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"0000869-07.2025.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 9 de 12

Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

ID: 259084642

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-04.2022.8.17.2730

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

REBEKA MARIA BRAGA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉU: DOUGLAS MACHADO GADELHA, MIRIAN PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 200252675, conforme transcrito abaixo: "3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, constituo de pleno direito o título executivo judicial, ao tempo em que determino a conversão do feito monitório em execução por quantia certa, ou seja, pelo valor apresentado pela parte autora, R$ 40.140,00 (Quarenta mil, cento e quarenta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do CPC, com termo inicial a partir da data do vencimento de cada obrigação integrante desse montante, e juros de mora na forma do artigo 406, § 1º, do CPC, a ser calculado pela taxa Selic, deduzido do IPCA e tendo como termo inicial a data de cada vencimento/inadimplemento da obrigação. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo conteúdo econômico corresponde ao valor da obrigação de pagar acima determinada, percentual que reputo adequado dada a ausência de defesa da parte adversa e à luz dos parâmetros contidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Em seguida, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 7 de abril de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito" IPOJUCA, 22 de abril de 2025. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

ID: 259085540

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-04.2022.8.17.2730

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MACHADO GADELHA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉU: DOUGLAS MACHADO GADELHA, MIRIAN PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 200252675, conforme transcrito abaixo: "3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, constituo de pleno direito o título executivo judicial, ao tempo em que determino a conversão do feito monitório em execução por quantia certa, ou seja, pelo valor apresentado pela parte autora, R$ 40.140,00 (Quarenta mil, cento e quarenta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do CPC, com termo inicial a partir da data do vencimento de cada obrigação integrante desse montante, e juros de mora na forma do artigo 406, § 1º, do CPC, a ser calculado pela taxa Selic, deduzido do IPCA e tendo como termo inicial a data de cada vencimento/inadimplemento da obrigação. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo conteúdo econômico corresponde ao valor da obrigação de pagar acima determinada, percentual que reputo adequado dada a ausência de defesa da parte adversa e à luz dos parâmetros contidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Em seguida, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 7 de abril de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito" IPOJUCA, 22 de abril de 2025. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000869-90.2023.8.17.9480

ID: 333191709

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000869-90.2023.8.17.9480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

