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Processo nº 0033749-58.2024.8.17.8201

ID: 259716304

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033749-58.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0033749-58.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARINALVA CONCEICAO DEMANDADO(A): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., I - Trata-se nos presentes autos de Ação entre as partes MARINALVA CONCEICAO - CPF: 152.335.705-30 (DEMANDANTE) contra BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (DEMANDADO(A)) com pedido nos seguintes moldes: "(...) Em sede de tutela provisória e antecipada de urgência, o impedimento, de forma imediata, do desconto do Agibank1 em seu Benefício; 3) A devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023) 4) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; 5) A procedência total da ação, com a ratificação em sentença daquilo que foi pedido a título de liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 6.362,45."(...) "(...) Em sede de tutela provisória e antecipada de urgência, o impedimento, de forma imediata, do desconto do Agibank1 em seu Benefício; 3) A devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023) 4) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; 5) A procedência total da ação, com a ratificação em sentença daquilo que foi pedido a título de liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 6.362,45."(...) Quanto aos fatos, narra-se à atrial: "A autora foi vítima de um golpe de estelionato e fraude perpetrado por uma atendente chamada Priscila Francisco Lima (conforme BO nº. 24E2095001394 em anexo), que a conheceu numa instituição financeira (BMG) em maio de 2022, ondecontratou um empréstimo consignado para vizinha Sulamita Rodrigues da Silva – que tem cumprido o acordo pagado as parcelas do consignado, no entanto, a Priscila mencionada acima, abusando da confiança e tendo acesso aos dados pessoais e bancários e até mesmo a senha de Marinalva, provavelmente baixou em seu celular os aplicativos da Caixa e do Agibank com dados de Marinalva Conceição. Seu primeiro golpe foi no dia 07 de novembro de 2023 fazendo uma transferência no valor de R$ 4.000,00 da conta de Marinalva para sua conta (conforme Comprovante TEV e Extrato Histórico da Conta página 20 de 25 em anexo) e no mesmo dia fez um saque no valor de R$ 130,00 em caixa eletrônico (conforme Extrato Histórico da Conta pagina 20 de 25 anexado). Um dinheiro que Marinalva tinha recebido de seu filho, que mora na Bahia, para atender suas necessidades na falta de alguma provisão, visto que sua renda é um Benefício Assistencial ao Idoso do INSS no valor de um salário mínimo e um Auxilio Aluguel da Prefeitura do Recife de R$ 300,00 para pagar seu aluguel no valor de R$ 500,00, Celpe, Compesa, créditos para celular, alimentos, remédios e outras necessidades. Ainda no mês de novembro de 2023, a Priscila, tendo, provavelmente, baixado o App do Agibank em seu próprio celular com os dados de Marinalva, transferiu – sem consentimento e nem conhecimento de Marinalva - o recebimento do Benefício do INSS para o Agibank, em seguida fez um empréstimo, possivelmente de forma digital, no valor de R$ 1.814,05 no Agibank, parcelando em 24x R$ 217,80 (conforme Demonstrativo de Contrato – Agibank em anexo) se passando por Marinalva, onde ficou disponível na conta do Agibank no dia 24 de novembro de 2023 e na mesma data fez uma transferência pix no mesmo valor para sua conta (conforme Meu Extrato – do Agibank pagina 1 em anexo). Desde então, a partir de dezembro de 2023 o benefício de Marinalva era creditado na suposta conta Agibank – foi creditado dia 21 de dezembro de 2023 R$ 830,00 (conforme Meu Extrato – Agibank pagina 2 em anexo) e no dia 22 do mesmo mês Priscila realizou um pagamento pix no valor de R$ 811,00 (conforme Meu Extrato – Agibank pagina 2 em anexo), no mesmo dia é creditado na conta Caixa de Marinalva um pagamento via pix de R$ 700,00 e minutos depois é feito um saque Lotérico – saque não reconhecido por Marinalva, e no dia 28 do mesmo mês (dezembro 2023) Priscila realiza outro pix no valor de R$ 801,00 e minutos depois é realizado saque lotérico de R$ 800,00 – este reconhecido por Marinalva (conforme Extrato Histórico da Conta pagina 21 de 25 em anexo). Nos meses seguintes (janeiro/2024 - abril/2024) Priscila transferia valores via pix do Benefício de Marinalva para sua conta (conforme Meu Extrato – Agibank páginas 3 – 5 em anexo) e depois enviava, de forma fracionada, pixes para conta Caixa de Marinalva (conforme Extrato Histórico da Conta páginas 22 de 25 a 25 de 25 em anexo). Desta forma Marinalva não imaginava que seu Benefício estava no Agibank, mas as vezes quando se dirigia a Lotérica para sacar era informada que não tinha saldo então ela entrava em contato com a Priscila e ela mandava Marinalva ir novamente ao caixa da Lotérica que já estaria disponível e logo ela sacava seu Benefício em valor abaixo do que esperava, entrava em contato novamente com