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Resultados para "0015567-26.2021.4.03.6302" – Página 1 de 2

Processo nº 0015567-78.2016.8.17.2001

ID: 261752112

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015567-78.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

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THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - …

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Processo nº 0015567-78.2016.8.17.2001

ID: 261752113

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015567-78.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. V. N. E. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO JOSE SOUZA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - …

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Processo nº 0000809-43.2025.8.17.2110

ID: 282099004

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000809-43.2025.8.17.2110

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO MANOEL FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Analisando a procuração juntada ao feito, verifico que foi aposta assinatura digitalizada através da empresa Zapsign, que não é garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infr… DESPACHO Analisando a procuração juntada ao feito, verifico que foi aposta assinatura digitalizada através da empresa Zapsign, que não é garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Assim, entendo que os referidos documentos não preenchem os pressupostos de validade, razão pela qual deve a inicial ser emendada. No mesmo sentido já se manifestou o TJPE, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. A determinação de juntada de procuração atualizada mostra-se razoável. A Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que será considerada a assinatura digital "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". 4. No caso dos autos, o instrumento de procuração (ID 30537212) não comprova a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, porquanto a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 5. Ademais, conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de comprovação de autenticidade da procuração visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0015567-76.2022.8.17.3130, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), julgado em 31/01/2024, DJe ) (Destaquei). Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos instrumento procuratório com a devida assinatura, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Afogados da Ingazeira, datado e assinado eletronicamente. Daniela Rocha Gomes. Juíza de Direito.

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Processo nº 0000347-29.2025.8.17.3390

ID: 299777911

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sertânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000347-29.2025.8.17.3390

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA CRISTINA DE SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGEANE BRANSIN QUETES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 3841397… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000347-29.2025.8.17.3390 AUTOR(A): JOSEFA CRISTINA DE SIQUEIRA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE SERTÂNIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SERTANIA DESPACHO Analisando a procuração acostada aos autos, verifico que foi aposta assinatura digitalizada através da empresa Clieent, que não é garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Assim, entendo que o referidos documento não preenche os pressupostos de validade, razão pela qual deve a inicial ser emendada. No mesmo sentido já se manifestou o TJPE, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. A determinação de juntada de procuração atualizada mostra-se razoável. A Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que será considerada a assinatura digital "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". 4. No caso dos autos, o instrumento de procuração (ID 30537212) não comprova a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, porquanto a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 5. Ademais, conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de comprovação de autenticidade da procuração visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0015567-76.2022.8.17.3130, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), julgado em 31/01/2024, DJe ) (Destaquei). Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos instrumento procuratório com a devida assinatura, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Sertânia – PE, datado e assinado eletronicamente Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

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Processo nº 0001368-97.2025.8.17.2110

ID: 291830976

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001368-97.2025.8.17.2110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INACIA CIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0001368-97.2025.8.17.2110 AUTOR(A): INACIA CIRINO DA SILVA RÉU: BANCO BMG DESPACHO Analisando a procuração e declaração de pobreza acostada aos autos, verifico que a assinatura em ambas foi aposta assinatura digitalizada através da empresa Zapsign, que não é garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Assim, entendo que os referidos documentos não preenchem os pressupostos de validade, razão pela qual deve a inicial ser emendada. No mesmo sentido já se manifestou o TJPE, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. A determinação de juntada de procuração atualizada mostra-se razoável. A Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que será considerada a assinatura digital "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". 4. No caso dos autos, o instrumento de procuração (ID 30537212) não comprova a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, porquanto a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 5. Ademais, conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de comprovação de autenticidade da procuração visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0015567-76.2022.8.17.3130, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), julgado em 31/01/2024, DJe ) (Destaquei). Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, juntando aos autos instrumento procuratório com a devida assinatura, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Osvaldo Teles Lôbo Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0001086-59.2025.8.17.2110

ID: 280389279

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001086-59.2025.8.17.2110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARIA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO RICARDO GOMES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0001086-59.2025.8.17.2110 AUTOR(A): EDVANIA MARIA DE ALCANTARA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DESPACHO Analisando a procuração e declaração de pobreza acostada aos autos, verifico que a assinatura em ambas foi aposta assinatura digitalizada através da empresa Zapsign, que não é garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Assim, entendo que os referidos documentos não preenchem os pressupostos de validade, razão pela qual deve a inicial ser emendada. No mesmo sentido já se manifestou o TJPE, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. A determinação de juntada de procuração atualizada mostra-se razoável. A Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que será considerada a assinatura digital "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". 4. No caso dos autos, o instrumento de procuração (ID 30537212) não comprova a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, porquanto a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 5. Ademais, conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de comprovação de autenticidade da procuração visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0015567-76.2022.8.17.3130, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), julgado em 31/01/2024, DJe ) (Destaquei). Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos instrumento procuratório com a devida assinatura, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá ainda juntar todos os contratos entabulados entre as partes, os quais está peticionando pela repactuação. Cumpra-se. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Daniela Rocha Gomes Juíza de Direito

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Processo nº 0000285-86.2025.8.17.3390

ID: 280276153

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sertânia Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0000285-86.2025.8.17.3390

