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Maria Das Gracas Silva Santos x Banco Bmg

ID: 335881246

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019137-96.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAAC MASCENA LEANDRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0019137-96.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS SILVA SANTOS RÉU: BANCO BMG SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR) E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NA FOLHA DE PAGAMENTO – PROVA DA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL E DA FORMA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO – VALIDADE DO PACTO – COBRANÇA DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos etc. Maria das Graças Silva Santos, devidamente qualificado(a) na inicial, sob o pálio da gratuidade judiciária, propôs a presente ação em face de Banco BMG, igualmente qualificado(a), alegando, em síntese, que: 1. após analisar mais atentamente os vários empréstimos que possuía no seu contracheque, percebeu a existência de um desconto indevido efetuado pelo Banco Réu; 2. ao buscar esclarecimentos, tomou ciência de que os descontos se referiam a um cartão de crédito consignado, sendo que nunca firmou contrato de cartão de crédito autorizando descontos eternos em sua folha salarial; 3. os descontos indevidos não possuem um número pré-determinado de parcelas, que aumentam automaticamente sempre que o salário do servidor aumenta, tornando a dívida perpétua e impagável, o que torna tal modalidade contratual ilegal; 4. experimentou danos patrimoniais e extrapatrimoniais em razão de tal fato. Requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para que o Réu fosse compelido a suspender os descontos em folha pagamento, sob pena de multa diária, ou, subsidiariamente, a concessão de tutela de evidência para o mesmo fim, com fulcro no artigo 311, inciso II, do CPC. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, pela declaração de nulidade do débito, além da condenação do Réu à devolução, na forma dobrada, dos valores cobrados a mais (R$ 3.849,74), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Com a inicial, vieram documentos. Postergada a apreciação do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório, o Réu apresentou manifestação sob o ID 78157613, acompanhada apenas de documentos de representação, na qual argumenta, em síntese, a ausência de comprovação de que eventual demora na prestação jurisdicional poderia causar dano de difícil ou impossível reparação, ou de que o Réu utilizou abusivamente o direito de defesa que lhe é assegurado. Decisão de ID 79117050 deferindo a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, em razão da ausência de comprovação pelo Réu, até aquele momento, da existência de relação jurídica com a Autora. Em seguida, o Réu apresentou contestação (ID 80559814), acompanhada de documentos, em especial o contrato firmado e o histórico de faturas, na qual, argumenta, em suma, que: 1. as partes celebraram em 16.04.2015 o contrato de nº 3129620, referente à contratação de BMG Card n.º 5135163277664228; 2. a Autora aderiu de forma livre e consciente ao contrato de cartão de crédito consignado, mediante assinatura do respectivo termo de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento; 3. a Autora não apenas anuiu com a contratação, como também fez uso efetivo e reiterado do cartão de crédito para a realização de diversas compras e saques, o que demonstra sua plena ciência sobre a natureza do produto; 4. foi realizado pagamento complementar da fatura em 10.09.2016, o que demonstra o conhecimento da Autora acerca das especificidades da modalidade contratual; 5. os descontos em folha correspondem ao pagamento mínimo da fatura, conforme previsto contratualmente, sendo a dívida remanescente fruto da opção da Autora por não quitar integralmente as faturas mensais; 6. inexiste dano moral indenizável, ou direito à repetição de indébito, na forma simples ou dobrada; 7. na hipótese de condenação, deverá ser observada a compensação dos créditos concedidos à Autora com o débito a ser pago pelo Réu; 8. é descabida a inversão do ônus probatório. Pugnou, dessarte, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica de ID 91392366, na qual a Autora repisa os argumentos tecidos na inicial, em especial o de ilegalidade da modalidade contratual celebrada com o Réu, bem assim que a ausência de rubricas ao longo do contrato afasta o conhecimento pela consumidora das especificidades da modalidade contratual. Indagadas as partes sobre o interesse em conciliar e o desejo de produzirem prova complementar, o(a) Autor(a) requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 