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Resultados para "0011930-92.2022.8.26.0309"

Processo nº 0011930-59.2025.8.17.9000

ID: 304516313

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011930-59.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DE CASTRO NUNES

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Processo nº 0011930-59.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A AGRAVADO(A): DAVI…

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Processo nº 0011930-93.2024.8.17.9000

ID: 315787380

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011930-93.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE NASCIMENTO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA HELENA PONTUAL DORNELLAS CAMARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência - Precatórios - TJPE Avenida Dantas Barreto, n.º 191 – Sala 203, Fone: 81 3181 9333 Bairro de Santo Antônio – Recife - PE - 50010…

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Processo nº 0011930-09.2023.8.17.3090

ID: 258661716

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011930-09.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0011930-09.2023.8.17.3090 AUTOR(A)…

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Processo nº 0011930-93.2023.8.17.2480

ID: 339613150

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011930-93.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON THAGORAS SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNNO AMAZONAS GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr…

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Processo nº 0014368-71.2024.8.17.3090

ID: 259971587

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0014368-71.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. A. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao REQUERIDO(A): J. J. A. D. S., … EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao REQUERIDO(A): J. J. A. D. S., quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo, tramitam os autos da ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0014368-71.2024.8.17.3090, proposta por AUTOR(A): J. B. DA S.. Assim, fica(m) o(a)(s) requerido/executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do teor da sentença de ID 199135323, conforme parte dispositiva: “[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, via de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de J. B. DA S. e J. J. A. DA S., dissolvendo a sociedade conjugal com fulcro nos artigos 1.571, inciso IV, do Código Civil e 226, §6º, da CF. A princípio, a demandada permanecerá com o nome de casada. A presente sentença servirá como Mandado de Inscrição, a ser apresentado perante o Cartório de Registro Civil (sede) das Pessoas Naturais desta Comarca, para as devidas anotações, junto ao Livro “E” das Pessoas Naturais. Outrossim, servirá como Mandado de Averbação, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais- 1º Ofício, Paulista-PE, para a averbação do divórcio no registro de casamento de matrícula nº 074104 01 55 2002 2 0007 300 0011930 67. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, à míngua de resistência da parte ré. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas e necessárias cautelas legais. Intimem-se. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Anna Regina Lemos Robalinho de Barros Juíza de Direito [...]”. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereçoeletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JESSICA ROBERTA REZENDE DOS SANTOS, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). PAULISTA, 23 de abril de 2025. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0011930-16.2016.8.17.1130

ID: 316867097

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011930-16.2016.8.17.1130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMILTON ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS

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BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 12 –… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 12 – APELAÇÃO 0011930-16.2016.8.17.1130 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: JOSE AMILTON ARAUJO E SILVA APELADA: RAMON SA PEREIRA DE SOUZA D E S P A C H O Devolvidos os autos das Câmaras Especializadas por força da restauração da competência desta Câmara para exame da matéria por força da Emenda Regimental nº 34/2025, e esgotado o período de atuação do Em. Des. Substituto Haroldo Carneiro Leão Sobrinho, torno sem efeito o relatório de ID 42295425, subscrito por S. Exa. Ultrapassado tal aspecto, em que pese a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada por pessoa natural (art. 99, §3º, Código de Processo Civil[1]), não se afigura razoável conceder a gratuidade sem exame de documentos que permitam aferir a atual situação financeira do apelante, considerando-se ainda o teor da impugnação à gratuidade de justiça aduzida pelo apelado em suas contrarrazões (ID 32154851 - Pág. 4 e seguintes). Ademais, de acordo com o art. 98, §5º do Código de Processo Civil[2], “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais”, motivo pelo qual a alegação da impossibilidade de recolhimento das custas recursais exige uma análise mais acurada – por não se enxergar, a princípio, que tal recolhimento implique em prejuízo ao espólio recorrente, como afirma. Desta forma, na ausência de elementos nos autos que permitam vislumbrar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça prevista no art. 98, caput, do Código de Processo Civil[3], INTIME-SE o apelante para comprovação do preenchimento de tais pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, com arrimo no art. 99, §2º, in fine, do Código de Processo Civil[4], com pronunciamento expresso sobre a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela apelada em suas contrarrazões e documentos anexados. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 99. (...) §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §5º. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (...) [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) [4] Art. 99. (...) §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifei)

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Processo nº 0011930-16.2016.8.17.1130

