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Processo nº 0000766-64.2025.8.17.8235

ID: 306919472

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-64.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000766-64.2025.8.17.8235 AUTOR(A): PRISCILLA MARIA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Pautada pelos princípios do juiz natural e da autonomia do Judiciário, além do poderes-deveres impostos pela lei de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como a litigância de má-fé (arts. 80, V, e 139, III, ambos do CPC/2015), esta Magistrada, titular deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Considerando que a litigância predatória se caracteriza por ações repetitivas, de má-fé, ou com finalidades abusivas e desvirtuadas da legítima busca pela tutela jurisdicional, causando sobrecarga ao sistema judiciário; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, indicou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo o incentivo à implementação de práticas que combatam tais condutas; Considerando que diversos TJs têm adotado medidas combativas contra essa mazela que se expande exponencialmente há anos e se entremeia em todo o aparato de funcionamento jurisdicional, obstando o exercício pleno do seu poder-função e acometendo, em termos de efetividade e celeridade, toda a prestação jurisdicional nacional (vide: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08589024420228205001, Relator: DIVONE MARIA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 09/03/2023); (TJCE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0186318-22.2018.8.06.0001 - 34ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará); Considerando que o sistema de dados de Gestão do 1º Grau do Poder Judiciário (SICOR-TJPE) revela um crescimento exponencial na taxa de distribuição de processos neste Juizado entre os anos de 2023 e 2024, sendo incontroverso que mais de 50% dessa crescente se deve a ações com natureza e características que se amoldam aos parâmetros de identificação de litigância abusiva/predatória instituídos pelo CNJ; Determina o que segue: a) INTIME-SE a parte autora para que se cientifique da data de realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, presencial, sendo MANDATÓRIA sua participação presencial no ato, nas dependências desta unidade. b) CITE-SE a parte ré para contestar, na forma do Enunciado 10 do FONAJE, bem como dê ciência à demandada da realização da audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) de forma PRESENCIAL, já designada nos autos, podendo ser consultada data e hora na aba "audiências". c) Informo que, salvo extrema excepcionalidade, a audiência será realizada pontualmente no horário designado, com prazo de tolerância improrrogável de 10 minutos, não se admitindo atrasos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e condenação em custas processuais na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como, a incidência dos efeitos da revelia para a parte demandada, em aplicação direta do artigo 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 98 do FOJEPE. d) No mesmo ato, intimem-se as partes para informar endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, ocasião em que receberá intimações e comunicações oficiais por vias remotas/virtuais; e) Advirto às partes o dever de manter atualizados meios de comunicação para contato, além de endereços residenciais; f) Registro que a exigência de comparecimento presencial das partes se dá em razão de que o rito do Juizado Especial, regido pela Lei 9.099/95 é pautado pela oralidade, sendo de exclusiva liberalidade deste juízo a forma de realização dos atos processuais, desde que respeitado o princípio do devido processo legal; g) Registro também que se trata de medida combativa à litigância abusiva/predatória que se dissemina em meio às ações que são propostas em face a este Juizado, uma vez que, após análise minuciosa das características destes processos, percebe-se que parte esmagadora desses possuem titulares cujo endereço residencial sequer se encontra nesta Comarca; Cumpra-se. Expedientes necessários. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. Mônica Wanderley Cavalcanti Magalhães Juíza de Direito PESQUEIRA, 24 de junho de 2025. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PRISCILLA MARIA SILVA Endereço: R CINCO, 88, (COHAB II), SÃO CRISTÓVÃO, ARCOVERDE - PE - CEP: 56512-530 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000766-86.2010.8.17.0670

ID: 334333924

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-86.2010.8.17.0670

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIZZIE MARIA FELIX E SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA BRUNE RAY CLEMENTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0000766-86.2010.8.17.0670 AGRAVANTE: PRIVE MAISONS DE FRANCE AGRAVADO(S): LIZZIE MARIA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0000766-86.2010.8.17.0670 AGRAVANTE: PRIVE MAISONS DE FRANCE AGRAVADO(S): LIZZIE MARIA FELIX E SILVA, AMANDA HELENA ALBUQUERQUE DA SILVEIRA, BRUNO VELOSO DA SILVEIRA DECISÃO Agravo interno (id. 49438791.) interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão que, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não admitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. Contrarrazões apresentadas (id. 49695532). É o que havia a relatar, no essencial. Decido. O § 2º do art. 1.030 do CPC dispõe, expressamente, que, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V, do mesmo dispositivo, caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. O artigo 1.042 do CPC, por sua vez, estabelece o cabimento do agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No caso, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, tendo em vista a incidência das súmulas obstativas nº 5 e 7, sem qualquer fundamento na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Recentemente, no AgRg na TutAntAnt n. 205/MG, julgado em 21/5/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que as “decisões que admitem ou inadmitem os recursos extraordinários não são revistas por órgão colegiado do tribunal de origem, cabendo apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso (Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça) expressar o juízo de admissibilidade definitivo”. Na ocasião, ressaltou-se que a única exceção à revisão, pelo próprio STF ou STJ, da decisão que aprecia, na origem, a admissibilidade do recurso excepcionais ou a concessão de efeito suspensivo (art. 1.029, §5º, do CPC), encontra-se na sistemática da repercussão geral ou sob o rito dos repetitivos, aplicável quando houver negativa de seguimento ou sobrestamento do recurso excepcional (art. 1.030, I e III, do CPC), situação na qual competirá ao colegiado do próprio tribunal de origem apenas o controle do enquadramento do recurso no tema indicado (art. 1.030, § 2º, do CPC). Sendo assim, no caso, a interposição de agravo interno configura hipótese de erro grosseiro, que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por não subsistir dúvida com relação ao único recurso cabível, qual seja, o agravo ao tribunal superior previsto no artigo 1.042 do CPC. No ponto, verifico a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EQUÍVOCO. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] II - Cumpre ressaltar, de início, que o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo estatuto processual. III - Porém, conforme relatado, a parte não interpôs o mencionado agravo, tendo apresentado, equivocadamente, agravo interno, o qual, de fato, não é cabível. [...] VI - Por fim, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra a decisão do tribunal de origem que inadmite recurso especial por não terem sido atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade. 3. Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.102.073/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que o único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973). 3. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.963.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Caracterizada, portanto, hipótese de erro grosseiro, não conheço do agravo interno de id. 49438791. Ao CARTRIS para providências cabíveis. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0000766-86.2010.8.17.0670