97939172), enquanto o(a) Ré(u) permaneceu silente (ID 104418050). No despacho de ID 111115810, anunciei o julgamento antecipado de mérito. Sob o ID 161517114, foi juntada cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento de nº 0008684-94.2021.8.17.9000, no qual se negou provimento ao recurso interposto pelo Réu. Assim vieram os autos conclusos. Feito o relatório, decido. A relação travada pelas partes é de consumo, uma vez presentes os elementos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual as demais normas protetivas e de ordem pública ali previstas são aplicáveis. Finda a instrução processual, restaram evidenciados nos autos os descontos mensais no benefício previdenciário do(a) Autor(a) efetuados pelo(a) Ré(u), desde, pelo menos, fevereiro de 2016, em valores que variaram entre R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos) e R$ 39,00 (trinta e nove reais), e que perduraram até, pelo menos, fevereiro de 2021 (conforme contracheques de IDs 77283836, 77283838, 77283839, 77283870, 77283871 e 77283872). De início, vejo que o(a) Autor(a) alega não ter sido informado(a), tampouco anuído com descontos em seu contracheque relativos a um cartão de crédito, invocando vício de consentimento que macularia o negócio, bem assim a ilegalidade da modalidade contratual celebrada. O(a) Ré(u), por sua vez, alega na contestação que o(a) Autor(a) tinha pleno conhecimento acerca do produto que estava contratando, pois firmou o contrato e utilizou o crédito concedido, acostando aos autos cópia de um instrumento contratual aparentemente subscrito por aquele(a) e o histórico de faturas (IDs 80559822, 80559825, 80559827 e 80559828). Nesse particular, merece registro o fato de que, tanto na petição inicial, quanto em sua réplica, o(a) Autor(a) não nega ter aposto sua assinatura no contrato apresentado, nem tampouco rechaça ter celebrado um pacto com o(a) Ré(u). Parece-me claro, portanto, que a irresignação central do(a) Autor(a) é quanto à existência de vício de informação essencial quanto ao tipo de negócio celebrado, bem como suas condições, além de possível abusividade nas cláusulas contratuais, e não propriamente não ter assinado o documento de ID 80559822. Pois bem. Não vislumbro, no caso, a existência do vício de consentimento alegado. Isto porque, no instrumento contratual firmado pelo(a) Autor(a) consta expressamente que o negócio jurídico celebrado é de cartão de crédito, com previsão específica de desconto de valores em folha de pagamento (ID 80559822). Outrossim, as faturas trazidas aos autos pelo(a) Ré(u) (IDs 80559825, 80559827 e 80559828) registram a utilização de crédito para pagamento de várias compras, e indicam os valores mínimo e máximo da fatura, além dos encargos atuais e futuros. Também foi registrado, ao menos, um pagamento extraordinário ao longo dos anos, realizado na fatura de 10.09.2026 (ID 80559827 - Pág. 9). Partindo dessa premissa, pondero que é da essência do negócio em questão – contrato de cartão de crédito com consignação – o desconto de parte do valor da fatura mensal em folha de pagamento. Em realidade, tal pacto é formalizado com a expectativa de trazer vantagens para ambas as partes. De um lado, a instituição financeira tem a segurança de receber parte do seu crédito diretamente do órgão averbador e, de outro, o usuário gozaria de juros reduzidos e também teria a segurança de livrar-se da condição de inadimplente, já que teria quitado mês a mês o valor mínimo da fatura. Em que pese reconhecer que tal negócio é, no mínimo, arriscado para o consumidor, haja vista que pode dar margem a sucessivos financiamentos do saldo devedor, culminando com dívida expressiva, não vislumbro, à primeira vista, vício de consentimento ou de informação que possam interferir na regularidade do pacto. Como já referido, as cláusulas gerais do contrato evidenciam que o(a) Autor(a) foi previamente cientificado(a) de que o desconto em folha seria automático e corresponderia apenas ao valor mínimo da fatura do cartão (ID 80559822). Oportuno registrar, ainda, que o valor do desconto em folha corresponde a percentual igual ou inferior a 10% (dez) por cento da remuneração do(a) Autor(a) - absolutamente razoável, portanto (v. doc. de ID 77283836 e seguintes). Cai por terra, portanto, no meu sentir, a alegação de que a dívida seria impagável ou interminável, posto que, desde a primeira utilização do crédito concedido ao(a) Autor(a), este(a) teve oportunidade de quitá-la integralmente, sem a incidência de quaisquer encargos de financiamento, tendo a sua evolução decorrido, exclusivamente, do tempo de inadimplência parcial, aliado à incidência de encargos pré-fixados e previamente divulgados. Vê-se, pois, que não existe, nos autos, qualquer indício de que o(a) Autor(a) tenha sido impedido(a) de quitar a dívida por inteiro, tampouco de vício de informação que lhe tolhesse essa possibilidade. Ao contrário, pesa também em desfavor do(a) Autor(a) a circunstância de ser um(a) servidor(a) público(a) e, portanto, instruído e presumivelmente cônscio(a) do funcionamento dos serviços de movimentação financeira. Regular, portanto, a relação contratual. No mesmo sentido o entendimento dos tribunais pátrios, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) (gifei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial”. (STJ, AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. - A sentença objurgada entendeu, em consonância com a documentação acostada aos autos, que a contratação da autora com o banco se deu voluntariamente e que a dívida seria plenamente existente e os descontos na folha de pagamento da contratante consistiriam em mero exercício regular de direito do credor.- Compulsando os autos, é de ser observado que, há nos autos proposta de adesão assinada pela autora, "de acordo com os termos do Contrato de Utilização do Cartão de Crédito e/ou Débito Banorte VISA", no qual a contratante se responsabiliza "integralmente por todos os saldos devedores oriundos da utilização do cartão de crédito Banorte VISA".- Assim, a argumentação da autora de que lhe foi "disfarçadamente" oferecido um cartão de crédito consignado não prospera, posto que a proposta de adesão na qual apôs sua assinatura indica claramente que estava contratando este cartão de crédito, para utilização dos limites disponibilizados.- A partir do momento em que a autora fez uso do referido cartão e se beneficiou de pagar uma parte mínima da fatura, através de desconto em folha de pagamento, pode-se afirmar que concordou com as condições dadas pela instituição financeira. Desta forma, não pode ser considerado razoável que após usufruir dos benefícios, resolva atacar o contrato.- Desta maneira, como bem destacado na sentença objurgada, a dívida em tela deve ser considerada plenamente existente, sendo os descontos em seu contracheque lícitos, pois foram autorizados pela devedora.- Recurso de apelação não provido”. (TJ-PE - AC: 4990443 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 14/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz por meio de cartão de crédito consignado, não desconstituído pela parte autora da ação, não constituem ato ilícito. Precedentes. 2. Recurso rejeitado”. (TJ-PE - APL: 5144489 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 30/01/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 06/02/2019) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACHAVA QUE TINHA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DA REQUERENTE CUMPRIR OS EXATOS TERMOS DO PACTO ACORDADO. PACTA SUNT SERVANDA. APELO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UN NIME. 1.Observa-se que a postulante contratou com o banco réu um cartão de crédito consignado, autorizando que o valor das faturas fosse, inclusive, debitado na folha de pagamento. A documentação constante dos autos comprova que a demandante firmou contrato de cartão de crédito, solicitando sua emissão e envio. 2. Em momento algum, há dúvidas sobre a natureza do negócio jurídico firmado pela requerida com o banco réu. Não houve empréstimo consignado. 3. Não há dúvidas, portanto, de que a requerente contratou cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal, razão pela qual não merece acolhida a pretensão(a) Autor(a)al, devendo a sentença ser mantida na íntegra. 4. Caberá à requerente cumprir os exatos termos do pacto acordado com a instituição financeira ré em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. 5. Apelo ao qual se nega provimento”. (TJ-PE - AC: 4583442 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 19/06/2019, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 18/07/2019) (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Verificando-se que os termos do contrato de cartão de crédito consignado são claros, sendo perfeitamente possível distingui-lo do contrato de empréstimo consignado, não se pode acolher o pedido de anulação do negócio jurídico sob a alegação de que houve erro quando da celebração do ajuste”. (TJ-MG - AC: 10327170035148001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 11/07/2019) (grifei) “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Improcedência – Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Relação comercial comprovada pela juntada de termo de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha, devidamente firmados – Cartão utilizado para compras - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar as pretensões formuladas na inicial – Recurso não provido”. (TJ-SP - AC: 10009089820188260102 SP 1000908-98.2018.8.26.0102, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 20/01/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. 1. O(a) Autor(a) sustenta ter contratado junto ao banco cartão de crédito consignado, porém, o réu vem descontando até a presente data valores cada vez maiores diretamente em sua folha de pagamento. Requer seja determinada a suspensão dos descontos em seu contracheque, bem como a condenação em repetição de indébito dos valores descontados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença proferida reconheceu não ter ocorrido abusividade ou violação ao dever de informação, tendo julgado improcedentes os pedidos iniciais. 3. Verifica-se pelos documentos apresentados com a contestação que o(a) Autor(a) aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas revelam as compras realizadas pelo consumidor ao longo dos anos, não deixando dúvidas a respeito da ciência do mesmo quanto aos termos do contrato, em especial a taxa de juros e a forma de contratação do empréstimo através do cartão de crédito. 4. As faturas apresentadas possuem expressa alusão ao saldo devedor do(a) Autor(a), a taxa de juros mensal e aos encargos do período, não podendo prevalecer a tese de que houve violação ao dever de informação. 5. As instituições financeiras possuem liberdade para fixar a taxa de juros para remunerar o serviço financeiro prestado. 6. As parcelas do empréstimo e as faturas do cartão de crédito não foram quitadas em sua integralidade, razão pela qual os valores sofrem os acréscimos dos encargos contratuais pertinentes, podendo ser constatado nas faturas o demonstrativo de evolução da dívida. O valor do débito do(a) Autor(a) junto ao cartão de crédito consignado vem aumentando ao longo dos anos não em razão da abusividade contratual, mas sim pelo seu constante uso, bem como pelo pagamento mínimo previsto na fatura mensal. 7. Por sua vez, verifica-se do contrato apresentado que há autorização de desconto no contracheque do(a) Autor(a) do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, observado o limite da margem consignável. 8. O Banco réu agiu em exercício regular de seu direito, não tendo a parte autora demonstrado qualquer prova de ato ilícito ou falha da parte ré. Recurso ao qual se nega provimento”. (TJ-RJ - APL: 00040964520178190006, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 30/05/2019, VIGÉSIMA SEXTA C MARA CÍVEL) (grifei) “APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO E DOS TERMOS DA AVENÇA. I - A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e, na demanda em exame, não há verossimilhança nas alegações do consumidor. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Da análise do acervo probatório, evidencia-se que o(a) Autor(a), ao assinar os instrumentos contratuais, teve ciência inequívoca de que se tratava da modalidade cartão de crédito consignado, assim como do valor liberado, encargos incidentes e condições de pagamento. A alegação de que o Banco-réu não cumpriu com o dever legal de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato e os termos do ajuste não tem amparo nos autos. Mantida a r. sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, de quitação do empréstimo, de repetição em dobro do indébito e de compensação por danos morais. III - Apelação desprovida”. (TJ-DF 07025335220198070001 DF 0702533-52.2019.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/12/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Dessa forma, diante do instrumento contratual juntado posteriormente pelo(a) Ré(u) e dos argumentos supracitados, revejo meu entendimento anterior e reputo impositivo o afastamento da ordem de suspensão dos descontos, devendo ser revogada a liminar concedida sob o 79117050. Uma vez confirmada a legalidade do pacto, descabido o pedido de devolução dos valores descontados, na forma simples ou dobrada, já que não restou configurada cobrança indevida. Ausentes, igualmente, os requisitos configuradores da responsabilidade civil invocada, diante da ausência de prática de ato ilícito pelo(a) Ré(u), sendo inarredável a rejeição da pretensão indenizatória. Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos, bem assim no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO EXÓRDIO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o(a) Autor(a) ao pagamento das custas processuais, bem assim de honorários advocatícios aos patronos do(a) Ré(u), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do CPC), ressaltando que sua exigibilidade fica condicionada ao implemento da condição prevista no §3º, do artigo 98, do CPC, respeitado o limite de 05 (cinco) anos. Após o trânsito em julgado, considerando que inexistem custas processuais e/ou taxa judiciária remanescentes a serem recolhidas, vez que a parte responsável pelo recolhimento é beneficiária da justiça gratuita, arquivem-se em definitivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito

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Marcia Goncalves De Oliveira x Banco Bmg

ID: 282921380

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010997-34.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SEVERINO PEDRO DE FRANCA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010997-34.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204686435, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Márcia Gonçalves de Oliveira, devidamente qualificado(a) na petição inicial, sob o pálio da gratuidade judiciária, ajuizou a ação em epígrafe em face de Banco BMG S.A., também qualificado(a) no exórdio, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência, no que pertine à suspensão de descontos em folha de pagamento e abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, sob a alegação de existiu vício de consentimento no que concerne à modalidade contratual. Postergada a apreciação do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório, o Réu apresentou contestação (ID 203094149), acompanhada de documentos, argumentando, em suma, que, a Autora contratou os cartões de crédito consignados, formalizando seu consentimento mediante assinaturas física e digital, e realizando várias compras e vinte e um saques, o que demonstra ciência e anuência com os termos pactuados. Argumentou, ainda, inexistir ilegalidade neste tipo de pactuação. Pugnou, enfim, pelo indeferimento da liminar e pela improcedência dos pedidos autorais. Assim vieram os autos conclusos. Sendo isto o que importa relatar, decido. As tutelas de urgências requeridas na inicial, que possuem natureza cautelar incidental, e reclamam a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. A documentação coligida aos autos pelo(a) Autor(a) evidencia os descontos mensais de parcelas alusivas a: 1. cartão de crédito consignado contratado junto à instituição financeira Ré, com descontos no valor atual de R$ 247,45 (duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), iniciados em janeiro de 2017, persistindo até pelo menos fevereiro de 2025; 2. cartão de benefício contratado junto à instituição financeira Ré, com descontos no valor atual de R$ 234,46 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), iniciados em janeiro de 2023, persistindo até pelo menos fevereiro de 2025. Com relação à pretendida suspensão dos descontos em folha, é certo que o(a) Autor(a) nega ter celebrado a modalidade contratual de cartão de crédito consignado com o Réu, aduzindo que teria celebrado contrato diverso do pretendido, invocando vício de consentimento que macularia o negócio. O Réu, por sua vez, alega na contestação que o(a) Autor(a) tinha pleno conhecimento acerca do produto que estava contratando, pois firmou o contrato e utilizou o cartão de crédito para realização de várias compras e saques. Registro, em primeiro plano, que embora o(a) Autor(a) alegue que não lhe foi apresentado qualquer contrato, o Réu instruiu a contestação com instrumentos contratuais aparentemente subscritos fisicamente e digitalmente por aquele(a) (IDs 199862851 e 199862852), haja vista a similaridade da assinatura física e da foto apresentada junto com assinatura digital com aquelas que constam no documento de identificação juntado com a inicial. Assim, entendo que os pontos nodais da irresignação do(a) Autor(a) são: 1. a celebração de contrato diverso do pretendido, com o consequente vício de consentimento que macularia o negócio jurídico; 2. o superendividamento decorrente dos encargos sucessivamente cobrados, que tornariam a dívida “impagável” e desproporcional ao valor principal efetivamente contraído. Pois bem. A relação travada pelas partes é de consumo, uma vez presentes os elementos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual as demais normas protetivas e de ordem pública ali previstas são aplicáveis. Não vislumbro, no caso, a existência do vício de consentimento alegado. Isto porque, nos instrumentos contratuais firmados pelo(a) Autor(a) consta expressamente que o negócio jurídico celebrado é de cartão de crédito, com previsão específica de desconto de valores em folha de pagamento (IDs 199862851 e 199862852). Outrossim, as faturas juntadas pelo Réu registram a utilização de crédito para diversas compras e saques, além dos valores mínimo e máximo da fatura, os encargos atuais e futuros, bem como o custo efetivo total mensal (ID 199862833 e seguintes). Partindo dessa premissa, pondero que é da essência dos negócios em questão - contrato de cartão de crédito com consignação - o desconto de parte do valor da fatura mensal em folha de pagamento. Em realidade, tal pacto é formalizado com a expectativa de trazer vantagens para ambas as partes. De um lado, a instituição financeira tem a segurança de receber parte do seu crédito diretamente do órgão averbador e, de outro, o usuário gozaria de juros reduzidos e também teria a segurança de livrar-se da condição de inadimplente, já que teria quitado mês a mês o valor mínimo da fatura. Em que pese reconhecer que tal negócio é, no mínimo, arriscado para o consumidor, haja vista que pode dar margem a sucessivos financiamentos do saldo devedor, culminando com dívida expressiva, não vislumbro, à primeira vista, vício de consentimento ou de informação que possam interferir na regularidade do pacto. Como já referido, as cláusulas gerais dos contratos de IDs 199862851 e 199862852 evidenciam que o(a) Autor(a) foi previamente cientificado(a) de que o desconto em folha seria automático e corresponderia ao pagamento parcial ou integral das faturas. Cai por terra, portanto, no meu sentir, a alegação de que a dívida seria impagável ou interminável, posto que, desde a primeira utilização do crédito concedido ao(a) Autor(a), este(a) teve ciência de que os descontos correspondiam ao valor mínimo da fatura, e tinha oportunidade de quitá-la integralmente, sem a incidência de quaisquer encargos de financiamento, tendo a sua evolução decorrido, exclusivamente, do tempo de inadimplência parcial, aliado à incidência de encargos pré-fixados e previamente divulgados. Vê-se, pois, que não existe, nos autos, qualquer indício de que o(a) Autor(a) tenha sido impedido(a) de quitar a dívida por inteiro, tampouco de vício de informação que lhe tolhesse essa possibilidade. Aparentemente regular, portanto, a relação contratual. No mesmo sentido o entendimento dominante nos tribunais pátrios, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) (gifei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial”. (STJ, AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. - A sentença objurgada entendeu, em consonância com a documentação acostada aos autos, que a contratação da autora com o banco se deu voluntariamente e que a dívida seria plenamente existente e os descontos na folha de pagamento da contratante consistiriam em mero exercício regular de direito do credor.- Compulsando os autos, é de ser observado que, há nos autos proposta de adesão assinada pela autora, "de acordo com os termos do Contrato de Utilização do Cartão de Crédito e/ou Débito Banorte VISA", no qual a contratante se responsabiliza "integralmente por todos os saldos devedores oriundos da utilização do cartão de crédito Banorte VISA".- Assim, a argumentação da autora de que lhe foi "disfarçadamente" oferecido um cartão de crédito consignado não prospera, posto que a proposta de adesão na qual apôs sua assinatura indica claramente que estava contratando este cartão de crédito, para utilização dos limites disponibilizados.- A partir do momento em que a autora fez uso do referido cartão e se beneficiou de pagar uma parte mínima da fatura, através de desconto em folha de pagamento, pode-se afirmar que concordou com as condições dadas pela instituição financeira. Desta forma, não pode ser considerado razoável que após usufruir dos benefícios, resolva atacar o contrato.- Desta maneira, como bem destacado na sentença objurgada, a dívida em tela deve ser considerada plenamente existente, sendo os descontos em seu contracheque lícitos, pois foram autorizados pela devedora.- Recurso de apelação não provido”. (TJ-PE - AC: 4990443 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 14/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz por meio de cartão de crédito consignado, não desconstituído pela parte autora da ação, não constituem ato ilícito. Precedentes. 2. Recurso rejeitado”. (TJ-PE - APL: 5144489 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 30/01/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 06/02/2019) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACHAVA QUE TINHA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DA REQUERENTE CUMPRIR OS EXATOS TERMOS DO PACTO ACORDADO. PACTA SUNT SERVANDA. APELO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Observa-se que a postulante contratou com o banco réu um cartão de crédito consignado, autorizando que o valor das faturas fosse, inclusive, debitado na folha de pagamento. A documentação constante dos autos comprova que a demandante firmou contrato de cartão de crédito, solicitando sua emissão e envio. 2. Em momento algum, há dúvidas sobre a natureza do negócio jurídico firmado pela requerida com o banco réu. Não houve empréstimo consignado. 3. Não há dúvidas, portanto, de que a requerente contratou cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal, razão pela qual não merece acolhida a pretensão(a) Autor(a)al, devendo a sentença ser mantida na íntegra. 4. Caberá à requerente cumprir os exatos termos do pacto acordado com a instituição financeira ré em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. 5. Apelo ao qual se nega provimento”. (TJ-PE - AC: 4583442 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 19/06/2019, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 18/07/2019) (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Verificando-se que os termos do contrato de cartão de crédito consignado são claros, sendo perfeitamente possível distingui-lo do contrato de empréstimo consignado, não se pode acolher o pedido de anulação do negócio jurídico sob a alegação de que houve erro quando da celebração do ajuste”. (TJ-MG - AC: 10327170035148001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 11/07/2019) (grifei) “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Improcedência – Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Relação comercial comprovada pela juntada de termo de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha, devidamente firmados – Cartão utilizado para compras - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar as pretensões formuladas na inicial – Recurso não provido”. (TJ-SP - AC: 10009089820188260102 SP 1000908-98.2018.8.26.0102, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 20/01/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. 1. O(a) Autor(a) sustenta ter contratado junto ao banco cartão de crédito consignado, porém, o réu vem descontando até a presente data valores cada vez maiores diretamente em sua folha de pagamento. Requer seja determinada a suspensão dos descontos em seu contracheque, bem como a condenação em repetição de indébito dos valores descontados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença proferida reconheceu não ter ocorrido abusividade ou violação ao dever de informação, tendo julgado improcedentes os pedidos iniciais. 3. Verifica-se pelos documentos apresentados com a contestação que o(a) Autor(a) aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas revelam as compras realizadas pelo consumidor ao longo dos anos, não deixando dúvidas a respeito da ciência do mesmo quanto aos termos do contrato, em especial a taxa de juros e a forma de contratação do empréstimo através do cartão de crédito. 4. As faturas apresentadas possuem expressa alusão ao saldo devedor do(a) Autor(a), a taxa de juros mensal e aos encargos do período, não podendo prevalecer a tese de que houve violação ao dever de informação. 5. As instituições financeiras possuem liberdade para fixar a taxa de juros para remunerar o serviço financeiro prestado. 6. As parcelas do empréstimo e as faturas do cartão de crédito não foram quitadas em sua integralidade, razão pela qual os valores sofrem os acréscimos dos encargos contratuais pertinentes, podendo ser constatado nas faturas o demonstrativo de evolução da dívida. O valor do débito do(a) Autor(a) junto ao cartão de crédito consignado vem aumentando ao longo dos anos não em razão da abusividade contratual, mas sim pelo seu constante uso, bem como pelo pagamento mínimo previsto na fatura mensal. 7. Por sua vez, verifica-se do contrato apresentado que há autorização de desconto no contracheque do(a) Autor(a) do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, observado o limite da margem consignável. 8. O Banco réu agiu em exercício regular de seu direito, não tendo a parte autora demonstrado qualquer prova de ato ilícito ou falha da parte ré. Recurso ao qual se nega provimento”. (TJ-RJ - APL: 00040964520178190006, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 30/05/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) (grifei) “APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO E DOS TERMOS DA AVENÇA. I - A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e, na demanda em exame, não há verossimilhança nas alegações do consumidor. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Da análise do acervo probatório, evidencia-se que o(a) Autor(a), ao assinar os instrumentos contratuais, teve ciência inequívoca de que se tratava da modalidade cartão de crédito consignado, assim como do valor liberado, encargos incidentes e condições de pagamento. A alegação de que o Banco-réu não cumpriu com o dever legal de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato e os termos do ajuste não tem amparo nos autos. Mantida a r. sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, de quitação do empréstimo, de repetição em dobro do indébito e de compensação por danos morais. III - Apelação desprovida”. (TJ-DF 07025335220198070001 DF 0702533-52.2019.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/12/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No tocante ao requerimento alusivo ao impedimento à inserção de anotações restritivas de crédito ou exclusão daquelas porventura existentes, filio-me ao entendimento consolidado no STJ, no sentido de que a concessão de liminar impeditiva de anotações restritivas em cadastros de proteção de crédito subordina-se a três requisitos, a saber: 1. que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2. que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; 3. que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado[1]. No caso vertente, todavia, não vislumbro a presença do segundo requisito, como já referido anteriormente, o que desautoriza a concessão de liminar para este fim. Na mesma linha vem decidindo o TJPE: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM VALORES INFERIORES AO DO CONTRATO SEM LHE DAR QUITAÇÃO. MORA NÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE TESE FUNDADA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistência de indício primo ictu oculi de abusividade, requisito indispensável para deferimento da pretensão de depositar em juízo valores inferiores aos definidos na avença, pois para afastar o risco de inserção do seu nome nos cadastros restritivos ou outras medidas, deve depositar as parcelas vincendas no importe previsto no contrato. Apesar do mero pedido de consignação denotar inequívoco interesse de agir para ajuizamento da consignação em pagamento e, consequentemente, para deferimento do depósito em juízo da parte incontroversa - seja qual for o valor - os depósitos não afastam a mora e não se prestam a dar quitação ao contrato, não havendo qualquer espécie de impedimento para que, entendendo ser o valor insuficiente, a instituição financeira recorrida adote as providências cabíveis em face de eventual inadimplência. Tese suscitada acerca da abusividade do spread bancário não ‘se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ’, não havendo sequer menção na peça recursal a precedentes supostamente aplicáveis ao caso em tela, conforme consignado no incidente de processo repetitivo no REsp 1.061.530/RS. Recurso parcialmente provido”. (2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 00008802320098170100. Relator Desembargador Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgado em 15.09.2010) (grifei) Posto isto, por interpretação contrária dos artigos 300 e seguintes do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 6. que o Réu já apresentou contestação e não se opôs à adesão ao Juízo 100% Digital; 7. a Autora requereu a dispensa da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC; DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Defiro o pedido de adesão ao Juízo 100% Digital formulado pelo(a)(s) Autor(a)(s)(es), devendo eventuais e futuras intimações e notificações pessoais dirigidas às partes ser efetuadas através dos dados eletrônicos fornecidos nos autos. 2. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) sobre a contestação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 3.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 3.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 4. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" [1] “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. OFENSA AOS ARTS. 1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.770-48/99 E 585, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Afigura-se viável a concessão de cautelar para a suspensão de procedimento de execução extrajudicial ou leilão na hipótese em que há questionamento judicial atinente aos valores das prestações da avença, sobretudo quando procedido o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas. 2. Para se que exclua o nome dos devedores dos cadastros de proteção ao crédito, em razão do ajuizamento de ação revisional, devem "necessária e concomitantemente, estar presentes esses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (REsp n. 527.618, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). 3. A ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas atrai os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente, restrito a transcrever ementas, não promove o cotejo analítico dos acórdãos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 608716 / PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, d. j. 25.10.2004) RECIFE, 28 de maio de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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