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Processo nº 0000031-20.2024.8.17.3400

ID: 282155167

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sirinhaém Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000031-20.2024.8.17.3400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. D. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000031-20.2024.8.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000031-20.2024.8.17.3400 t REQUERENTE: M. L. D. O. REQUERIDO(A): G. M. D. L. SENTENÇA Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por MIQUEIAS LÚCIO DE OLIVEIRA em face de G. M. D. L., objetivando a regulamentação de visita de sua filha Gisely Mariany Lima Oliveira, nascida em 16.04.2017. Na inicial, o autor requereu a regularização de visitas ao menor, considerando as dificuldades em exercer o seu direito. Citada, a ré não contestou. Parecer ministerial pela procedência do pedido formulado pelo autor na inicial. É o relatório. Decido. A revelia da requerida depõe contra si, tendo em vista que, ao não apresentar a contraprova dos elementos constantes na petição inicial, presume-se verdadeira a alegação do autor (art. 344, do CPC). Portanto, tendo ocorrido a revelia, e, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o art. 355 do CPC. A regulamentação de visitas é um direito assegurado ao pai/mãe, em cuja guarda não esteja o filho. Decorre do exercício do próprio poder familiar, prescrito no art. 1.589 do Código Civil. Destaco que o direito de visita, conferido ao genitor que não detém a guarda de seu filho, deve ser assegurado como forma de preservar os interesses da criança e do adolescente, para que se proporcione sua integração no núcleo familiar, fortalecendo os laços afetivos que os unem. A convivência entre pai e filho não é um direito apenas do pai, mas, sobretudo, do filho, que deve ser poupado de disputas nada edificantes, constantemente presentes ao término dos relacionamentos afetivos. Assim, demonstrada a relação de filiação, através da certidão de nascimento acostada à petição inicial, e não havendo consenso entre os genitores acerca do exercício do direito de visita, tal fato deve ser estabelecido judicialmente, como forma de assegurar o interesse do menor. Nesse sentido: APELAÇÃO – DIVÓRCIO, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – PRETENSÃO À AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS – POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE DEVE SER TOMADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DA MENOR – MEDIDA QUE FAVORECE O CONVÍVIO DA MENOR COM A FIGURA PATERNA – MODIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA BENÉFICA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000769-24.2023.8 .26.0474 Potirendaba, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e extingo o feito com resolução de mérito, para fixar regime de convivência para o requerente: a) finais de semana alternados, estabelecendo o horário do Autor pegar a criança na sexta-feira às 18h e entregando-a à genitora às 18h de domingo; b) férias escolares divididas igualmente entre os genitores; c) feriados e datas comemorativas, como aniversários, Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal e Ano Novo, alternadas anualmente. Condeno a demandada nas custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da causa, com fulcro no art. 85 do CPC. No entanto, suspendo a cobrança por força dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sirinhaém/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito

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