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"0014869-04.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca

Processo nº 0014869-55.2025.8.17.2810

ID: 339563879

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014869-55.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA GOMES MENDONCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELY CORRÊA DE ANDRADE SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0014869-18.2024.8.17.8201

ID: 304651931

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014869-18.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GUSTAVO RODRIGUES XAVIER DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARE…

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Processo nº 0014869-18.2024.8.17.8201

ID: 322291193

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014869-18.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GUSTAVO RODRIGUES XAVIER DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARE…

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Processo nº 0014869-57.2025.8.17.2001

ID: 257796212

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0014869-57.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da …

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Processo nº 0014869-57.2025.8.17.2001

ID: 329149909

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0014869-57.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara C…

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Processo nº 0014869-95.2024.8.17.2420

ID: 292601421

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014869-95.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIZARDO BARROSO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0014869-95.2024.8.17.2420 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0014869-95.2024.8.17.2420 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): JOSE ALBERTO DOS REIS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 202330158, conforme transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0014869-95.2024.8.17.2420 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): JOSE ALBERTO DOS REIS DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Custas satisfeitas. Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 827), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante do pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Na hipótese de residir(em) o(a)(s) Executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Após a confecção do mencionado expediente, intime-se o advogado do exequente para encaminhar a carta precatória no prazo de 05 (cinco) dias. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo primeiro do art. 827 do CPC). Oferecidos Embargos à Execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) Executado(a)(s) (CPC, art. 830), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) duas vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, tudo certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). Efetivado o arresto, e frustrada a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para promover a citação editalícia do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas no item “2” deste despacho. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se da citação editalícia, decorrer o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a defensoria pública para atuar como curador, devendo requerer o que entender cabível, conforme artigo 72, II e parágrafo único do CPC. Não localizado o(a)(s) Executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) Exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do § 2º do art. 240 do CPC. Citado(s) o(a)(s) Executado(a)(s) e decorrido o prazo referido no item “2” sem que haja notícia de pagamento do débito, bem como em caso de certidão negativa de penhora exarada pelo oficial de justiça, proceda-se à penhora dos bens indicados na inicial (se houver indicação e prova da propriedade). Não havendo indicação, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação por abandono, após cumpridas as diligências impostas no artigo 485, III e §1º do CPC. Inexitosas todas as tentativas de penhora, intime-se o (a) exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens ou outros frutos penhoráveis, sob pena de suspensão do feito e arquivamento provisório por um ano (CPC, art. 921, III), após certidão do decurso de prazo sem manifestação. Os mandados de citação, intimação e penhora serão cumpridos na forma estabelecida para os atos processuais (CPC, art. 212), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso da constrição judicial recair sobre imóvel (art. 842, do CPC). Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Camaragibe, datado e assinado eletronicamente. Alexandra Loose Juíza de Direito CAMARAGIBE, 6 de junho de 2025. MARIA JOSE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0014869-80.2022.8.17.2480

