Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000959-16.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca

Medabil Industria Em Sistemas Construtivos Ltda. x Hdi-Gerling Seguros Industriais S.A. e outros

ID: 298746968

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042593-75.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORA MACIEL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAUDURO HERMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Ações Conexas PROCESSO Nº 0042593-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Ações Conexas PROCESSO Nº 0042593-75.2021.8.17.2001 AUTOR: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. RÉUS: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. e HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. PROCESSO Nº 0001260-46.2021.8.17.2001 REQUERENTE: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. REQUERIDO: HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto de duas demandas conexas, a primeira, sob o número 0042593-75.2021.8.17.2001, ajuizada por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. em face de SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., com posterior denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., e a segunda, sob o número 0001260-46.2021.8.17.2001, proposta por SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor de HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., ambas tramitando perante este Juízo da 27ª Vara Cível da Capital, Seção B, em virtude de decisão de conexão proferida nos autos do processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001 (ID 98616834), que determinou a remessa e o apensamento dos feitos ao processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001. Do Processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001 Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. em face de SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., com posterior denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., visando a reparação de prejuízos materiais decorrentes de um incidente ocorrido durante a prestação de serviços de locação de guindaste com operador. A parte Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., narra que contratou os serviços da ré para o fornecimento de um guindaste com operador para realizar o içamento de uma máquina perfiladeira de telhas de sua propriedade, em uma obra de construção de um galpão industrial na cidade de Alhandra/PB. Alega que, em 17 de abril de 2020, por falha humana exclusiva do operador do guindaste, funcionário da ré, o equipamento sofreu uma queda que o danificou severamente. Sustenta que os prejuízos materiais totalizaram a quantia de R$ 346.901,02, mas que a seguradora da ré, HDI Seguros, efetuou o pagamento de apenas R$ 63.353,53. Diante do inadimplemento do valor remanescente, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 283.547,49, a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos, incluindo laudos técnicos, orçamentos, notas fiscais e notificações extrajudiciais. A Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., apresentou contestação (ID 92982963 e ID 92982977), alegando, preliminarmente, sua situação de recuperação judicial e pugnando pela denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., com base na apólice de seguro nº 03.001.151.002539. Requereu, ainda, a união desta ação com o processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001, em trâmite na 27ª Vara Cível, por conexão e risco de decisões conflitantes, e impugnou o valor da causa. No mérito, a Ré reconhece a ocorrência do sinistro e a apuração dos prejuízos pela seguradora no valor de R$ 263.353,53 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), com o qual a Autora teria concordado. A controvérsia, segundo a Ré, reside unicamente na aplicação da franquia securitária. A Ré sustenta que a operação realizada era de "Instalação e Montagem de uma coberta metálica" e não de "carga e descarga de mercadorias", de modo que a franquia aplicável deveria ser de 20% (vinte por cento) com mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e não de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como aplicado pela seguradora. A Autora apresentou réplica à contestação da Ré (ID 95313416 e ID 95314183), reiterando a integralidade de seus pedidos e rechaçando a alegação de que teria concordado com o valor de R$ 263.353,53 como total dos prejuízos. Concordou com a denunciação da lide, mas se opôs à reunião dos processos por não vislumbrar identidade de pedido ou causa de pedir que justificasse a conexão, nem risco de decisões conflitantes. Em decisão de ID 98616834, o Juízo da 26ª Vara Cível da Capital deferiu a denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. e reconheceu a conexão do feito com a ação nº 0001260-46.2021.8.17.2001, determinando a remessa dos autos à 27ª Vara Cível da Capital - Seção B, por prevenção. A litisdenunciada, HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., apresentou contestação (ID 147200105), pleiteando o julgamento antecipado da lide e a total improcedência da ação principal e da lide secundária. Argumenta que já efetuou o pagamento integral do valor devido a título de indenização securitária, no montante de R$ 63.353,53 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), em 02 de outubro