KLENIO PIRES DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª CÂMARA DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000869-90.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TABIRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TABIRA AGRAVADO: DIEGO SILVA SANTOS JOSÉ EDUARDO MELO DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIO FERREIRA MARQUES - OAB PE40140-A KLÊNIO PIRES DE MORAIS - OAB PE21754-A RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PAD. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de origem, deferiu antecipação de tutela em favor dos autores, ora agravados, determinando a suspensão do Processo Administrativo n. 02/2022 contra eles instaurado e, por conseguinte, sua imediata reintegração aos cargos de Guarda Municipal, com restabelecimento de todos os direitos e vantagens inerentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside no questionamento acerca regularidade do PAD instaurado pelo Município de Tabira para apuração das denúncias, através da Portaria SEMAD n. 0275, em 03 de junho de 2022, com vistas a apurar possíveis irregularidades e ilícitos na contratação de empréstimos consignados pelos autores da ação de origem. III. Razões de decidir 3. Exsurge do conjunto probatório, outrossim, ao menos a um exame prefacial da lide, como deve sê-lo em sede de agravo de instrumento, que, instaurados os trabalhos de apuração, a Comissão Processante deliberou no sentido de solicitar ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabira o encaminhamento de informações e documentos que instruíram e veicularam a contratação dos citados empréstimos consignados pelos investigados perante instituições financeiras, bem assim cópias de suas fichas financeiras e respectivos contracheques. 4. Verifica-se, ademais, que, prorrogado o prazo de conclusão do processo, foram os investigados cientificados da sua instauração e notificados do indiciamento, para acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas, formular quesitos e solicitar cópia integral dos autos, sem prejuízo ao direito de vista e que, notificados os investigados, seguiu-se a instrução do processo com requisição de documentos e, posteriormente, a apresentação de defesa técnica dos servidores. 5. Emitido relatório final pela Comissão, que opinou pela demissão dos autores/agravados, nos termos dos artigos 240, IV e 246, IV, ambos da Lei Municipal n. 19/97, a Prefeita do Município de Tabira exarou decisão, em dezembro de 2022, impondo aos investigados a pena de demissão, com fulcro no artigo 246 da Lei Complementar n. 019/97, por “falsificarem documentos públicos para apresentação em instituição bancária a fim de auferir vantagem com a contratação de empréstimos, tendo agido com improbidade administrativa, atentando contra os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade”. 6. No que se refere à análise do pedido de antecipação da tutela, cumpre ressaltar que o recurso de agravo de instrumento, por adotar o rito de cognição sumária, restringe-se tão somente à verificação da relevância da fundamentação, da aparência do bom direito e da urgência do provimento antecipatório, à vista de risco de ineficácia do provimento final (arts. 330 c/c 995, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, não se tendo a decisão de que se recorre como fundada em cognição exauriente, não compete a esta relatoria proceder a uma apreciação complexa e aprofundada da lide, sob pena de antecipação do julgamento meritório e incursão na esfera da competência própria do juízo a quo, por consequente e indevida supressão de instância. 7. Os autores/agravados não demonstraram, de proêmio, a prática de abusividade ou ilegalidade por parte da Administração Pública na condução do PAD que culminou com suas demissões como bem pontou o Procurador de Justiça no seu parecer. 8. De fato, no que respeita à arguição de incompetência da autoridade que instaurou o PAD e de irregularidade na composição da Comissão Processante, o município agravante trouxe ao presente recurso documentação que revela verossimilhança quanto às alegações de que o Secretário de Administração atuou por delegação do Prefeito Municipal, com fundamento em Decreto datado de 17 de junho de 2013, bem como de que a servidora Sileide Maria Leite Ferreira, por ser integrante do quadro funcional do Município como efetiva desde 1987, antes, portanto, da Constituição Federal de 1988, possui estabilidade excepcional, ainda que não submetida a estágio probatório. 9. No que pertine ao alegado excesso de prazo para ultimação do referido PAD, os autores não lograram êxito em demonstrar de forma prefacial prejuízo aos seus direitos de defesa no processo, porquanto lhes foi dado acesso integral mediante vista dos autos e oportunidade de produção de defesa técnica e, quanto aos demais argumentos pertinentes à insurgência quanto à natureza do ato objeto de apuração no PAD, sua análise por esta Corte para além de ultrapassar os limites deste recurso de agravo de instrumento, poderia representar, também, proibida incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido à unanimidade de votos, para reformar, in totum, a decisão agravada. Tese de julgamento: Prevalece a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, cuja ilegalidade ou abusividade não reste comprovada pelo particular. ACÓRDÃO 01 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 0000869-90.2023.8.17.9480, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso em análise, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais, devidamente revistos e assinados, passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Luis Henrique Cordeiro Rocha x Wilson Sales Belchior

ID: 278210275

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-84.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000869-84.2023.8.17.2110 AUTOR(A): MARIA JOSE POLICARPO BATISTA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc ... Juntado aos autos o contrato de empréstimo de nº016314497 (ID nº157181381), DETERMINO a realização de perícia grafotécnica para completa formação da convicção, o fazendo com respaldo no art. 370, do CPC e para melhor solução do feito, devendo observar-se os atos ulteriores a seguir delineados: Em pesquisa realizada dentre os peritos cadastrados no CPTEC/SIAJUS, obteve-se o nome de Rosimeire Inácio de Oliveira, periciabrasil21@gmail.com, CPF 064.862.468-47, que nomeio desde já como perita judicial destes autos. Proceda com a inclusão no sistema SIAJUS. Considerando a relevância e a natureza da presente causa, a requerer criteriosa análise técnica da perita, bem como a existência de dois contratos, fixo honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), conforme os parâmetros do Ato Conjunto nº44/2020, a serem pagos pela instituição bancária ré, conforme distribuição de ônus acima esclarecida. Intimem-se as partes para, que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, possam impugnar a nomeação ou formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cadastre-se o(a) perito(a) nos autos, intimando-o, preferencialmente por meio eletrônico (PJe, e-mail e/ou whatsapp), para que, em 05 (cinco) dias, informe se é possível a realização da avaliação de autenticidade das assinaturas pela análise dos documentos juntados autos e se necessário a colheita dos padrões técnicos do(a) Requerente(a). Caso a perita informe a necessidade de demais documentos e colheita dos padrões técnicos, intimem-se as partes para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente a parte autora para comparecer em juízo para colheita dos padrões gráficos, caso a perita solicite. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos a perito. Com o pagamento dos honorários, intime-o (a) para que realize a avaliação técnica, para que o(a) douto(a) perito(a) informe se a (s) assinatura (s) e/ou rubrica (s) aposta (s) pelo signatário no (s) contrato (s) impugnado (s) pertence (m) ou não à parte autora, devendo encaminhar o Laudo Pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Osvaldo Teles Lôbo Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

