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"0011904-26.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 0011904-85.2023.8.17.3130

ID: 321746229

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011904-85.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. V.

Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA VITORIA DE ALMEIDA ROTHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, P…

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Processo nº 0011904-07.2025.8.17.2810

ID: 317415820

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0011904-07.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARVALHO TENORIO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU ROD BR-101 SUL - KM 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS G…

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Processo nº 0011904-49.2025.8.17.2990

ID: 324940564

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0011904-49.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA GOMES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NILTON FERREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0011904-49.2025.8.17.2990 REQUERENTE: CARLA ROBERTA GOMES DE ALBUQUERQUE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209081335, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão, Vistos,etc... i) Encontrando-se a unidade sem Juízo Titular, vieram conclusos os autos a este 1º Juízo Substituto e a seguir o aprecio. 1. A parte autora , qualificada e, ingressou com o presente pedido para que Estado de Pernambuco forneça os medicamentos Sacubbitril. 49MG, / Valsartana. 51MG/Dapaglifosina, 10MG.. Assevera ser portador de câncer de mama e que o réu em maio/2025 deixou de fornecer os medicamentos ao argumento de que a parte autora não necessitaria deles . Juntou documentos. Passo a apreciar o pedido liminar. 2. O deferimento de tutela provisória de urgência encontra-se jungido à presença conjunta dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No presente caso, através do exame das evidências apresentadas, vê-se que, embora a parte alegue na inicial o uso de medicamentos, não há laudo médico que descreva a necessidade. A rigor os documentos médicos acostados nos ids. 209064935, 209064939, 209064941, 209064949, são meros exames e encaminhamento. Por sua vez, o receituário acostado no id. 209064954 é datado de fevereiro de 2025. Logo, ao menos em cognição primária, não antevejo prova suficiente para o tratamento na forma pleiteada. 4. Ademais, não há encartado nos autos prova de qualquer de resistência, negativa ou controvérsia por parte do demandado. 5. Na hipótese, a prova documental trazida aos autos pela parte autora é insuficientes para a tutela desejada por não estar presente o requisito da verossimilhança da alegação, necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Assim delimitado, Denego a Tutela de Urgência vez que não vislumbro com a clareza que se faz necessária os requisitos para a concessão da tutela provisória requestada nos precisos termos desta peça. 6. CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo de 30(trinta) dias (CPC, arts. 335, III/183). Embora não ocorram efeitos da revelia consoante a lei de rito, cientifique-o(s) de que serão consideradas todas as provas coligidas sobre os fatos articulados na inicial (CPC, arts. 341, 345-II e 369). 7. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prévia à angulação processual (NCPC, Art. 334, caput), considerando, na hipótese, os princípios da legalidade e da eficiência que norteiam o sistema normativo fundamental (CF/88, Art. 37, caput, NCPC, Art. 8º, Art. 334, §4º, II). 8. Intimem-se." OLINDA, 14 de julho de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0011904-33.2025.8.17.8201

ID: 255881219

Tribunal: TJPE Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011904-33.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IGOR SMALE BARROS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