ID: 320102435

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014869-80.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO ITALO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0014869-80.2022.8.17.2480 APELANTE: COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS EM RECUPERACAO J… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0014869-80.2022.8.17.2480 APELANTE: COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014869-80.2022.8.17.2480 APELANTE:COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS LTDA – ME APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS EIRELI – ME, em recuperação judicial, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru (ID 43702798), que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência movida em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, em razão da renúncia expressa ao direito sobre o qual se fundava a pretensão inicial, com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. A ação de origem teve por objeto a anulação dos autos de infração nº 020.000002045939-58 e nº 2020.000005786589-35, referentes à cobrança de ICMS-ST (Substituição Tributária), no valor total de R$ 862.380,30, relativos ao exercício de 2019. Alegou a autora a ocorrência de ilegalidades materiais nos referidos lançamentos fiscais. Regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID 123118503), sustentando a legalidade dos débitos. A tutela de urgência foi indeferida (ID 141501676). Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 154694831), tendo o réu anuído à extinção desde que condicionada à renúncia expressa ao direito material (ID 156080513), o que foi formalmente atendido pela autora (ID 157565176). A sentença de mérito homologou a renúncia ao direito, extinguindo o feito, e fixou os honorários conforme preceitua o art. 90 do CPC. Nas razões recursais (ID 43702811), a parte apelante sustenta, em síntese, que ao aderir ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2023, efetuou o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5%, sendo indevida nova condenação sucumbencial nesta ação anulatória. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, ante o suposto bis in idem e desproporcionalidade da condenação. Contrarrazões foram apresentadas pelo ente estadual (ID 43702816), que pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo, em resumo, que os honorários pagos no âmbito da execução fiscal não substituem os devidos nesta ação anulatória, por se tratar de demanda autônoma. Alegou ainda que a condenação observa os limites legais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e encontra respaldo no Tema 1076 do STJ, sendo descabida a invocação de apreciação equitativa. Não há arguição de preliminar recursal, tampouco pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Voto vencedor: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014869-80.2022.8.17.2480 APELANTE:COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS LTDA – ME APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA VOTO Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos gravita em torno da possibilidade jurídica de cumulação de honorários advocatícios de sucumbência em ação anulatória extinta após renúncia formal, quando já houve o pagamento de encargos advocatícios (5%) no âmbito da adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2023. Com efeito, o próprio Estado de Pernambuco, nas contrarrazões apresentadas (ID 43702816), reconhece expressamente que a parte apelante efetuou o pagamento de 5% sobre o valor do débito a título de encargos e honorários advocatícios no momento da adesão ao PERC 2023, conforme previsto no art. 4º, § 2º, II, “e”, da LCE nº 520/2023. A controvérsia, portanto, não está na ocorrência do pagamento, mas na sua extensão subjetiva e objetiva: o Estado defende que essa verba incide apenas nas execuções fiscais, não alcançando ações anulatórias como a presente. Todavia, essa interpretação literal não se sustenta à luz da lógica do programa de regularização, tampouco em face dos princípios da razoabilidade, vedação ao bis in idem e boa-fé objetiva. A renúncia ao direito e a consequente extinção da demanda judicial foram condições legais impostas para a fruição do benefício fiscal, e o percentual recolhido a título de honorários já se destinou à Fazenda Pública, sem distinção formal quanto à ação em curso, desde que o crédito tributário tenha sido regularizado no âmbito do programa. Nesse contexto, tem-se que o pagamento administrativo abrange os honorários relacionados à totalidade da demanda judicial, inclusive ações anulatórias, como reconhecido em julgados recentes desta Corte: 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível n.º 0001012-95.2019.8 .17.2730 Apelante: SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda e Outro Apelado: Estado de Pernambuco e Outro Relator.: Des. Josué Antônio Fonseca De Sena EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 449/2021. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. APELO ESTATAL PREJUDICADO, CUJA PRETENSÃO É A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DECISÃO UNÂNIME. 1. A sociedade embargante SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda renunciou o direito sobre o qual se funda os embargos à execução fiscal por ela opostos, requerendo a extinção do processo, em razão da adesão ao Programa Especial de Recuperação de Crédito Tributário instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 449/2021. 2. O Juiz a quo homologou, por sentença, a renúncia requerida, julgando extinto o processo, com fulcro no art. art. 487, III, c, do Código de Processo Civil, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A desistência da ação judicial, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, como requisito estabelecido para fins de adesão a programa de recuperação de crédito fiscal, como regra, afasta os honorários sucumbenciais, sobretudo quando a legislação de regência permite a inclusão de percentual a título de verba honorária. 4. No caso em tela, não obstante entendimento diverso do Estado de Pernambuco, a redação do art . 2º, § 3º, III, a, da LCE nº 449/2021 deve ser interpretada em consonância com o disposto no § 2º, II, e do citado artigo, de forma que o pagamento administrativo de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito abarca não apenas os honorários devidos nas execuções fiscais, mas também os dos embargos à execução em questão, cujo objeto envolve o mesmo crédito tributário inscrito em dívida ativa. 5. A bem da verdade, o pagamento efetuado pela embargante em atendimento ao requisito do mencionado inciso § 2º, II, e, contempla “encargos e honorários advocatícios” sem fazer qualquer distinção ou limitação quanto às ações pendentes de julgamento, bastando que o objeto seja o crédito fiscal visado no programa, evitando-se cobrança em duplicidade. 6 . No mais, a despeito da regra geral do art. 90 CPC, vislumbra-se razão suficiente no espírito da lei que instituiu o PERC para excepcionar a embargante da referida norma cogente. 