ID: 326887730

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011930-16.2016.8.17.1130

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMILTON ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 12 – APELAÇÃO 0011930-16.2016.8.17.1130 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 12 – APELAÇÃO 0011930-16.2016.8.17.1130 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: JOSE AMILTON ARAUJO E SILVA APELADA: RAMON SA PEREIRA DE SOUZA D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Cuida-se de petição protocolada pelo Espólio de José Amilton Araújo e Silva (ID 50239415), apresentada em atenção ao despacho exarado no ID 49859042, que determinou a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Na manifestação, os patronos do espólio alegam que a controvérsia acerca da gratuidade de justiça decorre de impugnação formulada pelo apelado em suas contrarrazões (ID 45824408), nas quais afirma haver suficiência financeira no inventário do falecido, atualmente em trâmite no juízo de origem, cuja posse dos bens vem sendo exercida pelos herdeiros, nos moldes do princípio da saisine. Os recorrentes invocam os artigos 1.784 e 1.791, parágrafo único, do Código Civil, para reforçar que a transmissão da posse e da propriedade se dá automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão. Argumentam, ademais, que a eventual suficiência de recursos para arcar com as custas processuais é do espólio e não de sua representante legal, consoante já teria sido reconhecido pela juíza de primeiro grau nos autos do inventário nº 0024418-70.2023.8.17.3130, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. Requerem, por fim, que este Relator oficie ao juízo de origem para que proceda ao decote do valor referente às custas recursais do depósito judicial existente nos autos do inventário para quitação do boleto anexo (ID 50239416), e que, após o recolhimento, seja dado regular prosseguimento ao julgamento da apelação interposta. Tal alegação, contudo, revela uma admissão tácita da existência de capacidade econômica de arcar com as custas do recurso. Registre-se, ainda, que este Relator não detém competência funcional para determinar ao juízo de primeiro grau providências voltadas à liberação de numerário vinculado ao inventário em trâmite, especialmente para o fim de pagamento de custas recursais em feito diverso. Tal medida configuraria indevida ingerência funcional e violação ao princípio do juiz natural, além de constituir indevida supressão de instância, sendo certo que diligência dessa natureza deve ser promovida exclusivamente pela parte interessada, mediante pedido dirigido ao juízo do inventário. Por todo o exposto, não demonstrados os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 do CPC, e inexistindo elementos que justifiquem a atuação ex officio deste Relator junto ao juízo do inventário, impõe-se a rejeição do pedido formulado pelo espólio. Por fim, assinala-se que o prazo de 30 (trinta) dias que ora se fixa para que o apelante proceda ao recolhimento do preparo mostra-se suficiente e razoável à adoção das providências que entender pertinentes, inclusive aquelas eventualmente dirigidas ao juízo do inventário. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado pelo apelante, e determino a sua intimação para efetuar o preparo do recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de deserção, com arrimo no art. 99, §7º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

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Processo nº 0011930-16.2016.8.17.1130

ID: 326890404

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011930-16.2016.8.17.1130

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMILTON ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 12 – APELAÇÃO 0011930-16.2016.8.17.1130 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 12 – APELAÇÃO 0011930-16.2016.8.17.1130 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: JOSE AMILTON ARAUJO E SILVA APELADA: RAMON SA PEREIRA DE SOUZA D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Cuida-se de petição protocolada pelo Espólio de José Amilton Araújo e Silva (ID 50239415), apresentada em atenção ao despacho exarado no ID 49859042, que determinou a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Na manifestação, os patronos do espólio alegam que a controvérsia acerca da gratuidade de justiça decorre de impugnação formulada pelo apelado em suas contrarrazões (ID 45824408), nas quais afirma haver suficiência financeira no inventário do falecido, atualmente em trâmite no juízo de origem, cuja posse dos bens vem sendo exercida pelos herdeiros, nos moldes do princípio da saisine. Os recorrentes invocam os artigos 1.784 e 1.791, parágrafo único, do Código Civil, para reforçar que a transmissão da posse e da propriedade se dá automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão. Argumentam, ademais, que a eventual suficiência de recursos para arcar com as custas processuais é do espólio e não de sua representante legal, consoante já teria sido reconhecido pela juíza de primeiro grau nos autos do inventário nº 0024418-70.2023.8.17.3130, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. Requerem, por fim, que este Relator oficie ao juízo de origem para que proceda ao decote do valor referente às custas recursais do depósito judicial existente nos autos do inventário para quitação do boleto anexo (ID 50239416), e que, após o recolhimento, seja dado regular prosseguimento ao julgamento da apelação interposta. Tal alegação, contudo, revela uma admissão tácita da existência de capacidade econômica de arcar com as custas do recurso. Registre-se, ainda, que este Relator não detém competência funcional para determinar ao juízo de primeiro grau providências voltadas à liberação de numerário vinculado ao inventário em trâmite, especialmente para o fim de pagamento de custas recursais em feito diverso. Tal medida configuraria indevida ingerência funcional e violação ao princípio do juiz natural, além de constituir indevida supressão de instância, sendo certo que diligência dessa natureza deve ser promovida exclusivamente pela parte interessada, mediante pedido dirigido ao juízo do inventário. Por todo o exposto, não demonstrados os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 do CPC, e inexistindo elementos que justifiquem a atuação ex officio deste Relator junto ao juízo do inventário, impõe-se a rejeição do pedido formulado pelo espólio. Por fim, assinala-se que o prazo de 30 (trinta) dias que ora se fixa para que o apelante proceda ao recolhimento do preparo mostra-se suficiente e razoável à adoção das providências que entender pertinentes, inclusive aquelas eventualmente dirigidas ao juízo do inventário. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado pelo apelante, e determino a sua intimação para efetuar o preparo do recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de deserção, com arrimo no art. 99, §7º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

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