ID: 329424580

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-55.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970 AUTOR(A): CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO CITE-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, especialmente: a) Alegar eventuais preliminares de mérito (como incompetência absoluta ou relativa, litispendência, coisa julgada etc.); b) Apresentar o histórico PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício(s) ativo(s), com respectiva DIB e DCB, e, em caso positivo, indicar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação; c) Juntar extrato do CNIS da parte autora, especialmente após a cessação ou indeferimento do último benefício, para verificação de eventual retorno ao mercado de trabalho e valores da remuneração declarada; d) Informar os benefícios concedidos ou indeferidos, com os respectivos períodos (DIB e DCB), as doenças ou sequelas que os motivaram, os laudos médicos correspondentes e, se for o caso, documentos que comprovem eventual reabilitação profissional; e) Juntar laudos médicos que demonstrem a existência ou não de nexo de causalidade com acidente de trabalho e a (in)capacidade laborativa; f) Informar se o último benefício percebido possui natureza acidentária e se houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); g) Informar o código CID constante do pedido administrativo, e se coincide ou diverge do indicado judicialmente; h) Informar os períodos em que a parte autora recebeu seguro-desemprego, com os respectivos valores. Após, faça-se conclusão para designação de perícia médica, observando-se, posteriormente, o art. 129-A, §§1º e 2º, da lei n. 8213/91. A contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada por ocasião da manifestação da autarquia acerca do laudo pericial judicial, caso necessário, conforme art. 129-A, §3º, da lei n. 8213/91. Nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015, é dever das partes e de seus procuradores cumprir, com exatidão, as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento de ordem judicial ou a criação de obstáculos à sua execução poderá ser sancionado conforme os §§ 1º a 5º do art. 77 do CPC/2015, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Registre-se o Enunciado n.º 63 do FONAJEF: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.” Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Moreno/PE, 17 de julho de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

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Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

ID: 329424582

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-55.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970 AUTOR(A): CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO CITE-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, especialmente: a) Alegar eventuais preliminares de mérito (como incompetência absoluta ou relativa, litispendência, coisa julgada etc.); b) Apresentar o histórico PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício(s) ativo(s), com respectiva DIB e DCB, e, em caso positivo, indicar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação; c) Juntar extrato do CNIS da parte autora, especialmente após a cessação ou indeferimento do último benefício, para verificação de eventual retorno ao mercado de trabalho e valores da remuneração declarada; d) Informar os benefícios concedidos ou indeferidos, com os respectivos períodos (DIB e DCB), as doenças ou sequelas que os motivaram, os laudos médicos correspondentes e, se for o caso, documentos que comprovem eventual reabilitação profissional; e) Juntar laudos médicos que demonstrem a existência ou não de nexo de causalidade com acidente de trabalho e a (in)capacidade laborativa; f) Informar se o último benefício percebido possui natureza acidentária e se houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); g) Informar o código CID constante do pedido administrativo, e se coincide ou diverge do indicado judicialmente; h) Informar os períodos em que a parte autora recebeu seguro-desemprego, com os respectivos valores. Após, faça-se conclusão para designação de perícia médica, observando-se, posteriormente, o art. 129-A, §§1º e 2º, da lei n. 8213/91. A contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada por ocasião da manifestação da autarquia acerca do laudo pericial judicial, caso necessário, conforme art. 129-A, §3º, da lei n. 8213/91. Nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015, é dever das partes e de seus procuradores cumprir, com exatidão, as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento de ordem judicial ou a criação de obstáculos à sua execução poderá ser sancionado conforme os §§ 1º a 5º do art. 77 do CPC/2015, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Registre-se o Enunciado n.º 63 do FONAJEF: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.” Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Moreno/PE, 17 de julho de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

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Elita Luna Da Silva Barbosa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318865258

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-27.2024.8.17.2150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELITA LUNA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000869-27.2024.8.17.2150 AUTOR(A): ELITA LUNA DA SILVA BARBOSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206089471, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO O requerente, acima mencionado, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do requerido, acima mencionado, qualificado nos autos. Este Juízo determinou à parte autora emenda da inicial/juntada de documentos no prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo determinado, não houve cumprimento pela parte requerente É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O despacho foi claro e específico ao determinar diligencias por parte da requerente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo estipulado, não houve escorreito cumprimento pela parte autora. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. O parágrafo único do mesmo dispositivo é expresso ao determinar que, se o autor não cumprir as determinações, o juiz indeferirá a petição inicial. A ausência de cumprimento das determinações judiciais impede o regular prosseguimento do feito, O prazo concedido foi razoável e as determinações judiciais foram claras e específicas, não restando justificativa para o descumprimento. Embora se reconheça o direito fundamental de acesso à justiça, este deve ser exercido em conformidade com as normas processuais estabelecidas e com observância aos deveres de lealdade e cooperação processual. A regularização processual determinada visa assegurar a ordem processual e o adequado desenvolvimento do feito, sendo indispensável para o prosseguimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro a JG Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de inexistência de triangulação processual, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte requerida. Em caso de citação da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% do proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Águas Belas-PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito ÁGUAS BELAS, 7 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000

