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Resultados para "0013038-62.2022.8.26.0502"

Processo nº 0013038-60.2024.8.17.9000

ID: 260238159

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013038-60.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARICLEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVI ANGELO LEITE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência - Precatórios - TJPE Avenida Dantas Barreto, n.º 191 – Sala 203, Fone: 81 3181 9333 Bairro de Santo Antônio – Recife - PE - 50010…

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Processo nº 0013038-71.2025.8.17.2001

ID: 261046790

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013038-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEYVSON FILIPE RODRIGUES CAMPELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEYVSON FILIPE RODRIGUES CAMPELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C…

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Processo nº 0002527-21.2025.8.17.2710

ID: 335255348

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0002527-21.2025.8.17.2710

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. F. D. M. F.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO RICARDO DE SOUZA DAMASCENO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0002527-21.2025.8.17.2710 REQUERENTE: S. F. D. M. F. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): A. B. C. D. M. Ação: Divórcio consensual SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. S. F. D. M. F. e A. B. C. D. M., devidamente identificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram, através de advogado legalmente constituído, com a presente Ação de Divórcio Consensual, aduzindo, em síntese, que não possuem filhos menores ou incapazes e não possuem bens a partilhar, requerendo apenas a decretação do divórcio, com os consectários legais. Instruíram a Exordial com os documentos de ID’s n. 207492621 a 207494534. Despicienda a manifestação do Ministério Público ante a ausência de interesse de incapazes. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o caderno processual, afere-se que os requerentes submeteram ao crivo deste juízo a presente demanda com o fito de dissolver, pelo divórcio, o casamento (concretizado em 29 de janeiro de 2021). Visando subsidiar os seus intentos, trouxeram à baila os elementos de ID’s n. 207492621 a 207494534. Não havendo que se falar em angularização da relação processual, posto que as partes, quando da submissão de seus intentos à análise judicial, fizeram-no conjunta e consensualmente, insta pontuar, no que atine à matéria, que, a partir da égide da EC n. 66/10, cujo teor alterou a redação do art. 226, §6º, da Constituição Federal, faz-se desnecessária a perquirição do aspecto temporal da prévia separação do casal para a decretação do divórcio. Dessa feita, havendo convergência de vontades dos requerentes, bem como inexistindo quaisquer óbices à decretação do divórcio, tem-se que o acolhimento do pedido explicitado na peça inaugural figura como medida de justiça. Diante do exposto, em face da conjuntura dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RETRATADO NA INICIAL, homologando o pacto firmado entre os requerentes e DECRETANDO, com substrato no art. 226, §6º, da Constituição Federal, o DIVÓRCIO de S. F. D. M. F. e A. B. C. D. M., dissolvendo, via de consequência, o vínculo matrimonial. O cônjuge virago deseja continuar a usar o nome de casada: A. B. C. D. M.. Sem custas por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita, ora concedida aos requerentes. Após o trânsito em julgado desta decisão, uma via servirá como mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Igarassu-PE (Certidão de Casamento nº 077669 01 55 2023 2 00057 275 0013038 41) - (Recomendação 003/2016 do Conselho da Magistratura de Pernambuco),”. Averbação e respectiva certidão sem quaisquer ônus para as partes (Inciso IX, § 1º, do artigo 98 do Código de Ritos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Declaro operado, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão, por falta de interesse recursal (preclusão lógica). Certifique-se o trânsito em julgado. Igarassu – PE, data e assinatura eletrônicas. LECICIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 0013038-26.2025.8.17.9000