ID: 334333927

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-86.2010.8.17.0670

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VELOSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0000766-86.2010.8.17.0670 AGRAVANTE: PRIVE MAISONS DE FRANCE AGRAVADO(S): LIZZIE MARIA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0000766-86.2010.8.17.0670 AGRAVANTE: PRIVE MAISONS DE FRANCE AGRAVADO(S): LIZZIE MARIA FELIX E SILVA, AMANDA HELENA ALBUQUERQUE DA SILVEIRA, BRUNO VELOSO DA SILVEIRA DECISÃO Agravo interno (id. 49438791.) interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão que, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não admitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. Contrarrazões apresentadas (id. 49695532). É o que havia a relatar, no essencial. Decido. O § 2º do art. 1.030 do CPC dispõe, expressamente, que, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V, do mesmo dispositivo, caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. O artigo 1.042 do CPC, por sua vez, estabelece o cabimento do agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No caso, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, tendo em vista a incidência das súmulas obstativas nº 5 e 7, sem qualquer fundamento na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Recentemente, no AgRg na TutAntAnt n. 205/MG, julgado em 21/5/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que as “decisões que admitem ou inadmitem os recursos extraordinários não são revistas por órgão colegiado do tribunal de origem, cabendo apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso (Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça) expressar o juízo de admissibilidade definitivo”. Na ocasião, ressaltou-se que a única exceção à revisão, pelo próprio STF ou STJ, da decisão que aprecia, na origem, a admissibilidade do recurso excepcionais ou a concessão de efeito suspensivo (art. 1.029, §5º, do CPC), encontra-se na sistemática da repercussão geral ou sob o rito dos repetitivos, aplicável quando houver negativa de seguimento ou sobrestamento do recurso excepcional (art. 1.030, I e III, do CPC), situação na qual competirá ao colegiado do próprio tribunal de origem apenas o controle do enquadramento do recurso no tema indicado (art. 1.030, § 2º, do CPC). Sendo assim, no caso, a interposição de agravo interno configura hipótese de erro grosseiro, que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por não subsistir dúvida com relação ao único recurso cabível, qual seja, o agravo ao tribunal superior previsto no artigo 1.042 do CPC. No ponto, verifico a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EQUÍVOCO. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] II - Cumpre ressaltar, de início, que o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo estatuto processual. III - Porém, conforme relatado, a parte não interpôs o mencionado agravo, tendo apresentado, equivocadamente, agravo interno, o qual, de fato, não é cabível. [...] VI - Por fim, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra a decisão do tribunal de origem que inadmite recurso especial por não terem sido atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade. 3. Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.102.073/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que o único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973). 3. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.963.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Caracterizada, portanto, hipótese de erro grosseiro, não conheço do agravo interno de id. 49438791. Ao CARTRIS para providências cabíveis. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0000766-86.2010.8.17.0670