VICTOR TULIO BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0011904-33.2025.8.17.8201 AUTOR(A): IGOR SMALE BARROS BARBOSA RÉU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Pleiteia a parte autora a declaração de nulidade dos reajustes anuais aplicados pela empresa ré, bem como a restituição de valores pagos para apuração quando da fase de liquidação de sentença. Atribui à causa o importe de R$ 36.178,80 (trinta e seis mil cento e setenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente à somatória de 12 (doze) prestações do plano de saúde do autor. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido em sede de tutela. É, de forma sucinta, o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Cumpre ao Magistrado de logo observar a regularidade processual, aplicando a disposições previstas na Lei Adjetiva Civil e em se tratando procedimento dos Juizados Especiais deve conduzir o processo também em consonância com o estabelecido na Lei 9.099/95. Dessa forma, se o Julgador verificar na ação a existência de matéria de ordem pública, como as relativas aos pressupostos processuais e incompetência do juízo, deve de logo proceder ex officio a apreciação dessas matérias, as quais sendo acolhida impedem adentrar no exame do mérito da questão. Trata-se de ação na qual a parte autora aduz que foram excessivos os aumentos perpetrados em seu plano de saúde individual, razão pela qual requer a redução do índice de reajuste aplicado em observância à legislação pertinente. Impende mencionar que o reajuste dos planos de saúde tem como finalidade preservar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, já que possibilita a variação da mensalidade conforme análise do binômio custo x sinistralidade. Portanto, a apuração dos índices que devem ser efetivamente aplicados compreende técnica complexa, com a necessidade de realização de perícia técnica contábil. A matéria tratada na presente ação realmente exige a realização de prova incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95, notadamente a realização de perícia técnica – contábil, pois só assim poderá se concluir sobre os percentuais de reajuste a serem aplicados. Destarte, diante da necessidade de dilação probatória pericial para o julgamento da presente demanda, tal procedimento não se enquadra nos princípios que orientam Juizados Especiais, tanto na sua previsão constitucional como na Lei 9.099/95, que é regida pelos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º do citado diploma legal. Neste norte, trago à colação julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO STJ (RESP Nº. 1568244 - TESE 952) QUE ESTABELECE A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DE AUMENTO DAS MENSALIDADES EM CADA CASO CONCRETO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035767-95.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Doutor Marcel Luis Hoffmann - J. 28.05.2019). A complexidade referida pelo legislador no art. 3º, da Lei 9.099/95, diz respeito a matéria de fato e não a matéria de direito. E nos Juizados Especiais Cíveis, quando o fato exigir a realização de prova técnica incompatível com o procedimento da citada Lei, impõe-se a extinção do feito, não se fazendo remessa dos autos ao juízo competente. Há de se ressaltar, ainda, que a sentença condenatória por quantia ilíquida é vedada nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, para que se mantenha fiel aos princípios de menor complexidade da causa, com referência a dilação probatória, simplicidade, informalidade e celeridade processual, os quais orientam todo o procedimento previsto na Lei 9.099/95 a solução está em se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. Reza o art. 64, § 1º do Código de Processo Civil: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Ante o exposto, RECONHEÇO de ofício a preliminar de Incompetência do Juízo por necessidade de perícia e, com base nos artigos os arts. 2º, 3º e 51, inciso II, da Lei 9.099/95, extingo o presente processo sem apreciação do mérito. Resta prejudicada a análise do pedido em sede de tutela. Sem custas nem honorários nesta Instância, ante o disposto do art. 55, da Lei 9.099/95. Na hipótese de recurso, o valor das custas processuais e da taxa judiciária terá por base o valor da causa. Decorrido o prazo, previsto no art. 42, da lei 9.099/95, sem interposição recurso, certifique o decurso do prazo, arquivando após os autos, observadas as formalidades legais. P. R. Intime-se apenas a parte autora ante a ausência de angularização processual. Recife, 11 de abril de 2025. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL

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Processo nº 0019610-95.2025.8.17.9000