de 2020 (ID 147200105, p. 1). Sustenta que a cobertura aplicável ao caso é a de "OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO, IÇAMENTO OU DESCIDA (COBERTURA AMPLA)", que prevê uma franquia obrigatória de 20% (vinte por cento) com um mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por sinistro. Alega que a operação realizada era de içamento da perfiladeira de telhas a 11 (onze) metros do solo, e que o incidente ocorreu devido a falha humana, caracterizando a aplicação da franquia de R$ 200.000,00. Impugna os lucros cessantes pleiteados pela Autora por falta de comprovação e ausência de especificação de valor, e requer que juros e correção monetária, se devidos, incidam a partir da citação e do ajuizamento da ação, respectivamente. A Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (ID 175051632). A Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., manifestou-se (ID 172485549) concordando com a realização de audiência de conciliação, caso houvesse interesse das rés, mas reiterou que o feito estava apto para julgamento, pois a prova dos autos seria irrefutável quanto ao prejuízo suportado. Em despacho de ID 172239801, as partes foram intimadas para manifestar interesse em conciliação ou produção de mais provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide (ID 172485549, 174929405 e 175051632). Do Processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001 A SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. ajuizou Ação de Cumprimento de Contrato de Seguro com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente em face de HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., buscando o reconhecimento e pagamento da diferença da franquia no valor de R$ 147.329,30. Em sua petição inicial , a autora narrou os mesmos fatos do sinistro ocorrido em 17 de abril de 2020, envolvendo a queda da perfiladeira da MEDABIL durante a operação de instalação e montagem de uma coberta. Alegou que a HDI apurou um prejuízo indenizável de R$ 263.353,53, mas aplicou indevidamente a franquia de R$ 200.000,00, quando a correta seria de 20% com mínimo de R$ 20.000,00, totalizando R$ 52.670,70. A decisão inicial (ID 73823870) indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente. A HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. apresentou contestação (ID 81649463), arguindo preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que já havia efetuado o pagamento do valor devido. No mérito, reiterou que a cobertura aplicável era a de "OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO, IÇAMENTO OU DESCIDA (COBERTURA AMPLA)", com a franquia de R$ 200.000,00, e que a SARAIVA não se enquadrava como consumidora, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A SARAIVA apresentou réplica (ID 84598976). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 143449739), ambas as partes requeraram o julgamento antecipado da lide (ID 145768604 e 175039667) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já mencionado, a conexão entre os processos foi reconhecida (ID 98616834 do processo 0042593-75.2021.8.17.2001), determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto. A medida se mostra imperiosa, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações derivam do mesmo fato jurídico (o sinistro envolvendo a perfiladeira da MEDABIL e o guindaste da SARAIVA), envolvem as mesmas partes (direta ou indiretamente) e possuem como ponto central a discussão sobre a cobertura securitária e a aplicação da franquia do contrato de seguro firmado entre a SARAIVA e a HDI. A reunião é fundamental para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, promovendo a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. De início, afasto a alegada ausência de interesse de agir arguida pela ré seguradora (NUP 0001260-46.2021.8.17.2001). O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a SARAIVA busca, por meio da via judicial, a definição da franquia aplicável e, consequentemente, o recebimento da diferença que entende ser devida pela seguradora. A resistência da HDI em pagar o valor integral pleiteado pela SARAIVA, sob a alegação de que a franquia aplicada está correta, demonstra a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia. A utilidade da demanda é evidente, pois a procedência do pedido resultaria em um proveito econômico direto para a SARAIVA. Assim, a discussão sobre a integralidade do pagamento e a correta aplicação da franquia não se confunde com a ausência de interesse de agir, mas sim com o próprio mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito da Lide Principal (Processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001) A relação jurídica estabelecida entre a Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., e a Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., é de natureza contratual, decorrente da locação de um guindaste com operador para a execução de serviços específicos na obra. A responsabilidade da Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., pela falha na operação do equipamento e pelos danos subsequentes causados à perfiladeira da Autora, encontra amparo no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A própria Ré, em sua contestação, não nega a ocorrência do sinistro ou a falha do operador, mas direciona a controvérsia para a extensão da cobertura securitária e a aplicação da franquia. A denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. foi devidamente processada e aceita, conforme decisão de ID 98616834, que reconheceu a existência de contrato de seguro entre a Ré e a litisdenunciada, com previsão de cobertura para responsabilidade civil. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, é plenamente cabível no presente caso, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite a denunciação "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". A existência da apólice de seguro (ID 147200122 e ID 147204249) e a própria realização de pagamento parcial pela seguradora (ID 82615667) confirmam a relação securitária e a obrigação de garantia. A relação jurídica estabelecida entre a segurada, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., e a seguradora, HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Embora a segurada seja uma pessoa jurídica, a contratação do seguro se deu como destinatária final do serviço, visando a proteção de seu patrimônio e de sua atividade, sem que o seguro fosse insumo para sua cadeia produtiva. A análise das provas documentais é decisiva. Os fatos, conforme descritos na inicial e corroborados pelas imagens (ID 82615660 e 175051632) e pelo relatório de investigação do acidente (ID 82615663), demonstram que o guindaste não realizava uma simples operação de carga ou descarga, mas sim uma complexa operação de instalação e montagem de uma cobertura metálica em um galpão industrial. O equipamento danificado (perfiladeira) era utilizado para conformar e fixar as telhas na estrutura do telhado, sendo içado e movimentado pelo guindaste para esse fim específico. O contrato de seguro deve ter suas cláusulas interpretadas de maneira mais favorável ao aderente/segurado (art. 423 do Código Civil) e em conformidade com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A cláusula que estabelece a franquia de R$ 200.000,00 é uma exceção ("porém:") à regra geral da franquia de R$ 20.000,00, e se aplica especificamente a "Danos as Mercadorias em Processo de Carga, Descarga...". (ID 147200122, pág. 4). A natureza da operação em tela não era o transporte ou manuseio de mercadorias como fim em si mesmo, mas sim a utilização do guindaste como ferramenta essencial para a execução de uma obra civil de montagem. Precedente: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. Autora que requer a cobrança de indenização securitária por danos sofridos em seu estabelecimento comercial decorrentes de vendaval, além de lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às relações securitárias. Negativa de cobertura. Seguradora que se recusa a pagar a indenização sob a alegação de que os danos ocorreram em área de cobertura semiaberta e em bens deixados ao ar livre. Contrato que prevê expressamente cobertura para "Vendaval, Furacão, Ciclone, Granizo e Tornado". Cláusula de exclusão que é abusiva, vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Seguradora que não realizou vistoria prévia no imóvel para alertar sobre eventuais exclusões de cobertura. Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável à consumidora. Sentença mantida neste quesito. Lucros cessantes. Mora da seguradora que não enseja automaticamente o dever de indenizar além do limite da apólice. Expressa exclusão contratual dos lucros cessantes, que sequer restaram comprovados pela autora. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva. Necessidade de demonstração concreta de abalo à credibilidade, reputação ou imagem no mercado. Situação narrada nos autos que não ultrapassa o mero descumprimento contratual. Ausência de comprovação de efetivo dano à imagem ou reputação da empresa no mercado. Sentença mantida neste quesito. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000959-57.2024.8.26.0601; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Dessa forma, a cobertura específica de "Obras Civis e/ou Serviços de Montagem e Instalação" é a que melhor se amolda à situação fática, devendo sua respectiva cláusula de franquia prevalecer. A aplicação da franquia excepcional e mais onerosa pela seguradora foi, portanto, indevida. A autora pleiteia o valor de R$ 283.547,49, que corresponde à diferença entre o dano total que alega ter sofrido (R$ 346.901,02) e o valor pago pela seguradora (R$ 63.353,53). No entanto, a própria seguradora, em sua regulação do sinistro, apurou como prejuízo final o montante de R$ 263.353,53 (ID 147200123), valor este que foi objeto do "Termo de Acordo e Autorização para pagamento" e que se baseou em laudos e orçamentos técnicos (ID 82615668 e 82615677). Este valor se mostra mais consentâneo com os danos emergentes diretos, excluindo custos de fretes adicionais e locação de outras máquinas que não foram suficientemente comprovados como dano direto e imediato do evento. Adoto, portanto, o valor de R$ 263.353,53 como o montante do prejuízo indenizável. Aplicando-se a franquia correta (20% sobre o prejuízo), chega-se ao valor de R$ 52.670,70 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e setenta centavos), que representa a participação obrigatória do segurado (SARAIVA). O valor da cobertura securitária devida pela HDI é, portanto, a diferença entre o prejuízo total e a franquia correta. Considerando o pagamento parcial já realizado pela seguradora no valor de R$63.353,53 (sessenta e três mil e trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), deve ser pago apenas o saldo remanescente da obrigação principal e da lide secundária. Quanto aos juros de mora e correção monetária, as próprias Condições Gerais da apólice de seguro (ID 147200122, p. 16, Cláusula 10ª, itens 'i' e 'j') estabelecem as regras. A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo dispêndio pelo Segurado a terceiro, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo de 30 (trinta) dias fixado para pagamento da indenização, caso a seguradora não cumpra tal prazo. No caso em tela, o sinistro ocorreu em 17/04/2020. A notificação extrajudicial, que constituiu a Ré em mora, foi enviada em 19/11/2020 (ID 82615666). A partir da data em que a documentação completa foi apresentada à seguradora para regulação do sinistro, inicia-se o prazo de 30 dias para pagamento. Considerando que a maioria dos orçamentos e comprovantes de despesas foram enviados à seguradora em meados de 2020 (e-mails de ID 82615674 e ID 82615675), e a notificação extrajudicial de 19/11/2020 já cobrava a diferença, é razoável fixar a data de início dos juros de mora a partir de 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial, ou seja, a partir de 19/12/2020. A correção monetária, por sua vez, deverá incidir a partir da data do sinistro (17/04/2020), utilizando-se o índice IPCA/IBGE, conforme previsto na apólice. Ante o exposto, ademais, é procedente o pedido formulado no NUP 0001260-46.2021.8.17.2001, nos moldes da fundamentação supra. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na lide principal e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na lide secundária, nos termos da fundamentação supra, para: 1. CONDENAR a ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., a pagar à autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., o valor correspondente à diferença entre o prejuízo total apurado (R$ 263.353,53) e o valor já recebido pela autora (R$ 63.353,53). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do sinistro (17 de abril de 2020), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 19 de dezembro de 2020. 2. CONDENAR a litisdenunciada e ré, HDI GLOBAL SEGUROS S/A, a ressarcir à denunciante e autora, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., o valor da condenação principal, deduzida a franquia contratual de 20% sobre o prejuízo apurado, já abatido o valor pago administrativamente. O valor do ressarcimento deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento parcial e acrescido de juros de mora desde a citação da litisdenunciada. Na lide 0042593-75.2021.8.17.2001, CONDENO a ré SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; CONDENO a litisdenunciada HDI GLOBAL SEGUROS S/A ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação da lide secundária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos autos 0001260-46.2021.8.17.2001, condeno a HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide secundária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saraiva Equipamentos Ltda x Hdi-Gerling Seguros Industriais S.A.

ID: 314254917

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001260-46.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LUCIA CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001 REQUERENTE: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO(A): HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207191034 , conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Ações Conexas PROCESSO Nº 0042593-75.2021.8.17.2001 AUTOR: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. RÉUS: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. e HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. PROCESSO Nº 0001260-46.2021.8.17.2001 REQUERENTE: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. REQUERIDO: HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto de duas demandas conexas, a primeira, sob o número 0042593-75.2021.8.17.2001, ajuizada por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. em face de SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., com posterior denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., e a segunda, sob o número 0001260-46.2021.8.17.2001, proposta por SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor de HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., ambas tramitando perante este Juízo da 27ª Vara Cível da Capital, Seção B, em virtude de decisão de conexão proferida nos autos do processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001 (ID 98616834), que determinou a remessa e o apensamento dos feitos ao processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001. Do Processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001 Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. em face de SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., com posterior denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., visando a reparação de prejuízos materiais decorrentes de um incidente ocorrido durante a prestação de serviços de locação de guindaste com operador. A parte Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., narra que contratou os serviços da ré para o fornecimento de um guindaste com operador para realizar o içamento de uma máquina perfiladeira de telhas de sua propriedade, em uma obra