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Processo nº 0013067-81.2021.8.17.2480

ID: 292192198

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-81.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOSEFA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILMAR DE ARAUJO PIMENTA

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ANTONIO RAFAEL VICENTE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013067…

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Processo nº 0013067-81.2021.8.17.2480

ID: 292192200

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-81.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANICLEITON DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013067…

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Processo nº 0013067-76.2025.8.17.9000

ID: 333722224

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013067-76.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO CABRAL DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013067-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RINALDO CABRA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013067-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RINALDO CABRAL DE AGUIAR AGRAVADO(A): BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMADA. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, não obstante o protocolo ter se dado após o prazo legal de 15 dias úteis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a data de 18/10/2024, erroneamente considerada como feriado pelo juízo de origem, poderia afastar a fluência do prazo legal de 15 dias úteis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após o término do prazo para pagamento voluntário e deve observar os feriados forenses fixados em ato normativo específico. 4. O Ato Conjunto nº 45/2023 do TJPE não contempla a data de 18/10/2024 como feriado, razão pela qual a consideração desta como dies non viola o artigo 219 do CPC e resulta em erro material da decisão de origem. 5. A impugnação apresentada em 29/11/2024 é, pois, intempestiva, por ter superado o prazo legal que findou em 28/11/2024. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido integralmente. Tese de julgamento: "É intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 525 do CPC, iniciado após o decurso do prazo para pagamento voluntário, não havendo previsão normativa de feriado no dia computado erroneamente como tal." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0013067-76.2025.8.17.9000; Recorrente: Rinaldo Cabral de Aguiar; Recorrido: BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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Processo nº 0013067-76.2025.8.17.9000

ID: 333722232

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013067-76.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013067-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RINALDO CABRA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013067-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RINALDO CABRAL DE AGUIAR AGRAVADO(A): BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMADA. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, não obstante o protocolo ter se dado após o prazo legal de 15 dias úteis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a data de 18/10/2024, erroneamente considerada como feriado pelo juízo de origem, poderia afastar a fluência do prazo legal de 15 dias úteis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após o término do prazo para pagamento voluntário e deve observar os feriados forenses fixados em ato normativo específico. 4. O Ato Conjunto nº 45/2023 do TJPE não contempla a data de 18/10/2024 como feriado, razão pela qual a consideração desta como dies non viola o artigo 219 do CPC e resulta em erro material da decisão de origem. 5. A impugnação apresentada em 29/11/2024 é, pois, intempestiva, por ter superado o prazo legal que findou em 28/11/2024. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido integralmente. Tese de julgamento: "É intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 525 do CPC, iniciado após o decurso do prazo para pagamento voluntário, não havendo previsão normativa de feriado no dia computado erroneamente como tal." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0013067-76.2025.8.17.9000; Recorrente: Rinaldo Cabral de Aguiar; Recorrido: BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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I. R. D. C. x L. B. D. C.

ID: 333281645

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0013067-60.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. R. D. C.

Polo Passivo:

L. B. D. C.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO NASCIMENTO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BATISTA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA REGIA DE PAIVA PEIXE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara de Família e…

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Processo nº 0013067-24.2020.8.17.8201

ID: 295469786

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-24.2020.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SAIN - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISAAC SANDRO PINHEIRO ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL BARBOSA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELAYNE MOURAO CATUNDA FARIAS ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0013067-24.2020.8.17.8201 INTERESSADO (PGM): CARLOS EDUARDO SAIN - ME RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes AUTORAS intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205456116, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face da sentença de ID nº 192240928, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade. A parte embargante alega, em síntese: (i) omissão quanto à análise da ausência de interesse processual, por não ter o autor informado previamente o encerramento de suas atividades, conforme prevê o art. 142 do Código Tributário Municipal; (ii) omissão quanto à ocorrência de prescrição de parte dos créditos tributários, com fundamento no Decreto nº 20.910/32; e (iii) erro material ao fixar os honorários com base no valor da causa integral, sem excluir os créditos eventualmente prescritos. O embargado apresentou contrarrazões requerendo o não acolhimento dos embargos, por entender ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica omissão relevante quanto ao alegado interesse processual. Consoante jurisprudência consolidada, o interesse de agir é aferido no momento do ajuizamento da demanda. À época, os débitos discutidos estavam regularmente inscritos em dívida ativa e eram objeto de cobrança pelo Município, sendo posterior o cancelamento administrativo. Logo, não há que se falar em omissão da sentença nesse ponto. Quanto à alegada omissão sobre a prescrição, verifica-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, justamente em razão da perda superveniente do objeto. Como não houve apreciação de mérito quanto à exigibilidade dos créditos, tampouco houve julgamento de procedência ou improcedência de parcelas eventualmente atingidas pela prescrição, sendo desnecessária manifestação expressa sobre este ponto para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se, ademais, que a sentença fundamentou corretamente a distribuição da sucumbência com base no princípio da causalidade. Também não há erro material na fixação dos honorários sucumbenciais. A base de cálculo utilizada foi o valor atualizado da causa, o que encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, em consonância com o critério objetivo e proporcional à atuação necessária à defesa de interesse tributário perante a Justiça, ainda que este tenha sido extinto sem análise de mérito. Os embargos, portanto, carecem dos pressupostos legais para acolhimento, revelando-se como mero inconformismo da parte com os efeitos da sucumbência imposta, o que deve ser veiculado por meio do recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE. PRIORIDADE. INSPEÇÃO 2025.1. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito Lfs." RECIFE, 10 de junho de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Luana Guedes Moura x Maria Angelica Vilanova De Albuquerque Registrado(A) Civilmente Como Maria Angelica Vilanova De Albuquerque