ID: 329105725

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019610-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA GOMES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NILTON FERREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0019610-95.2025.8.17.9000. Agravante: Carla Roberta Gomes de Albuquerque. A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0019610-95.2025.8.17.9000. Agravante: Carla Roberta Gomes de Albuquerque. Agravado: Estado de Pernambuco. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória (ID 209081335 – autos originários), proferida nos autos da Ação Ordinária n° 0011904-49.2025.8.17.2990, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento dos medicamentos Sacubbitril 49mg/Valsartana 51mg e Dapaglifosina 10mg, sob o fundamento da ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais exigidos, especialmente quanto à verossimilhança das alegações. Em suas razões recursais (ID 50241164), a agravante sustenta, em síntese, ser portadora de insuficiência cardíaca e que os medicamentos requeridos são imprescindíveis para o controle de sua condição clínica, estando inclusive em tratamento oncológico por câncer de mama, com histórico de mastectomia e sessões de quimioterapia e radioterapia. Afirma que a interrupção no fornecimento dos fármacos pelo ente estadual compromete diretamente sua saúde, agravando o quadro clínico e acarretando risco de morte, ante a ausência de alternativas terapêuticas economicamente viáveis. Aduz que o indeferimento da medida liminar foi injustificado, pois desacompanhado de exame aprofundado dos documentos médicos juntados aos autos, os quais evidenciariam, segundo alega, a necessidade da medicação e o risco concreto à vida da paciente. Ao final, requer a concessão de tutela antecipada recursal para compelir o Estado de Pernambuco a fornecer os medicamentos indicados — Sacubbitril 49mg/Valsartana 51mg, a ser administrado a cada 12 horas, e Dapaglifosina 10mg, a ser administrado uma vez ao dia — e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão hostilizada. Autos conclusos. Feito o relato, decido. De proêmio, relevante ressaltar o fato do art. 1.019, inciso I, do CPC, assegurar ao relator do agravo de instrumento a possibilidade de deferir o pedido de tutela antecipada recursal, nos seguintes termos: ‘’ Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;’’ Não obstante, cumpre registrar que a concessão da tutela é admissível apenas nas hipóteses em que se evidencie a probabilidade do direito do recorrente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante dispõe o art. 300 do CPC. Pois bem. No caso em apreço, da análise dos autos originários, especialmente dos documentos médicos subscritos por profissional vinculado ao SUS (ID 209064949), constata-se que a agravante é acometida por cardiomiopatia dilatada secundária à toxicidade por droga antineoplásica, CID 10 – I501, quadro que exige o uso regular dos medicamentos Sacubitril/Valsartana e Dapaglifosina para estabilização clínica e controle de sintomas. Registre-se, com especial relevância, que tais medicamentos estão incorporados à lista de fornecimento regular do SUS, sendo, portanto, inaplicável ao caso a controvérsia tratada no Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156), que trata do fornecimento de medicamentos não registrados ou não incorporados ao SUS. Com efeito, à luz da cognição sumária que rege esta fase processual, constata-se que os medicamentos pleiteados são indispensáveis à manutenção da saúde e da dignidade da paciente, sendo imprescindíveis para assegurar-lhe uma existência minimamente digna. A necessidade de fornecimento de medicamentos essenciais, aliada à inafastável obrigação do Poder Público em garantir a todos, especialmente aos mais vulneráveis, o direito à saúde, autoriza a concessão da medida, impondo-se ao ente federativo o dever de prover os meios adequados ao tratamento requerido. É imprescindível, sobretudo em situações como a ora examinada, que o Estado de Pernambuco adote providências efetivas para assegurar aos seus cidadãos melhores condições de vida, atenuando o sofrimento causado pela doença e observando os preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência pátria é firme no sentido de reconhecer a violação ao direito fundamental à saúde quando o ente estatal se nega a fornecer medicamentos, insumos ou procedimentos de caráter urgente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ‘’EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO COM DIAGNÓSTICO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E OUTRAS COMORBIDADES. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS “ENTRESTO (VALSARTANA + SACUBITRIL) E FORXIGA (DAPAGLIFLOZINA)”, CONFORME LAUDO MÉDICO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. EVIDENCIADA A ROBUSTEZ DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE E A URGÊNCIA DO CASO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08082675620248200000, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)’’ ‘’APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Insuficiência cardíaca congestiva. Medicamento Entresto (Sacubitril e Valsartana – 97/130mg e 49/51mg). Saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Fornecimento a cargo do Poder Público. Medicamentos que integram a lista de fornecimento gratuito por SUS. Inclusão pela Portaria SCTIE nº 40, 08 de agosto de 2019, com recomendação de prescrição para pacientes com idade igual ou inferior a 75 anos, contando o autor com 76 anos. Não implica contraindicação absoluta, sendo de responsabilidade do médico, que assim deve ter considerado. Adequação do tratamento às necessidades do paciente é de responsabilidade de quem o prescreve e não há dúvida quanto à sua indicação para a enfermidade do impetrante. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Município o fornecimento. Sendo solidária a responsabilidade, cabe ao Município fornecer o medicamento e, se assim entender, buscar ressarcimento do Estado ou União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da multa cominatória, inclusive em mandado de segurança, para estimular o cumprimento da obrigação, de modo a não comprometer o tratamento. Código de Processo Civil, artigo 536. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem motivo para afastar ou reduzir. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos. (TJ-SP - AC: 10004343320208260240 SP 1000434-33.2020.8.26 .0240, Relator.: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2022)’’ Destaco, ainda, o entendimento firme deste Sodalício quanto à obrigação do Estado em fornecer medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, conforme restou delineado nos termos da Súmula nº 18 deste Eg. TJPE, in verbis: Súmula 18/TJPE: É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Nesse trilhar, à luz da documentação médica constante dos autos e da gravidade do quadro clínico apresentado, verifica-se plenamente demonstrada, em sede de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. De um lado, a probabilidade do direito resta evidenciada pelo diagnóstico de cardiomiopatia dilatada decorrente de toxicidade antineoplásica e pela prescrição dos medicamentos incorporados ao SUS por profissional de saúde habilitado. Lado outro, o perigo de dano se manifesta na iminente possibilidade de agravamento do estado de saúde da paciente e no risco concreto de óbito, caso não haja a continuidade do tratamento medicamentoso. Destarte, o médico responsável pelo acompanhamento do quadro clínico da paciente é o profissional mais capacitado para definir a terapêutica mais adequada ao caso concreto, não cabendo à Administração Pública, tampouco ao Poder Judiciário, substituir-se a tal atribuição, por ausência de competência técnica específica. Feitas essas considerações, defiro o pedido de tutela recursal, para compelir o ente agravado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fornecer os medicamentos Sacubbitril 49mg/ Valsartana 51mg e Dapaglifosina 10mg, conforme prescrição médica constante dos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento desta ordem, podendo, ainda, o magistrado de primeiro grau promover o bloqueio de valores para custeio do referido tratamento, em caso de descumprimento reiterado da Administração Pública. Outrossim, fica a medida antecipatória acima condicionada à apresentação, a cada 06 seis meses, de receita médica atualizada, atestando a necessidade de continuidade do tratamento, consoante Enunciado n.º 02 da I Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Oficie-se, com urgência, ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, observando-se que o Estado de Pernambuco possui prazo em dobro, conforme art. 183 do mesmo diploma processual. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC/15 c/c art. 114, do RITJPE, para fins de direito. Cópia dessa decisão servirá como ofício. P.R.I. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0011904-26.2024.8.26.0309"

Processo nº 0011904-85.2023.8.17.3130

Processo nº 0011904-07.2025.8.17.2810

Processo nº 0011904-49.2025.8.17.2990

Processo nº 0011904-33.2025.8.17.8201

Processo nº 0019610-95.2025.8.17.9000