Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000199-04.2024.5.02.0383"

Processo nº 0002592-31.2025.8.17.2220

ID: 318776078

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0002592-31.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS GUSTAVO LASSI ALVES LEOCADIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002592-31.2025.8.17.2220 REQUERENTE: ALEXSANDRA SOUZA DE ARAUJO REQUERIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO CREFISA S.A. DESPACHO Vistos, etc. Bem analisando os autos, observo que a petição inicial dá conta de que o requerente aufere renda mensal liquida de R$ 1.673,13, valor, como cediço, superior àquele reconhecido como sendo necessário ao mínimo existencial. Sobre este ponto, dispõe o artigo 3° do decreto n° 11.150/20, com a alteração feita pelo decreto nº 11.567/2023: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Forçoso reconhecer, portanto, não se tratar de pessoa superendividada, não se enquadrando, ao menos numa análise inicial, nos ditames da norma de regência a autorizar qualquer espécie de repactuação de dívidas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, por todos: “AÇÃO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - R. sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito - Recurso do autor - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Pedido realizado de forma intempestiva - Aplicação do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011 - Julgamento que segue na forma virtual. REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO - Impossibilidade - Conjunto probatório dos autos que comprova que o autor possui empréstimos com a Instituição Financeira apelada, porém, os descontos das parcelas de todos os empréstimos somados resulta em sobra dos vencimentos do autor em quantia superior a 03 salários mínimos – Impossibilidade de repactuação da dívida com base na Lei nº 14.181/2021 - Autor que mantém valor superior ao mínimo existencial para sua sobrevivência - Exegese do artigo 54-A do CDC - Sentença mantida - Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS - Revisão de contrato de Empréstimo para desconto direto em holerite e para desconto em conta corrente - Recurso do autor - Alegação de juros remuneratórios abusivos - Não ocorrência - Taxa de juros utilizada, que não supera uma vez e meia taxa média de mercado - Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS) - Abusividade que não foi configurada - Taxa de juros aplicada nos contratos que deve ser mantida - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, a teor do artigo 85, §11, do CPC, por não ter sido arbitrada aludida verba em primeiro grau. DISPOSITIVO – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000199-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023)”. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para fins do art. 10 do CPC/15. ARCOVERDE, 1 de julho de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cecilia Periquito Pontes Cunha x Banco Bradesco S/A

