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"0000869-97.2023.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 7 de 12

Processo nº 0000869-75.2024.8.17.2910

ID: 295261149

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-75.2024.8.17.2910

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000869-75…

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Processo nº 0000869-41.2024.8.17.8224

ID: 259406437

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-41.2024.8.17.8224

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGIA MEDEIROS SOARES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá - (81) 35339885 R QUINTI…

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Processo nº 0000869-94.2024.8.17.3130

ID: 257082825

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-94.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERMAN JACOBUS CORNELIS AZEVEDO VOORWALD

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRANDAO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ARAUJO LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO DE ARAUJO LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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Processo nº 0000869-84.2023.8.17.2110

ID: 334318773

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-84.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira O: AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos,…

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Processo nº 0000869-84.2023.8.17.2110

ID: 334320576

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-84.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira O: AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos,…

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Processo nº 0000869-96.2022.8.17.2570

ID: 276198902

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000869-96.2022.8.17.2570

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSON DA SILVA VENTURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CASSIO DELEON FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TALITA LUANA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara da Comarca de Escada O: R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 Telefone': (81) 35348923 - E-mail*: - Atend…

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Processo nº 0000869-21.2022.8.17.8221

ID: 258010830

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-21.2022.8.17.8221

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COLEGIO COGNICAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRA DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191…

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Processo nº 0000869-16.2025.8.17.3080

ID: 293037979

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-16.2025.8.17.3080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ELIAS MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO DERZI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000869-16.2025.8.17.3080…

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Processo nº 0000869-69.2025.8.17.3030

ID: 260344944

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-69.2025.8.17.3030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ZACARIAS DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Proce…

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Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo x Filipe Fernandes Campos

ID: 320057310

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000869-22.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Polo Passivo:

FILIPE FERNANDES CAMPOS

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000869-22.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000869-22.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: EVERTON DA SILVA JO AGRAVADO(A): MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0000869-22.2025.8.17.9480 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Agravante: EVERTON DA SILVA JÓ Agravado: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EVERTON DA SILVA JÓ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, que indeferiu o pedido de tutela antecipada em Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de restituição de valores. Em suas razões, o agravante sustenta ser servidor público efetivo do Município de Brejo da Madre de Deus no cargo de Técnico Agrícola, tendo ocupado diversos cargos comissionados ao longo dos anos, o que lhe garantiu o direito à estabilidade financeira nos termos do inciso XXIII do artigo 3º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 018/1993). Argumenta que, apesar de ter cumprido todos os requisitos legais e obtido a concessão da referida vantagem por meio da Portaria nº 164/2018, o pagamento da verba foi suspenso pela municipalidade após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 13/2022. Alega que o Processo Administrativo apresenta fundamentação genérica e superficial, sem demonstrar efetivamente quais seriam as irregularidades, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinado o restabelecimento imediato do pagamento da estabilidade financeira no valor de R$ 6.000,00, decorrente da Portaria nº 164/2018, sob pena de multa diária por descumprimento. Processado o recurso e em sede de decisão monocrática, foi indeferido o pedido de tutela provisória recursal, mantendo-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Irresignado com a decisão monocrática, o agravante interpôs Agravo Interno, sustentando que a decisão apoiou-se em fundamentos extraídos do relatório do PAD nº 013/2022 que não resistem à análise jurídica e fática do caso concreto. Argumenta que o artigo 3º, XXIII, da Lei Municipal nº 018/1993 não estabelece limitação quanto ao momento do exercício do cargo comissionado, exigindo apenas o cumprimento do requisito temporal. Alega que os julgados do STF mencionados na decisão não se aplicam diretamente ao caso presente e que há entendimento consolidado do próprio TJPE segundo o qual a supressão de vantagens previamente concedidas exige motivação robusta, processo regular e observância ao contraditório substancial. Requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática, atribuindo-se efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Em contrarrazões ao Agravo Interno, o Município de Brejo da Madre de Deus sustenta que não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão prolatada pela Relatoria, a qual enfrentou adequadamente a ausência de preenchimento dos requisitos da medida excepcional. Argumenta que se encontra ausente a probabilidade do direito, haja vista a comprovada ilegalidade do ato concessivo do benefício revogado pela Municipalidade, bem como a regularidade do PAD realizado para sua suspensão. Sustenta que o agravante exerceu cargo comissionado até assumir vínculo efetivo em 2013, não perfazendo o período aquisitivo legal de recebimento da gratificação no vínculo efetivo para atrair a aplicação do benefício pleiteado. Destaca que é entendimento pacificado em precedentes do STF a impossibilidade da incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) auferida anteriormente à investidura em cargo de provimento efetivo, citando os julgamentos dos ARE 1055809 SC e RE 1367790 SC. Requer o indeferimento do pleito recursal. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0000869-22.2025.8.17.9480 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Agravante: EVERTON DA SILVA JÓ Agravado: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO Da admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos recursais. Conheço do Agravo de Instrumento. Por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, está isento do prévio recolhimento do preparo recursal. Do mérito do recurso Do indeferimento da tutela provisória recursal O cerne do recurso consiste em examinar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória recursal, especificamente o restabelecimento do pagamento da estabilidade financeira ao servidor agravante, suspensa após conclusão de processo administrativo disciplinar. A controvérsia central reside na interpretação do artigo 3º, inciso XXIII, da Lei Municipal nº 018/1993 de Brejo da Madre de Deus, que estabelece a estabilidade financeira do valor mensal de gratificação ou comissionamento percebido por mais de cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados, bem como na legitimidade do ato administrativo que suspendeu tal benefício. Da análise do Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2022, constata-se que a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo concluiu pela ilegalidade na concessão da estabilidade financeira ao servidor EVERTON DA SILVA JÓ, fundamentando sua decisão em dois aspectos jurídicos essenciais. Primeiramente, o instituto da estabilidade financeira, previsto no artigo 3º, XXIII, da Lei Municipal nº 018/1993, assegura ao servidor público efetivo, após cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a continuidade da percepção dos vencimentos correspondentes à diferença entre estes e os do seu cargo efetivo. A norma municipal exige, portanto, que o beneficiário seja servidor efetivo investido em cargo público de caráter contínuo e permanente mediante concurso público. Em segundo lugar, mostra-se impossível a contagem de tempo em que o servidor ocupava unicamente cargo em comissão, anterior à sua investidura em cargo efetivo, para fins de concessão de estabilidade financeira. A Comissão amparou seu entendimento em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, citando especificamente os julgados ARE 1055809 SC e RE 1367790 SC, que reafirmam a impossibilidade da incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável auferida anteriormente à investidura em cargo de provimento efetivo. O relatório final do PAD nº 013/2022 ressalta que inexiste qualquer previsão de exceção nas normas de vigência em âmbito municipal que traga o direito de retroação ao tempo de gratificação ou comissionamento exercido antes da nomeação em concurso público, bem como inexiste vínculo lógico entre o exercício pretérito da função e os fins perseguidos pela norma. Nesse contexto normativo e jurisprudencial, o ato administrativo que suspendeu o pagamento da estabilidade financeira ao agravante fundamenta-se em entendimento consolidado pela Corte Suprema, que reconhece a impossibilidade jurídica de computar tempo em que o servidor ocupava exclusivamente cargo em comissão, antes de sua investidura em cargo efetivo, para fins de incorporação de vantagens decorrentes do exercício de função de confiança. Ademais, a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, conforme Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, respeitados o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu no presente caso, com a instauração de regular processo administrativo disciplinar, no qual foi oportunizada ao agravante a apresentação de defesa escrita, bem como o acompanhamento de todos os atos e diligências praticados. Contrariamente ao que sustenta o agravante, não basta ocupar mero cargo comissionado ou receber qualquer gratificação durante períodos contíguos de cinco ou sete anos para que seja deferida a estabilização pretendida. O dispositivo legal exige que seja percebida gratificação por servidor efetivo ocupante de função comissionada, uma vez que não se pode estabilizar remuneração de cargo comissionado, por sua natureza precária. Mais do que isso, a gratificação deve ser recebida por determinado período temporal específico: cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados. No presente caso, o procedimento originário de concessão da estabilidade apresenta certidão de recebimento de gratificação informando que o autor teria recebido gratificação por função comissionada no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, período no qual o servidor detinha mero vínculo comissionado, o qual não deve ser contabilizado para aferir o benefício pleiteado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Sendo assim, em cognição sumária própria desta fase processual, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que o ato administrativo impugnado está amparado na legalidade e em entendimento jurisprudencial consolidado, diante da aparente ausência de preenchimento de requisito essencial para a concessão da estabilidade financeira. Do agravo interno Tendo em vista o não provimento do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno interposto, por perda de objeto. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu a tutela antecipada. O vencido deverá arcar com as custas processuais, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fica prejudicado o Agravo Interno por perda de objeto. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0000869-22.2025.8.17.9480 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Agravante: EVERTON DA SILVA JÓ Agravado: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela provisória recursal. Servidor público. Estabilidade financeira de gratificação. Impossibilidade de cômputo de tempo anterior à investidura em cargo efetivo. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória recursal visando ao restabelecimento do pagamento de estabilidade financeira ao servidor agravante, suspensa após conclusão de processo administrativo disciplinar que concluiu pela ilegalidade da concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível computar tempo de exercício de cargo em comissão, anterior à investidura em cargo efetivo, para fins de concessão de estabilidade financeira prevista no artigo 3º, inciso XXIII, da Lei Municipal nº 018/1993 de Brejo da Madre de Deus. III. Razões de decidir 3. O instituto da estabilidade financeira municipal exige que o beneficiário seja servidor efetivo, não sendo possível a contagem de tempo em que o servidor ocupava unicamente cargo em comissão anterior à sua investidura em cargo efetivo. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado do Supremo Tribunal Federal reafirma a impossibilidade da incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável auferida anteriormente à investidura em cargo de provimento efetivo. 5. A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados o contraditório e a ampla defesa mediante regular processo administrativo disciplinar. 6. O procedimento originário apresenta certidão de recebimento de gratificação no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, quando o servidor detinha mero vínculo comissionado, não computável para o benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É impossível computar tempo de exercício exclusivo de cargo em comissão, anterior à investidura em cargo efetivo, para fins de concessão de estabilidade financeira de gratificação ou comissionamento. 2. A Administração Pública pode anular ato de concessão de estabilidade financeira quando verificada ilegalidade na sua concessão, mediante regular processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 018/1993 de Brejo da Madre de Deus, art. 3º, XXIII; Súmula 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055809 SC; STF, RE 1367790 SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0000869-22.2025.8.17.9480; Agravante: EVERTON DA SILVA JÓ; Agravado: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 18 de junho de 2025 Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000869-97.2023.5.14.0403" – Página 7 de 12

Processo nº 0000869-75.2024.8.17.2910

Processo nº 0000869-41.2024.8.17.8224

Processo nº 0000869-94.2024.8.17.3130

Processo nº 0000869-84.2023.8.17.2110

Processo nº 0000869-84.2023.8.17.2110

Processo nº 0000869-96.2022.8.17.2570

Processo nº 0000869-21.2022.8.17.8221

Processo nº 0000869-16.2025.8.17.3080

Processo nº 0000869-69.2025.8.17.3030

Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo x Filipe Fernandes Campos