ID: 334333930

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-86.2010.8.17.0670

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA HELENA ALBUQUERQUE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0000766-86.2010.8.17.0670 AGRAVANTE: PRIVE MAISONS DE FRANCE AGRAVADO(S): LIZZIE MARIA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0000766-86.2010.8.17.0670 AGRAVANTE: PRIVE MAISONS DE FRANCE AGRAVADO(S): LIZZIE MARIA FELIX E SILVA, AMANDA HELENA ALBUQUERQUE DA SILVEIRA, BRUNO VELOSO DA SILVEIRA DECISÃO Agravo interno (id. 49438791.) interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão que, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não admitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. Contrarrazões apresentadas (id. 49695532). É o que havia a relatar, no essencial. Decido. O § 2º do art. 1.030 do CPC dispõe, expressamente, que, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V, do mesmo dispositivo, caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. O artigo 1.042 do CPC, por sua vez, estabelece o cabimento do agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No caso, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, tendo em vista a incidência das súmulas obstativas nº 5 e 7, sem qualquer fundamento na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Recentemente, no AgRg na TutAntAnt n. 205/MG, julgado em 21/5/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que as “decisões que admitem ou inadmitem os recursos extraordinários não são revistas por órgão colegiado do tribunal de origem, cabendo apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso (Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça) expressar o juízo de admissibilidade definitivo”. Na ocasião, ressaltou-se que a única exceção à revisão, pelo próprio STF ou STJ, da decisão que aprecia, na origem, a admissibilidade do recurso excepcionais ou a concessão de efeito suspensivo (art. 1.029, §5º, do CPC), encontra-se na sistemática da repercussão geral ou sob o rito dos repetitivos, aplicável quando houver negativa de seguimento ou sobrestamento do recurso excepcional (art. 1.030, I e III, do CPC), situação na qual competirá ao colegiado do próprio tribunal de origem apenas o controle do enquadramento do recurso no tema indicado (art. 1.030, § 2º, do CPC). Sendo assim, no caso, a interposição de agravo interno configura hipótese de erro grosseiro, que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por não subsistir dúvida com relação ao único recurso cabível, qual seja, o agravo ao tribunal superior previsto no artigo 1.042 do CPC. No ponto, verifico a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EQUÍVOCO. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] II - Cumpre ressaltar, de início, que o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo estatuto processual. III - Porém, conforme relatado, a parte não interpôs o mencionado agravo, tendo apresentado, equivocadamente, agravo interno, o qual, de fato, não é cabível. [...] VI - Por fim, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra a decisão do tribunal de origem que inadmite recurso especial por não terem sido atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade. 3. Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.102.073/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que o único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973). 3. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.963.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Caracterizada, portanto, hipótese de erro grosseiro, não conheço do agravo interno de id. 49438791. Ao CARTRIS para providências cabíveis. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0000766-86.2010.8.17.0670

ID: 334333932

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-86.2010.8.17.0670

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIVE MAISONS DE FRANCE

Intimação (Outros)

Advogados:

ARTUR FIGUEIRA MENDES BATISTA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0000766-86.2010.8.17.0670 AGRAVANTE: PRIVE MAISONS DE FRANCE AGRAVADO(S): LIZZIE MARIA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0000766-86.2010.8.17.0670 AGRAVANTE: PRIVE MAISONS DE FRANCE AGRAVADO(S): LIZZIE MARIA FELIX E SILVA, AMANDA HELENA ALBUQUERQUE DA SILVEIRA, BRUNO VELOSO DA SILVEIRA DECISÃO Agravo interno (id. 49438791.) interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão que, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não admitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. Contrarrazões apresentadas (id. 49695532). É o que havia a relatar, no essencial. Decido. O § 2º do art. 1.030 do CPC dispõe, expressamente, que, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V, do mesmo dispositivo, caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. O artigo 1.042 do CPC, por sua vez, estabelece o cabimento do agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No caso, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, tendo em vista a incidência das súmulas obstativas nº 5 e 7, sem qualquer fundamento na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Recentemente, no AgRg na TutAntAnt n. 205/MG, julgado em 21/5/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que as “decisões que admitem ou inadmitem os recursos extraordinários não são revistas por órgão colegiado do tribunal de origem, cabendo apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso (Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça) expressar o juízo de admissibilidade definitivo”. Na ocasião, ressaltou-se que a única exceção à revisão, pelo próprio STF ou STJ, da decisão que aprecia, na origem, a admissibilidade do recurso excepcionais ou a concessão de efeito suspensivo (art. 1.029, §5º, do CPC), encontra-se na sistemática da repercussão geral ou sob o rito dos repetitivos, aplicável quando houver negativa de seguimento ou sobrestamento do recurso excepcional (art. 1.030, I e III, do CPC), situação na qual competirá ao colegiado do próprio tribunal de origem apenas o controle do enquadramento do recurso no tema indicado (art. 1.030, § 2º, do CPC). Sendo assim, no caso, a interposição de agravo interno configura hipótese de erro grosseiro, que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por não subsistir dúvida com relação ao único recurso cabível, qual seja, o agravo ao tribunal superior previsto no artigo 1.042 do CPC. No ponto, verifico a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EQUÍVOCO. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] II - Cumpre ressaltar, de início, que o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo estatuto processual. III - Porém, conforme relatado, a parte não interpôs o mencionado agravo, tendo apresentado, equivocadamente, agravo interno, o qual, de fato, não é cabível. [...] VI - Por fim, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra a decisão do tribunal de origem que inadmite recurso especial por não terem sido atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade. 3. Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.102.073/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que o único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973). 3. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.963.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Caracterizada, portanto, hipótese de erro grosseiro, não conheço do agravo interno de id. 49438791. Ao CARTRIS para providências cabíveis. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0000766-48.2025.8.17.2970

ID: 304663536

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0000766-48.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