ID: 335077423

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0126279-57.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA PERIQUITO PONTES CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO DE BARROS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FALCAO CAVALCANTE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126279-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CECILIA PERIQUITO PONTES CUNHA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209704527 , conforme segue transcrito abaixo: " Trata-se de demanda proposta por MARIA CECILIA PERIQUITO PONTES CUNHA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora afirma que é correntista da instituição financeira ré e que teria sofrido um golpe perpetrado por terceiro em sua conta corrente, em decorrência de falha de segurança dos sistemas bancários do suplicado. A fraude teria gerado um prejuízo de R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais), por intermédio de uma transferência via pix. Acosta reclamação administrativa e boletim de ocorrência. Ante o exposto, pugnou pela condenação da instituição financeira ré em danos materiais, no valor acima referido, além de danos morais, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O banco réu apresentou contestação à id. 201409782, suscitando, em questões prévias e preliminares, o segredo de justiça, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial. No mérito, argumentou que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da consumidora, inexistente a configuração de qualquer fortuito interno. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a ausência de indícios mínimos do direito autoral. Pugnou pela improcedência total dos pleitos autorais. Réplica à Id. 207369344. É o que importa relatar. Decido. QUESTÃO PRÉVIA – Segredo de justiça Ao compulsar os autos, verifiquei que a documentação constante no Id. 201409787 refere-se a extrato bancário da parte autora, abrangendo período superior a dez anos (2010-2024), contendo informações sensíveis e de cunho estritamente pessoal, cuja ampla divulgação pode configurar indevida violação ao direito fundamental à intimidade, assegurado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Nesse contexto, a publicidade irrestrita de tais dados caracteriza medida desproporcional, especialmente diante da ausência de contemporaneidade e da extensão temporal da exposição da situação financeira da parte autora, o que justifica a proteção parcial do conteúdo dos autos. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de segredo de justiça, limitando-o exclusivamente ao documento constante no Id. 201409787, o qual deverá tramitar sob regime sigiloso. Ressalte-se que competia ao patrono da parte ré, desde o protocolo da petição que trouxe aos autos referida documentação, requerer, com a devida cautela e diligência, a restrição de publicidade do conteúdo sensível ali contido. À luz dessas considerações, não se pode afastar, em tese, a possibilidade de configuração de eventual litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso V, do Código de Processo Civil, caso se reputasse caracterizada conduta dolosa, e não meramente negligente, por parte do patrono. A omissão quanto a tal providência denota falta de zelo na preservação dos direitos fundamentais da parte adversa, especialmente diante da exposição excessiva e desnecessária de sua situação financeira ao longo de mais de uma década, o que pode configurar grave afronta à sua intimidade. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO À DIRETORIA CÍVEL QUE PROMOVA O BLOQUEIO DO ACESSO PÚBLICO AO DOCUMENTO DE ID. 201409787, ATRIBUINDO-LHE O REGIME DE SEGREDO DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRELIMINAR – Ausência de Interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu. A referida preliminar, que tem por objetivo obstar o regular prosseguimento do feito sem exame do mérito, não merece acolhimento. Sustenta o réu que a parte autora careceria de interesse processual por não ter buscado previamente a via administrativa. No entanto, tal alegação é inverídica. Conforme se extrai dos autos, a autora apresentou reclamação administrativa, conforme comprova o documento de Id. 187431074, bem como registrou boletim de ocorrência, constante no Id. 187431075, evidenciando a tentativa de solução extrajudicial do litígio. Ainda que assim não fosse, é firme a jurisprudência no sentido de que a ausência de prévia provocação administrativa não impede o acesso ao Judiciário, em razão da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo que o interesse de agir encontra-se presente na própria resistência manifestada pela parte ré. QUESTÃO PRELIMINAR – Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo réu. Sustenta-se, em síntese, que a exordial seria inepta em razão da ausência de comprovação do endereço da parte autora e da suposta irregularidade no instrumento de mandato. Ocorre que tais argumentos não se sustentam diante dos elementos constantes nos autos. À Id. 187431068, a parte autora juntou comprovante de residência, satisfazendo os requisitos do art. 319, inciso II, do CPC. Por sua vez, à Id. 187431069, consta instrumento de mandato regularmente assinado de próprio punho pela autora, apto a comprovar os poderes conferidos aos procuradores subscritores da peça inaugural. Dessa forma, não se verifica qualquer vício capaz de ensejar o reconhecimento da inépcia da inicial, sendo certo que a petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expõe os fatos de forma clara e objetiva e apresenta pedido juridicamente possível. Ressalte-se que a preliminar ora analisada novamente revela o intuito de obstar o exame de mérito da demanda, com a apresentação de argumentos genéricos e desconectados da realidade processual concreta, o que não se coaduna com os princípios da boa-fé e da lealdade processual. IN MERITUM CAUSAE A causa de pedir da presente ação consiste na alegação de que a autora foi vítima de uma fraude bancária, resultando em operação financeira fraudulenta em sua conta, devido a falha na segurança de dados da instituição financeira ré, ocasionando danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Assim, enquanto a parte autora argumenta que a instituição financeira falhou em garantir a segurança de seus sistemas, permitindo o acesso de terceiros às suas informações, a ré contesta, alegando que a causa para a fraude foi o comportamento desidioso da correntista que teria cedido todos os seus dados bancários a terceiros. A questão central é determinar a responsabilidade ou não da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude. Em relação à prova documental acostada, a parte demandante logrou êxito em demonstrar a transferência de valores para terceira pessoa, por intermédio da alegada fraude, via pix. A documentação acostada pela instituição financeira ré, sobretudo o extrato bancário de Id. 201409787, demonstra