ID: 334449011

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Passira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000217-39.2019.8.17.3070

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GUEDES MOURA

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA VILANOVA DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ANGELICA VILANOVA DE ALBUQUERQUE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000217-3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000217-39.2019.8.17.3070 EXEQUENTE: CONKLEFA IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO(A): RENATA GOMES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES - LEILÃO DESIGNADO PARA OS DIAS 06/08/2025 às 13:00 horas e 13/08/2025 às 13:00 horas (EDITAL ID 209809113) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Passira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209462057, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO A parte executada impugnou a reavaliação realizada no processo sob o fundamento de desvalorização do bem penhorado. No entanto, não trouxe qualquer prova apta a demonstrar, com base no art.873 do CPC, a existência de erro na avaliação ou dolo do perito, nem tampouco formulou fundado juízo técnico capaz de encarar as premissas adotadas para a mensuração do valor. Conforme jurisprudência consolidada do TJPE: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 873 DO CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que nomeou leiloeiro público e determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado de titularidade dos agravantes no prazo de 90 (noventa) dias. Em face dessa decisão, insurgem-se os agravantes sob os fundamentos de prescrição intercorrente e de avaliação desatualizada. A execução hipotecária encerra uma pretensão de cobrança, encontrando-se sujeita, dessa forma, ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do CC. Sob tal enfoque, tem-se que ao menos neste momento processual, não houve paralisação do andamento do feito por inércia injustificada da exequente por lapso temporal superior a cinco anos a caracterizar a prescrição intercorrente. Nos termos do art. 873 do CPC, para se admitir nova avaliação, é necessário que a parte impugnante demonstre, fundamentadamente, o erro na avaliação ou o dolo do avaliador, ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação., sendo, portanto, hipóteses taxativas. Todavia, a parte agravante não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses e o mero decurso do tempo, por si só, não autoriza a conclusão de desatualização da avaliação a justificar o sobrestamento da realização do leilão. Manutenção da decisão agravada. (AI 0013067-47.2023.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 15/02/2024) Ademais, na avaliação juntada aos autos foram observados todos os critérios técnicos exigidos pelo art.872 do CPC, descrição do bem, confrontação com mercado, metodologia, pesquisa de dados comparativos, data da vistoria, local e condições. Assim, o laudo apresenta-se como instrumento idôneo e tempestivo, satisfazendo os requisitos legais para sanear o processo. Dessa forma, indefiro o pedido de nova avaliação/formação de novo laudo. A atual avaliação preenche os requisitos de objeto apto à expropriação, não havendo justificativa jurídica nem técnica para reformá-la, ,também verifico a atualização do débito no Id 206317502, datado em 04/06/2025. Em cumprimento ao art.884 e seguintes do CPC, e em razão de já ter sido realizada a nomeação do leiloeiro na decisão proferida por este juízo no Id 159813785, bem como ter sido juntado aos autos o termo de compromisso (Id 163543402), intime-o para promover a alienação judicial, incumbindo-lhe: a) publicar edital contendo descrição do bem, indicação do valor de avaliação, preço mínimo, local, data e condições do leilão; b) realizar o leilão, seja presencial ou eletrônico, no local designado; c) expor o bem e eventuais amostras aos interessados; d) receber e depositar, em até 1 (um) dia, o produto da alienação; e) prestar contas em 2 (dois) dias após o depósito, observando o disposto no art.884, I a V, CPC. Defiro à Secretaria/DRA o prazo de 5 (cinco) dias para que seja apresentada minuta do edital com data e local do leilão, observando-se as formalidades legais e regulatórias. Reservo-me para analisar a existência de má-fé posteriormente. Cumpra-se. PASSIRA, data da assinatura digital. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito" PASSIRA, 24 de julho de 2025. GEYCE EMANUELLE TORRES DE ARRUDA Diretoria Regional do Agreste

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