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Resultados para "0024871-04.2023.8.26.0224"

Processo nº 0024871-75.2023.8.17.2480

ID: 315978114

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024871-75.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0024871-75.2023.8.17.2480 AUTOR(A):…

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Processo nº 0024871-75.2023.8.17.2480

ID: 278413124

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024871-75.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0024871-75.2023.8.17.2480 AUTOR(A):…

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Processo nº 0024871-04.2016.8.17.2001

ID: 257860748

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024871-04.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EM CUPIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0024871-04.2016.8.17.2001. Apelante: Comércio de Combustíveis em Cupira Ltda. Apel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0024871-04.2016.8.17.2001. Apelante: Comércio de Combustíveis em Cupira Ltda. Apelado: Coordenador de Administração Tributária Estadual. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível em face de sentença de improcedência (ID. 3866969) do pedido formulado no Mandado de Segurança, o qual objetivava suspender a exigibilidade do crédito tributário do ICMS que exceda a alíquota interna mínima de 17%, cobrados nas contas faturas de energia elétrica. Proferida decisão monocrática por esta Relatoria (ID 4071037), negando provimento ao apelo, mantendo a sentença, o Apelante interpôs Agravo Interno (ID n°4254524) contra a citada decisão, o qual foi protocolado nos presentes autos. Após determinação (ID: 4495109), o Agravo Interno foi autuado sob o nº 0009764-98.2018.8.17.9000, como processo Incidental associado à presente Apelação, conforme previa a Instrução Normativa nº 21/17, publicada em 14.09.2017. O Agravo Interno supracitado teve seu mérito apreciado e julgado por meio do acórdão de ID: 27838965 - 0009764-98.2018.8.17.9000, no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão monocrática proferida (ID: 4071037), “e consequentemente, conceder a segurança no sentido de declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a energia elétrica, cobrada nas faturas da Impetrante/Agravante, que exceda a alíquota de 17% (dezessete por cento), reconhecendo o direito à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da impetração do writ (30/06/2016),” integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração (ID: 30750823), o qual acolheu a Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CELPE, e pelos Aclaratórios de ID: 42864239, que, ex officio, determinou “a exclusão dos Acórdãos proferidos no presente feito dos percentuais de ALÍQUOTAS DE ICMS, devendo para tanto serem observadas as alíquotas gerais de ICMS previstas na Lei Estadual nº 15.730/2016 e posteriores modificações; declarando prequestionados o art. 489, §1º, IV, V e VI, art. 927, IV, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC, art. 97, IV, do CTN e art. 155, II da CF.”, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2024 (ID: 44272823). Destarte, diante do julgamento do mérito do Agravo Interno de nº 0009764-98.2018.8.17.9000 e, consequentemente, da presente Apelação Cível diante da associação entre esta e àquele, resta encerrada a presente jurisdição deste 2º grau, devendo os autos ser baixado do acervo deste gabinete. Cumpra-se. P. R. I. Recife, data conforme registro eletrônico. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0024871-04.2016.8.17.2001

ID: 257860753

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024871-04.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0024871-04.2016.8.17.2001. Apelante: Comércio de Combustíveis em Cupira Ltda. Apel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0024871-04.2016.8.17.2001. Apelante: Comércio de Combustíveis em Cupira Ltda. Apelado: Coordenador de Administração Tributária Estadual. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível em face de sentença de improcedência (ID. 3866969) do pedido formulado no Mandado de Segurança, o qual objetivava suspender a exigibilidade do crédito tributário do ICMS que exceda a alíquota interna mínima de 17%, cobrados nas contas faturas de energia elétrica. Proferida decisão monocrática por esta Relatoria (ID 4071037), negando provimento ao apelo, mantendo a sentença, o Apelante interpôs Agravo Interno (ID n°4254524) contra a citada decisão, o qual foi protocolado nos presentes autos. Após determinação (ID: 4495109), o Agravo Interno foi autuado sob o nº 0009764-98.2018.8.17.9000, como processo Incidental associado à presente Apelação, conforme previa a Instrução Normativa nº 21/17, publicada em 14.09.2017. O Agravo Interno supracitado teve seu mérito apreciado e julgado por meio do acórdão de ID: 27838965 - 0009764-98.2018.8.17.9000, no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão monocrática proferida (ID: 4071037), “e consequentemente, conceder a segurança no sentido de declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a energia elétrica, cobrada nas faturas da Impetrante/Agravante, que exceda a alíquota de 17% (dezessete por cento), reconhecendo o direito à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da impetração do writ (30/06/2016),” integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração (ID: 30750823), o qual acolheu a Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CELPE, e pelos Aclaratórios de ID: 42864239, que, ex officio, determinou “a exclusão dos Acórdãos proferidos no presente feito dos percentuais de ALÍQUOTAS DE ICMS, devendo para tanto serem observadas as alíquotas gerais de ICMS previstas na Lei Estadual nº 15.730/2016 e posteriores modificações; declarando prequestionados o art. 489, §1º, IV, V e VI, art. 927, IV, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC, art. 97, IV, do CTN e art. 155, II da CF.”, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2024 (ID: 44272823). Destarte, diante do julgamento do mérito do Agravo Interno de nº 0009764-98.2018.8.17.9000 e, consequentemente, da presente Apelação Cível diante da associação entre esta e àquele, resta encerrada a presente jurisdição deste 2º grau, devendo os autos ser baixado do acervo deste gabinete. Cumpra-se. P. R. I. Recife, data conforme registro eletrônico. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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