que a transação fugiu do padrão de movimentação financeira ordinária da suplicante. A corroborar esse entendimento, a comunicação à polícia autoriza a conclusão de que a promovente age de boa-fé, uma vez que, conforme consabido, a falsa comunicação de crime à polícia configuraria, em tese, ilícito penal. Verifica-se, portanto, que a parte suplicante alega que não realizou a impugnada operação financeira perante o réu. Por outro lado, o demandado limitou-se a afirmar a culpa exclusiva da vítima e de terceiro como excludente da responsabilidade objetiva. No entanto, as movimentações financeiras ocorreram de maneira atípica, isto é, em valores aproximadamente dez vezes superior a qualquer outra transação anteriormente perpetrada pela consumidora. Compete às instituições financeiras zelar pela segurança das operações bancárias, inclusive quanto ao cadastro de senha bancária, serviços por elas postos à disposição do consumidor. A relação é eminentemente consumerista e ora réu se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC), uma vez que comercializa serviços aos consumidores, de modo que, na medida em que aufere lucros advindos da atividade que comercializa, deve assumir também os riscos do negócio, respondendo, inclusive, pela falha na prestação de seus serviços. No que concerne ao tratamento jurídico da matéria, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC e, em virtude da má prestação de serviços por ele oferecidos, somente pode ser afastada a partir da comprovação da existência de alguma excludente do nexo causal, como o caso fortuito e a força maior. As provas dos autos indicam que terceiros tomaram ciência de dados sigilosos da parte autora através do sistema bancário do réu, ou seja, houve evidente falha no dever de segurança do requerido, na medida em que arguir que a movimentação na conta da reclamante decorreu do uso de sua senha não induz ao reconhecimento de irresponsabilidade do réu para dar ensejo aos prejuízos material e imaterial suportados pelo reclamante. Outrossim, não vislumbro necessidade de inversão judicial do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, no âmbito das relações de consumo, a própria legislação já impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Trata-se, portanto, de hipótese de distribuição legal do ônus da prova, dispensando a inversão judicial pretendida, uma vez que o encargo probatório já recai, ope legis, sobre a instituição financeira. No caso concreto, o réu não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar qualquer excludente de responsabilidade, tampouco comprovou a existência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro. Dessa forma, reputo evidenciada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na deficiência do sistema de segurança bancário, que permitiu a concretização da fraude mediante transferência indevida de valores da conta da parte autora. Além disso, mesmo após comunicada da fraude, a instituição financeira quedou-se inerte, não adotando qualquer providência voltada à contenção dos prejuízos sofridos pela consumidora. Diante da ausência de prova de qualquer causa excludente de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição ré, com fundamento no art. 14 do CDC, surgindo, assim, o dever de indenizar a parte autora pelos danos suportados. Dito entendimento se coaduna com a jurisprudência pátria, de acordo com o abaixo elencado: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Reparação por danos materiais decorrentes de defeito de serviços. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Operações financeiras realizadas por falsário por meio do "golpe da central de atendimento" (sistema bankline). Impugnação consiste em atribuir à Autora ou ao golpista a responsabilidade pelo ocorrido, buscando eximir-se de responsabilização. Descabimento. Incidência das Súmulas n. 297 e 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Confirmação da fraude perpetrada. Diversas transferências em um único dia. Transações que fugiram ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu caracterizada. Restituição dos valores devida. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Danos materiais configurados. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10302962920228260224 SP 1030296-29.2022.8.26.0224, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Por esta razão, resta a este Juízo firmar entendimento no sentido de que a transferência multicitada foi verdadeiramente indevida posto que a parte suplicante foi vítima de fraude cometida por terceiro. Por fim, ressalte-se a aplicabilidade ao caso do teor da Súmula 479 do STJ, pois fraudes dessa natureza integram o conceito de fortuito interno, pelo qual é responsável a empresa demandada. Vejamos o teor da referida súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Entendo, portanto, que a autora faz jus à devolução simples do montante indevidamente despendido. No que tange ao dano moral, entendo que não restou caracterizada a sua ocorrência no caso concreto. Embora a parte autora alegue ter experimentado abalo psicológico em razão da fraude bancária sofrida, não foram coligidos aos autos elementos probatórios mínimos aptos a evidenciar repercussão anormal ou intensa em sua esfera anímica. É certo que o mero aborrecimento decorrente de falhas na prestação de serviços bancários, por mais incômodo que seja, não é, por si só, suficiente para ensejar reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização da tutela indenizatória. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem entendido que a simples ocorrência de fraude eletrônica e o prejuízo patrimonial dela decorrente não geram automaticamente dano moral, sobretudo quando não demonstrada situação de especial gravidade, como exposição pública, constrangimento, sofrimento exacerbado ou violação de direitos da personalidade. Ademais, não há nos autos qualquer prova concreta de que os fatos tenham causado sofrimento psíquico relevante à autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexistindo comprovação de abalo moral significativo, e ausente qualquer circunstância excepcional que justifique a indenização por dano extrapatrimonial, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, extingo o processo, com apreciação meritória, nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC, no que JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PLEITOS DA AUTORA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, para condenar o demandado à devolução das quantia indevidamente transferida, via pix, qual seja, R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais), corrigidas desde a data dos respectivos descontos (07/02/2024) (súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros moratórios legais desde a citação (art. 405 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 24 de julho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes