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"1000812-40.2022.8.26.0459" - Resultados da Busca

Resultados para "1000812-40.2022.8.26.0459"

Débora De Almeida Cavalcanti e outros x Wagno Jose De Lucena Silva

ID: 328618431

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017747-41.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI LEONARDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JUNIOR

Polo Passivo:

WAGNO JOSE DE LUCENA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0017747-41.2023.8.17.2480 APELANTE: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI, LEONARDO DE ALMEI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0017747-41.2023.8.17.2480 APELANTE: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI, LEONARDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JUNIOR APELADO(A): WAGNO JOSE DE LUCENA SILVA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0017747-41.2023.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível de Caruaru APELANTES: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI e LEONARDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JÚNIOR APELADO: WAGNO JOSÉ DE LUCENA SILVA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI e LEONARDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JÚNIOR contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de arbitramento de honorários advocatícios e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Os apelantes narram que foram contratados, verbalmente, para defender os interesses do recorrido nas Ações de Busca e Apreensão (Processo nº 0008791-71.2013.8.17.0480) e no subsequente Cumprimento de Sentença. Alegam que o contrato prevê cláusula ad exitum, sendo o pagamento vinculado ao êxito da demanda. Sustentam que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança dos honorários não pode ser fixado com base na data da renúncia da procuração (07/06/2018, vide ID nº 46228760), mas sim a partir do trânsito em julgado da decisão que gerou o proveito econômico, pois só a partir deste momento houve implemento da condição suspensiva para exigibilidade dos honorários. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja afastada a prescrição e determinado o prosseguimento da demanda. Apresentadas contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, alegando que o termo inicial da prescrição coincide com a data da renúncia dos advogados ao mandato. Impede adicionar que proferi decisão atributiva de efeito suspensivo à apelação, a qual foi desafiada por agravo Interno manejado por WAGNO JOSÉ LUCENA SILVA (decisão monocrática de ID nº 46545236). Na decisão agravada, esta Relatoria: (i) Deferiu o pedido de reconsideração formulado pelos Apelantes no tocante à exigência de preparo recursal em dobro, considerando a superveniência da Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil ao incluir o §3º, autorizando o recolhimento das custas processuais ao final do feito, e reafirmando a validade da decisão proferida pelo juízo de origem, que já havia autorizado expressamente o diferimento do preparo em razão da natureza alimentar da verba discutida, tratando-se de honorários advocatícios; (ii) deferiu, ainda, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, diante do fundado receio de irreversibilidade de eventual decisão meritória e para assegurar a utilidade do pronunciamento judicial sobre o direito aos honorários advocatícios contratualmente pactuados entre as partes. Irresignado, o apelado interpôs agravo interno, alegando, em síntese (ID da petição do agravo: não especificado nos autos), (i) que a aplicação da Lei nº 15.109/2025 violaria o princípio do tempus regit actum, uma vez que tal norma só entrou em vigor em 14/03/2025, enquanto o recurso de apelação fora interposto em 05/02/2025, sendo, portanto, inaplicável ao caso concreto; (ii) que a concessão do efeito suspensivo foi indevida, porquanto ausentes os requisitos legais autorizadores, especialmente a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que inexistiria contrato escrito de honorários entre as partes; (iii) que o valor constrito (superior a R$ 1.000.000,00) seria desproporcional frente ao crédito discutido (R$ 111.026,80), mormente quando já fora determinada judicialmente a retenção de 10% nos autos do processo nº 0015247-36.2022.8.17.2480. Em contrarrazões ao agravo interno, colacionadas ao ID 47585872, os Apelantes/Agravados pugnam pelo desprovimento do agravo interno, sustentando, em suma: (i) que a dispensa do preparo recursal se coaduna com a decisão de primeiro grau e encontra respaldo na Lei nº 15.109/2025, que embora superveniente, reforça a orientação já anteriormente firmada no feito originário; (ii) que o Agravante não se desincumbiu do ônus de infirmar a verossimilhança do direito invocado no apelo, tampouco logrou afastar a plausibilidade do contrato verbal de honorários advocatícios firmado com os Apelantes; (iii) que inexiste desproporcionalidade na constrição judicial imposta, haja vista a multiplicidade de litígios envolvendo o Agravante e o risco de dissipação patrimonial, de modo que a cautela adotada visa à garantia da efetividade da tutela jurisdicional. Instruído o feito, a assessoria minutou o relatório do agravo interno. Considerando que se o agravo interno fosse julgado isoladamente haveria retrabalho para julgar a apelação, resolvi retirar o feito de pauta para, desta feita, relatar os dois recursos: o agravo e a apelação. É o relatório da apelação e do agravo interno. Inclua-se em pauta para julgamento conjunto. Recife, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator , 2025-06-13, 15:53:27 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO E RECURSO DE APELAÇÃO: 0017747-41.2023.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru RECORRENTE: WAGNO JOSÉ LUCENA SILVA RECORRIDOS: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI e LEONARDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JÚNIOR RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO De antemão, observo que os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. DO PREPARO Inicialmente, quanto à questão do preparo recursal, o apelado sustenta que os recorrentes não recolheram as custas processuais no ato da interposição do recurso, razão pela qual seria de rigor a aplicação do art. 1.007 do CPC, implicando, assim, a deserção do recurso de apelação. Alega, ainda, que o juízo de primeiro grau não poderia deferir o recolhimento das custas ao final da demanda e que a Lei nº 15.109/2025 não seria aplicável ao caso, porquanto posterior à interposição do apelo, incidindo, por conseguinte, o princípio do tempus regit actum. Não obstante os argumentos deduzidos pelo apelado/agravante, inexiste razão jurídica para ampará-los. Com efeito, consoante se infere dos autos, o juízo singular já havia deferido, expressamente, o recolhimento das custas ao final do processo, justificando tal medida em virtude da natureza alimentar da verba discutida: ‘honorários advocatícios’. Tal decisão, que possui natureza interlocutória, não foi impugnada oportunamente, operando-se, portanto, sua estabilização e preclusão no âmbito processual. Assim, ainda que se compreenda que a nova redação do art. 82, §3º, do CPC não tenha eficácia retroativa para alcançar ato praticado antes de sua vigência, o deferimento da dispensa do preparo já se encontrava legitimamente assentado pela autoridade judiciária competente. Ademais, a própria lógica do sistema processual contemporâneo, fundado nos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, milita no sentido de que decisões de conteúdo meramente formal não podem se sobrepor à verdade processual e à efetividade da tutela jurisdicional. Impor a deserção do apelo com base em interpretação restritiva e formalista, quando há nos autos decisão válida que autoriza o recolhimento das custas ao final, atenta contra os postulados fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça. Pelo que, voto pela rejeição desta tese. ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A controvérsia da prejudicial de mérito da apelação cinge-se à definição o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios em contrato verbal com cláusula ad exitum. A sentença recorrida fixou como marco inicial da prescrição a data de renúncia dos apelantes ao mandato, ocorrida em 07/06/2018 (vide ID nº 46228760), extinguindo a demanda ajuizada em 21/09/2023 por prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do CC). Todavia, esse entendimento merece reforma. Ocorre que, em se tratando de contrato com cláusula ad exitum, onde o pagamento dos honorários é condicionado ao sucesso da demanda, o prazo prescricional inicia-se somente com a ocorrência do evento futuro e incerto, que configura a condição suspensiva para o nascimento da pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil, noutras palavras, somente com o êxito da demanda sucedido pelo trânsito em julgado. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ pacificou que, nessa hipótese, o termo inicial da prescrição coincide com o trânsito em julgado da decisão que ensejou o proveito econômico ao cliente, como, aliás, bem demonstrou a parte apelante em suas razões de apelação. É que, conquanto a prescrição seja, de fato, quinquenal, o seu termo inicial somente flui a partir do momento em que a pretensão se tornar exigível, isto é, somente com o trânsito em julgado da sentença. Nessa toada, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça, para considerar o seguinte: EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos embargantes executados, que insistem na arguição de prescrição da pretensão do exequente, pugnando no mérito propriamente dito pelo reconhecimento de excesso de execução e de abusividade da multa contratual, também da impossibilidade de retenção dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais. EXAME: Execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Caso que se submete à prescrição quinquenal, prevista no artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios "ad exitum" que tem como termo inicial a data em que a quantia se tornou exigível. Prescrição não configurada. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000812-55.2023.8.26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024). GN. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná também assenta, que: "[...] 1. A pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais com cláusula ad exitum (também conhecida por quota litis) surge a partir da data do trânsito em julgado da sentença favorável à parte que representa, pois é a partir de então que o representado obtém o direito à vantagem de forma incontroversa. 2. Os honorários contratuais sujeitam-se à prescrição quinquenal, com base no artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Em se tratando de honorários decorrentes de contrato com cláusula ad exitum, o termo inicial deve ser a data do trânsito em julgado, com supedâneo no artigo 25, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). 3. O pedido de habilitação de crédito em processo falimentar não é causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Na casuística, a cobrança dos honorários advocatícios deveria ser pleiteada e ser demonstrada em processo de conhecimento, não em requerimento de habilitação de crédito, pois a cláusula ad exitum exigia interpretação do contrato e demonstração de que foi obtido êxito na demanda. 4 . No caso, decorreram mais de cinco anos entre o termo inicial do prazo prescricional (4 de dezembro de 2008) e o exercício do direito de ação (16 de maio de 2023), de modo que a pretensão está prescrita. 5. É dever do Tribunal de Justiça arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor do requerido, ainda que a sentença não o tenha feito em primeira instância. Com a citação e a apresentação de contrarrazões pela parte requerida, estabeleceu-se a triangularização processual, o que justifica o arbitramento de honorários advocatícios, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00060822620238160194 Curitiba, Relator.: Ângela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 23/07/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024). Assim, considerando que a pretensão de arbitramento de honorários somente surgiu após o trânsito em julgado da decisão nos autos da Ação de Busca e Apreensão, é de ser afastada a prescrição reconhecida na origem. Ademais, ainda que este não fosse o entendimento pretoriano, há um detalhe deveras importante, que não pode passar in albis. É que no período em que se alega que teria fluido o prazo prescricional houve a intercorrência da pandemia da COVID-19. E, nesse interregno, sobreveio Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, cujo art. 3º assere que: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). GN. Em suma, a pretensão da parte apelante não foi fulminada pela prescrição, seja por se tratar de direito derivado de contrato de honorários advocatícios ad exitum, seja em homenagem à regra do art. 3º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). DO MÉRITO DA APELAÇÃO A leitura da petição de apelação revela que os apelantes postulam não apenas pelo julgamento do recurso, em si, para o enfrentamento da pronúncia da prescrição pelo Douto Juízo originário, mas, também, do próprio mérito da demanda originária, se ultrapassada a discussão com a prejudicial de prescrição. Nesses termos, pedem os apelantes, que: O presente recurso seja recebido, conhecido e provido, e ao fim, reformar integralmente a decisão a quo, nos moldes acima alinhavados, julgando procedente a ação, condenando a apelada a pagar a apelante, os honorários contratuais e sucumbências de êxito pactuados anteriormente [...]". GN. Sobre tal possibilidade, é importante pontuar que, na sentença apelada, sua Exa., o MM Juiz da instância de primeiro grau, deixou claro que a causa já foi devidamente instruída, tendo havido até mesmo