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"1000159-08.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca

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Processo nº 0013022-78.2024.8.17.8201

ID: 326902938

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013022-78.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0013022-78.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: EXPRESSO TURISMO LTDA - ME DEMANDADO(A): JOSE PAULINO BATISTA NETO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de cobrança, ajuizada por EXPRESSO TURISMO LTDA. em face de JOSÉ PAULINO BATISTA NETO, visando à satisfação de valores decorrentes de obrigação contratual inadimplida. A parte autora requereu a citação por edital do réu, alegando que, após diversas tentativas infrutíferas de localização nos endereços indicados nos autos, este se encontra em local incerto e não sabido. Contudo, razão não assiste à parte autora. Nos Juizados Especiais Cíveis, a legislação estabelece expressamente vedação à citação por edital nas ações de conhecimento. O art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/1995 assim dispõe: “Não se admitirá citação por edital.” Embora o Enunciado 37 do FONAJE admita, de forma excepcional, a citação por edital apenas no processo de execução, tal interpretação não se estende ao processo de conhecimento, cuja simplicidade, oralidade e celeridade seriam comprometidas com medidas de difícil concretização como a citação ficta. Esse entendimento já foi reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: “A citação por edital é incompatível com o rito da Lei 9.099/95 no processo de conhecimento, ainda que frustradas tentativas de localização do réu.” (TJSP, Recurso Inominado nº 1000159-02.2023.8.26.0329, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 21/08/2023) No caso dos autos, trata-se de ação de conhecimento (cobrança), motivo pelo qual a pretensão de citação ficta não pode prosperar. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de citação válida do réu no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da vedação contida no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DATA LEITURA SENTENÇA 15/07/2025 RECIFE, 14 de julho de 2025 NICOLE DE FARIA NEVES Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

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