B. F. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000766-48.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000766-48.2025.8.17.2970 REQUERENTE: B. F. D. S. REQUERIDO(A): B. M. N. D. S. DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça. Postergo a apreciação da liminar para momento posterior a manifestação da parte contrária, pois entendo necessária a sua oitiva para aferir a informação, ainda prematura, de que o impedimento decorre meramente da discordância acerca dos valores imputados a título de pensão alimentícia. Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2025 às 10h. A audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL, nos termos do Ato Conjunto do E. TJPE nº 14/2022, c.c. Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, ou na forma HÍBRIDA, conforme condições a seguir. Cite-se o(a) requerido(a) pessoalmente para comparecimento ao ato. No mesmo prazo, ficará intimado(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido(a) ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Na forma da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, arts. 33 e 34, em razão da celeridade, economia processual, atingimento das metas do CNJ e para possibilitar que possam participar de atos em comarcas distintas em horários próximos, situação afeta a parcela das pessoas indicadas, fica facultado/autorizado às pessoas abaixo participarem mediante sistema de videoconferência: a) agente integrante de órgão de segurança pública, como policiais civis, militares e federais; b) residentes em outras comarcas; c) advogados (as) das partes e membros do Ministério Público/Defensoria Pública. Partes privadas de liberdade por qualquer razão serão requisitadas para participação apenas por videoconferência, prezando pela minoração de gastos públicos, bem como pela segurança de todos os envolvidos, assegurado o cumprimento dos princípios contidos na Carta Magna. Concedo as partes o prazo de 05 dias, a contar da intimação deste despacho, para procederem a requerimento expresso de audiência integralmente realizada por videoconferência, inclusive os residentes nesta cidade, ou requerimento de audiência integralmente presencial, devidamente fundamentada, na forma do art. 30, caput, e 31, paragrafo único, da Resolução n. 489/2023 do e. TJPE, sob pena de reputar-se válida a determinação na forma acima consistente em audiência na forma hibrida, sendo penalizados na forma da lei em caso de ausência injustificada. Na forma do art. 35, VII, da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, fica ressaltado que a audiência por videoconferência será adiada apenas em uma oportunidade decorrente de problemas técnicos de quaisquer dos envolvidos, devidamente comprovado, salvo indispensável excepcionalidade. Em caso de necessidade de redesignação do ato, na audiência seguinte o envolvido que deu causa ao adiamento deverá comparecer presencialmente ao fórum, sob as penas da lei referente a ausência. As pessoas não excepcionadas acima e não havendo pedido expresso da parte, na forma do art. 30 da Resolução n. 489/2023, no prazo acima, deverão impreterivelmente comparecer presencialmente ao fórum para a realização do ato, como partes residentes nesta cidade, sob pena de, mesmo se presente de forma online, reputar-se ausente com a aplicação das penalidades legais. As determinações acima não se aplicam aos processos do Juízo 100% digital, na forma do art. 32 da Resolução n. 489/2023, sendo essas audiências realizadas integralmente mediante videoconferência independentemente de requerimento. Os autorizados poderão participar da audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWVhNjE0ODktYWI2ZS00ZWQ2LTg5OTYtMWQwZmE5ZTU0NGQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%225217fd61-4fbc-4f3b-a567-e70d60449197%22%7d A audiência também pode ser acessada pelo seguinte link alternativo: https://bit.ly/4i7FA3d Para viabilizar a realização do ato por videoconferência, os participantes devem estar com a bateria do celular ou computador carregada e com o sinal de internet disponível, assegurando-se de que, no recinto onde se encontrarem não haverá barulho ou interrupção. Ressalto que para participação na audiência através de celular é imprescindível o download do aplicativo Microsoft Teams. Não é necessário o peticionamento da parte solicitando a participação mediante sistema de videoconferência, podendo simplesmente acessar o ato designado através do link acima, caso integre alguma das exceções previstas que lhe permita a participação por esse meio. Eventuais requerimentos das partes para a realização de audiência integralmente por meio de videoconferência, desde que efetuado no prazo de 05 dias após a intimação, ficam desde já deferidos em razão de determinação expressa no art. 30 da Resolução n. 489/2023, evitando conclusão desnecessária do processo. Fica desde já, em razão da cooperação entre as partes com a finalidade de prezar e primar pela celeridade processual, conforme art. 6º do CPC, solicitado à parte requerida que apresente sua peça defensiva no ato conciliatório. Da mesma forma, com a apresentação da peça de resposta, será ofertado a parte autora que se manifeste em réplica no mesmo ato. Após, deverá ser indagado às partes acerca das eventuais provas que pretendem produzir, devendo justifica-las, sob pena de indeferimento. Referido entendimento se alinha com a jurisprudência do C. STJ proferido no julgamento do Agint no REsp n. 2.012.878/MG, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023, p. 12.03.2023. Eventuais preliminares e pedidos positivos de produção de provas serão analisados pelo magistrado após o cumprimento das determinações anteriores e conclusão para fins de prolação de decisão saneadora. Não havendo preliminares ou pleito de dilação probatória, autos conclusos para prolação de sentença. Tais determinações não possuem penalidade, sendo apenas sugestão às partes para que tenham seus conflitos julgados na maior brevidade possível, pois caso não ocorra na forma acima, permanecerá o disposto no art. 335, I, CPC. MORENO, 19 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Rafaela Rayane Dos Santos Melo x M. J. D. S.

