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"0000769-04.2022.8.17.2260" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 0000769-47.2023.8.17.2590

ID: 328445191

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Feira Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-47.2023.8.17.2590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ELVIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TARCISIO BENJAMIM DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000769-47.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000769-47.2023.8.17.2590 AUTOR(A): JOSEFA ELVIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA SENTENÇA Vistos etc... JOSEFA ELVIRA DA SILVA promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA pelos motivos de fato e de direito constantes na inicial, que passo a narrar em sucinto: Alega que, na qualidade de servidora do município de Feira Nova, foi aposentada em 01.11.2021, contudo, não recebeu nove meses de licença prêmio. Buscou os meios administrativos, no entanto, não logrou êxito. Requereu a gratuidade judicial, que lhe foi concedida. Citado, o Município demandado contestou. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva ad causam e pediu a revogação da concessão da gratuidade judicial. No mérito arguiu impossibilidade de pagamento por óbice legal. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. DECIDO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Julgamento das preliminares O Município demandado, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que é "responsabilidade da autarquia previdenciária (RPPS ou RGPS), recaindo para o respectivo Fundo de Previdência o pagamento de verbas dessa natureza, uma vez que as contribuições foram recolhidas pela administração municipal e todas as verbas indenizatórias, adimplidas". Uma vez que a licença prêmio da servidora pública é direito adquirido no período de atividade, a responsabilidade pelo pagamento é do órgão público empregador que, in casu, é o Município de Feira Nova. Sendo assim, o demandado possui legitimidade passiva ad causam. Indefiro, pois, a preliminar levantada. Impugnou a concessão da gratuidade judicial à autora. No entanto, não trouxe aos autos prova de que a requerente não atende aos pressupostos para obtenção da benesse. Por se tratar de presunção relativa, a declaração de insuficiência deduzida na petição inicial, não pode ser indeferida ou revogada sem que não haja prova da ausência dos requisitos legais. É ônus do impugnante comprovar a suficiência de recursos da impugnada para arcar com as despesas processuais, do que não se desincumbiu. Dessa maneira, também, indefiro a impugnação manejada. Julgamento do mérito A autora alega que, quando de sua aposentadoria, o Município demandado deixou de efetuar o pagamento de 9 (nove) meses de licença prêmio, sendo 2 (meses) meses relativos ao 1º decênio, 1 (um) mês do 2º decênio e 6 (seis) meses do 3º decênio. De acordo com a prova trazida aos autos, vê-se que a autora demonstrou possuir legitimidade e interesse processual, pois comprovou ter sido aposentada (ID 138838453 – Portaria 028/2023) e, em que pese não tenha trazido aos autos prova do requerimento administrativo, evidencia-se a resistência da Administração Pública municipal ao contestar a presente ação, sob o fundamento de que não assiste direito ao autor a percepção de tais verbas, por ausência de previsão legal. Aposentando-se, o servidor tem direito a receber verbas não recebidas, qual seja, os períodos de licenças prêmios não gozadas, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A jurisprudência pátria é pacífica sobre a matéria: SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - PAGAMENTO EM PECÚNIA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. O gozo de licença prêmio e de férias, direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-las, quando da aposentadoria deste, se não as pode usufruir por omissão da administração. Assim, vedado o locupletamento ilícito do Estado, beneficiado com o trabalho daquele. (TJSC, Ap. Cível n.º 48.783, Rel. Des. Eder Graf, j. Em 23/05/1995). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Férias e licença-prêmio não gozadas em atividade por interesse da Administração - Direito ao recebimento em pecúnia quando da aposentadoria reconhecido - Prescrição inocorrente - Recurso voluntário improvido - Sentença em reexame confirmada. Deve o Estado, para não se locupletar indevidamente à custa do trabalho de seu servidor, indenizá-lo pelas férias e licenças-prêmios cujo direito adquiriu e não gozou em atividade por conveniência da Administração. A pretensão indenizatória somente prescreve se não é exercitada dentro do quinquênio seguinte à aposentadoria, que é seu marco inicial." (JC 69/329). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1086, firmou a Tese de que “(...) o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Nada obstante o Tema esteja relacionado ao servidor federal inativo, entendo por aplicação isonômica ao servidor municipal. Dessa forma, não só é possível reconhecer o direito do servidor, ora autor, à conversão em pecúnia da licença prêmio, ante a vedação do enriquecimento sem causa, mas também não se exigir a prova do prévio requerimento administrativo nem que não tenha sido gozada em razão da necessidade do serviço. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL e, nos termos do artigo 487, inc. I, do mesmo estatuto legal, JULGO EXTINTO DO PROCESSO com resolução do mérito. a) Condeno o Município demandado na obrigação de pagar à autora o valor correspondente a 9 (nove) meses de licença prêmio, sendo 2 (dois) meses relativos ao 1º decênio, 1 (um) mês do 2º decênio e 6 (seis) meses do 3º decênio, a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos. A correção monetária deverá incidir a partir da data da aposentadoria e os juros de mora a partir da citação. O índice a ser utilizado é a taxa Selic a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021). Em período anterior a 09.12.2021, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC-e. b) Condeno também o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento), ambos a serem calculados com base no proveito econômico. P. R. I. Havendo recurso, INTIME-SE o recorrido para responder a apelação no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Segunda Instância. Transitada em julgado a presente ação, cumpra-se, no que couber, o artigo 27 da Lei nº 17.116/2020. Por fim, arquivem os autos. Feira Nova, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750

ID: 262573220

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-18.2024.8.17.2750

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MYKHAILL FREIRE FERRAO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MYKHAILL FREIRE FERRAO MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750 AUTOR(A): JOSE MARTINS DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199313847 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o autor sustenta que fora vítima de contratação fraudulenta de empréstimo consignado realizado em seu nome, sem sua ciência ou anuência, requerendo a anulação contratual, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor, em apertada síntese, que não possui qualquer relação jurídica com a instituição financeira demandada; que jamais solicitou ou firmou qualquer contrato de empréstimo consignado com o réu; que sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria; que sequer teria recebido os valores contratados, tratando-se, portanto, de contratação absolutamente nula e fraudulenta. Gratuidade de justiça deferida – ID 194245974. Citada, a parte ré refutou veementemente as alegações iniciais, suscitando preliminar de ausência de interesse processual, ante a inexistência de resistência prévia, e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de contrato pré-existente, com pagamento de troco no valor de R$ 1.203,93 (mil duzentos e três reais e noventa e três centavos), valor este que, segundo a defesa, foi efetivamente creditado na conta do autor. Alegou ainda que a operação foi formalizada de forma digital, com assinatura eletrônica, reconhecimento facial (selfie), e dados de geolocalização, respeitando-se os protocolos de segurança e autenticidade exigidos pela regulação bancária. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 197682733), reiterando a tese de fraude e pugnando pela procedência da demanda em todos os seus termos. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Incialmente, deixo de analisar preliminares formuladas pela parte demandada, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º, 282, §2º e, principalmente, o artigo 488 do CPC, bem como pela teoria da asserção que impulsiona a análise das condições da ação a partir da descrição dos fatos realizados na inicial e, não, com fulcro nas provas produzida nos autos. Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Válido mencionar, oportunamente, que a atual sistemática processual legitima a utilização da interpretação lógico-sistemática do pedido, em que o magistrado não se atém estritamente ao capítulo dos pedidos expostos na inicial, mas analisa conjuntamente o contexto, a fim de alcançar o que efetivamente pretende a parte. É o posicionamento do Egrégio Tribunal do Estado de Pernambuco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO DOS TÓPICOS DE FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES. REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DE DEFENSOR DATIVO. DESPROCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEGURANÇA DENEGADA COM RELAÇÃO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Reina no Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que "cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido", v. STJ - REsp n. 1741681 / RJ, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgamento 23/10/2018. 2. O valor arbitrado pelo Juízo impetrado a título de honorários advocatícios não revela notória desproporcionalidade. A monta de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) atende aos parâmetros previstos no vetusto CPC/73, art. 20, §§ 3º e 4º, levando em consideração o "grau de zelo do profissional", "lugar da prestação do serviço", "natureza e importância da causa", "trabalho realizado pelo advogado" e o "tempo exigido para o seu serviço". 3. Ante a constatação de omissão, a 1ª Câmara de Direito Público decidiu acolher o recurso de integração, em ordem a denegar a segurança com relação à pretensão de reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados em prol do defensor dativo, porquanto a fixação feita pelo Magistrado de piso não revela notória desproporcionalidade. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJ-PE - ED: 3211316 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 26/02/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2019). Passo ao exame do MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de contratação válida entre as partes, bem como à legitimidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor. Com efeito, dos documentos acostados pela instituição financeira ré aos autos, é possível constatar a existência de contrato eletrônico de refinanciamento de empréstimo consignado, em que consta: documento digitalizado com assinatura eletrônica validada, registro de geolocalização, imagem (selfie) do contratante e documento de identidade do autor. Corrobora ainda a tese defensiva a juntada de extrato bancário emitido pelo próprio autor, que revela crédito de R$ 1.203,93 (mil duzentos e três reais e noventa e três centavos), compatível com o valor do troco decorrente da operação de refinanciamento firmada entre as partes. Assim, diante da comprovação do refinanciamento de contrato anterior, da demonstração da entrega parcial do valor ao contratante, bem como da regularidade dos procedimentos de autenticação digital, não há como se acolher a tese de fraude. A parte autora não logrou êxito em infirmar os documentos apresentados, limitando-se a negar a contratação, sem, contudo, apresentar prova suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos eletrônicos produzidos e certificados pelo banco réu. Ao revés, os elementos colacionados são robustos o suficiente para demonstrar a veracidade da contratação. Ademais, não se comprovou dano moral indenizável. O simples dissabor ou inconformismo com o contrato firmado, cujos efeitos são legítimos, não ensejam, por si só, reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza" ITAÍBA, 29 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750

