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Resultados para "1000152-30.2023.8.26.0356"

Elizangela Cristina Barbosa Oliveira Xavier x Jadson Xavier De Lima e outros

ID: 281690937

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001590-41.2024.8.17.2970

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

JADSON XAVIER DE LIMA WALTER GAIAO BORBA DE ARAUJO 08562165425

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS ROBERTO DE ARRUDA BUREGIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIVALDO GONCALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001590-41.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001590-41.2024.8.17.2970 AUTOR(A): ELIZANGELA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA XAVIER RÉU: JADSON XAVIER DE LIMA, WALTER GAIAO BORBA DE ARAUJO 08562165425 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Elizangela Cristina Barbosa Oliveira Xavier em face de Jadson Xavier de Lima e Walter Gaião Borba de Araújo. A autora alega que adquiriu, junto com seu então marido, o veículo marca Nissan, modelo Frontier XE 4X2, cor vermelha, ano 2012/2013, placa PFG-5145, financiado por meio de contrato bancário, e que, posteriormente, o bem foi alienado sem sua autorização pelo primeiro requerido a terceiro. A autora afirma que não anuiu com a venda e que desde então o bem passou por terceiros, encontrando-se atualmente sob posse de pessoa identificada como “Henrique”, que inclusive teria proferido ameaças de destruição do bem caso não lhe fosse conferida autorização formal de uso. Com base nessas alegações, requereu a concessão de medida liminar “inaudita altera pars”, determinando a busca e apreensão do veículo. Este Juízo indeferiu o pedido liminar, pela ausência de prova da titularidade da autora sobre o veículo e por se tratar de litígio entre particulares, não abrangido pelo Decreto-Lei nº 911/69 (Id 183280703). Citados, os réus apresentaram contestação. Em sua defesa (Id 193180026) Jadson Xavier de Lima reconhece que repassou o veículo à pessoa de Cleiton José ad Silva pelo valor de R$ 6.000,00 e que este repassou para a pessoa de Walter Gaião Borba de Araújo que, por fim, repassou para a pessoa de “Nando das Máquinas”, com quem atualmente se encontra o veículo. Contudo, afirma o réu que o fez com a anuência da autora, visando pagar dívida escolar das filhas do casal. Walter Gaião Borba de Araújo (Id 193585290) sustenta ilegitimidade passiva, por não ter tido qualquer relação contratual ou comercial com a autora. Alega que não participou da cadeia de negociação e que seu nome foi indevidamente incluído na demanda. Impugnações de natureza preliminar foram apresentadas por ambos os réus, incluindo alegações de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e de documentos indispensáveis à propositura da ação. A autora apresentou réplica (Id 198968375), rebatendo as preliminares e reafirmando a inexistência de autorização para alienação do bem, reiterando os pedidos formulados na exordial. As partes não requereram outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pelos réus, que versam sobre inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Rejeito-as. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente adota o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 317 do Código de Processo Civil, devendo o magistrado, sempre que possível, oportunizar o saneamento de vícios formais, antes de extinguir o feito sem resolução de mérito. No caso concreto, não se verifica vício tão grave que impossibilite a compreensão da controvérsia ou obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. A petição inicial, ainda que deficiente quanto à prova documental, apresenta causa de pedir e pedido definidos, revelando-se apta ao exame de mérito. Do mesmo modo, não se verifica ilegitimidade passiva manifesta a ensejar a extinção prematura da lide, devendo tais alegações ser apreciadas sob a ótica do mérito. Superadas as questões preliminares, verifica-se que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois prescinde de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia posta diz respeito à ação de busca e apreensão proposta por Elizangela Cristina Barbosa Oliveira Xavier, que alega ter sido proprietária de veículo automotor alienado sem sua autorização por seu ex-marido, Jadson Xavier de Lima, em benefício de terceiro (Walter Gaião Borba de Araújo). Aduz que o veículo teria sido posteriormente repassado a outros, culminando na posse de um terceiro identificado apenas como "Henrique", que teria proferido ameaças de destruição do bem, caso não recebesse outorga de poderes para regularizar sua posse. No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora não instruiu a demanda com os documentos mínimos exigidos para a formação da convicção judicial quanto à titularidade do bem ou à existência de relação jurídica que justifique a medida extrema de busca e apreensão. Não há nos autos qualquer documento em nome da autora, tal como CRV ou CRLV, que demonstre a sua propriedade atual do veículo. A única referência ao bem é feita de forma unilateral, por meio de alegações não corroboradas por prova documental idônea. A autora incluiu no polo passivo, além de seu ex-marido, a pessoa de Walter Gaião Borba de Araújo, porém os elementos constantes nos autos não evidenciam qualquer vínculo contratual ou factual entre a autora e este requerido. As ameaças referidas na inicial são atribuídas a terceiro de nome “Henrique”, pessoa esta que sequer integra a lide, o que evidencia a fragilidade da narrativa e a ausência de conexão lógica entre os fatos alegados e os sujeitos passivos da presente demanda. No tocante ao pedido de busca e apreensão, cumpre salientar que tal medida encontra respaldo legal no Decreto-Lei nº 911/69 apenas quando se trata de contrato de alienação fiduciária, no qual o credor fiduciário busca a recuperação do bem diante do inadimplemento do devedor. Esse não é o caso dos autos. A relação jurídica subjacente é uma alegada venda irregular entre particulares, não havendo contrato de garantia real ou cláusula de alienação fiduciária. A autora, inclusive, admite que o veículo foi alienado, ainda que sem sua anuência, não cabendo, portanto, a aplicação do referido decreto. Nesse cenário, a ausência de comprovação da propriedade registral, somada à ausência de um vínculo obrigacional específico com os requeridos, inviabiliza a pretensão de retomada do bem via ação de busca e apreensão. A eventual inadimplência ou conduta ilícita de terceiros não autoriza, por si só, o manejo dessa ação, cuja natureza é específica e excepcional. A jurisprudência é firme no sentido de que a ação de busca e apreensão não é cabível quando a relação jurídica não se encontra amparada em contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: Apelação. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Negócio celebrado entre particulares. Ação de busca e apreensão . Ausência de adimplemento do preço pelo réu, haja vista a devolução dos cheques dados em pagamento. Inexistência, contudo, de possibilidade legal ou contratual apta a legitimar a medida satisfativa pleiteada pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido .(TJ-SP - AC: 10001528520218260619 SP 1000152-85.2021.8.26 .0619, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 19/12/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Vale dizer, efetuada a tradição do bem ao comprador, o inadimplemento não enseja ao vendedor o direito de ajuizar ação de busca e apreensão, mas sim de requerer a rescisão do contrato, com a consequente restituição da coisa ou a cobrança dos valores inadimplidos, através de ação própria. Isso porque a rescisão contratual é a medida que permitirá o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição ao vendedor do bem negociado, justamente como pretendido pelo autor/apelante, até porque não há notícias da pactuação, expressa ou verbal, de cláusula que estipula a possibilidade de busca e apreensão em caso de inadimplência. Em nenhum momento, nos autos, a autora pleiteia a rescisão contratual, mas a simples busca e apreensão do veículo. Diante de todo o exposto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Elizangela Cristina Barbosa Oliveira Xavier em face de Jadson Xavier de Lima e Walter Gaião Borba de Araújo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial, porquanto deferida a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e, após, remeta-se ao E. TJPE. Moreno, PE, 27 de maio de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

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