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Processo nº 0120863-16.2021.8.17.2001

ID: 262100705

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0120863-16.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LETICIA PINHEIRO RAMOS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEDEIROS CLIMACO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0120863-16.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO VENETO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___201016757__ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, exerço jurisdição cumulativa junto a seção B da 18ª Vara Cível da Capital e da Vara única do Arquipélago de Fernando de Noronha. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALAZZO VENETO, em face de apontada contradição na r.decisão definitiva ao suscitar que se deve estabeleceu honorários sucumbenciais, quando o critério de fixação quando liquidado julgado aplica-se à Fazenda Pública em Juízo. Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: 2. Inviável definição com base no valor de alçada quando pendente a definição do proveito econômico diante da ausência de liquidez. Não há omissão/contradição quando examinada de forma suficiente os elementos relevantes para a solução da controvérsia, especialmente a fixação dos honorários deve ser analisada em fase de liquidação, quando e se apurado saldo a favor da parte. Ausência de liquidez impede a fixação de honorários com base no proveito econômico, logo, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. O art. 85, § 4º, inc. III, do CPC/2015 estabelece que: “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”. Ao caso vertente, aferível proveito econômico quando da liquidação ali serão fixados honorários. 3. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, nego-lhes provimento, sob fundamento de validade no art. 1.022 e segs. CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 23 de abril de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 28 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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