a Priscila e ela dizia que iria ver o que houve mas sem informar a verdadeira razão do problema, até que no dia 21 de maio de 2024 Marinalva foi a Lotérica tentar sacar seu Benefício quando teve a informação que seu saldo era de apenas R$ 3,71 (conforme comprovante de saldo 142-388243631-1 em anexo), ela ficou desesperada e muito nervosa, no dia seguinte (22 de maio de 2024) pela manhã Marinalva vai à sua agência da Caixa (Unidade 00923 – 13 de maio) e informa o ocorrido, o gerente descobre pelo sistema que o Benefício do INSS de Marinalva estava no Agibank, o que a deixou surpresa e perplexa pois ela não tinha nada com Agibank, o gerente lhe pergunta se ela quer trazer de volta para Caixa e ela autoriza, depois o gerente lhe aconselha ir à delegacia do idoso fazer uma queixa, ela prontamente ao sair da agencia da Caixa se dirige a delegacia do idoso e presta uma queixa as 08:44h (conforme BO em anexo). No dia 25 de maio de 2024 Marinalva se dirige novamente pela manhã a Lotérica com a esperança de sacar seu Benefício – depois de, por muitas vezes tentou contato com a Priscila, mas sem sucesso, pois ela tinha desaparecido – e mais uma vez a triste notícia, seu saldo era apenas de R$ 85,68 (conforme comprovante de saldo 146-588742360-5 em anexo), no entanto, um dia antes (24 de maio de 2024) foi creditado na conta Caixa 4 pixes nos valores de R$ 300,00/ R$ 300,00/ R$ 80,00/ R$ 5,00 (conforme documento Saldos e Lançamentos pág.: 001 em anexo) e no mesmo dia foi realizado um saque Lotérico no valor de R$ 600,00 – saque não reconhecido por Marinalva (conforme documento Saldos e Lançamentos pág.: 002 em anexo). No mês de maio Marinalva ficou praticamente sem renda, isso a deixou muito angustiada e teve que pedir ajuda a algumas pessoas para se alimentar. Em junho Marinalva recebeu seu Benefício pela Caixa, pois o gerente tinha transferido de volta para sua agencia de origem suspendendo momentaneamente os descontos do Agibank, mas em julho o Agibank debitou da conta Caixa dela os valores R$ 248,30/ R$ 126,32/ R$ 60,98 totalizando R$ 435,60 deixando um saldo de R$ 492,24 (conforme Extrato Mensal em anexo." Após marchas e contramarchas para colher-se o pronunciamento da demandada, a tutela de urgência foi deferida em Decisão de ID nº183963379, nos seguintes termos, parte final: "(...) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte demandante MARINALVA CONCEICAO para que a parte demandada BANCO AGIBANK S.A abstenha-se de efetuar a cobrança das parcelas do contrato n.º1258013333, no prazo de até 05 (cinco) dias, cumprida a sua intimação dos termos da presente Decisão, sob pena de multa no valor ou no importe único (não diário) de R$3.000,00(três mil reais), em relação à obrigação ordenada, sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração também de forma única e não diária, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite do valor de alçada dos juizados especiais para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observada ainda e no que cabível e no que não conflitar com os ditames da Lei de regência, a saber, a Lei nº9.099/05, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC, e bem assim, os termos da Súmula nº410 do STJ;"; II - Em sequencia, houve a informação do cumprimento da liminar - ID nº185575531, vindo ao depois, a defesa escrita adiantada - ID nº189440819, sem arguir preliminares e com pedido contraposto e ratificada em ID nº189514316, com a juntada de documentos de mérito. A Demandante em sucessivo e já assistida pela Defensoria Pública, exercitou-se em réplica (ID nº189500874). As partes se encontraram em juízo sem êxito conciliatório, seguindo-se a instrução, observado o devido contraditório (ID nº189569127). Em sequencia, observa-se Petição da parte Demandada(ID nº194416049) acenando com proposta de acordo para por fim a demanda sem trazer oferta aos autos e pretendo seja intimada a Demandante, o que não se impõe seja acolhido, uma vez ausente a proposta em concreto, senão disponibilizando "... os meios de contato cabíveis para oportunizar tratativas com a demandante,..." e de que não aceito, fosse designada audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos e, assim postas, resumidamente, as questões trazidas no curso da lide, DECIDO. III - Não há preliminares, estando o Juízo assim, desafiado ao imediato desate meritório. De saída, registre-se e como se verá adiante, a manifesta hipervulnerabilidade da consumidora aponta para o fato de que a possível proposta de composição deveria ter sido trazida aos autos e não ficar restrita aos chamados canais de contato da empresa-Demandada, para além de que não aceito, fosse designada audiência de conciliação, pretendendo restaurar fase processual já realizada sem nada de concreto - ausente propostas - e assim, forçosamente contribuindo para arrastar-se ainda mais a solução final da demanda. Prossigo ao desate. Pois bem, a questão está e como aduzido em defesa e no seu aditamento, na resposta a essa simples questão: "Há (ou não) contrato