audiência de instrução e julgamento sucedido de alegações finais de ambas as partes. Assim, nada mais há a ser instruído. A causa queda-se madura para julgamento pelo Tribunal. Em casos que tais, incide a norma do art. 1.013 do CPC, segundo a qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Igualmente incide o § 4º do mesmo artigo, o qual especifica que quando o Tribunal reformar a sentença por rejeição de prescrição ou decadência deve julgar o mérito, a ver: Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Uma vez rejeitada a prescrição, a incidência, na espécie, deste dispositivo é imperiosa, porquanto, uma vez que o feito foi instruído com a produção de todas as provas admissíveis, deve o Tribunal de Justiça julgar o mérito da demanda, nos moldes pronunciados pelo § 4º do art. 1013 do CPC. Pois bem, adentro no mérito da demanda. A causa de pedir remota da demanda originária deriva de um contrato verbal formulado de prestação de serviços de advocacia entre as partes, o qual foi pactuado no ano de 2015. Os apelantes firmaram um contrato de prestação de serviços de advocacia com o intuito de atuar na defesa dos interesses do Réu/Apelado em um processo judicial (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - 0008791-71.2013.8.17.0480) movido pelo Bradesco contra o apelado. Para tanto, os apelantes apresentaram uma proposta verbal de contrato de honorários, a qual incluía um valor inicial correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de um percentual de 20% (vinte por cento) sobre outros possíveis valores, que deveriam ser pagos no momento em que ocorresse a resolução da disputa, caso houvesse um resultado positivo, fosse ele total ou parcial. No decorrer das atividades sucessórias com o escopo de se estabelecer um acordo entre as partes, o réu/apelado apresentou, em 01 de junho de 2018, uma “contraproposta” para o pagamento pela atuação dos apelantes na Ação de Busca e Apreensão, bem como no correspondente Cumprimento de Sentença, ofertando o valor de 10%(dez por cento) do proveito econômico, que seriam pagos em seis parcelas iguais, além da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em duas parcelas de R$ 5.000,00. Ora, a contraproposta é, em essência e em verdade, uma proposta alternativa de pactuação de negócio jurídico. E consoante estatui o art. 427 do Código Civil, “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso”. Ressalto que tal contraproposta está devidamente provada nos autos, através de missiva enviada pelo réu/apelado para os apelantes. E mais: para que a contraproposta perdesse sua força em face do contraproponente, nessa espécie de contrato, seria necessário que, como preceitua o inciso IV do art. 428 do Código Civil, que antes dela, ou simultaneamente, chegasse ao conhecimento da outra parte a retratação do contraproponente. Porém, isso não aconteceu na fattispecie, de modo que tenho por obrigatória a contraproposta acima indicada e como efetivamente pactuado o contrato. Há também prova de que os serviços foram efetivamente prestados e que o êxito pretendido na ação de busca e apreensão foi alcançado pelos apelantes, quando o MM Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido formulado pelo Bradesco em 03 de maio de 2018 (vide sentença de ID nº 46228761). A renúncia ao mandato aconteceu após o êxito da defesa do réu-apelado na ação de busca e apreensão (vide ID nº 46228760). Dessas premissas se extrai, de pronto, uma conclusão: a de que se houve o contrato e se o serviço foi prestado com êxito, logo é dever do apelado honrar a sua parte na avença. Pari passu, enquanto tramitava o cumprimento de sentença decorrente do êxito, pelo réu, da demanda de busca e apreensão alhures ventilada, ocorreu o depósito do valor correspondente ao da pretensão do apelado, isto é, houve o êxito da ação. O depósito foi feito pelo Bradesco, derivado da condenação da ação de busca e apreensão, nos autos do cumprimento de sentença, mas, nesse momento, o apelado não mais manteve hígida a sua contraproposta e foi em razão disso que os apelantes ingressaram em juízo com a presente Ação de Arbitramento de Honorários contra o apelado. A relação jurídica contratual, portanto, é impassível de dúvida, pois os advogados apelantes efetivamente atuaram na defesa vitoriosa na ação de busca e apreensão e no cumprimento de sentença, competindo, assim, ao réu/apelado honrar o seu compromisso. A missiva enviada pelo apelado com a sua contraproposta de R$ 10.000,00 mais o equivalente a 10% do proveito econômico queda-se, igualmente, autuada e consiste em início de prova material. Como se não bastasse a prova da contratação, o próprio apelado, em sua contestação da ação de arbitramento de honorários advocatícios, confessa que fez a contraproposta, vejamos: [...] apresentou contraproposta para cada uma das demandas, inclusive, quanto à Ação de Ação de Busca e Apreensão (0008791-71.2013.8.17.0480) e respectivo Cumprimento de Sentença (0015247-36.2022.8.17.2480), no percentual de 10% (dez por cento), além da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), oportunidade que os autores rejeitaram a contraproposta do réu. (Vide ID nº 46228759). Ora, nos moldes do art. 389 do CPC “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário”. Por sua vez, os fatos confessados fazem prova contra o confitente, como prenuncia o art. 391 do mesmo código. Pelo que, não remanesce a mais mínima dúvida sobre a procedência do pedido da ação de arbitramento de honorários advocatícios. O MÉRITO DA DEMANDA E OS EFEITOS DA APELAÇÃO No que tange ao efeito suspensivo concedido à apelação, e que foi objeto do agravo interno, é necessário assinalar que a suspensão da expedição do alvará, determinada por esta Relatoria, teve por escopo preservar a utilidade do provimento jurisdicional final que venha, porventura, a reconhecer o direito dos apelantes ao recebimento de honorários advocatícios contratuais, porquanto estes foram acertados no percentual de 10% sobre o valor bloqueado nos autos, mas não apenas isso, pois, também em razão do mesmo contrato o apelado é devedor de mais R$ 10.000,00. E não é só, pois os apelantes têm direito à metade dos honorários sucumbenciais da ação de busca e apreensão e, igualmente, honorários sucumbenciais desta ação de arbitramento de honorários contratuais. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que o relator pode, no exercício do poder geral de cautela, suspender os efeitos de decisão recorrida para assegurar a utilidade e a eficácia do provimento jurisdicional futuro, nos termos do art. 297 do CPC/2015. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: O poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do CPC/2015), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. (STJ - AgInt no AREsp 2244318/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08/05/2023, DJe 12/05/2023) Noutra ponta, não se pode deixar de considerar que é direito dos advogados reter valores depositados em conta judicial para a quitação de seu crédito decorrente de honorários contratuais, como asseguram os artigos 21 a 23 do Estatuto da OAB. In casu, apesar de o contrato ser verbal, o reconhecimento do vínculo negocial restou demonstrado e confessado pelo apelado, sobretudo pela oferta de pagamento aos apelantes. A existência do contrato exsurge, como já acentuei acima, a partir da “contraproposta” ofertada pelo apelado acerca da remuneração dos apelantes nas seguintes ações: i) Ação de Busca e Apreensão instaurada contra o Bradesco (0008791-71.2013.8.17.0480); ii) Cumprimento de Sentença respectivo (0015247-36.2022.8.17.2480). E são essas ações que constituem a causa de pedir da ação de arbitramento de honorários, em razão da qual foi manejado o recurso de apelação que ora se delibera. Restou comprovado, portanto, que na ação de arbitramento de honorários o valor cobrado pelos apelantes é, de fato, de 10% do proveito econômico logrado com a vitória na ação de busca e apreensão e atuação no cumprimento de sentença. Esse percentual de 10%, devidamente atualizado, deve incidir sobre o proveito econômico da demanda originária, ou seja, sobre o total depositado e pelo Bradesco no cumprimento de sentença e. E foi sobre esse valor total, depositado, que os apelantes pediram o bloqueio para lhes garantir o pagamento dos seus honorários advocatícios contratuais, no montante de 10% incidentes sobre o proveito econômico irradiado pelo êxito na ação de busca e apreensão da qual derivou o cumprimento de sentença. Nesse passo, algumas nuances importantes devem ser observadas, a fim de podermos bem aferir a controvérsia e especificar quanto os apelantes realmente têm direito, do valor total que se encontra bloqueado, vejamos: i) o valor cobrado ao réu/apelado pelo Bradesco, na ação de busca e apreensão, era de R$ 349.715,52 (trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos); ii) em razão da defesa apresentada nessa ação de Busca e Apreensão pelos apelantes, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do Banco Bradesco e nisto consistiu o êxito da demanda; iii) a sentença transitou em julgado e, em seguida, foi promovido o Cumprimento de Sentença (0015247-36.2022.8.17.2480), que tramitou pela 2ª Vara Cível de Caruaru; iv) os apelantes subestabeleceram o mandato outorgado para o advogado José Livonilson de Siqueira, após o réu/apelado não aquiescer em cumprir sua contraproposta de pagamento dos honorários contratuais; v) em 03 de novembro de 2022, o Bradesco efetuou o depósito em conta judicial, em razão da derrota e condenação que lhe foi imposta na ação de busca e apreensão, no valor de R$ 1.329.338,62 (hum milhão, trezentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos); vi) o valor dos honorários sucumbenciais na ação de busca e apreensão correspondeu a 15% sobre o valor da condenação do bradesco; vii) depois do depósito feito pelo Bradesco, nos autos do cumprimento de sentença, os apelantes postularam pela retenção de 10% do valor depositado, a título de honorários contratuais, e mais 50% do valor correspondente aos honorários sucumbenciais da ação de busca e apreensão, percentual que se justifica em razão do subestabelecimento citado acima, pois o subestabelecimento não implicou renúncia aos honorários; viii) o advogado José Livonilson de Siqueira também requereu o levanto do valor dos seus honorários contratuais e de sua parte nos honorários sucumbenciais, pleito que foi deferido pelo MM Juiz sentenciante. É importante consignar que o Dr. Livonilson e os apelantes firmaram acordo quanto à divisão dos honorários sucumbenciais, sendo acertada a divisão em 50% para cada, como se vê pela petição de ID nº 46228245; ix) pertinentemente aos honorários sucumbenciais dos apelantes, o juiz deferiu o respectivo levantamento na proporção de 50% (cinquenta por cento), conforme postulado e, no tocante aos honorários contratuais, indeferiu o pedido de levantamento por entender que este deveria ser postulado em ação própria, mas reteve o percentual de 10% a que os apelantes fazem jus. Foi em decorrência desse indeferimento que os apelantes promoveram a ação de arbitramento de honorários; x) em 18 de setembro de 2023, o advogado Livonilson levantou o seu alvará no importe de R$ 154.244,92 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais, noventa e dois centavos), e os apelantes levantaram, cada um, a quantia de R$ 83.270,10 (Oitenta mil, duzentos e setenta reais e dez centavos), importância que corresponde à metade dos 50% dos honorários sucumbenciais, consoante se extrai do alvará de ID nº 46228245). Assim, e considerando que o percentual de 10% sobre o total depositado, após o levantamento dos honorários sucumbenciais corresponde a, aproximadamente, R$ 111.026,80; considerando, igualmente, que os apelantes fazem jus às atualizações monetárias e juros de mora, ex vi legis do art. 406 do Código Civil e arts. 239 e 240 do CPC de 2015; concluo que, não obstante isto, houve excesso de bloqueio em razão da monta bloqueada. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, VOTO: a) PELO PROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO, para reformar a sentença e afastar a prejudicial de prescrição, bem como para, em sucessivo, adentrar no mérito da ação de arbitramento de honorários, com base no art. 487, I, c/c art. 1013 do CPC, para, declarar celebrado o contrato de honorários entre as partes, nos termos da contraproposta feita pelo réu/apelado, pelo que, voto para julgar procedente o pedido e condenar o apelado ao pagamento do valor de 10% incidente sobre o valor total depositado em juízo, a título de honorários contratuais pelo êxito da ação de busca e apreensão e cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00, tudo em decorrência da prestação dos serviços advocatícios contratados e ao êxito respectivo; b) para esclarecer que os valores devidos aos apelantes, no montante equivalente a 10% do valor total bloqueado mais os R$ 10.000,00 negociados, isto é, o total do valor devido em razão do contrato de honorários, devem ser acrescidos de juros de mora de 01% ao mês, incidentes desde a citação da ação de arbitramento de honorários (CPC, art. 240), acrescidos de correção monetária indexada pelo ENCOGE, desde a data do inadimplemento, considerando-se como tal a data do trânsito em julgado da sentença da ação de busca e apreensão acima qualificada. A taxa de 01% dos juros será aplicável até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de então os valores devidos, a título de juros de mora, deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. c) para aclarar que o proveito econômico na ação de arbitramento de honorários contratuais, ora julgada, corresponde a 10% do valor depositado/bloqueado e que, em razão da procedência do pedido nesta ação de arbitramento, voto para condenar a parte ré/apelada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais respectivos, aqui fixados em 20% sobre o proveito econômico desta demanda, isto é, sobre os 10% do montante depositado, considerando-se, para tanto, o trabalho exigido dos apelantes para alcançar o que lhes era garantido por contrato, devendo os valores serem corrigidos monetariamente, tudo com supedâneo no art. 85, § 2º, do CPC; d) voto para dar parcial provimento ao agravo interno e revogar a decisão interlocutória que concedeu efeito suspensivo total à apelação, devendo ser liberado, através de alvará a ser expedido pelo juiz da causa originária, após a feitura dos cálculos pela contadoria do juízo, em favor: d.i) dos apelantes: 1º- o valor correspondente a 10% do total bloqueado, (devidos em razão do contrato de honorários); 2º- o valor de 20% incidentes sobre a fatia relativa aos 10% do total bloqueado (devidos em face da condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de arbitramento); 3º- o valor de R$ 10.0000,00, também devidos em consequência do contrato; d.ii) do apelado, o valor remanescente do total que se encontra bloqueado à disposição do juízo de primeiro grau, após a realização do cálculo, repito, pela contadoria do juízo de primeiro grau, abatidos os valores a que têm direito os apelantes relativos a todas as verbas devidas aqui reconhecidas neste voto. e) para deixar claro que, sobre todos os valores a que têm direito os apelantes, devem ser abatidos e excluídos aqueles que, eventualmente, já tenham sido pagos ou liberados por ordem judicial do Juiz de primeira instância; f) transitado em julgado o acórdão, arquive-se com baixa na distribuição. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO E RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0017747-41.2023.8.17.2480 Comarca de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Recorrente: Wagno José Lucena Silva Recorridos: Débora de Almeida Cavalcanti e Leonardo de Almeida Cavalcanti Júnior Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL COM CLÁUSULA AD EXITUM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE GEROU O CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CAUSA MADURA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO PELO TRIBUNAL. CONFISSÃO DO RÉU. CONTRATO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO DOS APELANTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por advogados contratados verbalmente pelo requerido para patrocinar seus interesses em ações judiciais, sob cláusula ad exitum. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão, com fundamento na data da renúncia ao mandato. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir o marco inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de honorários advocatícios em contratos verbais com cláusula ad exitum: se (i) a data da renúncia ao mandato; ou (ii) o trânsito em julgado da decisão que gerou o proveito econômico ao cliente; iii) se pode o Tribunal julgar o mérito da demanda diante da reforma da sentença que pronunciou a prescrição da ação. III. Razões de decidir 3. O contrato de prestação de serviços de advocacia em juízo, com cláusula ad exitum, constitui obrigação sujeita condição, subordinada ao êxito da demanda. 4. À luz do art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional para o exercício da pretensão somente se inicia com o implemento da condição suspensiva, ou seja, com o trânsito em julgado da decisão judicial que gerou o crédito, e não com a renúncia da atuação profissional. 5. O entendimento do juízo de origem destoa da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da construção pretoriana dos Tribunais de Justiça, segundo as quais a condição suspensiva (êxito da demanda) impede a contagem do prazo prescricional até sua concretização. 6. A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, suspendeu o prazo prescricional durante a pandemia da COVID-19. Ainda que o prazo prescricional não fosse computado nos termos supra a ação não estaria prescrita. 6.1. O Tribunal pode julgar o mérito da ação nas hipóteses previstas no art. 1.013 do CPC. Contraproposta contratual feita pelo apelado em sede de contestação. Confissão. Obrigatoriedade. A proposta obriga o proponente (art. 427 do Código Civil) e a confissão faz prova contra o confitente (CPC, art. 391). Celebração do contrato impassível de dúvidas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Julgamento direto do pedido sem retorno ao primeiro grau. Possibilidade. Inteligência do § 4º do art. 1013 do CPC. Condenação do apelado ao pagamento dos valores ajustados, além dos consectários da sucumbência. 8. Agravo interno parcialmente provido, para se determinar a liberação do valor bloqueado para pagamento: aos apelantes, quanto ao montante da condenação da ação de arbitramento de honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais (50% dos honorários da ação de busca e apreensão e a totalidade dos honorários da ação de arbitramento de honorários); e ao apelado, do valor que sobejar, após a realização dos cálculos pela contadoria do juízo de primeiro grau. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, VOTO: a) PELO PROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO, para reformar a sentença e afastar a prejudicial de prescrição, bem como para, em sucessivo, adentrar no mérito da ação de arbitramento de honorários, com base no art. 487, I, c/c art. 1013 do CPC, para, declarar celebrado o contrato de honorários entre as partes, nos termos da contraproposta feita pelo réu/apelado, pelo que, voto para julgar procedente o pedido e condenar o apelado ao pagamento do valor de 10% incidente sobre o valor total depositado em juízo, a título de honorários contratuais pelo êxito da ação de busca e apreensão e cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00, tudo em decorrência da prestação dos serviços advocatícios contratados e ao êxito respectivo; b) para esclarecer que os valores devidos aos apelantes, no montante equivalente a 10% do valor total bloqueado mais os R$ 10.000,00 negociados, isto é, o total do valor devido em razão do contrato de honorários, devem ser acrescidos de juros de mora de 01% ao mês, incidentes desde a citação da ação de arbitramento de honorários (CPC, art. 240), acrescidos de correção monetária indexada pelo ENCOGE, desde a data do inadimplemento, considerando-se como tal a data do trânsito em julgado da sentença da ação de busca e apreensão acima qualificada. A taxa de 01% dos juros será aplicável até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de então os valores devidos, a título de juros de mora, deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. c) para aclarar que o proveito econômico na ação de arbitramento de honorários contratuais, ora julgada, corresponde a 10% do valor depositado/bloqueado e que, em razão da procedência do pedido nesta ação de arbitramento, voto para condenar a parte ré/apelada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais respectivos, aqui fixados em 20% sobre o proveito econômico desta demanda, isto é, sobre os 10% do montante depositado, considerando-se, para tanto, o trabalho exigido dos apelantes para alcançar o que lhes era garantido por contrato, devendo os valores serem corrigidos monetariamente, tudo com supedâneo no art. 85, § 2º, do CPC; d) voto para dar parcial provimento ao agravo interno e revogar a decisão interlocutória que concedeu efeito suspensivo total à apelação, devendo ser liberado, através de alvará a ser expedido pelo juiz da causa originária, após a feitura dos cálculos pela contadoria do juízo, em favor: d.i) dos apelantes: 1º- o valor correspondente a 10% do total bloqueado, (devidos em razão do contrato de honorários); 2º- o valor de 20% incidentes sobre a fatia relativa aos 10% do total bloqueado (devidos em face da condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de arbitramento); 3º- o valor de R$ 10.0000,00, também devidos em consequência do contrato; d.ii) do apelado, o valor remanescente do total que se encontra bloqueado à disposição do juízo de primeiro grau, após a realização do cálculo, repito, pela contadoria do juízo de primeiro grau, abatidos os valores a que têm direito os apelantes relativos a todas as verbas devidas aqui reconhecidas neste voto. e) para deixar claro que, sobre todos os valores a que têm direito os apelantes, devem ser abatidos e excluídos aqueles que, eventualmente, já tenham sido pagos ou liberados por ordem judicial do Juiz de primeira instância; f) transitado em julgado o acórdão, arquive-se com baixa na distribuição. É como voto. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, o prazo prescricional tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que ensejou o crédito do causídico, e não a data da renúncia ao mandato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0017747-41.2023.8.17.2480, em que figuram como apelantes DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI e LEONARDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JÚNIOR, e como apelado WAGNO JOSÉ DE LUCENA SILVA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a prescrição reconhecida na sentença e julgar procedente o pedido da ação de arbitramento de honorários, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado juntamente com as notas taquigráficas. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Débora De Almeida Cavalcanti e outros x Wagno Jose De Lucena Silva