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"1000732-96.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1000732-96.2023.8.26.0441"

Processo nº 0004249-20.2024.8.17.2001

ID: 325628844

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004249-20.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004249-20.2024.8.17.2001 APELANTE: Ebazar.com.br Ltda. APELADA: Maria Amélia Mor… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004249-20.2024.8.17.2001 APELANTE: Ebazar.com.br Ltda. APELADA: Maria Amélia Morais Soares Gadelha JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Catia Luciene Laranjeira de Sá RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA FRAUDULENTA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECENDENTES. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada por consumidora contra plataforma de e-commerce, visando à declaração de inexistência de débito decorrente de compra não realizada pela autora e abstenção de cobrança. Sentença de procedência parcial dos pedidos. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve efetiva realização da compra pela consumidora; (ii) saber se configura responsabilidade da plataforma pelos danos decorrentes de transação fraudulenta. 3. A plataforma de e-commerce não comprovou que a compra foi efetivamente realizada pela consumidora, apresentando apenas prints sem força probatória suficiente. 4. Elementos objetivos fundamentais que evidenciam a fraude: a consumidora reside em Recife/PE, enquanto o produto foi entregue em São Paulo/SP, circunstância não rebatida pela ré, além de que o cartão cadastrado e utilizado para a compra está em nome de terceiro. 5. A responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos defeitos na prestação de serviços. 6. A fraude configura fortuito interno, constituindo risco inerente à atividade de marketplace, não podendo ser transferido ao consumidor. 7. Utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 8. Recurso não provido. Sentença mantida. TESE DE JULGAMENTO: "1. A responsabilidade de plataformas de e-commerce por transações fraudulentas é objetiva, configurando fortuito interno quando decorre de falhas nos sistemas de segurança. 2. A divergência entre o domicílio do consumidor e o local de entrega do produto, além da utilização de cartão de crédito de terceiro na compra, constituem indícios robustos de fraude, invertendo o ônus probatório em favor do consumidor." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 14 e § 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000732-89.2022.8.26.0196, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2022; STJ, Súmula 479; STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0004249-20.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

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Processo nº 0004249-20.2024.8.17.2001

ID: 325628851

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004249-20.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AMELIA MORAIS SOARES GADELHA

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE ALMEIDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000732-96.2023.8.26.0441"

Processo nº 0004249-20.2024.8.17.2001

Processo nº 0004249-20.2024.8.17.2001