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Processo nº 0000134-82.2020.8.17.1390

ID: 262920857

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sertânia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000134-82.2020.8.17.1390

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BRAGA FRANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ BRAGA FRANCO

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MARCIEL PEREIRA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 3841397… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000134-82.2020.8.17.1390 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERTÂNIA AUTOR(A): SERTÂNIA - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 158ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 158ª CIRC. INVESTIGADO(A): ALEX ALVES DE ANDRADE SENTENCIADO(A): WAGNER VIEIRA LEITE DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação penal aforada em desfavor do sentenciado WAGNER VIEIRA LEITE DA SILVA. 2. Nos autos já existe sentença com trânsito em julgado em desfavor do réu, inclusive, com expedição de Carta de Guia de Recolhimento Definitiva, consoante Id. 186005892. 3. No Id. 187464848, foi informado pelo órgão prisional que o sentenciado não deu entrada na unidade prisional, o que deu ensejo a determinando de expedição de mandado de prisão pena em desfavor do sentenciado (Id. 195937229). 4. Mandado de prisão expedido ao Id. 201555064. 5. Petição de Id. 202193039, apresentada pela defesa do sentenciado, informando que ele já se encontrava cumprindo sua pena, estando em prisão domiciliar por decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Regional de Execuções Penais, que lhe concedeu o benefício. Dessa forma, requereu a revogação da prisão, com o consequente reestabelecimento do cumprimento de pena na forma domiciliar. 6. Em que pese não haver comunicação de prisão nestes autos, observo que fora distribuída para a 2ª Vara desta Comarca comunicado do cumprimento do Mandado de Prisão expedido em desfavor do sentenciado (Autos nº 401-27.2025.8.17.4220). 7. Relatei. Decido. 8. Assiste razão à Defesa. 9. De fato, compulsando os autos do Processo nº 1000772-77.2024.8.17.4003, observo que foi concedida à prisão domiciliar ao sentenciado pelo Juízo das Execuções Penais. 10. Dessa forma, já estando o processo com sentença transitada em julgado, bem assim com carta de guia definitiva expedida, inclusive, já com tramitação no SEEU, não cabe mais nenhuma análise por parte deste Juízo, devendo o processo de conhecimento ser arquivado em definitivo. 11. Pontuo, que a expedição do Mandado de Prisão se deu por informação de que o réu não teria se apresentado espontaneamente ao Juízo da Execução. Entretanto a defesa demonstrou que o sentenciado já teria se apresentado ao Juízo das Execuções, sendo-lhe concedido o direito à prisão domiciliar. 12. Por tais razões, REVOGO a prisão preventiva de WAGNER VIEIRA LEITE DA SILVA, filho de Marilene Vieira Silva, portador do CPF nº 118.703.864-42, com demais qualificações nos autos. 13. Deverá o sentenciado retornar o cumprimento de todas as condições fixadas pelo Juízo da Execução. 14. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do acusado, salvo se não existir outro mandado de prisão em aberto, devendo o sentenciado ser intimado por meio desta decisão da retomada das condições fixadas pelo Juízo da Execução. 15. Remetam-se cópia desta decisão à Gerência do Presídio Advogado Brito Alves – PABA, em Arcoverde-PE. Cientificando-lhes que a soltura deverá ocorrer após a instalação do equipamento de Monitoração Eletrônica, conforme já decidido pelo Juízo das Execuções, permanecendo inalterado todos os termos anteriores da Decisão. 16. Deverá ser encaminhado junto desta decisão, à decisão proferida nos autos do processo nº 1000772-77.2024.8.17.4003, que concedeu a prisão domiciliar ao apenado. 17. Dê-se ciência desta Decisão ao Juízo das Execuções Penais. 18. Cumpridos todos os termos desta Decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 19. Publique-se. Intime-se. 20. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Sertânia – PE, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

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Processo nº 0011816-18.2021.8.17.3130

ID: 261212417

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011816-18.2021.8.17.3130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO SA

Intimação (Outros)

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO Gabinete do Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL: 0011816-18.2021.8… JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO Gabinete do Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL: 0011816-18.2021.8.17.3130 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE JUIZ(JUÍZA) PROLATOR(A): ELISAMA DE SOUSA ALVES RECORRENTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO OLE CONSIGNADO RELATOR: Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE AO MÊS DO EMPRÉSTIMO CONTESTIDO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO A APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado, parte autora não cumpriu a determinação de emenda à inicial. 2. O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 1.575.717/MG). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se o Juízo singular pode ou não determinar que a parte autora, em prazo legal assinalado, proceda com a emenda da petição inicial a ela acostando documentos que são essenciais à propositura da demanda; e, mais, se o descumprimento de tal determinação impõe ou não o indeferimento da petição inicial, com a consequente a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desídia da parte autora em promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, configura hipótese de manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Em tal situação fática, jurisprudência deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça reconhece que o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para fins de emenda da petição inicial enseja o indeferimento da referida petição processual, com a extinção do processo sem a resolução do mérito (CPC, art. 321, caput e seu respectivo parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível desprovida; sentença mantida. 7. Tese de julgamento: “A desídia da parte autora em promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, configura hipótese de manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam o Desembargador e os Juízes integrantes da 2ª Turma Núcleo 4.0 2G do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação em referência, nos termos do voto do Relator. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 321, caput e seu parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1000772-16.2021.8.26.0646 Urânia, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023); e STJ - AgRg no REsp n. 1.575.717/MG. Recife, data da certificação digital. Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator

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Processo nº 0011816-18.2021.8.17.3130

ID: 261212422

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011816-18.2021.8.17.3130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO Gabinete do Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL: 0011816-18.2021.8… JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO Gabinete do Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL: 0011816-18.2021.8.17.3130 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE JUIZ(JUÍZA) PROLATOR(A): ELISAMA DE SOUSA ALVES RECORRENTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO OLE CONSIGNADO RELATOR: Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE AO MÊS DO EMPRÉSTIMO CONTESTIDO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO A APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado, parte autora não cumpriu a determinação de emenda à inicial. 2. O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 1.575.717/MG). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se o Juízo singular pode ou não determinar que a parte autora, em prazo legal assinalado, proceda com a emenda da petição inicial a ela acostando documentos que são essenciais à propositura da demanda; e, mais, se o descumprimento de tal determinação impõe ou não o indeferimento da petição inicial, com a consequente a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desídia da parte autora em promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, configura hipótese de manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Em tal situação fática, jurisprudência deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça reconhece que o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para fins de emenda da petição inicial enseja o indeferimento da referida petição processual, com a extinção do processo sem a resolução do mérito (CPC, art. 321, caput e seu respectivo parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível desprovida; sentença mantida. 7. Tese de julgamento: “A desídia da parte autora em promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, configura hipótese de manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam o Desembargador e os Juízes integrantes da 2ª Turma Núcleo 4.0 2G do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação em referência, nos termos do voto do Relator. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 321, caput e seu parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1000772-16.2021.8.26.0646 Urânia, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023); e STJ - AgRg no REsp n. 1.575.717/MG. Recife, data da certificação digital. Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator

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Processo nº 0001393-34.2024.8.17.2470

ID: 261193417

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001393-34.2024.8.17.2470

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO SA

Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO Gabinete do Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001393-34.202… JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO Gabinete do Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001393-34.2024.8.17.2470 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA APELANTE: MARIA EDNALVA DE MOURA AMARAL APELADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. RELATOR: Juiz José Ronemberg Travassos da Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado, a apresentação de comprovante de residência em nome próprio e extrato bancário da conta em que recebe benefício previdenciário constitui documentação indispensável à propositura da ação, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC. 2. O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 1.575.717/MG). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber se o Juízo singular pode ou não determinar que a parte autora, em prazo legal assinalado, proceda com a emenda da petição inicial a ela acostando documentos que são essenciais à propositura da demanda; e, mais, se o descumprimento de tal determinação impõe ou não o indeferimento da petição inicial, com a consequente a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A desídia da parte autora, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, com o escopo de promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, a hipótese é manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Em tal situação fática, jurisprudência deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça reconhece que o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para fins de emenda da petição inicial enseja o indeferimento da referida petição processual, com a extinção do processo sem a resolução do mérito (CPC, art. 321, caput e seu respectivo parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível não conhecida e desprovida; sentença mantida. 8. Tese de julgamento: “Configurada a desídia da parte autora, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, com o escopo de promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, a hipótese é manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam o Desembargador e os Juízes integrantes da 2ª Turma Núcleo 4.0 2G do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação em referência, nos termos do voto do Relator. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 321, caput e seu parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ – 4ª T - AgRg no REsp n. 1.575.717/MG – Rel. Min. Marco Buzzi - j em: 17/5/2016 – Publicado no DJe em: 24/5/2016; TJ-SP - Apelação Cível: 1000772-16.2021.8.26.0646 Urânia, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023 Recife, data da certificação digital Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator

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Processo nº 0001393-34.2024.8.17.2470

ID: 261193424

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001393-34.2024.8.17.2470

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNALVA DE MOURA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRA MARIA BRITO VALE

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JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO Gabinete do Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001393-34.202… JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO Gabinete do Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001393-34.2024.8.17.2470 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA APELANTE: MARIA EDNALVA DE MOURA AMARAL APELADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. RELATOR: Juiz José Ronemberg Travassos da Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado, a apresentação de comprovante de residência em nome próprio e extrato bancário da conta em que recebe benefício previdenciário constitui documentação indispensável à propositura da ação, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC. 2. O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 1.575.717/MG). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber se o Juízo singular pode ou não determinar que a parte autora, em prazo legal assinalado, proceda com a emenda da petição inicial a ela acostando documentos que são essenciais à propositura da demanda; e, mais, se o descumprimento de tal determinação impõe ou não o indeferimento da petição inicial, com a consequente a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A desídia da parte autora, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, com o escopo de promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, a hipótese é manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Em tal situação fática, jurisprudência deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça reconhece que o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para fins de emenda da petição inicial enseja o indeferimento da referida petição processual, com a extinção do processo sem a resolução do mérito (CPC, art. 321, caput e seu respectivo parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível não conhecida e desprovida; sentença mantida. 8. Tese de julgamento: “Configurada a desídia da parte autora, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, com o escopo de promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, a hipótese é manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam o Desembargador e os Juízes integrantes da 2ª Turma Núcleo 4.0 2G do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação em referência, nos termos do voto do Relator. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 321, caput e seu parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ – 4ª T - AgRg no REsp n. 1.575.717/MG – Rel. Min. Marco Buzzi - j em: 17/5/2016 – Publicado no DJe em: 24/5/2016; TJ-SP - Apelação Cível: 1000772-16.2021.8.26.0646 Urânia, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023 Recife, data da certificação digital Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator

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Processo nº 0001186-64.2024.8.17.3010

ID: 258031936

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001186-64.2024.8.17.3010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KARINE DA SILVA SOUZA CAVALCANTE

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LUANNA KASSIA DE SOUZA BIONE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0001186-64.2024.8.17.3010 AUTOR(A): GENILSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Antecipação de Tutela proposta por GENILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Por meio do Despacho de ID 193770890, este juízo, fundamentado na Nota Técnica nº 02/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), determinou a emenda da petição inicial para que o autor juntasse aos autos: a) comprovante de residência atualizado em nome próprio; e b) procuração específica com requisitos detalhados, incluindo informações sobre o réu, natureza da ação, fato gerador da demanda e número do contrato. Conforme certificado no ID 198235182, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não atendendo à determinação judicial. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou complete no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso em análise, este juízo determinou a emenda da petição inicial para sanar vícios que prejudicariam o prosseguimento regular do feito, notadamente a comprovação da residência do autor na comarca, essencial para a verificação da competência territorial, e a juntada de procuração específica, como medida de cautela para evitar a multiplicação de demandas sem o efetivo conhecimento do jurisdicionado. Conforme observa-se dos autos, a determinação não foi cumprida no prazo legal, impondo-se, portanto, o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. A exigência de comprovação do domicílio do autor não constitui mero formalismo processual, mas se justifica como mecanismo de efetivação do princípio constitucional do juiz natural e de combate a práticas abusivas no âmbito do processo civil. Na hipótese, a ausência de documento comprobatório do domicílio do autor nesta Comarca impede a verificação da competência territorial. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a competência territorial, em regra relativa, adquire contornos de competência absoluta, conforme entendimento jurisprudencial assim delineado: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE . SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg . Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista . Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015) . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2374840 SE 2023/0167388-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) Quanto à procuração, a exigência de instrumento específico representa medida de cautela que visa coibir práticas predatórias no âmbito do processo eletrônico, evitando-se a multiplicação artificial de demandas sem o efetivo conhecimento do jurisdicionado. O autor poderia ter comprovado seu domicílio na comarca através de diversos meios, como faturas de serviços públicos ou outros documentos idôneos. De igual modo, poderia ter apresentado procuração específica, nos termos solicitados por este juízo. No entanto, preferiu manter-se inerte, descumprindo a ordem judicial. Em casos semelhantes, assim tem decidido esta Egrégia Corte Estadual: JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO Gabinete do Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001374-28.2024.8 .17.2470 ÓRGÃO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA JUIZ (JUÍZA) PROLATOR (A): JACQUELINE MYRTES OLIVEIRA LIMA APELANTE:MARIA DE FATIMA NUNES BORGES APELADO (A)(S): BANCO PAN S/A RELATOR: Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E LEGÍVEL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO . NECESSIDADE DE PREVENÇÃO CONTRA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA CIJUSPE-TJPE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . I. CASO EM EXAME 1. Em ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado, a apresentação de comprovante de residência atualizado legível constitui documentação indispensável à propositura da ação, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC . 2. A exigência visa coibir a litigância predatória, conforme Nota Técnica do CIJUSPE-TJPE, que aponta como indício de demandas artificiais a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros ou fabricado. 3. O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n . 1.575.717/MG). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber se o Juízo singular pode ou não determinar que a parte autora, em prazo legal assinalado, proceda com a emenda da petição inicial a ela acostando documentos que são essenciais à propositura da demanda; e, mais, se o descumprimento de tal determinação impõe ou não o indeferimento da petição inicial, com a consequente a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 . A desídia da parte autora, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, com o escopo de promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, a hipótese é manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Em tal situação fática, jurisprudência deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça reconhece que o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para fins de emenda da petição inicial enseja o indeferimento da referida petição processual, com a extinção do processo sem a resolução do mérito ( CPC, art . 321,capute seu respectivo parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível não conhecida e desprovida; sentença mantida . 8. Tese de julgamento: “Configurada a desídia da parte autora, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, com o escopo de promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, a hipótese é manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam o Desembargador e os Juízes integrantes da 2ª Turma Núcleo 4.0 2G do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade,EM NEGAR PROVIMENTOao recurso de apelação em referência, nos termos do voto do Relator . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 321,capute seu parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:TJSP - Apelação Cível: 1000772-16.2021 .8.26.0646 Urânia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023); e STJ - AgRg no REsp n. 1 .575.717/MG. Recife,data da certificação digital. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00013742820248172470, Relator: JOSE RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA, Data de Julgamento: 08/04/2025, Núcleo 4 .0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º)) 17 – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 1121-77.2022.8.17 .3030 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTE: EDLENE MARIA DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO DA AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL . IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O julgador primevo determinou a emenda da inicial para que a Autora apresentasse comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do feito, comando este inobservado pela mencionada parte - Nos termos do art. 319 do CPC, compete à Autora a apresentação dos elementos mínimos que devem integrar a exordial; Intimada para sanar o vício e não o fazendo, a consequência é o indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC - Ademais, dada a circunstância do ajuizamento em massa de ações em todo o Estado de Pernambuco (lides predatórias), a conduta do julgador em requerer comprovante de residência da Apelante, considerando que o juntado aos autos encontra-se desatualizado e em nome de terceiro estranho à lide, está em consonância com a Nota Técnica 02/2021 do CIJUSPE (Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco), que trata sobre a identificação de demandas agressoras, prevendo o citado documento, como meio de identificação de ações predatórias, a apresentação da respectiva prova da regularidade do documento apresentado - Improvimento do recurso . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J . F. Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00011217720228173030, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/08/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve a angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Orocó/PE, 15 de abril de 2025. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto

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Fairlan Anderson Goncalves Matias x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 294350474

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001167-58.2024.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0001167-58.2024.8.17.3010 AUTOR(A): AFONCINA CANARIO DA SILVA RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA AFONCINA CANARIO DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, alegando inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito nas seguintes datas e valores: 04/09/2019 (R$ 25,68), 08/09/2020 (R$ 30,01) e 06/07/2022 (R$ 34,57). A parte autora afirma desconhecer a existência de débitos junto à requerida e pleiteia a declaração de nulidade dos débitos, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por despacho de ID 192711171, de 17/01/2025, foi determinada a emenda da inicial para juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora (água, luz ou internet) ou, sendo em nome de terceiro, comprovação da relação entre as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID 200173992), alegando que a exigência de comprovante de residência não encontra amparo legal e viola o direito fundamental de acesso à justiça. Por certidão de ID 196294840, foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação da parte requerente em relação ao despacho de emenda. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre anotar o comprovante de residência é documento indispensável ao processamento da ação, posto que, através do mesmo, será analisado a competência do Juízo para atuar no feito. Isso porque, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a perspectiva material, com destaque especial para o princípio da competência adequada, do qual deriva a ideia de existir, ainda que excepcionalmente, um fórum non conveniens. Seguindo justamente esse entendimento jurisprudencial, em recente alteração do Código de Processo Civil, houve a inclusão do parágrafo 5º no art. 63, no qual determina que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva o que justifica a declinação de competência de ofício. Esta norma processual coaduna com o art. 319 do CPC, no qual autoriza o juiz requerer documentos para verificar a competência em concreto, a fim de observar se o juízo escolhido pela parte Autora reúne as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa. A Nota Técnica nº 02/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco estabelece diretrizes para identificação e tratamento de demandas agressoras, recomendando a verificação da documentação adequada no ato do ajuizamento. Especificamente, no que diz respeito ao comprovante de residência, a norma infralegal determina que são válidos somente os documentos provenientes de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA), se expedidos dentro do período de até 90 (noventa dias) da data do ingresso da ação. Esclarecidas tais questões, convém ressaltar que essa irregularidade – ausência de comprovante de residência – é sanável, conforme previsão do artigo 321 do CPC, se, intimada para supri-la, a parte atender à determinação judicial. No presente caso, a parte autora apresentou apenas certidão eleitoral e dados do CNIS como comprovantes de residência, documentos de natureza meramente declaratória que não possuem o condão de comprovar a residência atual. Instada a regularizar a documentação, a requerente quedou-se inerte, limitando-se a apresentar pedido de reconsideração genérico, sem juntar a documentação exigida. Ademais, consulta realizada ao sistema INFOJUD revela que a parte autora reside em "FAZ BARRA AZUL 1 CASA ZONA RURAL, CEP 48930-000, CURACA - BA", confirmando que seu domicílio se situa na Comarca de Curaçá/BA, e não na Comarca de Orocó/PE, evidenciando manifesta incompetência territorial deste juízo (comprovante em anexo). Tal constatação corrobora a necessidade de verificação adequada da residência, demonstrando que a ausência de comprovante idôneo pode mascarar situações de escolha inadequada do foro, em violação ao princípio do juiz natural. O pedido de reconsideração não merece acolhimento, uma vez que a exigência de comprovante de residência encontra respaldo na necessidade de verificação da competência territorial e prevenção de demandas predatórias, restando evidenciada, no caso concreto, a tentativa de burla à competência territorial. Aliás, em demandas como esta, o E.TJPE, inclusive no ano de 2025, tem mantido as decisões de indeferimento da inicial proferida em primeiro grau. Vejamos: JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO Gabinete do Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001374-28.2024.8 .17.2470 ÓRGÃO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA JUIZ (JUÍZA) PROLATOR (A): JACQUELINE MYRTES OLIVEIRA LIMA APELANTE:MARIA DE FATIMA NUNES BORGES APELADO (A)(S): BANCO PAN S/A RELATOR: Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E LEGÍVEL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO . NECESSIDADE DE PREVENÇÃO CONTRA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA CIJUSPE-TJPE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . I. CASO EM EXAME 1. Em ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado, a apresentação de comprovante de residência atualizado legível constitui documentação indispensável à propositura da ação, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC . 2. A exigência visa coibir a litigância predatória, conforme Nota Técnica do CIJUSPE-TJPE, que aponta como indício de demandas artificiais a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros ou fabricado. 3. O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n . 1.575.717/MG). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber se o Juízo singular pode ou não determinar que a parte autora, em prazo legal assinalado, proceda com a emenda da petição inicial a ela acostando documentos que são essenciais à propositura da demanda; e, mais, se o descumprimento de tal determinação impõe ou não o indeferimento da petição inicial, com a consequente a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 . A desídia da parte autora, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, com o escopo de promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, a hipótese é manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Em tal situação fática, jurisprudência deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça reconhece que o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para fins de emenda da petição inicial enseja o indeferimento da referida petição processual, com a extinção do processo sem a resolução do mérito ( CPC, art . 321,capute seu respectivo parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível não conhecida e desprovida; sentença mantida . 8. Tese de julgamento: “Configurada a desídia da parte autora, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, com o escopo de promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, a hipótese é manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam o Desembargador e os Juízes integrantes da 2ª Turma Núcleo 4.0 2G do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade,EM NEGAR PROVIMENTOao recurso de apelação em referência, nos termos do voto do Relator . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 321,capute seu parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:TJSP - Apelação Cível: 1000772-16.2021 .8.26.0646 Urânia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023); e STJ - AgRg no REsp n. 1 .575.717/MG. Recife,data da certificação digital.(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00013742820248172470, Relator: JOSE RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA, Data de Julgamento: 08/04/2025, Núcleo 4 .0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º)) Primeira TURMADA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001937-18.2022.8.17 .2300 APELANTE: MARIA JOSE DE LIMA SILVA APELADo: BANCO PANAMERICANO S/A RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO EMENTA: direito civil e do consumidor. apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO . DEMANDA PREDATÓRIA. Recomendação nº 127 do CNJ e a Nota Técnica nº 02 do CIJUSPE-TJPE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Ajuizamento de demandas padronizadas com petições genéricas e teses repetitivas caracteriza litigância predatória, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito . 2 - É dever do Poder Judiciário coibir práticas abusivas que sobrecarreguem o sistema judiciário e comprometam a boa-fé processual. 3 - A Recomendação nº 127 do CNJ e a Nota Técnica nº 02 do CIJUSPE-TJPE estabelecem os parâmetros para definição e combate da litigância predatória. 4 - Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da constatação de prática de litigância predatória pela parte autora. 5 - Recurso a que se nega provimento, à unanimidade de votos . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0001937-18.2022.8 .17.2300, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer da presente apelação cível e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES . JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) (TJ-PE - Apelação Cível: 00019371820228172300, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/02/2025, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) Assim, intimado para trazer documento essencial, que demonstraria a higidez da demanda, descaracterizando-a como demanda predatória, a parte autora não cumpriu a diligência, não há outra saída que a extinção na forma do art. 485, I, CPC, dado o relevante interesse público consistente em elidir a formação de acervos de autos inúteis a criar embaraços à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos, e a projetar a falsa impressão de atraso na Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, e considerando a manifesta incompetência territorial deste juízo, conforme constatado em consulta ao INFOJUD, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Outrossim, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, ao tempo em que suspendo a sua exigibilidade, por litigar este ao abrigo da Justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários, face à ausência da formação da relação processual triangular. Considera, desde logo, inviável uma nova propositura da ação nos termos acima, na forma do art. 486, §1º do CPC, que assim dispõe: “No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução de mérito”. Interposto recurso de apelação, retornem os autos conclusos, para fins do artigo 331 do CPC. Publique. Registre. Intime. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto

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