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMERO BEZERRA DE SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 3841397… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000285-86.2025.8.17.3390 REQUERENTE: PAULO ROMERO BEZERRA DE SAMPAIO REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI JOAO PESSOA DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas. Analisando a procuração e declaração de pobreza acostada aos autos, verifico que a assinatura em ambas foi aposta assinatura digitalizada através da empresa Zapsign, que não é garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Assim, entendo que os referidos documentos não preenchem os pressupostos de validade, razão pela qual deve a inicial ser emendada. No mesmo sentido já se manifestou o TJPE, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. A determinação de juntada de procuração atualizada mostra-se razoável. A Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que será considerada a assinatura digital "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". 4. No caso dos autos, o instrumento de procuração (ID 30537212) não comprova a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, porquanto a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 5. Ademais, conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de comprovação de autenticidade da procuração visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0015567-76.2022.8.17.3130, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), julgado em 31/01/2024, DJe ) (Destaquei). Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos instrumento procuratório com a devida assinatura, sob pena de indeferimento da inicial. Igualmente deverá acostar aos autos seu último contracheque. Cumpra-se. Sertânia – PE, datado e assinado eletronicamente Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

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Processo nº 0016851-83.2024.8.17.2990

ID: 335547049

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016851-83.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIELSON SERAFIM DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO DA SILVA VERA CRUZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0016851-83.2024.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda MAGISTRADO DE 1º GRAU: Rafael Sindoni Feliciano APELANTE: Elielson Serafim de Oliveira Silva APELADO: Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Procuração assinada digitalmente. Ausência de certificação icp-brasil. Documento inábil para constituição válida de mandato. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Elielson Serafim de Oliveira Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao indeferir a petição inicial da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. O indeferimento da inicial fundamentou-se na ausência de regularização da representação processual, pois a procuração apresentada foi assinada por meio da plataforma ZapSign, sem certificação digital emitida por autoridade credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido em decisão judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida, para fins de representação processual, a procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma privada sem certificação digital emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), no contexto do processo judicial eletrônico. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital para fins processuais deve observar os requisitos da Lei nº 11.419/2006, que exige certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, como condição para validade jurídica dos documentos no processo eletrônico. 4. A plataforma ZapSign, por não possuir credenciamento junto à ICP-Brasil, não confere validade jurídica à assinatura digital realizada por seu intermédio, não sendo suficiente para comprovar a regularidade da representação processual. 5. A inércia da parte autora em atender a determinação judicial para regularização da representação processual inviabiliza o prosseguimento válido do feito, tornando legítimo o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 330, § 2º, e 485, I, do CPC. 6. A exigência de procuração com assinatura digital válida não configura formalismo excessivo, mas sim medida necessária para assegurar a autenticidade e a segurança jurídica dos atos processuais no ambiente eletrônico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, § 2º, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.703.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025, DJEN 09.05.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0004073-80.2022.8.17.3110, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 22.08.2024; APELAÇÃO CÍVEL 0015567-76.2022.8.17.3130, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC), julgado em 31/01/2024. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0003524-92.2024.8.17.2110

ID: 301307978

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003524-92.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0003524-92.2024.8.17.2110 AUTOR(A): ADEILDO DA SILVA RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO Considerando os documentos juntados, defiro a gratuidade judiciária. Analisando a procuração e declaração de pobreza acostada aos autos, verifico que a assinatura em ambas foi aposta assinatura digitalizada através da empresa Zapsign, que não é garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Assim, entendo que os referidos documentos não preenchem os pressupostos de validade, razão pela qual deve a inicial ser emendada. No mesmo sentido já se manifestou o TJPE, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. A determinação de juntada de procuração atualizada mostra-se razoável. A Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que será considerada a assinatura digital "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". 4. No caso dos autos, o instrumento de procuração (ID 30537212) não comprova a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, porquanto a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 5. Ademais, conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de comprovação de autenticidade da procuração visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0015567-76.2022.8.17.3130, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), julgado em 31/01/2024, DJe ) (Destaquei). Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos instrumento procuratório com a devida assinatura, sob pena de indeferimento da inicial, bem como para comprovar nos autos a titularidade do contrato objeto da presente ação, vez que consta a solicitação de contrato e documento do veículo em nome de Maria Keliane Santos da Silva, pessoa estranha à lide, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Daniela Rocha Gomes Juíza de Direito

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Processo nº 0000450-36.2025.8.17.3390

ID: 325645797

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sertânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000450-36.2025.8.17.3390

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATOS GOBIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 3841397… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000450-36.2025.8.17.3390 AUTOR(A): BRUNO HONORIO DA SILVA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Analisando a procuração juntada aos autos, entendo que não é possível atestar a sua autenticidade, uma vez que, nos termos do art. 1º, §2º, III, ‘a’ da Lei 11.419/2006 assinatura digital "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, que não é o caso da ZapSign. Nesse sentido já se manifestou o TJPE, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. A determinação de juntada de procuração atualizada mostra-se razoável. A Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que será considerada a assinatura digital "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". 4. No caso dos autos, o instrumento de procuração (ID 30537212) não comprova a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, porquanto a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 5. Ademais, conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de comprovação de autenticidade da procuração visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0015567-76.2022.8.17.3130, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), julgado em 31/01/2024, DJe ). Verifico também que o comprovante de residência juntado com a inicial não está em nome da autora. Por fim, constato que, embora tenha sido requerido em tutela de urgência a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, não foi juntado aos autos nenhum comprovante de inclusão do nome do autor em tais bancos de dados. Desta forma, considerando o teor da nota técnica nº 4/2022 publicada no DJE em 29.07.2022 - edição 136/2022, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos procuração com firma reconhecida, comprovante de residência em nome da parte autora e comprovante de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Sertânia - PE, datado e assinado eletronicamente Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

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