de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes?" A Demandada defende sim, a sua ocorrência e formalização e validade dentro dos padrões de legalidade, destacando a ABSOLUTA REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, referente à contratação válida, mediante "Empréstimo consignado assinado eletronicamente, por biometria facial", tendo procurado uma loja do AGIBANK ou correspondente e realizado o seu desejo, a combatida contratação, informando seus dados e autorizando o acesso a consulta de sua margem e enviando a imagem de seu documento pessoal com foto, para além da realização do reconhecimento biométrico facial. Defende a legalidade de seu procedimento na realização do empréstimo e nega assim, os danos morais, e em sequencia, formula pedido contraposto, em resumo para a "devolução dos valores transferidos à parte autora", ao argumento de que "... o banco réu comprovou a contratação de empréstimo consignado com a parte autora, em decorrência do qual transferiu o respectivo valor para conta por ela titularizada. Desse modo, como “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam” (art.182 do Código Civil), nesta hipótese, não apenas devem ser devolvidos os valores descontados do consumidor, como os valores para ele transferidos. Caso, ao invés de anulado o contrato, seja declarada a inexistência de relação jurídica, o consumidor ainda estaria obrigado a devolver o valor recebido, pois todo “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido” (art. 884 do CC).", com a "Compensação entre a soma das consignações e o valor recebido pela parte autora". Pois bem, a Demandante nega a contratação e, em réplica destacou em Petição firmada pela Ilustre Defensora Pública que "A selfie e documentos de identificação da autora acostados pela ré, por si só não comprovam as alegadas contratações imputadas à autora, pois sequer esclarecem o motivo desses encaminhamentos. A selfie apresentada não é suficiente para comprovar a validade da assinatura digital por biometria facial, não servindo para comprovar que houve a livre manifestação da vontade e ciência das contratações impugnadas." (ID nº189500874) Ademais, prossegue; "Ressalte-se que a autora é pessoa idosa e portanto, hipervulnerável, necessitando, destarte, proteção especial e mais intensa, sendo garantidos os seus direitos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo Estatuto do Idoso. " E então, com quem esta a razão é a questão que se impõe seja apurada e decidida, de acordo com a prova dos autos. Na hipótese, apesar de todos os esforços do Banco em demonstrar a legalidade da contratação, é certo que não respondeu ou foi silente em seus pronunciamentos quanto a existência de vários PIX os quais inclusive, estão espelhados no extrato trazido aos autos por essa própria parte Demandada (ID nº189514319), não se respondendo a questão da alegada fraude, certo que estão em apuração, tendo sido objeto de "BO" - IDs nºs179368047 e 179368048. Não se descuide que no cenário descrito pelo Banco para a legalidade ou regularidade da contratação, está também o direito à informação clara e precisa e para além dos descontos indevidos, tem-se a transferência do agente recebedor da pensão ou benefício da Demandante como a "Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS" e indagar-se-ia se era o "desejo" da Demandante-contratante contrair o empréstimo, teria sido essa transferência também integrado o desejo da Demandante, que negou-o nos autos, bem assim, a contratação ou proposta de Adesão a Seguro de Vida em Grupo - ID nº189514323, ou ainda, a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS. Não se cuidou de trazer vídeo da contratação, ensejo em que se provaria a real intenção ou "desejo" da Demandante-contratante, eis que a princípio não nega o empréstimo que teria sido para uma vizinha, mas nada se comprovou efetivamente quanto à efetiva ciência e anuência expressa para a transferência do benefício para outro agente pagador/recebedor, adesão a seguro de vida e, no caso, teria sido plenamente atendidos os ditames da legislação consumerista, em especial quanto ao direito à devida e prévia informação clara e precisa dos termos da oferta e contratação. Não se descuide por igual, como alegado inclusive pelo ilustre Defensora em réplica, ante a manifesta vulnerabilidade ou "hipervulnerabilidade" da consumidora "idosa", no caso em exame, que a questão deve ser examinada, para além do CDC - Lei nº8.078/90, nos termos “do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.), pois concorreu para o ato lesivo, por conduta que vem de ser atribuído a preposto desse Banco-Demandado, a exigir a necessidade de proteção diferenciada e, ainda que não se conclua em absoluto e nem se poderia, de ter ocorrido a perpetração dessa prática delituosa, ainda em apuração na via ou esfera competente, e sim conclui-se apenas que o Banco em nenhum momento discorreu sobre essa alegação, para se fosse o caso, afastá-la, e não vir a ser responsabilizado. No ponto em destaque