ID: 304639234

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013038-26.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NEY SPENCER DE HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL BLANQUES WIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0013038-26.2025.8.17.9000 Agravante: N… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0013038-26.2025.8.17.9000 Agravante: Ney Spencer de Holanda Agravado: Instituto AOCP e Outro Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ney Spencer de Holanda contra a decisão de ID 48289227, proferida pelo MM. Juiz de Direito em exercício na 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá que, nos autos da ação ordinária de anulação de questões de concurso público, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta em desfavor do Instituto AOCP e do Estado de Pernambuco, indeferiu a tutela provisória, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para sua concessão. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a questão nº 02 (prova de Língua Portuguesa), da Prova Tipo 3 do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 83/2023, admite dupla resposta correta (alternativas "A" e "E"); (ii) a questão nº 38 (prova de Informática) exige conhecimento de conteúdo não previsto no edital; (iii) a alternativa correta da questão nº 35 (prova Informática) é a letra "C", divergindo do gabarito oficial; e (iv) a questão nº 25 possui, no mínimo, duas alternativas tecnicamente corretas, o que compromete sua validade. Pede, em sede liminar, a anulação das referidas questões, com a consequente majoração da nota do recorrente, a fim de assegurar sua permanência no certame, viabilizando sua convocação para a etapa de avaliação médica e demais fases do concurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo, nos termos da decisão deste Relator (ID 48502148). O Estado de Pernambuco e o Instituto AOCP apresentaram suas contrarrazões, respectivamente no ID 48628673 e ID 49090745. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão recorrida sem qualquer modificação (ID 49420478). É o breve relatório. Analisando atentamente o caso vertente, constato a existência de causa a ensejar o deslocamento do recurso para outro órgão julgador em respeito à distribuição regimental de competência no âmbito deste Tribunal de Justiça. É que a competência para processar e analisar o presente recurso não se enquadra em nenhuma das circunscrições judiciárias atendidas pelas câmaras de direito público sediada na Capital, e sim de competência da Câmara Regional de Caruaru. Isso porque o recurso é oriundo de feito distribuído à Comarca de Gravatá, pertencente a 7ª Circunscrição Judiciária. Nesse sentido, confira o teor do art. 78 do Regimento Interno do TJPE, “in verbis”: Capítulo XV - Da Câmara Regional Art. 78. A Câmara Regional, composta da 1ª e 2ª Turmas, cada uma constituída por três desembargadores, sediada na Comarca de Caruaru, terá competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública, oriundos das Comarcas integrantes das 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª e 19ª Circunscrições Judiciárias. Assim, não há que falar em competência desta Câmara de Direito Público para processar e julgar o recurso nessa condição, devendo o feito ser deslocado para a 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, conforme estabelece o art. 79 do RITJPE, a seguir transcrito: Art. 79. Compete à 1ª Turma processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso especificados no art. 75 e à 2ª Turma processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso especificados nos arts. 76 e 77, ressalvados o mandado de segurança contra ato do Conselho de Justiça Militar ou seu auditor e o habeas corpus em causa de natureza cível ou penal, quando a autoridade coatora for Secretário de Estado, Chefe da Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Prefeito da Cidade do Recife, Procurador-Geral da Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público ou Procurador-Geral do Estado. Cabe esclarecer, por fim, que, de acordo com o § 4º do art. 64 do CPC, "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". Assim, não haverá qualquer prejuízo às partes, podendo ser aproveitados os atos até aqui realizados, o que, no entanto, deverá ser declarado pelo juízo competente. O presente recurso, portanto, deve ser apreciado pela respectiva 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru. Ante o exposto, com fundamento no art. 78 c/c art. 79 do Regimento Interno desta Corte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o julgamento deste recurso, determinando a remessa dos autos, de imediato, à Câmara Regional de Caruaru em que se insere a comarca de Gravatá, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, a fim de que seja distribuído a um dos integrantes da 2ª Turma da citada Câmara Regional, tudo mediante as anotações de praxe e comunicação à(s) parte(s) interessada(s). Publique-se e cumpra-se. Recife, 18 de junho de 2025. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 13

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Daniel Blanques Wiana x Instituto Aocp

ID: 322803160

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013038-26.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BLANQUES WIANA