ID: 339572752

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000766-80.2023.8.17.2400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RAYANE DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

M. J. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000766-80.2023.8.17.2400 REQUERENTE: K. F. A. REQUERIDO(A): M. J. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) AMBAS a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206512297, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por K. F. A. em favor de M. J. D. S., qualificados na inicial. A autora alega, em breve síntese, que é filha da requerida e que esta, em razão de doença grave, não possui condições de praticar os atos os atos da vida civil. Por essa razão, pugnou pela sua nomeação para o exercício da curatela, formulando pedido liminar. A inicial foi instruída pelos documentos de id. 148336014. Decisão de id. 152023904 deferiu a curatela provisória a autora e designou a realização de audiência de entrevista, que se realizou nos termos da assentada de id. 160058425, com a presença da Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral. O Ministério Público apresentou alegações finais (id. 205298196). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art.93, IX, da Constituição Federal (CRFB/88) e art.489 do Código de Processo Civil (CPC). Conforme lição de Maria Berenice Dias, “a curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes para alguns atos da vida civil”, e deve se revelar “proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso” (Manual de Direito das Famílias, 14º ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p.930-932). O art.1.767 do Código Civil (CC) dispõe que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e; os pródigos, reproduzindo, salvo no que concerne aos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito, o rol das pessoas relativamente incapazes (art.4º do CC). No que concerne especificamente às pessoas com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) conferiu nova redação aos art.3º e 4º do CC, retirando-as do rol de pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Logo, com o advento da nova regra, conferiu-se às pessoas com deficiência o direito ao exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais. Sobre o tema, esclarece Maria Berenice Dias: Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser rotulada como incapaz, para ser considerada – em uma perspectiva constitucional isonômica – dotada de plena capacidade legal, ainda que houvesse a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil. (Manual de Direito das Famílias, 14º ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 932). Nessa linha, embora afaste do rol de incapazes as pessoas com deficiência, o art.84, §1º, do EPD admite a submissão destas à curatela, que, no entanto, “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, na forma do art.85. Logo, para que se submeta a pessoa com deficiência à curatela, é fundamental perquirir a real incapacidade de gestão dos aspectos patrimoniais e negociais de sua vida, revelando-se fundamental para tanto a realização de perícia médica. No caso dos autos, foi dispensada a realização de perícia médica na requerida, tendo em vista o atestado médico junto ao id. 179738841, bem como as provas colhidas em audiência. Por essas razões, a submissão da requerida à curatela é medida que se impõe, como forma de salvaguardar a sua própria existência digna, garantindo-se, especialmente, a reversão de eventual patrimônio em seu próprio benefício. No que toca à nomeação da curadora, os documentos juntados evidenciam que a autora é filha da requerida, que já mora em sua companhia e manifestou interesse em assim permanecer. Além disso, não há impedimento noticiado nos autos, de modo que, diante da ordem meramente preferencial do rol do art.1.775 do CC, nos termos do art.755, §1º, do CPC, deve ser julgado procedente o pedido. Outrossim, em relação ao prazo da curatela, inviável sua delimitação, em virtude da patologia permanente identificada. Pelo exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para submeter M. J. D. S. à curatela, nos limites do art.85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio curadora K. F. A., que deverá representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como receber benefícios previdenciários, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades, além de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748 do Código Civil. Defiro, desde já, a renovação do termo de curatela provisória, acaso superada sua validade. Custas suspensas, na forma do art.98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se a sentença no Diário de Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observando o disposto no art.755, §3º, do CPC, a fim de garantir sua publicidade, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, intimem-se as partes, dando-se ciência ao Ministério Público e à Curadoria Especial. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo definitivo de curatela e mandado para fins de registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oficie-se, ademais, o Cartório de Registro de Imóveis. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Caetés, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 30 de julho de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000766-04.2023.8.17.2490

ID: 325003718

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000766-04.2023.8.17.2490

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000766-04.2023.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000766-04.2023.8.17.2490 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: S. E. D. S. DECISÃO Vistos, etc ... Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei n. 911/69, do qual foi deferida a liminar requestada, mas o bem não foi localizado no endereço indicado na inicial e constante do contrato firmado entre as partes. Intimado, o autor requereu que o juízo procedesse com a realização de incursões nos sistemas disponíveis para localização de novo endereço do devedor. É o relatório. Decido. Cabe a parte autora promover a citação no prazo previsto no parágrafo 2º do art. 240, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do feito. Nesse sentido: 48281623 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE-RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo expirado o prazo para que o autor promova a citação do réu (parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC), não providenciando os meios necessários para efetivá-la, cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. 2. In casu, transcorreram quase cinco anos sem que fosse possível promover a citação do réu. (TJ-DF; Rec. 2004.03.1.019797-9; Ac. 398.465; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Lecir Manoel da Luz; DJDFTE 18/12/2009; Pág. 80) No presente caso, o bem não foi localizado e o réu citado por que o autor não indicou a correta localização do bem para o cumprimento da diligência. Várias diligências foram realizadas e em seu mais recente petitório, a parte autora solicita que o juízo preste auxílio para localização de novo endereço. Ultrapassado o prazo previsto no §2º do art. 240, do Código de Processo Civil, descabe novas diligências ou expedição de ofícios com o intuito de localização do réu, mormente se tratando de processo de conhecimento e não de execução. Do mesmo modo, não cabe suspensão ou sobrestamento da ação de conhecimento para que a própria parte diligencie para a localização do bem, posto que o pedido não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 313 do Estatuto Processual Civil. É importante frisar que a ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, hipótese dos autos, possui um rito próprio, distinto do ordinário. Uma das peculiaridades do procedimento especial adotado pelo Decreto-Lei n. 911/69 é que o réu apenas será citado após apreendido o bem. Todavia, isso não quer dizer que o Juízo deverá empreender as mais diversas diligências para a localização do bem, passando a condição de um investigador público a serviço da parte autora. Uma vez não encontrado o bem no endereço indicado na inicial e constante do contrato de alienação fiduciária, é descabida qualquer diligência ou expedição de ofícios para a localização do bem, caso ultrapassado o prazo previsto no §2º do art. 240, do CPC. O que fazer então quando o bem não é encontrado no endereço indicado pelo autor e já restou ultrapassado o prazo para citação? A resposta se encontra na própria legislação que rege a matéria, ou seja, nos arts. 4.º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69, in verbis: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. Portanto, não localizado o bem e ultrapassado o prazo de citação previsto no CPC, cabe ao autor requerer a conversão da ação em execução. A conversão implica na mudança de foco que antes era a localização do bem, que se mostrou infrutífera, para a citação do réu, permitindo a triangularização do feito e sua regular tramitação. Uma vez convertida a ação em execução, caso o réu não seja localizado e se encontre em local incerto e não sabido, sempre será possível a sua citação por edital, permitindo que o feito siga o seu curso regular. O que não é possível é permitir a recalcitrância do autor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme lhe faculta a lei, e eternizar o feito através de seguidos requerimentos de diligências ou expedição de ofícios com o intuito de localizar o bem que não se encontrava no endereço indicado na petição inicial. Nesse sentido: “Não cabe ao órgão jurisdicional promover diligências visando encontrar o endereço de localização de veículo objeto da ação de busca e apreensão, cujo ônus pela indicação recai sobre o credor fiduciário e deve constar da inicial da demanda, nos exatos termos do art. 282 e 283, do CPC.” (TJ-PE; AC 0173496-1; Recife; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão; Julg. 05/03/2009; DOEPE 28/04/2009) “Se o autor insiste no pedido de diligências visando a localização do devedor, ao invés de pugnar pela conversão do procedimento de busca e apreensão para ação de depósito, tem-se que a ausência da citação do réu configura a situação pontilhada no inciso IV, do artigo 267, do código de processo civil.” (TJ-DF; Rec. 2007.07.1.002428-4; Ac. 401.676; Quinta Turma Cível; Relª Desª Nilsoni de Freitas; DJDFTE 26/01/2010; Pág. 107) “Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais”. (TJ-SP; AI 990.10.056098-0; Ac. 4374023; Sumaré; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 10/03/2010; DJESP 09/04/2010) Ante o exposto, considerando que já transcorreu o prazo previsto no §2º do art. 240, do CPC, sem que tenha sido realizada a citação do réu, indefiro a realização de novas diligências para a localização do bem, assim como ofícios dirigidos a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, indefiro, ainda, a suspensão do feito ou seu sobrestamento e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a conversão da ação em execução, nos termos dos arts. 4.º e 5.º, do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Cumpra-se. CATENDE, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000766-02.2024.8.17.3320

ID: 260302202

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-02.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA FLAVIA LOUREIRO PINHEIRO DA SILVA

