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Resultados para "0045793-59.2024.8.16.0014"

Processo nº 0045793-61.2019.8.17.2001

ID: 282712616

Tribunal: TJPE Órgão: 9ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0045793-61.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. C. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VILZIMAR DOS SANTOS GOMES

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ANTONIO JOSE DO MONTE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 9ª Vara de Famí…

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Processo nº 0045793-51.2025.8.17.2001

ID: 298404689

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0045793-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045793-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: S. A. D. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207129593, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, alegando a parte autora que celebrou Contrato de Financiamento com a Ré através do qual concedeu financiamento garantido por alienação fiduciária, objetivando adquirir o veículo descrito na petição inicial anexa. Alegou ainda o atraso no pagamento das prestações, além de pleitear pela concessão da liminar de Busca e Apreensão. Brevemente relatados DECIDO. Para deferimento da Medida Liminar, necessário se faz a concorrência do fumus boni juris e do periculum in mora. Ambos os requisitos encontro presentes, eis que a documentação acostada aos autos prova o contrato e o não cumprimento deste. Outrossim, a não concessão da liminar imporia sérios prejuízos ao Requerente que teria de esperar por longo tempo à espera de uma solução final, enquanto o bem se deterioraria. Ante o exposto, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo acima nominado, o que faço com fundamento no art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, depositando-o, mediante termo de compromisso, em poder do Promovente ou pessoa por ele indicada, conforme requerido. Cumprida a liminar e na mesma ocasião, cite-se o devedor para, em 15(quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão, podendo o mesmo purgar a mora, efetuando o pagamento de toda a dívida pendente, no prazo de 05(cinco) dias. Executada a liminar e decorridos cinco dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou terceiro por ele indicado. Demais providências legais. Intime-se, inclusive, o Defensor da parte Autora. Cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0045793-51.2025.8.17.2001

ID: 297521863

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0045793-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045793-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: S. A. D. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206723725 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc., A. C. F. E. I. S.., devidamente representado por seus advogados, propôs contra S. A. D. L., qualificado nos autos, a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de LIMINAR “Initio Litis”, com fundamento no Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.931/04 e 13.043/2014, e arts. 1361 a 1368-B, do Código Civil e demais normas aplicáveis, tendo em vista a inadimplência deste, que deixou de pagar as parcelas do contrato com cláusula de alienação fiduciária firmado com o primeiro. Em consulta, de ofício, ao sistema PJe, verifico que o ora autor ingressou com a mesma Ação de Busca e Apreensão contra o mesmo réu da presente ação, e com mesmo objeto, a qual tramitava perante o Juízo da 9ª Vara Cível, Seção “A”, nos autos do processo nº 0051316-78.2024.8.17.2001, e, com fulcro no artigo art. 485, VIII, do CPC/2015, na data de 05/11/2024, extinguiu o processo sem mérito, em virtude do pedido de desistência. Conforme jurisprudência deste tribunal: Quinta Câmara Cível Conflito de Competência nº 0014336-97.2018.8.17.9000 Suscitante: Juízo da 14ª Vara Cível da Capital – Seção A Suscitado: Juízo da 5ª Vara Cível da Capital – Seção B Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. PREVENÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, DIVERGENCIA APENAS ÀS PARCELAS PLEITEADAS. PREVENÇAO. ART. 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão cinge-se em saber se há ou não dependência quando há reiteração de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. 2. A rigor do art. 286, II, do Código de Processo Civil, será distribuída por prevenção a ação judicial que reitera, em face da mesma parte, o pedido de demanda anteriormente extinta sem resolução de mérito. Identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. 3. O Juízo suscitante conheceu e julgou originariamente a primeira ação de busca e apreensão entre as mesmas partes, extinta sem resolução de mérito em 16/01/2018. Diante disso, o presente feito, no qual se reitera o pedido anterior, com divergência relacionada apenas às parcelas pleiteadas na segunda ação, deve ser processado e julgado também por ele. 4. Sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, a mínima alteração do pedido não tem o condão de afastar a regra do Juiz Natural. 5. Conflito de Competência julgado improcedente para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara Cível da Capital – Seção A para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão nº 0042975-73.2018.8.17.2001. 5-Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0042975-73.2018.8.17.2001, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, de de 2020. Des. Jovaldo Nunes Gomes Relator(TJ-PE - CC: 00143369720188179000, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Isto posto, com base no art. 286, II do CPC, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível, Seção “A”. Cumpra-se. Recife-PE, datado eletronicamente. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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