas particularidades. Saliente-se a possibilidade de requisição de força policial, se houver resistência ao cumprimento da presente ordem. Executada a liminar, cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto Lei n. º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04, ou, no prazo de quinze dias, oferecer resposta ao pedido, sob pena de revelia, anotando-se no mandado as advertências contidas nos arts. 285 e 319 do CPC. A resposta poderá ser apresentada ainda que a parte requerida tenha se utilizado da faculdade do §2º do art. 3º do Decreto n. º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§4º do art. 3º do Decreto lei n.º 911/69). Havendo excepcional necessidade, autorizo a prática do ato nos domingos e feriados, ou nos dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212, §2º, do CPC, observado o disposto no art. 5º inciso XI, da CF. Expedido o mandado, é obrigação do depositário nomeado pela empresa acompanhar o cumprimento da diligência e providenciar contato com o oficial de justiça cumpridor dentro do prazo legal, sob pena de, em caso de frustração por exclusiva inércia da autora, ensejar a extinção do processo. P.R.I. MORENO, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000769-41.2024.8.17.2710

ID: 260151902

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000769-41.2024.8.17.2710

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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RICARDO CERQUEIRA LEITE

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000769-41.2024.8.17.2710 IMPUGNANTE: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA IMPUGNADO(A): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Ação: Impugnação ao Crédito SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com Impugnação do crédito da REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, inscrito na 2ª relação de credores dos autos do Processo Principal da Recuperação Judicial nº 0001324-92.2023.8.17.2710, no valor de R$ 369.704,82. Aduz, em apertada síntese, que, com relação aos credores da Classe II, a Administradora Judicial apresentou singela planilha demonstrando tão somente o valor pelo qual os créditos foram listados, sem qualquer demonstração que houve uma detalhada análise quanto às garantias prestadas. Pontuou, desta forma, a necessidade de ser feita uma apurada análise do crédito detido pelo Redfactor, especialmente quanto à existência da garantia prestada, a fim de aferir a subsistência da garantia e o real valor do crédito. Instruiu a exordial com os documentos de ID’s 160012085 e 160012086. Instada a se contrapor aos substratos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso, a demandada acostou aos autos a peça de defesa de ID 173876249, acompanhada dos elementos de ID’s 173878288 a 173878305. Manifestação do administrador judicial nomeado nos autos do processo de Recuperação Judicial do Grupo Ondunorte, ID 181660926. Após, a Impugnada RedFactor se manifestou informando que seus créditos foram cedidos à MPL Consultoria Empresarial Ltda., requerendo a sucessão processual (ID 187671458). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, compulsando os autos principais, verifica-se que a cessão de crédito informada pela Impugnada já foi devidamente conferida pela Administradora Judicial e confirmada por este Juízo em decisão de ID 193460596 do processo originário. Quanto à impugnação do crédito, compulsando o compêndio processual, afere-se que o autor submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda com o fito de impugnar o valor do crédito da Redfactor, inscrito na relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial da 2ª RJ do valor de R$ 369.704,82. Argumenta que não houve a detalhada análise sobre as garantias prestadas, visto que o valor constou arrolado na Classe II – Garantia Real. Com isso, requereu a apresentação de todos os documentos que lastreiam o crédito, bem como fosse atestada a existência da garantia. Quando da contraposição aos fatos, a Impugnada aduziu que, em 29/09/2015, ao renegociarem a dívida existente à época, a Redfactor e a Ondunorte formalizaram a constituição de garantias reais sobre determinados produtos do estoque da devedora, por meio do Instrumento Particular de Penhor e Outras Avenças, celebrado na mesma ocasião do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Quirografária e Outras Avenças. Assim, esclareceu que os créditos arrolados em nome da Redfactor na segunda recuperação judicial da Ondunorte possuem origem nos créditos arrolados na primeira recuperação judicial. Em sua manifestação, o administrador judicial informou que, quanto aos créditos das Classes II e III que tiveram origem na primeira recuperação judicial do Grupo Ondunorte, o lastro documental dos valores é a debênture emitida aos credores destas Classes, conforme previsão do Plano homologado no primeiro procedimento recuperacional. Com isso, esclareceu que os contratos originais que deram lastro, à época, ao crédito com garantia real em nome da RedFactor não mais subsistem, em razão da novação operada. Portanto, os documentos que comprovam os créditos arrolados em nome da Impugnada na segunda lista de credores são as debêntures emitidas na primeira recuperação judicial em seu nome. Diante do exposto, acolho o Parecer do Administrador Judicial de ID 181660926, considerando o que dos autos constam e os dispositivos legais atinentes à espécie e, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao crédito, no sentido de manter inalterado o crédito listado em nome da Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A, no valor de R$ 369.704,82 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), na Classe II – Garantia Real, o qual, atualmente, consta arrolado em nome da Cessionária MPL Consultoria Empresarial Ltda. Sem custas à vista da tempestividade do Incidente. Honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 a cargo da impugnante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu – PE, data da assinatura eletrônica. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227

ID: 313496475

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-43.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBISON BUDDY

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MARIA EDUARDA COELHO BENEVIDES OMENA, ROBISON BUDDY DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecida essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar invocada, entendo que ela se confunde com o mérito, razão porque passo a analisá-los conjuntamente. Dito isso, meritoriamente, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova, recai sobre o autor o dever de demonstrar suas alegações, quando em Juízo, enquanto ao réu incumbe a obrigação de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão deduzida, tudo nos moldes do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Por outro lado, a despeito do que defende a empresa aérea, neste caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e ele prevalece sobre a Convenção de Montreal pelos motivos que passo a expor: Embora o RE 636.331/RJ com repercussão geral, o STF reconheceu a prevalência da convenção de Varsóvia/Montreal sobre o CDC nos casos de transportes aéreos internacionais. Deste modo, as indenizações por danos materiais nestes casos sofrerão a limitação indenizatória da convenção, pois a reparação se limita a uma quantia de 17 direitos especiais de saque (DES) por kg de carga, a menos que o remetente tenha declarado o valor da carga e pago uma quantia suplementar para que o transportador o indenize até o valor declarado, não aplicando o princípio da reparação integral do CDC. Mas, nesse julgamento ficou estabelecido que não há limitação para os danos morais. Consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. Pois bem. Quanto ao pedido formulado, sem delongas, entendo que a pretensão autoral deve prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. Apesar de a bagagem ter sido restituída, é inegável que a situação narrada nos autos ultrapassou o mero aborrecimento advindo do descumprimento contratual. Na verdade, fica clara a falha da prestação de serviços que viabilizou que as bagagens dos autores fossem recebidas e violadas por terceiros. Portanto, devida é a compensação. Quanto ao valor a ser arbitrado, ele não poderá ser ínfimo a ponto de agravar o sofrimento da vítima, mas também não poderá trazer-lhe enriquecimento. Assim, resta consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da parte requerente, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Diante disso, tendo como base os parâmetros acima indicados e as peculiaridades do caso concreto, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: TJPR: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DO VOO PARA O QUAL OS RECLAMANTES FORAM REALOCADOS. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REITERADAS FALHAS DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS MANTIDO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009944-80.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.06.2020) -grifo nosso. Contudo, no que pertine ao pedido de reparação material, penso que não merece prosperar, uma vez que os autores não lograram êxito em comprovar, por meio de notas fiscais ou outros documentos hábeis, a preexistência e o valor específico de cada item listado na inicial. Como se sabe, para a concessão desse tipo de reparação, é necessária a demonstração inequívoca do prejuízo amargurado. Por essa razão, julgo improcedente o pedido. Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral e condeno a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada passageiro, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dita quantia deverá ser atualizada pela tabela do Encoge, desde a data de seu arbitramento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação material. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das obrigações de pagar, conforme o art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227

ID: 313496486

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-43.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA COELHO BENEVIDES OMENA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MARIA EDUARDA COELHO BENEVIDES OMENA, ROBISON BUDDY DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecida essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar invocada, entendo que ela se confunde com o mérito, razão porque passo a analisá-los conjuntamente. Dito isso, meritoriamente, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova, recai sobre o autor o dever de demonstrar suas alegações, quando em Juízo, enquanto ao réu incumbe a obrigação de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão deduzida, tudo nos moldes do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Por outro lado, a despeito do que defende a empresa aérea, neste caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e ele prevalece sobre a Convenção de Montreal pelos motivos que passo a expor: Embora o RE 636.331/RJ com repercussão geral, o STF reconheceu a prevalência da convenção de Varsóvia/Montreal sobre o CDC nos casos de transportes aéreos internacionais. Deste modo, as indenizações por danos materiais nestes casos sofrerão a limitação indenizatória da convenção, pois a reparação se limita a uma quantia de 17 direitos especiais de saque (DES) por kg de carga, a menos que o remetente tenha declarado o valor da carga e pago uma quantia suplementar para que o transportador o indenize até o valor declarado, não aplicando o princípio da reparação integral do CDC. Mas, nesse julgamento ficou estabelecido que não há limitação para os danos morais. Consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. Pois bem. Quanto ao pedido formulado, sem delongas, entendo que a pretensão autoral deve prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. Apesar de a bagagem ter sido restituída, é inegável que a situação narrada nos autos ultrapassou o mero aborrecimento advindo do descumprimento contratual. Na verdade, fica clara a falha da prestação de serviços que viabilizou que as bagagens dos autores fossem recebidas e violadas por terceiros. Portanto, devida é a compensação. Quanto ao valor a ser arbitrado, ele não poderá ser ínfimo a ponto de agravar o sofrimento da vítima, mas também não poderá trazer-lhe enriquecimento. Assim, resta consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da parte requerente, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Diante disso, tendo como base os parâmetros acima indicados e as peculiaridades do caso concreto, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: TJPR: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DO VOO PARA O QUAL OS RECLAMANTES FORAM REALOCADOS. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REITERADAS FALHAS DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS MANTIDO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009944-80.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.06.2020) -grifo nosso. Contudo, no que pertine ao pedido de reparação material, penso que não merece prosperar, uma vez que os autores não lograram êxito em comprovar, por meio de notas fiscais ou outros documentos hábeis, a preexistência e o valor específico de cada item listado na inicial. Como se sabe, para a concessão desse tipo de reparação, é necessária a demonstração inequívoca do prejuízo amargurado. Por essa razão, julgo improcedente o pedido. Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral e condeno a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada passageiro, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dita quantia deverá ser atualizada pela tabela do Encoge, desde a data de seu arbitramento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação material. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das obrigações de pagar, conforme o art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227

ID: 313496494

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-43.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MARIA EDUARDA COELHO BENEVIDES OMENA, ROBISON BUDDY DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecida essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar invocada, entendo que ela se confunde com o mérito, razão porque passo a analisá-los conjuntamente. Dito isso, meritoriamente, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova, recai sobre o autor o dever de demonstrar suas alegações, quando em Juízo, enquanto ao réu incumbe a obrigação de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão deduzida, tudo nos moldes do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Por outro lado, a despeito do que defende a empresa aérea, neste caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e ele prevalece sobre a Convenção de Montreal pelos motivos que passo a expor: Embora o RE 636.331/RJ com repercussão geral, o STF reconheceu a prevalência da convenção de Varsóvia/Montreal sobre o CDC nos casos de transportes aéreos internacionais. Deste modo, as indenizações por danos materiais nestes casos sofrerão a limitação indenizatória da convenção, pois a reparação se limita a uma quantia de 17 direitos especiais de saque (DES) por kg de carga, a menos que o remetente tenha declarado o valor da carga e pago uma quantia suplementar para que o transportador o indenize até o valor declarado, não aplicando o princípio da reparação integral do CDC. Mas, nesse julgamento ficou estabelecido que não há limitação para os danos morais. Consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. Pois bem. Quanto ao pedido formulado, sem delongas, entendo que a pretensão autoral deve prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. Apesar de a bagagem ter sido restituída, é inegável que a situação narrada nos autos ultrapassou o mero aborrecimento advindo do descumprimento contratual. Na verdade, fica clara a falha da prestação de serviços que viabilizou que as bagagens dos autores fossem recebidas e violadas por terceiros. Portanto, devida é a compensação. Quanto ao valor a ser arbitrado, ele não poderá ser ínfimo a ponto de agravar o sofrimento da vítima, mas também não poderá trazer-lhe enriquecimento. Assim, resta consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da parte requerente, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Diante disso, tendo como base os parâmetros acima indicados e as peculiaridades do caso concreto, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: TJPR: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DO VOO PARA O QUAL OS RECLAMANTES FORAM REALOCADOS. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REITERADAS FALHAS DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS MANTIDO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009944-80.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.06.2020) -grifo nosso. Contudo, no que pertine ao pedido de reparação material, penso que não merece prosperar, uma vez que os autores não lograram êxito em comprovar, por meio de notas fiscais ou outros documentos hábeis, a preexistência e o valor específico de cada item listado na inicial. Como se sabe, para a concessão desse tipo de reparação, é necessária a demonstração inequívoca do prejuízo amargurado. Por essa razão, julgo improcedente o pedido. Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral e condeno a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada passageiro, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dita quantia deverá ser atualizada pela tabela do Encoge, desde a data de seu arbitramento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação material. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das obrigações de pagar, conforme o art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000769-04.2022.8.17.2260" – Página 6 de 8

Processo nº 0000769-38.2021.8.17.3230

Processo nº 0000769-91.2025.8.17.2100

Processo nº 0000769-04.2008.8.17.1190

Processo nº 0000769-29.2024.8.17.3490

Rodrigo Helder Amando x Andrea Formiga Dantas De Rangel Moreira

Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2970

Processo nº 0000769-41.2024.8.17.2710

Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227

Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227

Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227