ID: 262573221

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-18.2024.8.17.2750

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA NISHINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750 AUTOR(A): JOSE MARTINS DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199313847 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o autor sustenta que fora vítima de contratação fraudulenta de empréstimo consignado realizado em seu nome, sem sua ciência ou anuência, requerendo a anulação contratual, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor, em apertada síntese, que não possui qualquer relação jurídica com a instituição financeira demandada; que jamais solicitou ou firmou qualquer contrato de empréstimo consignado com o réu; que sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria; que sequer teria recebido os valores contratados, tratando-se, portanto, de contratação absolutamente nula e fraudulenta. Gratuidade de justiça deferida – ID 194245974. Citada, a parte ré refutou veementemente as alegações iniciais, suscitando preliminar de ausência de interesse processual, ante a inexistência de resistência prévia, e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de contrato pré-existente, com pagamento de troco no valor de R$ 1.203,93 (mil duzentos e três reais e noventa e três centavos), valor este que, segundo a defesa, foi efetivamente creditado na conta do autor. Alegou ainda que a operação foi formalizada de forma digital, com assinatura eletrônica, reconhecimento facial (selfie), e dados de geolocalização, respeitando-se os protocolos de segurança e autenticidade exigidos pela regulação bancária. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 197682733), reiterando a tese de fraude e pugnando pela procedência da demanda em todos os seus termos. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Incialmente, deixo de analisar preliminares formuladas pela parte demandada, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º, 282, §2º e, principalmente, o artigo 488 do CPC, bem como pela teoria da asserção que impulsiona a análise das condições da ação a partir da descrição dos fatos realizados na inicial e, não, com fulcro nas provas produzida nos autos. Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Válido mencionar, oportunamente, que a atual sistemática processual legitima a utilização da interpretação lógico-sistemática do pedido, em que o magistrado não se atém estritamente ao capítulo dos pedidos expostos na inicial, mas analisa conjuntamente o contexto, a fim de alcançar o que efetivamente pretende a parte. É o posicionamento do Egrégio Tribunal do Estado de Pernambuco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO DOS TÓPICOS DE FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES. REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DE DEFENSOR DATIVO. DESPROCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEGURANÇA DENEGADA COM RELAÇÃO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Reina no Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que "cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido", v. STJ - REsp n. 1741681 / RJ, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgamento 23/10/2018. 2. O valor arbitrado pelo Juízo impetrado a título de honorários advocatícios não revela notória desproporcionalidade. A monta de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) atende aos parâmetros previstos no vetusto CPC/73, art. 20, §§ 3º e 4º, levando em consideração o "grau de zelo do profissional", "lugar da prestação do serviço", "natureza e importância da causa", "trabalho realizado pelo advogado" e o "tempo exigido para o seu serviço". 3. Ante a constatação de omissão, a 1ª Câmara de Direito Público decidiu acolher o recurso de integração, em ordem a denegar a segurança com relação à pretensão de reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados em prol do defensor dativo, porquanto a fixação feita pelo Magistrado de piso não revela notória desproporcionalidade. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJ-PE - ED: 3211316 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 26/02/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2019). Passo ao exame do MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de contratação válida entre as partes, bem como à legitimidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor. Com efeito, dos documentos acostados pela instituição financeira ré aos autos, é possível constatar a existência de contrato eletrônico de refinanciamento de empréstimo consignado, em que consta: documento digitalizado com assinatura eletrônica validada, registro de geolocalização, imagem (selfie) do contratante e documento de identidade do autor. Corrobora ainda a tese defensiva a juntada de extrato bancário emitido pelo próprio autor, que revela crédito de R$ 1.203,93 (mil duzentos e três reais e noventa e três centavos), compatível com o valor do troco decorrente da operação de refinanciamento firmada entre as partes. Assim, diante da comprovação do refinanciamento de contrato anterior, da demonstração da entrega parcial do valor ao contratante, bem como da regularidade dos procedimentos de autenticação digital, não há como se acolher a tese de fraude. A parte autora não logrou êxito em infirmar os documentos apresentados, limitando-se a negar a contratação, sem, contudo, apresentar prova suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos eletrônicos produzidos e certificados pelo banco réu. Ao revés, os elementos colacionados são robustos o suficiente para demonstrar a veracidade da contratação. Ademais, não se comprovou dano moral indenizável. O simples dissabor ou inconformismo com o contrato firmado, cujos efeitos são legítimos, não ensejam, por si só, reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza" ITAÍBA, 29 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000769-38.1998.8.17.0710

ID: 280446906

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000769-38.1998.8.17.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. D. R. L. A. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MONICA RESENDE DA CUNHA AMARAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000769-38.1998.8.17.0710 ESPÓLIO - REQUERENTE: E. D. R. L. A. L. EMBARGADO(A): M. D. I. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de embargos à execução opostos por ESPÓLIO DE REGINALDO LUIS AGRA LOPES em face de MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE, todos qualificados. Arguiu, em relação ao débito cobrado na execução de título extrajudicial n°. 0000188-23.1998.8.17.0710, ajuizada pelo embargado: a) Ilegitimidade ativa, uma vez que o imóvel, objeto da lide, é cadastrado no INCRA, não possuindo qualquer relação com o Município Embargado; b) O embargante recolhe os impostos devidos ao Incra, estando atualmente com todos os encargos quitados, não tendo para com a embargada nenhuma obrigação decorrente do seu imóvel a título de IPTU. Postulou a extinção da execução. Atribuiu à causa o valor de R$3.321,36 e recolheu custas processuais. Juntou documentos. Recebidos os embargos com efeito suspensivo em ID.118030723 - Pág. 1 Intimada, a parte embargada apresentou resposta (ID. 118030725). Argumentou que que a Lei Municipal n° 2.208 de 14.03.96, que estabelece o zoneamento territorial do Município de Igarassu, delimita a área objeto da execução fiscal, como sendo área de expansão urbana, portanto passível de cobrança de IPTU. Acostou documentos. Houve réplica (ID. 118031683). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência (art. 920, II do CPC). O título executivo questionado se refere à CDA 15/1998, emitida em 22/12/1998, no valor atualizado de R$3.121,28, referente ao não pagamento do IPTU exercício 1993. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento, já que a cobrança se refere ao IPTU, de competência do Município e não ao ITR. Assim, a controvérsia consiste em verificar se o imóvel de propriedade da parte embargante está sujeito à incidência de IPTU ou ITR e, consequentemente aferir a regularidade da cobrança de IPTU relativa ao exercício de 1993. É cediço que o Código Tributário Nacional, ao disciplinar sobre o Imposto Territorial Rural - ITR e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dispõe que: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Lado outro o STJ, no julgamento do REsp 1.112.646/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que os imóveis utilizados para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, mesmo que localizados em áreas consideradas urbanas pela legislação local, sujeitam-se à incidência de ITR: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU.NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ( REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009). Nesse contexto, é forçoso concluir que sobre o imóvel há incidência do ITR quando localizado fora da zona urbana do Município ou quando utilizado para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, bem como a incidência do IPTU sobre imóvel localizado em área de expansão urbana ou na zona urbana, que, nos termos do art. 32, 'caput', do CTN, são definidas por lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois melhoramentos indicados no § 1º do referido artigo. No caso dos autos, extrai-se que o imóvel descrito na exordial, de propriedade do embargante, encontra-se registrado no Cadastro de Imóvel Rural desde 1973, classificado como minifúndio e enquadramento sindical de empregador rural (declaração do INCRA em ID. 118030717 - Pág. 2 e comprovou ter sofrido a incidência de ITR no ano de 1992 (ID. 118030717 - Pág. 3). Por sua vez, o embargado acostou a Lei Municipal n° 2.208/1996, que criou o Zoneamento Territorial do Distrito Sede e Cruz de Rebouças do Município de Igarassu/PE (ID. 118030727), que incluiu a área do imóvel do embargante em zona de expansão urbana, de forma que incide o referido imposto, ainda que inexistentes melhorias. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 626 do STJ: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." Cabe ao Município delimitar o perímetro urbano e, por exclusão, a área rural. Dessa forma, somente seria indevida a cobrança do IPTU caso o embargante comprovasse a destinação rural do imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, já que a inscrição como imóvel rural, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da isenção quanto ao IPTU, já que sequer comprovada ou mencionada a atividade rural exercida. Contudo, como já dito, somente a partir de 1996 a lei municipal delimitou a área como expansão urbana. Assim, a inclusão do imóvel no cadastro municipal para fins de incidência do IPTU não pode admitir a cobrança retroativa do imposto. Desse modo, mesmo com a inclusão do imóvel do embargante em zona urbana por lei municipal, não há falar em lançamento e cobrança de IPTU em relação a fatos geradores anteriores à sua vigência e nem no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada, tendo em vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, a e b, da CF/88). Nesse sentido: APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPTU – Município de Louveira – Imóvel localizado em zona rural – Embargante que apresentou cadastro no INCRA e comprovantes de recolhimento do ITR – Inclusão do imóvel em zona urbana pela Lei Municipal nº 2.332/2013 – Descabimento de cobrança retroativa - Princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (Art. 150, III, a e b, da CF/88) – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00067416820138260659 SP 0006741-68.2013.8.26.0659, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 06/02/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2020) Portanto, afigura-se ilegítimo o lançamento relativo ao exercício de 1993. Pelo exposto, julgo procedentes os embargos à execução para declarar a inexigibilidade do crédito tributário representado pela CDA n° 15/1998, emitida em 22/12/1998, no valor atualizado de R$3.121,28 referente ao não pagamento do IPTU exercício 1993 emitida pelo Município de Igarassu/PE em desfavor de Reginaldo Luis Agra Lopes (Espólio). Por consequência, extingo o processo com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada a restituir as custas processuais à embargante e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a demanda (R$3.121,28), após atualização monetária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos ao E.TJPE. Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução n° 0000188-23.1998.8.17.0710 e venham-me os autos executivos conclusos para extinção. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

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Processo nº 0000769-22.2025.8.17.2220

ID: 261628034

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000769-22.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. C.

