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"1000656-08.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca

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Processo nº 0019905-91.2023.8.17.2990

ID: 255684700

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019905-91.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BEZERRA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0019905-91.2023.8.17.2990 AUTOR(A): MERCADINHO PRECO EXTRA LTDA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0019905-91.2023.8.17.2990 AUTOR(A): MERCADINHO PRECO EXTRA LTDA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Cuida-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos morais promovida pelo MERCADINHO PRECO EXTRA LTDA em face da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco. Narra o autor que é titular do contrato nº 7020175626, cujo estabelecimento está no local há mais de 20 anos, onde suas contas de energia eram calculadas pelos funcionários da empresa ré. Alega que, em março de 2023, foi surpreendido com a cobrança de energia no valor de R$2.023,36. Ao procurar a empresa ré, informaram-lhe que a fatura era referente a um suposto "roubo de energia". Ademais, aduz que a demandada comunicou que houve uma vistoria em seu contador, no dia 16/02/2022, conforme inspeção nº 4403820895/001, onde existiam as informações de que a demandante “desviava energia antes do medidor”, o que lhe causou espanto e revolta, tendo em vista que a ré não teria apresentado provas e perícias das mencionadas alegações. Desta forma, requer a concessão da tutela antecipada para que a ré: 1) Não inclua o nome da titular do contrato nos cadastros de inadimplentes; 2) Abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica, em razão do contrato discutido nestes autos. No mérito, pede a procedência da ação para declarar inexistente o débito discutido nestes autos, no valor de R$2.023,36, bem como a condenação do réu ao pagamento de dano moral no valor de R$20.000,00. Juntou documentos. Pediu a gratuidade da justiça. Decisão deferindo o pedido de gratuidade da justiça ao autor, bem como deferindo o pedido liminar (ID nº139384725). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ao ID nº 144510167, impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, alegou que foi constatada a existência de irregularidades nas instalações da unidade de consumo, pois havia um desvio do medidor, impedindo a real leitura de energia elétrica. Assim, a Resolução Normativa 414/2010, no seu art. 130, dispõe que comprovado o procedimento irregular, para proceder com a recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados (“kWh Fat”) e o valor correto (“kWh Corr”), sendo este apurado por meio de um dos critérios descritos no mencionado artigo, os quais são aplicados de forma sucessiva, tendo, ao final, o valor devido (“kWh Dev”). Afirmou não haver dano moral indenizável. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica ao ID nº 149338013. No ID nº 185206593, este Juízo determinou a inversão do ônus da prova, concedendo novo prazo para informar a produção de provas, tendo o demandado deixado transcorrer o prazo em branco. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, o que faço com fulcro no art.355, I, do CPC, pois é desnecessária a produção de outras provas. No mais, o réu não pediu a realização de outras provas, como a pericial, operando-se, portanto, a preclusão probatória. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, uma vez que o réu não trouxe elementos capazes de elidir tal presunção. Não havendo mais preliminares, passo a enfrentar o mérito da ação neste momento. De início, registro que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes se rege pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, na aplicação do direito do consumidor, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Não por outra razão, foi invertido o ônus da prova ao ID nº 185206593. O cerne da demanda se refere exclusivamente à cobrança da fatura no valor R$2.023,36, com vencimento em 24/03/2022 (ID nº139341843). A parte autora alega que não há motivos para causar um valor tão exorbitante, dado seu histórico de consumo, bem como em razão dos meios usados para se chegar a essa quantia. O medidor não foi submetido à análise do órgão metrológico oficial. Nesse contexto, não há prova irrefutável das irregularidades atribuídas à parte autora. Com efeito, o TOI é documento unilateral e estampa apenas a conclusão de preposto da própria concessionária, sem parecer técnico imparcial. Não incumbe ao autor, por sua vez, o ônus de comprovar fato negativo, ou seja, que não houve adulteração do medidor. Por outro lado, embora a norma administrativa da ANEEL confira presunção de veracidade ao termo lavrado em decorrência de inspeções da concessionária, o Código de Defesa do Consumidor, lei ordinária federal, assegura a inversão do ônus probatório quando se verificar que o consumidor está em manifesta desvantagem quanto ao domínio da informação técnica, em relação ao fornecedor (art. 6º, VIII). Portanto, era ônus da requerida produzir prova consistente de que houve a irregularidade que motivou a cobrança contestada pela usuária do serviço. Essa prova, conforme entendimento que se sedimentou na jurisprudência, é eminentemente técnica. Ademais, é obrigação da concessionária de energia elétrica realizar a medição de consumo mensalmente, verificando as condições do medidor para constatar imediatamente a ocorrência de qualquer fraude. Ao não adotar tal providência, amparando a alegação de fraude apenas em documento unilateral e sem a realização de laudo realizado por empresa idônea e imparcial, expôs-se a concessionária à possibilidade de invalidação do débito. Inexigível, portanto, a cobrança do valor apurado. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS PROCESSUAIS. 1 - O art. 129, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, deve ser interpretado à luz do art. 5º, LV, da Constituição da Republica, de modo a ampliar a efetividade do princípio do contraditório. 2 - O pagamento de débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor quando houver perícia válida quanto às supostas irregularidades no medidor de energia elétrica. 3 - Deve-se possibilitar ao consumidor a efetiva participação na perícia administrativamente realizada, de modo que, caso seja realizada sem o possível acompanhamento deste, torna-se imprestável para fins probatórios. (TJ-MG - AC: 50278871820228130145, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 21/07/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O simples termo de ocorrência que demonstra a existência de irregularidade na unidade medidora de energia, sem outras provas que comprovem que o defeito fora ocasionado por fraude do consumidor e não por negligência da empresa prestadora do serviço na manutenção do aparelho, não obriga aquele ao pagamento das quantias; 2. Neste sentido já pronunciou o Tribunal da Cidadania, que consignou não ser possível presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho, portanto, se faz necessário a ampla produção de provas com a participação dos interessados; 3. O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se constatado, por perícia técnica, que a adulteração Fora ocasionada pelo usuário, não comprovada a realização de perícia no medidor, não há como imputar a culpa ao consumidor;(TJ-AM - AC: 07436056620208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. NULIDADE DO TOI. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CANCELAMENTO DA MULTA REFERENTE À SUPOSTA IRREGULARIDADE E CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A SE ABSTER DE INTERROMPER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 1.500,00. Na hipótese, verifica-se que o TOI não foi lavrado pela Ré de acordo com a legislação que disciplina o procedimento. A Autora informa que a inspeção foi realizada sem seu conhecimento e sua presença, e a Ré não conseguiu desconstituir tal afirmação. Assim, depreende-se que, no momento da lavratura do TOI, não foi permitido à Autora exercer o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se evidencia irregularidade no documento e ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. Dano moral no valor de R$ 1.500,00, que, apesar de não estar em conformidade com a média estipulada por este Tribunal, deve ser mantida ante a não interposição de recurso pela parte Autora. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01015813220168190054, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 06/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) No caso concreto, não houve a realização de perícia no medidor tido como adulterado, além do que não há prova de que a fraude alegada pela ré tenha sido praticada pelo autor. Frise-se, ademais, que o consumidor sequer estava presente no momento da lavratura do TOI, uma vez que não foi assinado pelo representante legal da empresa, na pessoa de Edvaldo Daniel de Almeida, conforme documento juntado aos autos (ID nº139341835 e 144510177). A irregularidade no medidor de energia elétrica não torna lícita a cobrança de consumos presumidos, ainda mais quando não há qualquer prova de que o consumidor tenha concorrido para a fraude. Ainda nesse sentido, julgados do TJPE: Apelação Cível em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Cobrança e Indenização por Danos Morais. Suposta fraude no medidor de energia elétrica da unidade da autora. Fatura emitida com base no consumo presumido. Corte no fornecimento. Negativação do nome da demandante. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Desconstituição da cobrança. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1. Hipótese dos autos que se enquadra no enunciado da Súmula 13 deste TJPE. Cobrança promovida pela apelante que tomou por base prova unilateral. Ausência de intimação da consumidora/apelada no que tange à perícia realizada no medidor de sua unidade. Desrespeito ao procedimento estabelecido na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI" que não constitui prova idônea para comprovar a fraude no medidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mera inscrição indevida do nome do consumidor que constitui dano moral apto a reparação. 3. Ausência de impugnação no apelo quanto ao valor da indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo a quo (R$ 10.000,00 - dez mil reais), bem como no que tange à verba honorária sucumbencial. 4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unanime. (TJ-PE - APL: 5054288 PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 26/07/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2018) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 123581-83.2021.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife – 16ª Vara Cível – Seção A. APELANTE: Companhia Energética de Pernambuco – CELPE. APELADO: Regina Lúcia da Silva RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL para realização de perícia no medidor, devendo ser desconstituído o débito apurado. 2. A Concessionária deve comprovar que o consumidor tenha sido comunicado do local e da hora da realização da perícia técnica por órgão oficial para acompanhamento dos trabalhos de inspeção no medidor, com a finalidade de manter a lisura do procedimento, em observância das Resoluções Normativas da Aneel. 3. A inspeção realizada pela Concessionária de Energia Elétrica feita de forma unilateral, a qual constatou a irregularidade no medidor, deve ser rejeitada, ante a ausência de imparcialidade do procedimento adotado. 4. Recurso improvido. 5. Majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados, na hipótese de não provimento do recurso. Regra do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator LM (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 01235818320218172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2023, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Assim, declaro a inexigibilidade da fatura no valor de R$2.023,36, objeto desta ação. No que tange ao pedido de dano moral, entendo que não é cabível, uma vez que não há nos autos informações quanto a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto destes autos, tampouco a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU APELA . RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O DÉBITO - ARTIGO 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000656-86.2023.8 .26.0404 Orlândia, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Apelante : Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Advogado : Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370/MS). Apelada : Joana Aparecida Branco . Advogado : José Donizete Ferreira Freitas (OAB: 4300/MS). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA . INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO REAL ELEVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. A sentença declarou nula fatura de energia elétrica no valor de R$ 3.501,14, determinou seu refaturamento pela média de consumo da unidade e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios . Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança de fatura de energia elétrica em valor elevado e sua adequação ao consumo da unidade consumidora; e (ii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. A distribuidora de energia não comprova irregularidade capaz de justificar os valores cobrados, sendo certo que o consumo elevado, não compatível com a realidade econômica e estrutural do imóvel, não encontra suporte no conjunto probatório. Configura-se, assim, cobrança indevida (art. 373, II, CPC) . A ausência de vistoria completa na unidade consumidora, incluindo a análise de equipamentos e da instalação elétrica, evidencia a desídia da apelante, que optou pelo julgamento antecipado sem produção de prova técnica. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, pois não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica nem inscrição em cadastros restritivos de crédito. A caracterização do dano moral exige prova de ofensa concreta a direitos da personalidade, conforme precedentes jurisprudenciais. Reconhece-se a sucumbência recíproca diante do parcial provimento do recurso, com redistribuição proporcional das custas processuais e fixação de honorários advocatícios conforme o proveito econômico obtido pelas partes (art . 85, § 2º, CPC). Recurso parcialmente provido. A cobrança de valores de consumo de energia elétrica que se revelem incompatíveis com a realidade do imóvel e não comprovados por prova técnica configura cobrança indevida. A cobrança indevida de fatura de energia elétrica, desacompanhada de circunstâncias que configurem lesão grave a direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais . Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0802384-25.2018.8.12 .0045, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 28 .10.2020. TJMS, Apelação Cível nº 0800517-93.2019 .8.12.0034, Rel. Juiz Lúcio R . da Silveira, j. 16.04.2021 . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 12 de dezembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relator (a) (TJ-MS - Apelação Cível: 08015454120238120007 Cassilândia, Relator.: Juíza Cíntia Xavier Letteriello, Data de Julgamento: 12/12/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) - Grifei Diante do exposto, ao tempo em que confirmo a decisão antecipatória proferida, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade da cobrança da fatura no valor de R$2.023,36. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada, ficando tal cobrança suspensa em relação ao autor em razão da gratuidade da justiça ora deferida. P.R.I. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM , do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. OLINDA, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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