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JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000766-02.2024.8.17.3320 AUTOR(A): ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c danos morais com pedido liminar ajuizada por ANA PAULA BARBOSA DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO (CELPE). A autora alega, em síntese, que possui um imóvel no Loteamento Costa do Sol, Privê Julia Lucena, n° 30, casa n° 04, município de São José da Coroa Grande – Pernambuco, sendo utilitária dos serviços fornecidos pela ré, sob o código de cliente nº 7018695256, com medidor instalado n° 3180968104. Relata que desde o ano de 2021 as faturas cobradas estão sendo calculadas através do consumo de um medidor distinto, de nº 3204508371, diverso do que está instalado em sua residência. Destaca que notou tal irregularidade pelos altos valores cobrados, incompatíveis com o consumo do imóvel, que afirma ser utilizado apenas em temporada de verão para fins de lazer. Informa que solicitou vistoria na unidade consumidora junto à ré, mas não foi atendida, tendo ocorrido a suspensão do serviço de energia em julho de 2024, com a remoção do medidor pela equipe da ré, permanecendo sem energia em seu imóvel. Requereu, em sede de tutela antecipada: a suspensão da cobrança das faturas com valores discrepantes; o restabelecimento imediato da energia elétrica em seu domicílio; e o conserto ou substituição imediata do medidor para apuração exata do consumo. No mérito, postulou pela declaração de inexistência dos débitos constantes nas faturas discrepantes; determinação de conserto ou substituição do medidor; e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A tutela antecipada foi deferida, determinando à demandada que se abstivesse de realizar as cobranças em aberto relativas ao imóvel e procedesse com a imediata restauração do contador. A ré informou o cumprimento da decisão liminar. Em contestação, a parte ré alegou que a cobrança se trata de período não faturado, sendo legítima conforme a Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL, sustentando que o medidor 3180968104 foi substituído para 3204396859 em 08.04.2021 e, posteriormente, este foi substituído pelo 3204508371 em 07.06.2021 devido a erro de percentual de medição. Argumentou, ainda, pela inexistência de danos morais. Em réplica, a parte autora reafirmou sua tese, destacando que as substituições de medidor ocorreram em imóvel diverso do seu, comprovando com fotografias a divergência de numeração entre o medidor originalmente instalado em sua residência (3180968104) e o medidor substituído pela empresa ré (3190325104), bem como a diferença de local (casa nº 3 de outro condomínio, diverso de sua residência que é casa nº 4). Não houve interesse das partes na produção de outras provas. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na regularidade ou não das cobranças de energia elétrica realizadas pela ré em face da autora, especialmente após substituições de medidores que a autora alega terem ocorrido em imóvel diverso do seu, resultando em cobranças por consumo não realizado por ela. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré, na qualidade de concessionária de serviço público. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à concessionária de energia elétrica, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à ré o dever de comprovar a regularidade das cobranças efetuadas. Para além do ônus da parte ré, verifico que, nesse caso concreto, a parte autora demonstrou que, de fato, houve a falha na prestação do serviço. Na espécie, a própria parte autora trouxe aos autos todos os elementos necessários para a verificação da falha da parte ré. Analisando detidamente os autos, verifico que a documentação apresentada pela autora demonstra de forma inequívoca que o medidor instalado em seu imóvel possuía numeração diversa daquele que a ré alega ter substituído, evidenciando a falha na prestação do serviço. Pelas fotografias acostadas aos autos e pelos documentos apresentados pela própria ré, restou comprovado que: O medidor instalado na residência da autora (casa 4, condomínio 30) era o de nº 3180968104, conforme demonstrado nas fotos anexadas à inicial; O medidor substituído pela ré, conforme suas próprias alegações e documentos, era o de nº 3190325104, e não o medidor da autora; A substituição ocorreu na casa 3 do condomínio 31, e não na residência da autora (casa 4, condomínio 30); As cobranças faturadas para a autora eram referentes ao consumo registrado no medidor nº 3204508371, instalado em imóvel diverso do seu. A ré não contestou satisfatoriamente esses fatos, limitando-se a alegar genericamente a legitimidade das cobranças, sem explicar a divergência de numeração entre o medidor instalado originalmente na residência da autora e aquele que afirma ter substituído. O relato de aferição apresentado pela ré corrobora a tese da autora, pois indica como "Consumidor atual" pessoa diversa da autora e identifica o imóvel como "casa 3", enquanto a residência da autora é a "casa 4". Tais inconsistências evidenciam a falha na prestação do serviço, que se caracteriza como defeito na forma do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados à consumidora. Ademais, a ré, como concessionária de serviço público essencial, tem o dever de prestar seus serviços de forma adequada, eficiente e segura, conforme dispõe o art. 22 do CDC. A cobrança por consumo registrado em medidor diverso do instalado na residência da consumidora, seguida de corte no fornecimento por inadimplência dessas faturas indevidas, configura flagrante violação desse dever legal. DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS Comprovada a irregularidade das cobranças, uma vez que baseadas em medições realizadas em imóvel distinto da residência da autora, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos referentes às faturas objeto desta lide. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, entendo que estes restaram configurados, uma vez que a situação enfrentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A autora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por mais de dois meses em razão de cobranças indevidas, mesmo após solicitar vistoria para verificação do problema conforme demonstrado nos protocolos anexados aos autos. A privação de serviço essencial (energia elétrica) em razão de cobranças indevidas, somada à inércia da ré em solucionar o problema mesmo após reiteradas solicitações da consumidora, configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto ao valor da indenização, levando em consideração a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência dos débitos constantes nas faturas emitidas desde julho de 2021 até a presente data, incluindo a fatura de setembro/2024 no valor de R$ 78,05, objeto do aditamento à inicial; DETERMINAR à ré que proceda ao conserto ou substituição do medidor na unidade consumidora da autora, identificando corretamente sua residência e instalando o equipamento adequado para aferição do consumo efetivo; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidirá juros de mora desde a data da citação até a data desta sentença, calculados pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. A partir da data desta sentença, incidirá juros de mora e correção monetária, calculados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção. Tudo isso conforme o art. 405 do CC, a Lei nº 14.905/2024 e a Súmula 362 do STJ. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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Processo nº 0000766-02.2024.8.17.3320