Decisão

Advogados:

LEOPOLDO FELIPE BARBOZA BASTOS

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WDSON PYERRE SOARES SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000769-22.2025.8.17.2220 REQUERENTE: A. T. M. C. REQUERIDO(A): M. S. C. DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Incidental proposta por A. T. M. C. em face de MÁRCIO SANTOS CARVALHO, objetivando a fixação de alimentos provisionais em um salário mínimo enquanto durar o processo de liquidação de sentença do divórcio (autos nº 0004626-47.2023.8.17.2220) ou até sua reinserção no mercado de trabalho. A autora alega, em síntese, que: (i) enfrenta dificuldades financeiras decorrentes do processo de separação conjugal e da alta litigiosidade desenvolvida pelo réu; (ii) seu estado de saúde mental, com quadro de depressão, ansiedade e síndrome do pânico, comprovado por laudo médico, a impede de trabalhar; (iii) o réu detém todo o lucro advindo da empresa Alumiforte, da qual a autora é meeira por força de sentença transitada em julgado nos autos do divórcio; (iv) a protelação do réu na liquidação da sentença agrava sua situação financeira. Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando, em síntese, que: (i) as partes estão separadas desde dezembro de 2017, tendo o réu constituído nova família; (ii) o laudo psiquiátrico está desatualizado, datando de 2021, e nele consta que a autora possui capacidade civil plena para exercer atos cotidianos e laborais; (iii) as filhas do ex-casal não residem mais com a autora, encontrando-se em Caruaru-PE; (iv) não foi comprovada a alegada hipossuficiência econômica da autora; (v) a sentença de divórcio já rejeitou pedido de alimentos à autora; (vi) o réu já despende 1,5 salário mínimo em pensão alimentícia para as filhas e possui outros compromissos financeiros. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e argumentando sobre a possibilidade jurídica de participação nos lucros da empresa durante a fase de liquidação de sentença, com base no art. 1.027 do Código Civil, e solicitando a realização de perícia médica atual para comprovar seu estado de saúde mental. Eis o breve relatório. Decido. A questão controvertida cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão de alimentos provisionais em favor da autora, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, além dos pressupostos específicos relativos ao binômio necessidade-possibilidade. Com cediço, os alimentos provisionais são uma espécie de tutela provisória, de natureza cautelar, visando garantir a subsistência da parte enquanto se discute a questão principal. Trata-se de instrumento processual com finalidade de assegurar a sobrevivência do alimentando até resolução definitiva da controvérsia ou, no caso específico, até a conclusão da liquidação de sentença. O art. 1.694 do Código Civil estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". Contudo, o §1º do mesmo artigo ressalva que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Por outro lado, o art. 1.708, caput, do Código Civil prevê que "com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos". Embora no presente caso não se trate de alimentando que contraiu novo matrimônio, a norma sinaliza que os vínculos que justificam os alimentos entre ex-cônjuges se desfazem com o tempo e com a nova conformação da vida das partes. A jurisprudência pátria tem entendido que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional e, via de regra, temporária, salvo em situações específicas, como idade avançada, doença incapacitante ou impossibilidade comprovada de reinserção no mercado de trabalho. Nesse sentido: "A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é excepcional, devendo ser fixada, preferencialmente, com termo certo e por período razoável para que o alimentando possa restabelecer sua autonomia financeira e, assim, descabida a perpetuação da relação de dependência econômica após a dissolução do casamento..." (STJ, REsp 1.496.948/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 03/03/2015) Ainda, o art. 1.027 do Código Civil dispõe que "os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade". Essa norma, em conjugação com o art. 600, parágrafo único, do CPC, tem sido interpretada como possibilitadora da participação do ex-cônjuge nos lucros empresariais enquanto se aguarda a liquidação, conforme a jurisprudência citada pela autora. Contudo, tal pedido não constitui objeto específico da presente cautelar, tendo sido mencionado apenas na réplica. Volvendo-me especificamente ao caso, não verifico a presença cumulativa dos requisitos necessários para a concessão dos alimentos provisionais pleiteados. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que as partes foram casadas e divorciadas, sendo que a sentença de divórcio (Processo nº 0000398-97.2021.8.17.2220) reconheceu que a empresa Márcio Santos Carvalho CNPJ n° 09.174.777/0001-47 (Alumiforte) é pertencente ao acervo do casal, determinando a partilha na proporção de 50% dos direitos e obrigações para cada uma das partes. Ocorre que o processo de liquidação (nº 0004626-47.2023.8.17.2220) se arrasta sem conclusão, em parte pela ausência de manifestação do perito nomeado, conforme certidão de ID 190708350, mas também pela não apresentação de documentos solicitados pelo perito, como se depreende do despacho de ID 190704228, que indeferiu pedido do réu e afirmou que este "já teve prazo mais do que razoável para apresentar a documentação requerida". Quanto à necessidade da autora, esta juntou laudo psiquiátrico de 2021 (ID 196828752) que atesta quadro compatível com F43.1 e F33.2 (transtorno de estresse pós-traumático e episódio depressivo grave). Embora o mesmo laudo afirme que a autora "encontra-se apta, no momento do exame, para exercer todos os atos de sua vida civil", essa aptidão se refere especificamente à "capacidade e discernimento crítico suficiente para cuidar de seus filhos", não representando necessariamente capacidade plena para inserção no mercado de trabalho. Contudo, analisando o documento, observo que o laudo realmente se encontra desatualizado (agosto de 2021), o que fragiliza a demonstração da atual necessidade alegada. Também não há nos autos provas mais recentes da condição psiquiátrica da requerente ou da impossibilidade concreta de sua reinserção no mercado de trabalho. Ainda que assim não fosse, deve-se considerar que a ruptura conjugal data de dezembro de 2017, estando as partes separadas há mais de sete anos. Esse longo decurso de tempo entre a separação e o atual pedido de alimentos fragiliza a alegação de urgência. Outro ponto relevante é que a sentença de divórcio já apreciou e indeferiu pedido de alimentos em favor da autora, conforme trecho transcrito pelo réu: "No caso concreto, busca a requerida a fixação de alimentos em seu favor, aduzindo sua dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Entretanto, entendo que a mesma não se desincumbiu de demonstrar tais dificuldades. Ora, a própria parte demandada juntou aos autos parecer psicológico que atesta a sua plena capacidade para o desempenho da vida civil e atividades laborativas. Soma-se a isso o fato de que a ruptura conjugal ocorreu no ano de 2018, o que demonstra, que a requerida possuiu meios de se manter sem a ajuda do ex-cônjuge. Desta feita, indefiro o pedido." Embora o processo de liquidação esteja em curso sem definição, não restou suficientemente demonstrada a atual necessidade da autora para justificar a fixação de alimentos provisionais. O laudo médico juntado data de 2021 e, conforme já destacado, não estabelece incapacidade laboral definitiva. A ruptura conjugal data de 2017, e desde então a autora aparentemente conseguiu manter-se sem alimentos do ex-cônjuge. Essa circunstância temporal, importante repisar, enfraquece a alegação de urgência, requisito essencial para a concessão da medida cautelar. Quanto à alegação de que o réu detém todo o lucro da empresa Alumiforte, é questão a ser dirimida no processo de liquidação. Embora exista jurisprudência favorável à participação do ex-cônjuge nos lucros durante a liquidação, tal pedido deve ser formulado no processo próprio, não sendo objeto específico da presente cautelar. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela incidental para concessão de alimentos provisionais, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da medida. INDEFIRO, igualmente, o pedido de produção de prova pericial médica formulado pela autora. Isto porque, mesmo que fosse eventualmente constatada alguma incapacidade laboral superveniente da requerente, tal circunstância, por si só, não teria o condão de torná-la automaticamente dependente do ex-cônjuge após quase oito anos de separação de fato. Conforme demonstrado na fundamentação, os alimentos entre ex-cônjuges possuem natureza excepcionalíssima e, via de regra, devem ser fixados de forma temporária, visando apenas permitir a readaptação do alimentando à nova realidade. No caso em análise, o longo lapso temporal desde a separação (dezembro de 2017) evidencia que a autora já teve tempo suficiente para reorganizar sua vida, não se justificando, neste momento, a fixação de alimentos em seu favor. Intimações necessárias. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. ARCOVERDE, 25 de abril de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Josue Cassiano De Assis x Banco Bmg

ID: 326310672

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000769-67.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE CASSIANO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000769-67.2025.8.17.9480 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000769-67.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSUÉ CASSIANO DE ASSIS. AGRAVADO: BANCO BMG. COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSUÉ CASSIANO DE ASSIS em face de decisão (ID 46314861) proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c pedido de restituição de valores (processo originário nº 0003751-89.2024.8.17.3110), a qual determinou “a intimação da parte autora para trazer aos autos: Cópia do contrato celebrado ou comprovação da negativa/omissão da sua apresentação pela instituição financeira ré. Extrato bancário do período de 60 (sessenta) dias anteriores ao início dos descontos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com base no art. 321 do CPC”. Inconformado, o agravante nas razões do recurso (ID 46314860), defende, em apertada síntese, que o despacho agravado extrapola os limites da regularidade procedimental, uma vez que a ação proposta versa sobre a inexistência de relação jurídica e a imposição da apresentação de contrato e extratos bancários revela-se ônus excessivo e impeditivo ao acesso à justiça. Sustenta, diante da alegação de fraude contratual é da ré a responsabilidade de apresentar o documento impugnado; bem como quanto à exigência de extratos bancários além do período regular, acarreta custo excessivo ao consumidor hipossuficiente, comprometendo sua capacidade de litigar Assim entende, o despacho não se coaduna com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, notadamente diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e do dever de facilitação da prova pelo réu, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Postula, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Por fim, pugna, liminarmente, pela concessão do efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito, pelo provimento do recurso. Autos conclusos. É o relato, passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. De prêmio, no que tange ao pedido de concessão da justiça gratuita é cediço que artigo 5º, LXXIV da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem, nos seguintes termos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ..... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”(g.n.)” Lado outro, o Código de Processo Civil de 2015, garante, em seus arts. 98 a 102, o acesso ao Judiciário àqueles que, em razão da escassez de suas condições econômicas, não têm como suportar os encargos e as custas processuais para o exercício da sua cidadania. Nesse diapasão, considerando a declaração de pobreza (ID 46314865), bem como a alegação de condição financeira precária, reforçada pelo exercício de atividade rural de subsistência, faz jus o agravante ao benefício da Justiça Gratuita. Superada esta análise, importa ressaltar: o agravante insurge-se contra decisão que determinou a juntada, no prazo de 15 dias, da cópia do contrato, objeto da demanda, ou comprovação de negativa da instituição ré e extrato bancário referente aos 60 dias anteriores aos descontos contestados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Pois bem. No que concerne à determinação de apresentação do contrato, entendo, com a devida vênia, assistir razão ao agravante. A ação originária visa, precipuamente, a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, sob a alegação de fraude ou contratação indevida. Nessa hipótese, exigir da parte autora a apresentação da avença que afirma não ter celebrado constitui evidente inversão ilógica do ônus da prova, além de configurar antecipação indevida do juízo meritório, pois implica reconhecer, ainda que implicitamente, a existência do negócio jurídico impugnado. Assim vem entendendo esta Câmara Regional de Caruaru: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial, com fundamento no art. 330, III, do CPC, diante da suposta inércia do autor em apresentar documentos tidos como indispensáveis à propositura da ação indenizatória por descontos bancários considerados indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a não apresentação de contrato bancário e de extratos bancários anteriores impede o regular prosseguimento da demanda fundada em relação de consumo, diante da alegação de descontos indevidos e da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor apresentou extratos bancários requeridos e comprovante de solicitação contratual via e-mail, demonstrando esforço para atender à determinação judicial. 4. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor. 5. É ônus da instituição financeira apresentar o contrato para justificar os descontos efetuados em benefício previdenciário, não cabendo impor ao autor prova negativa da contratação. 6. A exigência de documentos sob posse exclusiva do réu como condição de prosseguimento da demanda viola o direito fundamental de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 7. Apresentados elementos mínimos à admissibilidade, incide o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, arts. 4º e 6º). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito, com a citação do réu. Tese de julgamento: “É indevida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documentos que se encontram sob posse exclusiva do fornecedor, especialmente em ações consumeristas que versam sobre descontos indevidos. Apresentados elementos mínimos à admissibilidade, impõe-se o prosseguimento do feito, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 4º, 6º e 330, III,; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI nº 0017888-60.2024.8.17.9000, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, 6ª Câmara Cível, j. 31.07.2024. (APELAÇÃO CÍVEL 0002088-08.2024.8.17.3110, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 13/06/2025, DJe ) Contudo, quanto à exigência de apresentação dos extratos bancários, esta revela-se proporcional, razoável e adequada ao fim a que se destina. Os extratos são essenciais à verificação da ocorrência, frequência, montante e natureza dos descontos alegadamente indevidos. A medida encontra amparo na boa-fé processual (art. 5º do CPC) e nos deveres das partes (art. 77, I e II, do CPC), sendo perfeitamente compatível com o regular exercício do contraditório, sem configurar obstáculo irrazoável ao acesso à justiça. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE LIDE REAL E COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXCESSO NA EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial, com a apresentação de: (i) procuração com firma reconhecida ou por instrumento público, com menção expressa ao contrato impugnado e valores alegadamente indevidos; (ii) comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público em nome próprio; e (iii) extratos bancários dos 60 (sessenta) dias anteriores e posteriores ao início dos descontos, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou pública por parte analfabeta; (ii) estabelecer se a imposição de apresentação de comprovante de residência em nome próprio configura ônus desproporcional; e (iii) determinar se a exigência de extratos bancários em período específico compromete o direito de acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público revela-se legítima, especialmente quando a outorga decorre de assinatura eletrônica realizada via plataforma por pessoa analfabeta, em conformidade com os princípios da boa-fé e da autenticidade da representação judicial, e diante da existência de indícios de possível litigância predatória. 4. A determinação de apresentação de extratos bancários compreendendo o período de 60 dias anteriores e posteriores aos descontos apontados é adequada, proporcional e compatível com o dever de cooperação processual, sendo medida apta a instruir adequadamente a petição inicial. 5. A exigência de apresentação de comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público em nome da parte autora mostra-se excessiva e desproporcional quando há alegação verossímil de coabitação com familiar, podendo ser suprida por outros meios idôneos de comprovação do domicílio, inclusive declaração formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público para parte analfabeta, em casos com indícios de vícios na representação. 2. A apresentação de extratos bancários é medida necessária e proporcional para viabilizar a aferição dos descontos impugnados e combater a litigância predatória. 3. A exigência de comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público em nome próprio configura ônus excessivo e deve ser afastada quando possível sua comprovação por outros meios idôneos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 76, § 1º, I; 485, IV; 139, III. Jurisprudência relevante citada: TJPE, ApCiv 0001587-54.2024.8.17.3110, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 29.01.2025; TJPE, AgInt 0000577-37.2025.8.17.9480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 28.04.2025. (Agravo de Instrumento 0001271-06.2025.8.17.9480, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 13/06/2025, DJe ) Ante todo o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao agravante; com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, concedo parcialmente o efeito suspensivo perquirido, tão somente, para obstar a produção de efeitos da decisão de 1º grau a qual determinou a apresentação da “Cópia do contrato celebrado ou comprovação da negativa/omissão da sua apresentação pela instituição financeira ré”, mantendo-se os demais termos da decisão vergastada. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 dias úteis (art. 1.019, II, do CPC/15). P.R.I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator 3

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Processo nº 0000090-04.2022.8.17.2260

ID: 313220020

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000090-04.2022.8.17.2260

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000090-04.2022.8.17.2260 AUTOR(A): GIVISON DE SOUZA SILVA RÉU: BANCO SAFRA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE REQUERIDA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200946223, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... I - Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Givison de Souza Silva em face do Banco Safra S/A, ambos devidamente qualificados na inicial, que veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. Alegou que em 28/07/2021 aperfeiçoou com o réu contrato de financiamento de um veículo Fiat Toro Volcano, no valor de R$ 98.273,03 (noventa e oito mil duzentos e setenta e três reais e três centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.301,83 (dois mil trezentos e um reais e oitenta e três centavos), vencíveis sempre no dia 28 de cada mês. Os juros remuneratórios previstos no contrato foram de 1,19% (um vírgula dezenove por cento) ao mês e 15,31% (quinze vírgula trinta e um por cento) ao ano. Ocorre que, ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média do mercado, sentindo-se enganado e usado pela instituição financeira requerida. Requereu a concessão de medida liminar para que seja autorizado a depositar judicialmente as parcelas mensais no valor de R$ 2.077,89 (dois mil e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). No mérito, requereu a confirmação da liminar e o ressarcimento da quantia de R$ 26.872,80 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Comprovou o recolhimento das custas iniciais (anexo 113284460), em atendimento ao despacho juntado no anexo 112184210. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão constante do anexo 163274975, que adotou também outras providências. Contestação apresentada pelo demandado anexo 1741004418, oportunidade em que suscitou a litigância de má-fé do demandante, sob o argumento de inúmeras ações ajuizadas pelo advogado que patrocina a causa do autor, pugnando que expedido ofício pela infração disciplinar praticada pelo advogado da parte autora à OAB/SP, Ministério Público do Estado - MP/SP, Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e consequente condenação em litigância de má-fé, com amparo nos arts. 77, 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Disse, ainda, que o advogado do autor não possui inscrição suplementar e que tal prática caracteriza infração disciplinar, uma vez que é verificada a atuação do profissional contra a disposição literal da Lei (art. 34, inc. VI, do Estatuto), o que implica na penalidade de censura e multa, em caso de reincidência (art. 36, inc. I e 39, ambos do Estatuto). Requereu a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar o BANCO J. SAFRA S/A (CNPJ nº 03.017.677/0001-20). Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento que o autor não comprovou a sua condição de hipossuficiência financeira, insurgindo-se contrariamente à inversão do ônus da prova. No mérito, disse que, quando da contratação foram elucidadas questões relativas aos direitos e obrigações de ambas as partes, especificamente quanto aos juros remuneratórios aplicados e sua forma de capitalização, bem como encargos de mora e cobrança de tarifas e taxa de seguro prestamista. Disse que a busca pelo crédito se deu pela requerente, tendo em vista sua subjetividade na aquisição de um bem. Logo, todos os elementos subjetivos e objetivos da aquisição do bem, tais como marca do veículo, ano, cor, opcionais, como também a forma de pagamento, o valor financiado e o número de prestações, foram manifestações de vontade exclusiva da parte autora, vindo essa a firmar obrigação com a Instituição Financeira ora contestante. Afirmou que não incide sobre a manifestação de vontade do autor nenhum vício decorrente de erro ou ignorância (art. 138), de dolo (art. 145), muito menos de coação (art. 151, todos do Código Civil Brasileiro). Assim, não há que se falar em anulação ou revisão das cláusulas pactuadas, em virtude de vício na declaração de vontade, bem assim que, destarte, uma vez concluído o negócio jurídico, deve permanecer incólume, imutável em suas disposições ou por vontade unilateral, sob pena de dar azo ao caos, tornando inviável qualquer segurança nas áreas do direito das obrigações. Aduziu que, em decorrência do crédito solicitado pela parte autora para a aquisição do veículo, foi por ela emitida uma Cédula de Crédito Bancário, cujo ato foi devidamente descrito, que está de acordo com a Lei nº 10.931, de 02/08/2004, como ainda que o contrato celebrado deve ser respeitado e cumprido, diante da liberdade contratual e da autonomia da vontade. Aduziu que a parte autora indicou como incontroverso valor afrontando a legislação e jurisprudência vigentes, apresentando memorial de cálculo unilateral com valores que não condizem com a realidade do contrato celebrado, como ainda, unilateralmente, percentuais a serem aplicados como sendo o "justo" ao adimplemento das parcelas contratadas. Referido apontamento observou apenas a intenção do autor de não cumprir com o que foi legalmente pactuado e aceito por este, dizendo não ser razoável que após a assinatura do contrato, e a aquisição de seu veículo, venha a parte autora insurgir-se contra os valores previamente conhecidos e contratados, sem embasamento legal algum a justificar os valores por ele encontrados. No que diz respeito aos juros remuneratórios, asseverou que é sabido que estes representam, na verdade, o preço pela disponibilidade monetária, ou seja, constituem-se pelo valor devido ao credor decorrente da relação jurídica firmada entre mutuante e mutuário, tendo o objetivo de remunerar o empréstimo de capital e, diferentemente do alegado pela parte autora, nos casos de contrato bancário, as Instituições Financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), pelo Código Civil, ou qualquer outro dispositivo legal que limite a cobrança dos juros remuneratórios. Expôs que não merecem qualquer respaldo as alegações feitas pela parte adversa, uma vez que inexiste demonstração nos autos de que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, sendo inevitável constatar que os juros ora pactuados não discrepam da média adotada pelo mercado para operações da espécie, não restando dúvidas, portanto, quanto à legalidade dos índices pactuados pelas partes no contrato ora questionado. Alegou a legalidade da capitalização de juros, uma vez que os percentuais das taxas de juros anual e mensal estão expressos e, do simples exame do contrato, percebe-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, pugnando pela improcedência da pretensão autoral acerca do afastamento da capitalização, pois, tanto no contrato de financiamento como na cédula de crédito bancário emitidos pela instituição financeira, há menção expressa à taxa de juros mês e taxa de juros ao ano. Aduziu que não há descaracterização da mora, em razão de cobrança abusiva, ante o fato de que o demandante livremente pactuou, estabeleceu condições condizentes com sua possibilidade financeira e emitiu a cédula de crédito em favor do Banco credor, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito já finalizada. Argumentou que a parte autora está com parcelas em aberto, e, portanto, incorreu em mora, uma vez que não houve oposição do réu ao adimplemento da obrigação contratada sem vícios e de mútuo consentimento, de modo que deve ser regularmente constituída em mora o autor, uma vez que, por sua livre e espontânea vontade, deixou de cumprir com o avençado, defendendo a legalidade dos encargos moratórios, como também afirmou que no contrato não há previsão de cobrança da comissão de permanência. Afirmou que todos os encargos e despesas das operações (taxa de juros da operação, tributos, seguros, outras despesas cobradas do cliente relacionadas à operação de crédito), permitem a sua comparação entre as diversas opções de créditos disponíveis no mercado financeiro. Disse que há previsão clara e expressa no contrato do custo efetivo total - CET da operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o imposto sobre operações financeiras – IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de terceiros) e permitiu à parte autora, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente, como também há a previsão da contratação da tarifa de cadastro, eis que o fato gerador para incidência de tal tarifa independe da concessão do crédito, mas é derivado da pesquisa em serviço de proteção ao crédito e base de dados e informações cadastrais, a fim de apurar a idoneidade financeira do cliente, requisito necessário para início de relacionamento do cliente com a instituição financeira, bem como de manutenção de cadastro. Defendeu que o registro do contrato está expressamente previsto neste, bem como no demonstrativo financeiro do custo efetivo total e sua finalidade é reembolsar o banco requerido dos custos com o registro do contrato e que tal registro constitui exigência legal (art. 6º da Lei nº 11.882/08 e art. 1.361 do Código Civil) e seu custo está previsto nas tabelas de emolumentos cartorários, ressaltando que é garantida a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca. Mencionou que a tarifa de avaliação de bens está expressamente prevista no contrato, bem como no demonstrativo financeiro do custo efetivo total, todos firmados pelo cliente, e que sua cobrança é expressamente permitida pela Res. CMN nº 3.919/10, como já ocorria com a Res. CMN nº 3.518/07 e Circular BACEN nº 3371/07. Dessa forma, visa remunerar os serviços de avaliação do bem dado em garantia e pesquisa da regularidade documental do veículo (confirmação junto ao DETRAN de débitos referentes a IPVA e multas), bem assim que a tarifa de avaliação foi objeto de incidente de recursos repetitivos pelo STJ, definindo-se que pode ser cobrada desde que provada a execução de tal atividade (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018), bem como que o REsp nº 1.578.553/SP, com julgamento em 05/12/2018, com efeito de repetitivo, consolidou a possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Disse que no caso em tela não há comprovação de que os pagamentos efetuados foram realizados por erro de fato ou de direito que enseje o acolhimento da pretensão do autor. Contudo, em caso de entendimento diverso, estar-se-ia afrontando uma situação jurídica consolidada e em descompasso com o art. 877 do Código Civil, como ainda que não é o caso de pagamento efetuado mediante coação ou constrangimento. Com relação ao pedido de consignação de valores, disse que tal procedimento não pode elidir a mora, eis que o valor apresentado pela parte ex adversa não corresponde ao débito, bem assim que o valor pleiteado a título de consignação pela parte autora desconsidera todas as cláusulas firmadas no contrato. Asseverou que o autor não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a efetiva recusa do requerido em receber o montante por ele indicado como incontroverso, bem assim que, no tange ao pedido de manutenção da posse o demandado, arguiu que não há embasamento legal para o deferimento do pleito, bem como que o bem é apenas mera garantia para o caso de descumprimento do contrato e para tanto deve servir. No que diz respeito à inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição creditícia esclareceu que tal providência pode ocorrer desde que, inadimplente o contratante, ao credor assiste o direito de haver seu crédito, fazendo valer seus direitos e as normas legais e contratuais, se necessário for, o cadastramento nos referidos órgãos de proteção, além de não constituir comportamento ilícito, pelo contrário, vez que representa não só punição ao devedor inadimplente que não tentou resolver seu débito extrajudicialmente, como também representa precaução contra eventuais futuros inadimplementos, bem como que não há abuso, mas sim exercício do direito de selecionar seus devedores, já que houve inadimplência, sendo que o requerente pactuou com o contestante, assinando o contrato com pleno conhecimento das regras e encargos que agora não quer cumprir. Pugnou que, caso seja dado azo a eventual devolução de valores, seja autorizada expressamente a possibilidade de compensação, vez que a parte autora ainda está em débito com a instituição financeira e, no caso de existirem valores a serem restituídos, estes devem ser compensados no débito que existe em favor da instituição financeira, uma vez que se trata de uma previsão legal a compensação de crédito e débitos, eis que a não restituição, considerando que a parte autora ainda está em débito com o contestante, configuraria enriquecimento sem causa, bem assim que, em caso de deferimento do pleito autoral, que os honorários advocatícios sejam arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ao final, fez os requerimentos de praxe. A contestação veio acompanhada dos documentos anexados a PJe. Intimação para réplica no anexo 174517296, seguindo-se de intimação para as partes falarem acercada produção de provas (anexo 174517297), de manifestação pelo julgamento antecipado pela parte demandada (anexo 175178299), de certidão dando conta que o prazo para réplica decorreu in albis (anexo 180034260) e de petição pelo impulsionamento do feito pelo demandado (anexo 194271632). Relatados. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação Inicialmente, no que diz respeito à substituição da pessoa jurídica no polo passivo da presente demanda, creio que tal providência não trará nenhum prejuízo a qualquer um dos envolvidos e nem ao andamento processual. Posto isso, sem maiores delongas, defiro a pretensão e determino que seja alterado o polo passivo da presente relação processual, fazendo constar o BANCO J. SAFRA S/A (CNPJ nº 03.017.677/0001-20) e excluindo o Bando Safra S/A dos cadastros do presente feito. No mais, julgo o processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que a matéria posta a julgamento se encontra satisfatoriamente comprovada pela documentação constante dos autos, dispensando a produção de outras provas em audiência. Antes, porém, observo que a parte demandada impugnou a justiça gratuita requerida pelo autor, sob o argumento que não foi suficientemente comprovada a hipossuficiência financeira. Tal impugnação merece ser rejeitada de plano, porquanto houve a apreciação de tal pleito por ocasião da prolação do despacho inicial, que indeferiu o processamento do feito sob os auspícios da gratuidade de justiça, inclusive o autor promoveu ao recolhimento das custas iniciais (anexo 113284460). II.I. Do mérito A existência de relação jurídica entre as partes não é controvertida, cingindo-se a demanda a discutir a validade dos encargos contratados. II.I.I. Da análise da validade das “taxas de serviços de terceiros” As “taxas de serviços de terceiros” não podem ser cobradas se não forem especificadas no contrato quais foram os serviços prestados pelos terceiros (STJ Tema 958). No caso concreto, o contrato aperfeiçoado entre as partes e o laudo juntado no anexo 96375782 indicam a cobrança dos seguintes custos: tarifa de avaliação (R$ 150,00); tarifa de cadastro (R$ 870,00) e registro de contrato (R$ 316,35), mas não taxa de serviço de terceiros, de modo que esse pleito merece ser julgado improcedente. II.I.II. Da taxa de cadastro O autor não alegou nem demonstrou a existência de relacionamento anterior com o Banco J SAfra S/A, de modo que é válida a cobrança de “taxa de cadastro”, posto que, nos termos do decidido pelo STJ no REsp 1.251.331/RS (rel. Min. Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013), “permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...)" (grifei). II.I.IV. Do mérito Em relação à limitação de juros remuneratórios ao limite da Lei de Usura, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que a estipulação contratual de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382), pois o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplica às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, vez que regidas por lei específica (Lei nº 4.595/64). No que tange aos termos do contrato, o demandado juntou a estes autos o instrumento contratual (anexo 174004289) e da análise do contrato, ressai que o autor não provou, a ilegalidade dos encargos contratados, salvo a existência incontroversa de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Cláusula contratual que, como dito acima, tem sua validade reconhecida pelos tribunais superiores, inclusive com a edição de súmula sobre o assunto. Portanto, comprovada a dispensação do crédito bancário ao devedor e a ausência de prova de amortizações nas datas aprazadas, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Consequência natural do inadimplemento, também, é a inserção dos dados pessoais do autor nos cadastros de maus pagadores do SERASA, caso o autor não venha pagando as prestações. No que tange a expedição de ofícios por este juízo à OAB/SP, Ministério Público do Estado - MP/SP, Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE para apurar eventual falta disciplinar praticada pelo advogado da parte autora, por não possuir OAB Suplementar ou outra que seja, esclareço que tais providências não se sujeitam a reserva de jurisdição e podem/devem ser adotadas por quem se sentir prejudicado, de modo que este juízo não adotará tais medidas, restando indeferido dito pleito. III - Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais (já satisfeitas vide anexo 113284460) e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Egrégio TJPE. Transitada em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento para execução da verba honorária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via PJe. Belo Jardim, 07 de maio de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque" BELO JARDIM, 1 de julho de 2025. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000090-04.2022.8.17.2260

ID: 313220022

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000090-04.2022.8.17.2260

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIVISON DE SOUZA SILVA LUCAS DOS SANTOS DE JESUS RENATO PRINCIPE STEVANIN

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PRINCIPE STEVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIVISON DE SOUZA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000090-04.2022.8.17.2260 AUTOR(A): GIVISON DE SOUZA SILVA RÉU: BANCO SAFRA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200946223, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... I - Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Givison de Souza Silva em face do Banco Safra S/A, ambos devidamente qualificados na inicial, que veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. Alegou que em 28/07/2021 aperfeiçoou com o réu contrato de financiamento de um veículo Fiat Toro Volcano, no valor de R$ 98.273,03 (noventa e oito mil duzentos e setenta e três reais e três centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.301,83 (dois mil trezentos e um reais e oitenta e três centavos), vencíveis sempre no dia 28 de cada mês. Os juros remuneratórios previstos no contrato foram de 1,19% (um vírgula dezenove por cento) ao mês e 15,31% (quinze vírgula trinta e um por cento) ao ano. Ocorre que, ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média do mercado, sentindo-se enganado e usado pela instituição financeira requerida. Requereu a concessão de medida liminar para que seja autorizado a depositar judicialmente as parcelas mensais no valor de R$ 2.077,89 (dois mil e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). No mérito, requereu a confirmação da liminar e o ressarcimento da quantia de R$ 26.872,80 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Comprovou o recolhimento das custas iniciais (anexo 113284460), em atendimento ao despacho juntado no anexo 112184210. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão constante do anexo 163274975, que adotou também outras providências. Contestação apresentada pelo demandado anexo 1741004418, oportunidade em que suscitou a litigância de má-fé do demandante, sob o argumento de inúmeras ações ajuizadas pelo advogado que patrocina a causa do autor, pugnando que expedido ofício pela infração disciplinar praticada pelo advogado da parte autora à OAB/SP, Ministério Público do Estado - MP/SP, Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e consequente condenação em litigância de má-fé, com amparo nos arts. 77, 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Disse, ainda, que o advogado do autor não possui inscrição suplementar e que tal prática caracteriza infração disciplinar, uma vez que é verificada a atuação do profissional contra a disposição literal da Lei (art. 34, inc. VI, do Estatuto), o que implica na penalidade de censura e multa, em caso de reincidência (art. 36, inc. I e 39, ambos do Estatuto). Requereu a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar o BANCO J. SAFRA S/A (CNPJ nº 03.017.677/0001-20). Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento que o autor não comprovou a sua condição de hipossuficiência financeira, insurgindo-se contrariamente à inversão do ônus da prova. No mérito, disse que, quando da contratação foram elucidadas questões relativas aos direitos e obrigações de ambas as partes, especificamente quanto aos juros remuneratórios aplicados e sua forma de capitalização, bem como encargos de mora e cobrança de tarifas e taxa de seguro prestamista. Disse que a busca pelo crédito se deu pela requerente, tendo em vista sua subjetividade na aquisição de um bem. Logo, todos os elementos subjetivos e objetivos da aquisição do bem, tais como marca do veículo, ano, cor, opcionais, como também a forma de pagamento, o valor financiado e o número de prestações, foram manifestações de vontade exclusiva da parte autora, vindo essa a firmar obrigação com a Instituição Financeira ora contestante. Afirmou que não incide sobre a manifestação de vontade do autor nenhum vício decorrente de erro ou ignorância (art. 138), de dolo (art. 145), muito menos de coação (art. 151, todos do Código Civil Brasileiro). Assim, não há que se falar em anulação ou revisão das cláusulas pactuadas, em virtude de vício na declaração de vontade, bem assim que, destarte, uma vez concluído o negócio jurídico, deve permanecer incólume, imutável em suas disposições ou por vontade unilateral, sob pena de dar azo ao caos, tornando inviável qualquer segurança nas áreas do direito das obrigações. Aduziu que, em decorrência do crédito solicitado pela parte autora para a aquisição do veículo, foi por ela emitida uma Cédula de Crédito Bancário, cujo ato foi devidamente descrito, que está de acordo com a Lei nº 10.931, de 02/08/2004, como ainda que o contrato celebrado deve ser respeitado e cumprido, diante da liberdade contratual e da autonomia da vontade. Aduziu que a parte autora indicou como incontroverso valor afrontando a legislação e jurisprudência vigentes, apresentando memorial de cálculo unilateral com valores que não condizem com a realidade do contrato celebrado, como ainda, unilateralmente, percentuais a serem aplicados como sendo o "justo" ao adimplemento das parcelas contratadas. Referido apontamento observou apenas a intenção do autor de não cumprir com o que foi legalmente pactuado e aceito por este, dizendo não ser razoável que após a assinatura do contrato, e a aquisição de seu veículo, venha a parte autora insurgir-se contra os valores previamente conhecidos e contratados, sem embasamento legal algum a justificar os valores por ele encontrados. No que diz respeito aos juros remuneratórios, asseverou que é sabido que estes representam, na verdade, o preço pela disponibilidade monetária, ou seja, constituem-se pelo valor devido ao credor decorrente da relação jurídica firmada entre mutuante e mutuário, tendo o objetivo de remunerar o empréstimo de capital e, diferentemente do alegado pela parte autora, nos casos de contrato bancário, as Instituições Financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), pelo Código Civil, ou qualquer outro dispositivo legal que limite a cobrança dos juros remuneratórios. Expôs que não merecem qualquer respaldo as alegações feitas pela parte adversa, uma vez que inexiste demonstração nos autos de que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, sendo inevitável constatar que os juros ora pactuados não discrepam da média adotada pelo mercado para operações da espécie, não restando dúvidas, portanto, quanto à legalidade dos índices pactuados pelas partes no contrato ora questionado. Alegou a legalidade da capitalização de juros, uma vez que os percentuais das taxas de juros anual e mensal estão expressos e, do simples exame do contrato, percebe-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, pugnando pela improcedência da pretensão autoral acerca do afastamento da capitalização, pois, tanto no contrato de financiamento como na cédula de crédito bancário emitidos pela instituição financeira, há menção expressa à taxa de juros mês e taxa de juros ao ano. Aduziu que não há descaracterização da mora, em razão de cobrança abusiva, ante o fato de que o demandante livremente pactuou, estabeleceu condições condizentes com sua possibilidade financeira e emitiu a cédula de crédito em favor do Banco credor, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito já finalizada. Argumentou que a parte autora está com parcelas em aberto, e, portanto, incorreu em mora, uma vez que não houve oposição do réu ao adimplemento da obrigação contratada sem vícios e de mútuo consentimento, de modo que deve ser regularmente constituída em mora o autor, uma vez que, por sua livre e espontânea vontade, deixou de cumprir com o avençado, defendendo a legalidade dos encargos moratórios, como também afirmou que no contrato não há previsão de cobrança da comissão de permanência. Afirmou que todos os encargos e despesas das operações (taxa de juros da operação, tributos, seguros, outras despesas cobradas do cliente relacionadas à operação de crédito), permitem a sua comparação entre as diversas opções de créditos disponíveis no mercado financeiro. Disse que há previsão clara e expressa no contrato do custo efetivo total - CET da operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o imposto sobre operações financeiras – IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de terceiros) e permitiu à parte autora, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente, como também há a previsão da contratação da tarifa de cadastro, eis que o fato gerador para incidência de tal tarifa independe da concessão do crédito, mas é derivado da pesquisa em serviço de proteção ao crédito e base de dados e informações cadastrais, a fim de apurar a idoneidade financeira do cliente, requisito necessário para início de relacionamento do cliente com a instituição financeira, bem como de manutenção de cadastro. Defendeu que o registro do contrato está expressamente previsto neste, bem como no demonstrativo financeiro do custo efetivo total e sua finalidade é reembolsar o banco requerido dos custos com o registro do contrato e que tal registro constitui exigência legal (art. 6º da Lei nº 11.882/08 e art. 1.361 do Código Civil) e seu custo está previsto nas tabelas de emolumentos cartorários, ressaltando que é garantida a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca. Mencionou que a tarifa de avaliação de bens está expressamente prevista no contrato, bem como no demonstrativo financeiro do custo efetivo total, todos firmados pelo cliente, e que sua cobrança é expressamente permitida pela Res. CMN nº 3.919/10, como já ocorria com a Res. CMN nº 3.518/07 e Circular BACEN nº 3371/07. Dessa forma, visa remunerar os serviços de avaliação do bem dado em garantia e pesquisa da regularidade documental do veículo (confirmação junto ao DETRAN de débitos referentes a IPVA e multas), bem assim que a tarifa de avaliação foi objeto de incidente de recursos repetitivos pelo STJ, definindo-se que pode ser cobrada desde que provada a execução de tal atividade (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018), bem como que o REsp nº 1.578.553/SP, com julgamento em 05/12/2018, com efeito de repetitivo, consolidou a possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Disse que no caso em tela não há comprovação de que os pagamentos efetuados foram realizados por erro de fato ou de direito que enseje o acolhimento da pretensão do autor. Contudo, em caso de entendimento diverso, estar-se-ia afrontando uma situação jurídica consolidada e em descompasso com o art. 877 do Código Civil, como ainda que não é o caso de pagamento efetuado mediante coação ou constrangimento. Com relação ao pedido de consignação de valores, disse que tal procedimento não pode elidir a mora, eis que o valor apresentado pela parte ex adversa não corresponde ao débito, bem assim que o valor pleiteado a título de consignação pela parte autora desconsidera todas as cláusulas firmadas no contrato. Asseverou que o autor não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a efetiva recusa do requerido em receber o montante por ele indicado como incontroverso, bem assim que, no tange ao pedido de manutenção da posse o demandado, arguiu que não há embasamento legal para o deferimento do pleito, bem como que o bem é apenas mera garantia para o caso de descumprimento do contrato e para tanto deve servir. No que diz respeito à inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição creditícia esclareceu que tal providência pode ocorrer desde que, inadimplente o contratante, ao credor assiste o direito de haver seu crédito, fazendo valer seus direitos e as normas legais e contratuais, se necessário for, o cadastramento nos referidos órgãos de proteção, além de não constituir comportamento ilícito, pelo contrário, vez que representa não só punição ao devedor inadimplente que não tentou resolver seu débito extrajudicialmente, como também representa precaução contra eventuais futuros inadimplementos, bem como que não há abuso, mas sim exercício do direito de selecionar seus devedores, já que houve inadimplência, sendo que o requerente pactuou com o contestante, assinando o contrato com pleno conhecimento das regras e encargos que agora não quer cumprir. Pugnou que, caso seja dado azo a eventual devolução de valores, seja autorizada expressamente a possibilidade de compensação, vez que a parte autora ainda está em débito com a instituição financeira e, no caso de existirem valores a serem restituídos, estes devem ser compensados no débito que existe em favor da instituição financeira, uma vez que se trata de uma previsão legal a compensação de crédito e débitos, eis que a não restituição, considerando que a parte autora ainda está em débito com o contestante, configuraria enriquecimento sem causa, bem assim que, em caso de deferimento do pleito autoral, que os honorários advocatícios sejam arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ao final, fez os requerimentos de praxe. A contestação veio acompanhada dos documentos anexados a PJe. Intimação para réplica no anexo 174517296, seguindo-se de intimação para as partes falarem acercada produção de provas (anexo 174517297), de manifestação pelo julgamento antecipado pela parte demandada (anexo 175178299), de certidão dando conta que o prazo para réplica decorreu in albis (anexo 180034260) e de petição pelo impulsionamento do feito pelo demandado (anexo 194271632). Relatados. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação Inicialmente, no que diz respeito à substituição da pessoa jurídica no polo passivo da presente demanda, creio que tal providência não trará nenhum prejuízo a qualquer um dos envolvidos e nem ao andamento processual. Posto isso, sem maiores delongas, defiro a pretensão e determino que seja alterado o polo passivo da presente relação processual, fazendo constar o BANCO J. SAFRA S/A (CNPJ nº 03.017.677/0001-20) e excluindo o Bando Safra S/A dos cadastros do presente feito. No mais, julgo o processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que a matéria posta a julgamento se encontra satisfatoriamente comprovada pela documentação constante dos autos, dispensando a produção de outras provas em audiência. Antes, porém, observo que a parte demandada impugnou a justiça gratuita requerida pelo autor, sob o argumento que não foi suficientemente comprovada a hipossuficiência financeira. Tal impugnação merece ser rejeitada de plano, porquanto houve a apreciação de tal pleito por ocasião da prolação do despacho inicial, que indeferiu o processamento do feito sob os auspícios da gratuidade de justiça, inclusive o autor promoveu ao recolhimento das custas iniciais (anexo 113284460). II.I. Do mérito A existência de relação jurídica entre as partes não é controvertida, cingindo-se a demanda a discutir a validade dos encargos contratados. II.I.I. Da análise da validade das “taxas de serviços de terceiros” As “taxas de serviços de terceiros” não podem ser cobradas se não forem especificadas no contrato quais foram os serviços prestados pelos terceiros (STJ Tema 958). No caso concreto, o contrato aperfeiçoado entre as partes e o laudo juntado no anexo 96375782 indicam a cobrança dos seguintes custos: tarifa de avaliação (R$ 150,00); tarifa de cadastro (R$ 870,00) e registro de contrato (R$ 316,35), mas não taxa de serviço de terceiros, de modo que esse pleito merece ser julgado improcedente. II.I.II. Da taxa de cadastro O autor não alegou nem demonstrou a existência de relacionamento anterior com o Banco J SAfra S/A, de modo que é válida a cobrança de “taxa de cadastro”, posto que, nos termos do decidido pelo STJ no REsp 1.251.331/RS (rel. Min. Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013), “permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...)" (grifei). II.I.IV. Do mérito Em relação à limitação de juros remuneratórios ao limite da Lei de Usura, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que a estipulação contratual de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382), pois o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplica às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, vez que regidas por lei específica (Lei nº 4.595/64). No que tange aos termos do contrato, o demandado juntou a estes autos o instrumento contratual (anexo 174004289) e da análise do contrato, ressai que o autor não provou, a ilegalidade dos encargos contratados, salvo a existência incontroversa de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Cláusula contratual que, como dito acima, tem sua validade reconhecida pelos tribunais superiores, inclusive com a edição de súmula sobre o assunto. Portanto, comprovada a dispensação do crédito bancário ao devedor e a ausência de prova de amortizações nas datas aprazadas, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Consequência natural do inadimplemento, também, é a inserção dos dados pessoais do autor nos cadastros de maus pagadores do SERASA, caso o autor não venha pagando as prestações. No que tange a expedição de ofícios por este juízo à OAB/SP, Ministério Público do Estado - MP/SP, Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE para apurar eventual falta disciplinar praticada pelo advogado da parte autora, por não possuir OAB Suplementar ou outra que seja, esclareço que tais providências não se sujeitam a reserva de jurisdição e podem/devem ser adotadas por quem se sentir prejudicado, de modo que este juízo não adotará tais medidas, restando indeferido dito pleito. III - Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais (já satisfeitas vide anexo 113284460) e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Egrégio TJPE. Transitada em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento para execução da verba honorária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via PJe. Belo Jardim, 07 de maio de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque" BELO JARDIM, 1 de julho de 2025. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000769-17.2017.8.17.3250

ID: 297687421

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000769-17.2017.8.17.3250

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - ME JOSEILTO DE ARQUINO CURVELO JOSELITO DE AQUINO CURVELO JOSIMARIO DE AQUINO CURVELO JOSINALDO DE AQUINO CURVELO MARIA APARECIDA DE AQUINO CURVELO MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000769-17.2017.8.17.3250 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE AQUINO CURVELO MUNIZ, JOSEILTO DE ARQUINO CURVELO, JOSIMARIO DE AQUINO CURVELO, JOSELITO DE AQUINO CURVELO, JOSINALDO DE AQUINO CURVELO RÉU: IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - ME SENTENÇA JOSEFA ALZIRA DE AQUINO, devidamente qualificada, assistida por advogado constituído nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em desfavor de IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA - ME, sob a alegação de exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano há mais de 29 anos. Narra a autora que adquiriu o imóvel usucapiendo através de contrato de compra e venda celebrado em 12/08/1988 com o senhor MATEUS MOURA, sendo o bem consistente em 01 (um) terreno situado no Loteamento Beira Rio, rua Projetada 10 (Rua Amaro João de Melo), lote nº 08, quadra "I", Bairro Palestina, Santa Cruz do Capibaribe/PE, medindo 10,00 (dez) metros na parte da frente, 10,00 (dez) metros na parte de trás e 25,00 (vinte e cinco) metros em ambos os lados. Aponta que MATEUS MOURA havia adquirido o lote do Sr. Inácio Abílio Aragão, que por sua vez adquiriu o bem da empresa ré IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA em 1985. Relata que a posse da autora sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, de forma exclusiva, residindo no imóvel há mais de 29 anos. Menciona que a empresa requerida se encontra com CNPJ baixado, conforme certidão da Receita Federal, impossibilitando a regularização da situação para o devido registro do imóvel. Informa que não possui outro imóvel urbano ou rural, atendendo às exigências para a usucapião extraordinária e que é idosa, nascida em 1943, tendo buscado incansavelmente a empresa ré sem sucesso. Ao final, requereu a procedência do pedido, a fim de que seja declarado o domínio da autora sobre o imóvel usucapiendo, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Na decisão de Id 28803381, foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Planta do imóvel (Id 33297268). O Ministério Público foi cientificado e manifestou desinteresse na demanda (Id 33820486). A União manifestou ausência de interesse no feito (Id 37366259). Decorreu o prazo relativo ao edital de citação sem manifestação de terceiros interessados (Id 51317936). O Estado de Pernambuco não se manifestou no prazo (Id 58646624). Os confinantes PORFIRIO GOMES DA SILVA JUNIOR, LOURIVAL LOPES DE SOUZA e JOÃO DA SILVA foram devidamente citados e não apresentaram manifestação (Id 68662308). Citada, a IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA não apresentou manifestação (Id 82880045). Em audiência de instrução (Id 87485258), constatada a ausência das partes, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Durante o curso do processo, a autora JOSEFA ALZIRA DE AQUINO veio a falecer em 12/10/2021, conforme certidão de óbito de Id 92741675, sendo o feito suspenso pela decisão de Id 95374123 para regularização do polo ativo. Foi deferida a substituição processual pelos herdeiros MARIA APARECIDA DE AQUINO CURVELO MUNIZ, JOSEILTON DE AQUINO CURVELO, JOSIMÁRIO DE AQUINO CURVELO, JOSELITO DE AQUINO CURVELO e JOSINALDO DE AQUINO CURVELO (Id 138387394). Em audiência de instrução (Id 186287501), foram ouvidas as testemunhas ROBÉRIO PEDRO DE LIMA e IVANILSON ALVES DE MENEZES. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo se encontra maduro para julgamento, em razão do cumprimento do rito processual necessário à emissão de sentença. Trata-se de ação de usucapião em que os promoventes pleiteiam a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, situado no Loteamento Beira Rio, rua Projetada 10 (Rua Amaro João de Melo), lote nº 08, quadra “I”, Bairro Palestina, nesta cidade, medindo 10,00 (dez) metros na parte da frente, 10,00 (dez) metros na parte de trás e 25,00 (vinte e cinco) metros em ambos os lados. No caso, verifica-se que os fatos narrados se enquadram na espécie de usucapião extraordinária, disposto no artigo 1.238 do Código Civil, que se transcreve: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, para atender-se à função social da propriedade, convertendo situações fáticas consolidadas em direitos juridicamente protegidos. Para sua configuração, exige-se: (i) posse com animus domini; (ii) posse mansa e pacífica; (iii) posse contínua e ininterrupta; (iv) decurso do prazo legal; e (v) sentença judicial declaratória. No caso concreto, todos os requisitos encontram-se amplamente demonstrados. O animus domini está evidenciado pela aquisição onerosa do imóvel através do contrato de Id 21004851, pela residência exclusiva no local desde 1987, conforme declaração da CELPE (Id 21004902), e pela realização de benfeitorias e melhoramentos ao longo dos anos, comportando-se a autora e posteriormente seus herdeiros como verdadeiros proprietários. Ademais, em audiência de instrução, foi produzida a prova oral seguinte. A testemunha ROBÉRIO PEDRO DE LIMA disse “que o depoente conhecia a pessoa de Josefa Alzira, que era proprietária do imóvel objeto do processo; que desde o dia 14/02/1995 o depoente mora na localidade onde a falecida autora morou; que nessa data a falecida já morava na localidade; que o depoente mora a uns cem metros de distância dessa casa; que o depoente soube que a requerente faleceu; que esse imóvel hoje está fechado; que nunca presenciou ninguém alegar ser proprietário desse imóvel; que não é do seu conhecimento que alguém tenha acionado a justiça para reclamar a propriedade desse bem; que via os filhos da falecida irem visitar a mãe nessa casa; que nunca presenciou outras pessoas se portarem como proprietários desse imóvel”. O depoente IVANILSON ALVES DE MENEZES afirmou que é vizinho desse imóvel; que o depoente conhecia a pessoa de Josefa Alzira; que sabe onde ela morava; que o depoente mora há mais de 30 anos nessa localidade; que desde que passou a morar na localidade nunca presenciou outra pessoa residindo nesse imóvel; que, depois que a autora faleceu, essa casa se encontra desocupada; que nunca presenciou ninguém reclamar a propriedade dessa casa; que por toda a vida a Sra. Josefa morou nesse imóvel”. A posse mansa e pacífica está comprovada pela ausência de qualquer oposição durante mais de 35 anos de ocupação. A empresa ré não apresentou contestação. Os confinantes, devidamente citados, não se opuseram à pretensão. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse ou não se manifestaram, evidenciando a inexistência de conflitos dominiais. A continuidade e ininterrupção da posse foram demonstradas pela prova documental e testemunhal, que atestam a ocupação exclusiva e ininterrupta do bem desde 1987, inicialmente pela autora e, posteriormente, pelos herdeiros sucessores. O decurso do prazo legal está sobejamente configurado, considerando que entre 1987 (início da posse comprovada) e a propositura da ação em 2017 transcorreram 30 anos, prazo muito superior aos 15 anos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, ou mesmo aos 10 anos do parágrafo único do mesmo dispositivo, aplicável quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, como ocorreu no caso. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, fica caracterizada a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo. Veja-se: Apelação cível - Usucapião extraordinário - Posse - Ânimo de dono - Lapso legal - Provas testemunhal e documental - Confirmação dos fatos - Procedência - Recurso ao qual se nega provimento. Verificado pelas provas documentais e testemunhais o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, e ausente prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da pretensão de aquisição originária do bem com a consequente manutenção da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.329514-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024). Apelação cível - Usucapião extraordinário - Artigo 1.238 do Código Civil - Posse - Animus domini - Lapso legal - Conjunto probatório satisfatório - Procedência - Fato extintivo do direito do autor não comprovado - Recurso ao qual se nega provimento. Dado que o conjunto probatório apresentado pela pelo apelado se afigura suficiente para demonstrar o exercício da posse revestida de animus domini, pelo período legal sobre o bem objeto da demanda de usucapião, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente a pretensão de aquisição originária do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.172065-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) A sucessão processual operada com o falecimento da autora não prejudica a continuidade da posse, uma vez que os herdeiros a sucederam tanto na posse quanto na legitimidade ativa para prosseguir na demanda, nos termos dos art. 1.206 do Código Civil, que assegura a soma das posses do antecessor e sucessor. A prova testemunhal colhida em audiência corrobora todos os elementos fáticos necessários à procedência do pedido, não havendo nos autos qualquer elemento que desabone a pretensão dos requerentes. Presentes todos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor de JOSEFA ALZIRA DE AQUINO, declarando-se o domínio sobre o imóvel descrito na inicial. A procedência do pedido encontra fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por estar configurada a prescrição aquisitiva nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Faço a observação de que o domínio deve ser declarado em nome da autora falecida, com posterior abertura de inventário ou arrolamento para regular transmissão aos herdeiros. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, que se perfectibiliza pelo decurso do tempo, independentemente de ato de vontade do titular. Nesse sentido, a aquisição da propriedade por usucapião opera-se automaticamente com o implemento das condições legais (posse ad usucapionem pelo prazo estabelecido), sendo a sentença meramente declaratória do direito preexistente. Segundo entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, a propriedade é adquirida no momento em que se completam os requisitos legais da usucapião, e não com o trânsito em julgado da sentença. A ação judicial tem natureza meramente declaratória. Se a autora já havia adquirido o domínio por usucapião antes de seu falecimento (completados os requisitos legais), esse direito integra seu patrimônio e transmite-se automaticamente aos herdeiros por força do princípio da saisine (artigo 1.784 do CC: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários"). A habilitação dos herdeiros no processo (artigos 687 a 692 do CPC) não implica substituição subjetiva quanto ao direito material discutido. Os sucessores assumem a posição processual do de cujus, mas o direito em litígio permanece vinculado à pessoa que o adquiriu. A declaração de domínio em nome do falecido permite o registro inicial no Cartório de Registro de Imóveis. Posteriormente, com a partilha/adjudicação no inventário, procede-se ao registro da transmissão aos herdeiros, observando-se a cadeia sucessória. ISSO POSTO e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, do CPC) para DECLARAR por sentença o DOMÍNIO de JOSEFA ALZIRA DE AQUINO sobre o imóvel, situado no Loteamento Beira Rio, rua Projetada 10 (Rua Amaro João de Melo), lote nº 08, quadra “I”, Bairro Palestina, nesta cidade, o que faço com base no art. 1.238, do Código Civil. Custas suspensas ante o deferimento da gratuidade de justiça. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO para registro do domínio ora reconhecido no registro imobiliário desta cidade (art. 167, “I”, “28”, da Lei nº 6.015/73), juntamente com documentos pessoais, para que seja praticado os atos de sua competência, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Cumpra-se. P. R. I. Após, não havendo outras providências a cumprir e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000769-64.2025.8.17.3370