ID: 317273144

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018227-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANGELA SILVA DE LIMA

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RAYANE TALITA SILVA DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ANGELA SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ANGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA, em favor de JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de Pernambuco, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0000869-73.2025.8.17.5001. Segundo consta dos autos originários, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 26 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), encontrando-se custodiado há aproximadamente quatro meses. A denúncia foi recebida e a audiência de instrução foi designada para 12 de novembro de 2025. Em suas razões, as impetrantes sustentam, em síntese, que há excesso de prazo na custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal e violação ao princípio da duração razoável do processo. Alegam que o paciente estará preso por aproximadamente um ano até a realização da audiência, o que consideram desproporcional diante da possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado com eventual substituição por penas restritivas de direitos. Argumentam ainda sobre a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requerem, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar com aplicação de medidas alternativas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus configura medida excepcional, admitida pela jurisprudência quando demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como a presença inequívoca do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável em razão da demora). No presente caso, diante da cognição inerente ao presente exame, não vislumbro a suficiência das alegações contidas na exordial para justificar a concessão da ordem liminar requerida. Com efeito, compulsando-se os autos originários, observa-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se na gravidade concreta da conduta imputada e na quantidade significativa de substância entorpecente apreendida. Conforme se depreende do laudo preliminar (ID 198516379 – do Primeiro Grau de Jurisdição), foram apreendidos 293,400g de substância resinosa (crack) e 2,090kg de pó branco (cocaína), circunstâncias que evidenciam a elevada lesividade da conduta e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. No que tange à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o processo está tramitando regularmente, não havendo elementos concretos que demonstrem dilação indevida imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. A complexidade inerente aos delitos relacionados ao tráfico de drogas, aliada à necessidade de regular instrução processual, justifica o cronograma estabelecido pelo juízo de origem. Ademais, a designação da audiência de instrução para novembro de 2025 não configura, por si só, excesso de prazo, considerando-se o tempo necessário para a adequada preparação do ato e a pauta judiciária existente. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura pela mera soma aritmética de prazos legais, devendo ser aferido segundo critérios de razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO. VARIEDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. A prisão preventiva foi restabelecida com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de diversas substâncias entorpecentes (maconha, crack, cocaína, skunk e K9), acondicionadas em porções individuais, bem como na reincidência específica do agente. 4. Demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema, resta inviabilizada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 6. Na hipótese, o processo segue seu curso regular, sem desídia do juízo de origem, somente não tendo sido encerrada a instrução na audiência realizada em 18/7/2024 em razão da ausência de testemunha policial militar. 7. Agravo regimental não provido, com recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 1.004.374/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025) (grifos nossos) No presente feito, não se evidencia desídia do Poder Judiciário ou dilação temporal desarrazoada que justifique o relaxamento da prisão. Quanto às condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo paciente, como primariedade e residência fixa, estas não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais para a sua decretação, conforme pacífica jurisprudência. A gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas apreendida e a natureza do delito imputado sustentam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. No tocante à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, não se verifica, neste momento processual, que as alternativas previstas no art. 319 do CPP sejam suficientes para atender aos fins da custódia preventiva, considerando-se a gravidade concreta da conduta e a necessidade de preservação da ordem pública. Dessa forma, ante a insuficiência, nesse momento, dos apontamentos realizados pelas impetrantes para a concessão da tutela liminar requerida, reputo prudente instruir o presente remédio com a manifestação do Ministério Público nessa instância, após o que não há impedimento para que a presente decisão seja revista. Diante todo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJE, sem segredo de justiça, dispenso as informações do Juízo de origem, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para a competente manifestação. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07

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Processo nº 0000869-90.2025.8.17.2150

ID: 314506407

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-90.2025.8.17.2150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADECI ARAUJO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000869-90.2025.8.17.2150 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RÉU: ORLANDO JULIAO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR - PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208398125, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO 1. A petição inicial e documentos acostados aos autos atendem aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. 2. Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, ressalta-se que a declaração de hipossuficiência por pessoa física goza de presunção de veracidade e dispensa a comprovação da pobreza jurídica (CPC, artigo 99, §3º). Ainda que se trate de presunção relativa, não há, no momento, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, que imponham aplicação do art. 99, §2, CPC. 3. Indefiro, por ora, a tutela antecipada, tendo em vista que os pedidos de afastamento do réu da propriedade da autora, bem como a proibição de contato com ela já foram analisados na MPU de nº 0000166-62.2025.8.17.2150. 4. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ressalta-se que nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa e posterior homologação, se for o caso; 5. Cite-se e intime-se o demandado para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335, III, CPC; 5.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; 5.2. Certificado nos autos o decurso do prazo do réu, sem contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, especifique as provas, na forma do art. 348, CPC. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos. 6. Com apresentação de defesa, intime-se a parte autora a fim de que, querendo, apresente réplica à contestação também no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 7. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo 15 (quinze) dias, se manifestem acerca questões processuais pendentes; fatos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova e justificando sua necessidade; distribuição do ônus da prova; questões de direito relevantes para a decisão do mérito; 8. Com a manifestação, voltem conclusos para decisão de saneamento do feito, na forma do art. 357 e ss, CPC; 9.Intimações e diligências necessárias. ÁGUAS BELAS, 1 de julho de 2025. GABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES Juiz(a) de Direito ÁGUAS BELAS, 2 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000869-64.2025.8.17.4810

ID: 258597295

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000869-64.2025.8.17.4810

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON CORREIA MENEZES DA NOBREGA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE ALEF BATISTA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO , - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 Plantão Judiciário - Sede … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO , - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000869-64.2025.8.17.4810 AUTORIDADE: JABOATÃO DOS GUARARAPES (PRAZERES) - 2ª DEPOL DE ATENDIMENTO À MULHER - 2ª DEAM FLAGRANTEADO(A): WELLINGTON CORREIA MENEZES DA NOBREGA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes, fica a Defesa intimada do inteiro teor do ato judicial de ID 201506443, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Deste modo, DEFIRO, em caráter liminar, o pedido de medidas protetivas formuladas pela parte autora/vítima e determino contra o agressor, WELLINGTON CORREIA MENEZES DA NOBREGA, com arrimo nos art. 22 da Lei n° 11.340/06: a) o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, caso estejam residindo no mesmo local; b) a proibição de aproximar-se da ofendida a uma distância inferior a 300 (trezentos) metros; c) a proibição de entrar em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; d) a proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima, mormente a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. As medidas supramencionadas não impedem a convivência/visita do genitor com eventual prole comum. Todavia, a comunicação e o exercício de tal direito deve se dar por intermediação de terceira pessoa capaz e idônea. A inobservância de quaisquer destas condições acarretará a imediata prisão preventiva do demandado, porquanto presente o requisito previsto no art. 313, III, do CPP, bem como o fundamento descrito no art. 312 também do CPP, como também, em flagrante, por incidência no crime tipificado no Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, qual seja: Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Tome-se por termo, com urgência, as obrigações ora fixadas ao acusado ficando, desde já, autorizado o auxílio de força policial para efetivar o cumprimento das condições. Intime-se a ofendida. Intime-se e o ofensor. Após a intimação do ofensor, LANCE-SE a presente decisão no BNMP. Findo o prazo de 06 meses, renove-se intimação à vítima com o fim de informar se deseja (e assim comprove) a necessidade de manutenção da medida. Comunique-se o Ministério Público para que adote as demais providências que entender cabíveis. Oficie-se às Polícias Civil e Militar para que tomem ciência e possam fiscalizar o cumprimento das medidas ora impostas informando a este juízo seu descumprimento. Por prudência, o Oficial de Justiça deverá explicar para o suspeito, de forma circunstanciada, todas as determinações bem como as consequências de todas as medidas acima ventiladas. Intimações e comunicações necessárias. Ciência ao MP e à Defesa. Decisão judicial com força de mandado/ofício, ressalvada a necessidade de lançamento no BNMP. Nos termos da Resolução 380 de 10/08/2015, encaminhe-se o presente expediente ao Juiz competente com a mais elevada estima. Cumpra-se com urgência. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito Plantonista " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de abril de 2025. FABIANE BARBOSA DO NASCIMENTO Servidor Plantonista

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000869-07.2025.5.10.0802" – Página 9 de 12

Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

Processo nº 0000869-90.2023.8.17.9480

Luis Henrique Cordeiro Rocha x Wilson Sales Belchior

Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

Elita Luna Da Silva Barbosa x Banco Santander (Brasil) S/A

Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000

Processo nº 0000869-90.2025.8.17.2150

Processo nº 0000869-64.2025.8.17.4810