ID: 260302205

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-02.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000766-02.2024.8.17.3320 AUTOR(A): ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c danos morais com pedido liminar ajuizada por ANA PAULA BARBOSA DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO (CELPE). A autora alega, em síntese, que possui um imóvel no Loteamento Costa do Sol, Privê Julia Lucena, n° 30, casa n° 04, município de São José da Coroa Grande – Pernambuco, sendo utilitária dos serviços fornecidos pela ré, sob o código de cliente nº 7018695256, com medidor instalado n° 3180968104. Relata que desde o ano de 2021 as faturas cobradas estão sendo calculadas através do consumo de um medidor distinto, de nº 3204508371, diverso do que está instalado em sua residência. Destaca que notou tal irregularidade pelos altos valores cobrados, incompatíveis com o consumo do imóvel, que afirma ser utilizado apenas em temporada de verão para fins de lazer. Informa que solicitou vistoria na unidade consumidora junto à ré, mas não foi atendida, tendo ocorrido a suspensão do serviço de energia em julho de 2024, com a remoção do medidor pela equipe da ré, permanecendo sem energia em seu imóvel. Requereu, em sede de tutela antecipada: a suspensão da cobrança das faturas com valores discrepantes; o restabelecimento imediato da energia elétrica em seu domicílio; e o conserto ou substituição imediata do medidor para apuração exata do consumo. No mérito, postulou pela declaração de inexistência dos débitos constantes nas faturas discrepantes; determinação de conserto ou substituição do medidor; e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A tutela antecipada foi deferida, determinando à demandada que se abstivesse de realizar as cobranças em aberto relativas ao imóvel e procedesse com a imediata restauração do contador. A ré informou o cumprimento da decisão liminar. Em contestação, a parte ré alegou que a cobrança se trata de período não faturado, sendo legítima conforme a Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL, sustentando que o medidor 3180968104 foi substituído para 3204396859 em 08.04.2021 e, posteriormente, este foi substituído pelo 3204508371 em 07.06.2021 devido a erro de percentual de medição. Argumentou, ainda, pela inexistência de danos morais. Em réplica, a parte autora reafirmou sua tese, destacando que as substituições de medidor ocorreram em imóvel diverso do seu, comprovando com fotografias a divergência de numeração entre o medidor originalmente instalado em sua residência (3180968104) e o medidor substituído pela empresa ré (3190325104), bem como a diferença de local (casa nº 3 de outro condomínio, diverso de sua residência que é casa nº 4). Não houve interesse das partes na produção de outras provas. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na regularidade ou não das cobranças de energia elétrica realizadas pela ré em face da autora, especialmente após substituições de medidores que a autora alega terem ocorrido em imóvel diverso do seu, resultando em cobranças por consumo não realizado por ela. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré, na qualidade de concessionária de serviço público. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à concessionária de energia elétrica, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à ré o dever de comprovar a regularidade das cobranças efetuadas. Para além do ônus da parte ré, verifico que, nesse caso concreto, a parte autora demonstrou que, de fato, houve a falha na prestação do serviço. Na espécie, a própria parte autora trouxe aos autos todos os elementos necessários para a verificação da falha da parte ré. Analisando detidamente os autos, verifico que a documentação apresentada pela autora demonstra de forma inequívoca que o medidor instalado em seu imóvel possuía numeração diversa daquele que a ré alega ter substituído, evidenciando a falha na prestação do serviço. Pelas fotografias acostadas aos autos e pelos documentos apresentados pela própria ré, restou comprovado que: O medidor instalado na residência da autora (casa 4, condomínio 30) era o de nº 3180968104, conforme demonstrado nas fotos anexadas à inicial; O medidor substituído pela ré, conforme suas próprias alegações e documentos, era o de nº 3190325104, e não o medidor da autora; A substituição ocorreu na casa 3 do condomínio 31, e não na residência da autora (casa 4, condomínio 30); As cobranças faturadas para a autora eram referentes ao consumo registrado no medidor nº 3204508371, instalado em imóvel diverso do seu. A ré não contestou satisfatoriamente esses fatos, limitando-se a alegar genericamente a legitimidade das cobranças, sem explicar a divergência de numeração entre o medidor instalado originalmente na residência da autora e aquele que afirma ter substituído. O relato de aferição apresentado pela ré corrobora a tese da autora, pois indica como "Consumidor atual" pessoa diversa da autora e identifica o imóvel como "casa 3", enquanto a residência da autora é a "casa 4". Tais inconsistências evidenciam a falha na prestação do serviço, que se caracteriza como defeito na forma do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados à consumidora. Ademais, a ré, como concessionária de serviço público essencial, tem o dever de prestar seus serviços de forma adequada, eficiente e segura, conforme dispõe o art. 22 do CDC. A cobrança por consumo registrado em medidor diverso do instalado na residência da consumidora, seguida de corte no fornecimento por inadimplência dessas faturas indevidas, configura flagrante violação desse dever legal. DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS Comprovada a irregularidade das cobranças, uma vez que baseadas em medições realizadas em imóvel distinto da residência da autora, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos referentes às faturas objeto desta lide. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, entendo que estes restaram configurados, uma vez que a situação enfrentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A autora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por mais de dois meses em razão de cobranças indevidas, mesmo após solicitar vistoria para verificação do problema conforme demonstrado nos protocolos anexados aos autos. A privação de serviço essencial (energia elétrica) em razão de cobranças indevidas, somada à inércia da ré em solucionar o problema mesmo após reiteradas solicitações da consumidora, configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto ao valor da indenização, levando em consideração a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência dos débitos constantes nas faturas emitidas desde julho de 2021 até a presente data, incluindo a fatura de setembro/2024 no valor de R$ 78,05, objeto do aditamento à inicial; DETERMINAR à ré que proceda ao conserto ou substituição do medidor na unidade consumidora da autora, identificando corretamente sua residência e instalando o equipamento adequado para aferição do consumo efetivo; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidirá juros de mora desde a data da citação até a data desta sentença, calculados pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. A partir da data desta sentença, incidirá juros de mora e correção monetária, calculados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção. Tudo isso conforme o art. 405 do CC, a Lei nº 14.905/2024 e a Súmula 362 do STJ. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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