ID: 315107555

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-64.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000769-64.2025.8.17.3370 EXEQUENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO EXECUTADO(A): M. G. D. S. R. REPRESENTANTE: GILDENIA DA SILVA FRUTUOSO - Sitio Melancia, nº 00, bairro Zona Rural, cidade de Triunfo/PE DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). OPÇÃO PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” Nos moldes da Resolução CNJ nº 345/2020, Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020 e Portaria Conjunta TJPE nº 13/2022, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o eventual interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Não havendo resposta de quaisquer dos interessados, RENOVE-SE a intimação. Registro que o silêncio das partes implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (art. 3º, § 4º, da Resolução CNJ nº 345/2020). Esclareço, por oportuno, que as partes poderão requerer o afastamento das regras do “Juízo 100% Digital”, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (art. 4º da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Ademais, cabe informar que, excepcionalmente, comprovada a necessidade, a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” não impede a realização de atos presenciais, como, por exemplo, a produção de provas (art. 1º da Resolução CNJ nº 345/2020). Outrossim, o cumprimento de diligências externas pelas Autoridades Judiciária, Oficiais de Justiça, Psicólogos, Assistentes Sociais e Peritos, quando necessárias, não é incompatível com o “Juízo 100% Digital” (art. 4º, § 6º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Devem as partes informar o juízo a respeito de eventual alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Anuindo expressamente ao “Juízo 100% Digital”, as partes e seus advogados deverão fornecer os seus respectivos endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis de celular. Maiores informações a respeito do “Juízo 100% Digital” podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. DELIBERAÇÕES 1. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Observe-se que, existindo no polo passivo desta demanda pessoa jurídica, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça atentar para a disposição contida no art. 247, § 2º, do CPC: “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Ademais, note-se que a peculiaridade existente quanto ao empresário individual. De fato, empresário individual a fim de desempenhar regularmente sua atividade, necessita de registro na Junta Comercial, ocasião a partir da qual passa a ostentar um nome diverso, destinado especificamente às práticas empresariais. No entanto, o registro do empresário individual não origina personalidade jurídica diversa, não se podendo falar, portanto, em pessoa jurídica, mas apenas em pessoa física. O que se busca, na verdade, é a satisfação de dívida de pessoa física, empresário individual, que desempenha atividades empresárias e que, em virtude disso, passou apresentar-se, em suas práticas negociais, através de firma individual. Não existe distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. 1.1. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC); 1.2. Esclareço, ainda, que o reconhecimento do crédito pelo(s) devedor(es) e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(a)(s) executado(a)(s) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Para o(a)(s) executado(a)(s) residente(s) nesta cidade, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO; para aquele(a)(s) residente(s) em comarca diversa, a citação será feita pelo CORREIO, mediante carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 246, I, do CPC. Faça-se constar na carta ou mandado de citação que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. O art. 914, §1°, do CPC, estabelece que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Assim, os embargos devem ser protocolados em autos apartados e vir acompanhados, necessariamente, das peças relevantes da ação principal, quais sejam, cópias do título executivo, da petição inicial, dos cálculos de execução, da procuração do exequente e do comprovante de citação e sua respectiva juntada, dentre outras que entender relevantes. Oferecidos os embargos, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, proceda-se ao apensamento ao processo principal e venham-me conclusos os respectivos autos (art. 914, § 1º, do CPC). 3. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s): 3.1. INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar a respeito da situação, devendo indicar o novo endereço do(a)(s) devedor(a)(s) ou indicar bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Neste caso, se for indicado novo endereço, EXPEÇA-SE novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado as mesmas prescrições contidas no presente despacho; 3.2. Havendo solicitação formulada pelo exequente para a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(es), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, DETERMINO a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a fim de localizar o endereço atualizado da parte devedora não encontrada. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022) e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022 (DJE nº 001/2023), faz-se necessário, a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 0001/2022 - DJe Edição nº 54/2022) o recolhimento de taxa para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Com o objetivo de simplificar o procedimento e cooperar com o regular andamento deste processo, esclareço que: a) o link para geração e pagamento da guia é o seguinte: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) a parte interessada deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) a parte interessada deve considerar cada requerido e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de promovidos e sistemas que requerer constrição judicial. Outrossim, nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento CM nº 002/2022, “Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico, a sua repetição não enseja nova incidência de taxa”. Ademais, em conformidade com o art. 5º do Provimento CM nº 002/2022, “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente”. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que promova o recolhimento da taxa acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado o pagamento da taxa, venham-me os autos conclusos. Efetuado o pagamento, PROMOVA-SE a consulta, certificando-se nos autos o resultado. Em sendo PROVEITOSA a consulta, adote a Secretaria as diligências necessárias para a CITAÇÃO da parte ré na forma explicitada na presente decisão. Caso contrário, não sendo proveitosa a consulta, INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar nos autos, indicando novo endereço ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de extinção. 4. EFETIVADA A CITAÇÃO e decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, para conferir melhor efetividade a este processo executivo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os meios executivos pelos quais pretende obter a satisfação do crédito, podendo optar pela penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Deverá ser apresentado o valor atualizado da dívida, englobando o valor do débito principal acrescido das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência. Esta é a determinação contida no art. 831 do CPC (“A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”). 5. A eventual penhora somente não será realizada quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC); 6. Se for requerida a certidão a que alude o art. 828, caput, do CPC, EXPEÇA-SE independentemente de conclusão. Nesse caso, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; 7. Se houver notícias de que o(a)(s) executado(a)(s) faleceu, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça diligenciar no sentido de obter cópia da certidão de óbito (Ex.: fotografia do documento), ficando, desde logo, autorizado(a) a promover às solicitações necessárias perante o Cartório de Registro Civil, servindo esta decisão como MANDADO / OFÍCIO. 8. Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa TJPE nº 09/2024, “compete ao (à) credor (a) manter atualizado o débito executado, promovendo as atualizações intercorrentes do demonstrativo de crédito, conforme os parâmetros específicos e os encargos de inadimplemento próprios do título executivo”, sendo que, “exceto nos casos de excesso aparente, a execução iniciará e prosseguirá sempre com o valor mais recente indicado pelo (a) credor (a), nos termos do artigo 524, §1º, do Código de Processo Civil”. Para acessar a petição inicial, a Parte/Advogado deverá seguir os passos abaixo: 1- acesse o link: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g; 2- no campo “Número do Documento”, digite: 25031112182042100000192321373. Este processo tramita exclusivamente de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a Parte/Advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. Toda a tramitação deste processo deverá ser feita apenas através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicialeletronico/cadastro-de-advogado. Esclareço, ainda, que o(a)(s) Advogado(a)(s) deverá(ão) realizar seu cadastro e ativação no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (art. 15 da IN n° 3/2018), e, se eventualmente pugnar que as intimações do processo sem direcionadas a Advogado(a)(s) distinto(s) daquele(s) subscritor(es) da peça processual – que, aliás, também deve(m) estar com cadastro ativo no PJe -, deverá promover a necessária vinculação destes profissionais ao processo eletrônico, a fim de possibilitar os atos de comunicação processual. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a), pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1° e 2º, do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo 5°, XI, da CRFB. Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000769-04.2022.8.17.2260" – Página 7 de 8

Processo nº 0000769-47.2023.8.17.2590

Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750

Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750

Processo nº 0000769-38.1998.8.17.0710

Processo nº 0000769-22.2025.8.17.2220

Josue Cassiano De Assis x Banco Bmg

Processo nº 0000090-04.2022.8.17.2260

Processo nº 0000090-04.2022.8.17.2260

Processo nº 0000769-17.2017.8.17.3250

Processo nº 0000769-64.2025.8.17.3370