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0013038-26.2025.8.17.9000 Juízo de Ori… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0013038-26.2025.8.17.9000 Juízo de Origem: Juízo de Direito da Comarca de Gravatá Agravante: NEY SPENCER DE HOLANDA Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO e INSTITUTO AOCP Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NEY SPENCER DE HOLANDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Gravatá, nos autos de Ação Ordinária, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para anulação de quatro questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. O agravante sustenta que as questões de números 02, 25, 35 e 38 da prova tipo 3 possuem vícios grosseiros, sendo que as questões 02 e 25 apresentariam múltiplas alternativas corretas, a questão 38 teria conteúdo não previsto no edital, e a questão 35 apresentaria gabarito equivocado. Requer, ao final, a anulação das referidas questões com a consequente majoração de sua pontuação em 4,0 pontos, permitindo sua continuidade no certame. O Estado de Pernambuco e o Instituto AOCP apresentaram contrarrazões sustentando a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios de correção das provas, com fundamento no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, bem como a ausência de ilegalidade nas questões impugnadas. II - FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso O recurso encontra-se tempestivo e devidamente instruído, cumprindo os requisitos legais para sua admissibilidade. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, estando dispensado do recolhimento do preparo recursal. Do mérito recursal O cerne da controvérsia reside na pretensão do agravante de ver anuladas quatro questões da prova objetiva do concurso público, sustentando a existência de vícios e irregularidades que comprometeriam a lisura do certame. Ao compulsar os autos, percebe-se que a parte recorrente não está satisfeita com a pontuação que lhe foi atribuída pela comissão do concurso em tela, de modo que espera do judiciário a correção da referida prova objetiva e, ao fim, a sua reclassificação e a sua continuidade no certame. É sabido que a jurisprudência se consolidou no sentido de não caber ao Poder Judiciário a avaliação das respostas dadas pelos candidatos e as notas a eles atribuídas, vejamos aresto jurisprudencial do Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgado em sede de Repercussão Geral, que se aplica ao caso em tela: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) (Tema 485 do STF) Do precedente de natureza vinculante por força do disposto no art. 927, III, do NCPC, dessume-se que a regra geral é a impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir no exame do ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso em tela, consoante se verifica da decisão recorrida, o juízo de origem andou bem ao aplicar a inteligência da jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal e rejeitar a pretensão da parte agravante, notadamente porque "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas." É importante ressaltar que o Código de Processo Civil passou a valorizar ainda mais o papel dos precedentes jurisprudenciais, em especial aqueles emanados dos tribunais superiores (art. 926), isso com o escopo de garantir uma resposta jurídica segura e isonômica, evitando-se, com isso, o indesejado solipsismo judicial, consistente na aplicação do direito pautando-se apenas pelas concepções individuais do julgador e alheio ao consenso interpretativo consolidado em órgãos de cúpula do Poder Judiciário. Pois bem, de modo a preservar uma uniformidade de tratamento na solução dada pelo Estado-Juiz nas causas que lhe são levadas a julgamento, impende que seja observada a Tese firmada no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. Da análise das questões impugnadas, verifica-se que o agravante não logrou demonstrar a existência de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro que pudesse justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. Em verdade, os apontamentos feitos pelo o agravante se tratam de mera divergência interpretativa, o que não autoriza a substituição do juízo da banca examinadora pelo entendimento pessoal do candidato. Ademais, cumpre destacar que o Instituto AOCP apresentou fundamentação técnica pormenorizada para cada uma das questões impugnadas, demonstrando que as mesmas encontram-se em consonância com o conteúdo programático previsto no edital e que possuem gabarito tecnicamente correto. Não se vislumbra, portanto, a presença dos pressupostos excepcionais que autorizariam a interferência judicial. A pretensão do agravante configura, em essência, tentativa de revisão dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Permitir tal ingerência resultaria em violação aos princípios da separação dos poderes e da isonomia, criando privilégio indevido em favor de determinado candidato. Com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior, é de se negar provimento ao presente agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil c/c o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Custas pelo vencido, cuja exigibilidade restará suspensa em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição

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