e, no que cabível e aplicável aos presentes autos, confiram-se: "APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO – VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DO FORNECEDOR - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência – Cabimento – Hipótese em que houve contratação em valor distinto do desejado e mediante condições que propiciavam ao banco vantagens desproporcionais e desarrazoadas – Considerada a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e analfabeto, o negócio representa vantagem exagerada para o fornecedor sem que fique claro se foram efetivamente fornecidas as devidas informações sobre o contrato e se o consumidor tinha realmente capacidade de compreender a complexidade e os custos envolvidos – Nulidade do negócio jurídico – Inexistência de débito dele oriundo, com determinação de restituição, na forma simples, pois ausente prova da má-fé do agente financeiro ( CDC, art. 42, par.único)– Compensação com o crédito liberado em conta que deve ser feita – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10009802920218260604 SP 1000980-29.2021.8.26 .0604, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2021)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1278786274, acessado em 13 Abr 2025. "SEGURO E SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO INDENIZATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré na restituição dos valores indicados na inicial. Recurso de apelação do autor . Danos morais configurados. Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). Indenização fixada em R$5.000,00 . Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 08/04/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2020)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/889452633, acessado em 13 Abr 2025. Nesse norte e firme nesses precedentes, acolho o pedido para a "... devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023)", como requerido na inicial, com as correções e juros legais aplicáveis a hipótese, ratificando-se os termos da Decisão de ID nº183963379, que vem sendo cumprida considerando o que informado nos autos, tanto pela Demandada (ID nº185575531) como informado pela Demandante em Audiência: "... que atualmente não está havendo descontos.” (ID nº189569127). Noutro sentir, entendo por reconhecer também a responsabilização do Banco-Demandado nos danos morais, vez que os descontos foram indevidos nesses valores e meses referidos, em saques não efetivados pela Demandante e, sem dúvidas, "desarrumando" ou "desestruturando a sua vida financeira, como descrito à atrial e colheu-se em parte de seu depoimento em juízo - ID nº189569127. No ponto, confira-se: 'Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço . Dever de informação. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso . RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00081300420208190024 202300121257, Relator.: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 17/05/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 24/05/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1845552560, acessado em 13 Abr 2025. Reconhecido assim o dano, entendo por fixar o valor da indenização em R$4.000,00(quatro mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Ante o exposto, confirmo a Decisão de ID nº183963379, nos seguintes termos: “V - Por todo o exposto, considerando o que consta dos autos e até ulterior deliberação, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte demandante MARINALVA CONCEICAO para que a parte demandada BANCO AGIBANK S.A abstenha-se de efetuar a cobrança das parcelas do contrato n.º1258013333, no prazo de até 05 (cinco) dias, cumprida a sua intimação dos termos da presente Decisão, sob pena de multa no valor ou no importe único (não diário) de R$3.000,00(três mil reais), em relação à obrigação ordenada, sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração também de forma única e não diária, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite do valor de alçada dos juizados especiais para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observada ainda e no que cabível e no que não conflitar com os ditames da Lei de regência, a saber, a Lei nº9.099/05, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC, e bem assim, os termos da Súmula nº410 do STJ;” No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARINALVA CONCEICAO em face de BANCO AGIBANK S.A. para nos termos do pedido para condenar essa parte Demandada na "...devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023)", corrigido pela Tabela do ENCOGE a partir dessas respectivas datas dos descontos/Pix indevidos, acrescida de juros mensais de 1% a partir da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a demandada ao pagamento de R$4.000,00(quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito POR SENTENÇA com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 14 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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