7. Nesse contexto, é descabida a cobrança de honorários pela via judicial, além dos honorários exigidos no programa de recuperação de créditos tributários, devendo a sentença ser reformada no ponto, sob pena de onerar indevidamente o contribuinte, e configurar bis in idem . 8. Diante da reforma da sentença, a pretensão recursal do Estado visando a alteração da base de cálculo ficou evidentemente prejudicada, porquanto indevida a condenação na verba honorária em questão. 9. Unanimemente, deu-se provimento à apelação interposta pela embargante, prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco, na forma dos itens anteriores . ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos das Apelações Cíveis, processo n.º 0001012-95.2019.8 .17.2730, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento à apelação interposta pela embargante, SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda, prejudicado o apelo estatal, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0001012-95 .2019.8.17.2730, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 04/06/2024, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)) 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0136325-18.2018.8.17 .2001 APELANTE: VIVO S.A. APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC. PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em autos de Embargos à Execução Fiscal, extintos em razão de pedido de desistência, formulado em virtude da adesão da embargante ao Programa Especial instituído pela LC nº 449/2021 (PERC) . 2. A apelante argumenta que pagou integralmente o débito mediante a adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Pernambuco (PERC/PE), de modo que descabida a condenação em honorários – nos embargos à execução fiscal – do contribuinte que formulou pedido de desistência em razão de adesão a programa de parcelamento fiscal. 3. Com a quitação da dívida objeto da execução fiscal, após a adesão do contribuinte ao Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 449/2021, restou extinto o crédito tributário, nos moldes do art . 156, I, do CTN, o que impõe, por conseguinte, a extinção da própria execução fiscal, nos termos do art. 924, II,do CPC/15. 4. Este e Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que os valores recolhidos pelo aderente do PERC, a título de honorários, são referentes, indistintamente, a quaisquer ações pendentes de julgamento que tenham como objeto o crédito objeto do programa. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587 de Recursos Repetitivos, deixou assente que a Execução Fiscal e os Embargos à Execução Fiscal/Anulatória são ações autônomas, podendo haver a cumulação de honorários de sucumbência de ambas as ações. No entanto, no caso específico, é de se afastar a referida tese, uma vez que, diante da adesão ao PERC, como dito, são abarcadas quaisquer ações pendentes de julgamento que tenham como objeto o crédito objeto do programa, com o pagamento de honorários já efetuado por meio do mencionado programa. 7. Apelação provida, em ordem a reformar a sentença para excluir a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator.(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0136325-18 .2018.8.17.2001, Relator.: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) Portanto, o pagamento da verba honorária já contemplada no parcelamento — reconhecido inclusive pelo ente público — afasta a incidência do art. 90 do CPC nesta ação anulatória, por já ter sido cumprida a obrigação correspondente no contexto da regularização fiscal. A manutenção da condenação importaria em dupla penalização do contribuinte e ofensa à racionalidade do sistema tributário e judicial. Entende-se, portanto, que a sentença merece reforma exclusivamente no ponto relativo à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais já foram satisfeitos no âmbito do PERC. Tal interpretação prestigia a finalidade do programa de incentivo à regularização fiscal, preserva a segurança jurídica e evita enriquecimento indevido da parte contrária. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo que tais valores já foram pagos no âmbito do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2023, conforme reconhecido pelo Estado de Pernambuco (ID 43702816). Mantém-se, no mais, a homologação da renúncia e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014869-80.2022.8.17.2480 APELANTE:COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS LTDA – ME APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC 2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO RECONHECIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que homologou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, mas impôs condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo após a adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2023 e o reconhecimento, pelo Estado de Pernambuco, do adimplemento da verba honorária no contexto do parcelamento tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação anulatória de débito fiscal, quando tais valores já foram quitados no âmbito de programa de regularização tributária, reconhecido pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação relativa ao pagamento de honorários advocatícios já foi cumprida no contexto do parcelamento fiscal firmado no âmbito do PERC 2023, conforme reconhecido expressamente pelo Estado de Pernambuco nas contrarrazões. A incidência do art. 90 do CPC pressupõe a inexistência de pagamento anterior da verba honorária, o que não se verifica no caso concreto. A manutenção da condenação implicaria em bis in idem e afrontaria os princípios da racionalidade do sistema tributário, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. A interpretação que afasta a condenação em honorários sucumbenciais nesses casos promove os objetivos do programa de regularização fiscal e prestigia o adimplemento voluntário das obrigações tributárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser afastada quando tais valores já foram adimplidos no âmbito de programa de regularização tributária, sob pena de dupla penalização do contribuinte e violação à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90 e 487, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: TJPE, jurisprudência consolidada reconhecendo a quitação de honorários no PERC como causa para afastamento da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0014869-80.2022.8.17.2480, em que figura como apelante COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS LTDA – ME, e como apelado ESTADO DE PERNAMBUCO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado. Publique-se. Intimem-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 3 de julho de 2025 Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0014869-04.2025.8.26.0224"

Processo nº 0014869-55.2025.8.17.2810

Processo nº 0014869-18.2024.8.17.8201

Processo nº 0014869-18.2024.8.17.8201

Processo nº 0014869-57.2025.8.17.2001

Processo nº 0014869-57.2025.8.17.2001

Processo nº 0014869-95.2024.8.17.2420

Processo nº 0014869-80.2022.8.17.2480