de construção de um galpão industrial na cidade de Alhandra/PB. Alega que, em 17 de abril de 2020, por falha humana exclusiva do operador do guindaste, funcionário da ré, o equipamento sofreu uma queda que o danificou severamente. Sustenta que os prejuízos materiais totalizaram a quantia de R$ 346.901,02, mas que a seguradora da ré, HDI Seguros, efetuou o pagamento de apenas R$ 63.353,53. Diante do inadimplemento do valor remanescente, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 283.547,49, a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos, incluindo laudos técnicos, orçamentos, notas fiscais e notificações extrajudiciais. A Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., apresentou contestação (ID 92982963 e ID 92982977), alegando, preliminarmente, sua situação de recuperação judicial e pugnando pela denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., com base na apólice de seguro nº 03.001.151.002539. Requereu, ainda, a união desta ação com o processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001, em trâmite na 27ª Vara Cível, por conexão e risco de decisões conflitantes, e impugnou o valor da causa. No mérito, a Ré reconhece a ocorrência do sinistro e a apuração dos prejuízos pela seguradora no valor de R$ 263.353,53 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), com o qual a Autora teria concordado. A controvérsia, segundo a Ré, reside unicamente na aplicação da franquia securitária. A Ré sustenta que a operação realizada era de "Instalação e Montagem de uma coberta metálica" e não de "carga e descarga de mercadorias", de modo que a franquia aplicável deveria ser de 20% (vinte por cento) com mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e não de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como aplicado pela seguradora. A Autora apresentou réplica à contestação da Ré (ID 95313416 e ID 95314183), reiterando a integralidade de seus pedidos e rechaçando a alegação de que teria concordado com o valor de R$ 263.353,53 como total dos prejuízos. Concordou com a denunciação da lide, mas se opôs à reunião dos processos por não vislumbrar identidade de pedido ou causa de pedir que justificasse a conexão, nem risco de decisões conflitantes. Em decisão de ID 98616834, o Juízo da 26ª Vara Cível da Capital deferiu a denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. e reconheceu a conexão do feito com a ação nº 0001260-46.2021.8.17.2001, determinando a remessa dos autos à 27ª Vara Cível da Capital - Seção B, por prevenção. A litisdenunciada, HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., apresentou contestação (ID 147200105), pleiteando o julgamento antecipado da lide e a total improcedência da ação principal e da lide secundária. Argumenta que já efetuou o pagamento integral do valor devido a título de indenização securitária, no montante de R$ 63.353,53 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), em 02 de outubro de 2020 (ID 147200105, p. 1). Sustenta que a cobertura aplicável ao caso é a de "OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO, IÇAMENTO OU DESCIDA (COBERTURA AMPLA)", que prevê uma franquia obrigatória de 20% (vinte por cento) com um mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por sinistro. Alega que a operação realizada era de içamento da perfiladeira de telhas a 11 (onze) metros do solo, e que o incidente ocorreu devido a falha humana, caracterizando a aplicação da franquia de R$ 200.000,00. Impugna os lucros cessantes pleiteados pela Autora por falta de comprovação e ausência de especificação de valor, e requer que juros e correção monetária, se devidos, incidam a partir da citação e do ajuizamento da ação, respectivamente. A Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (ID 175051632). A Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., manifestou-se (ID 172485549) concordando com a realização de audiência de conciliação, caso houvesse interesse das rés, mas reiterou que o feito estava apto para julgamento, pois a prova dos autos seria irrefutável quanto ao prejuízo suportado. Em despacho de ID 172239801, as partes foram intimadas para manifestar interesse em conciliação ou produção de mais provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide (ID 172485549, 174929405 e 175051632). Do Processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001 A SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. ajuizou Ação de Cumprimento de Contrato de Seguro com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente em face de HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., buscando o reconhecimento e pagamento da diferença da franquia no valor de R$ 147.329,30. Em sua petição inicial , a autora narrou os mesmos fatos do sinistro ocorrido em 17 de abril de 2020, envolvendo a queda da perfiladeira da MEDABIL durante a operação de instalação e montagem de uma coberta. Alegou que a HDI apurou um prejuízo indenizável de R$ 263.353,53, mas aplicou indevidamente a franquia de R$ 200.000,00, quando a correta seria de 20% com mínimo de R$ 20.000,00, totalizando R$ 52.670,70. A decisão inicial (ID 73823870) indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente. A HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. apresentou contestação (ID 81649463), arguindo preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que já havia efetuado o pagamento do valor devido. No mérito, reiterou que a cobertura aplicável era a de "OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO, IÇAMENTO OU DESCIDA (COBERTURA AMPLA)", com a franquia de R$ 200.000,00, e que a SARAIVA não se enquadrava como consumidora, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A SARAIVA apresentou réplica (ID 84598976). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 143449739), ambas as partes requeraram o julgamento antecipado da lide (ID 145768604 e 175039667) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já mencionado, a conexão entre os processos foi reconhecida (ID 98616834 do processo 0042593-75.2021.8.17.2001), determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto. A medida se mostra imperiosa, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações derivam do mesmo fato jurídico (o sinistro envolvendo a perfiladeira da MEDABIL e o guindaste da SARAIVA), envolvem as mesmas partes (direta ou indiretamente) e possuem como ponto central a discussão sobre a cobertura securitária e a aplicação da franquia do contrato de seguro firmado entre a SARAIVA e a HDI. A reunião é fundamental para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, promovendo a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. De início, afasto a alegada ausência de interesse de agir arguida pela ré seguradora (NUP 0001260-46.2021.8.17.2001). O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a SARAIVA busca, por meio da via judicial, a definição da franquia aplicável e, consequentemente, o recebimento da diferença que entende ser devida pela seguradora. A resistência da HDI em pagar o valor integral pleiteado pela SARAIVA, sob a alegação de que a franquia aplicada está correta, demonstra a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia. A utilidade da demanda é evidente, pois a procedência do pedido resultaria em um proveito econômico direto para a SARAIVA. Assim, a discussão sobre a integralidade do pagamento e a correta aplicação da franquia não se confunde com a ausência de interesse de agir, mas sim com o próprio mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito da Lide Principal (Processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001) A relação jurídica estabelecida entre a Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., e a Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., é de natureza contratual, decorrente da locação de um guindaste com operador para a execução de serviços específicos na obra. A responsabilidade da Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., pela falha na operação do equipamento e pelos danos subsequentes causados à perfiladeira da Autora, encontra amparo no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A própria Ré, em sua contestação, não nega a ocorrência do sinistro ou a falha do operador, mas direciona a controvérsia para a extensão da cobertura securitária e a aplicação da franquia. A denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. foi devidamente processada e aceita, conforme decisão de ID 98616834, que reconheceu a existência de contrato de seguro entre a Ré e a litisdenunciada, com previsão de cobertura para responsabilidade civil. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, é plenamente cabível no presente caso, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite a denunciação "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". A existência da apólice de seguro (ID 147200122 e ID 147204249) e a própria realização de pagamento parcial pela seguradora (ID 82615667) confirmam a relação securitária e a obrigação de garantia. A relação jurídica estabelecida entre a segurada, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., e a seguradora, HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Embora a segurada seja uma pessoa jurídica, a contratação do seguro se deu como destinatária final do serviço, visando a proteção de seu patrimônio e de sua atividade, sem que o seguro fosse insumo para sua cadeia produtiva. A análise das provas documentais é decisiva. Os fatos, conforme descritos na inicial e corroborados pelas imagens (ID 82615660 e 175051632) e pelo relatório de investigação do acidente (ID 82615663), demonstram que o guindaste não realizava uma simples operação de carga ou descarga, mas sim uma complexa operação de instalação e montagem de uma cobertura metálica em um galpão industrial. O equipamento danificado (perfiladeira) era utilizado para conformar e fixar as telhas na estrutura do telhado, sendo içado e movimentado pelo guindaste para esse fim específico. O contrato de seguro deve ter suas cláusulas interpretadas de maneira mais favorável ao aderente/segurado (art. 423 do Código Civil) e em conformidade com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A cláusula que estabelece a franquia de R$ 200.000,00 é uma exceção ("porém:") à regra geral da franquia de R$ 20.000,00, e se aplica especificamente a "Danos as Mercadorias em Processo de Carga, Descarga...". (ID 147200122, pág. 4). A natureza da operação em tela não era o transporte ou manuseio de mercadorias como fim em si mesmo, mas sim a utilização do guindaste como ferramenta essencial para a execução de uma obra civil de montagem. Precedente: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. Autora que requer a cobrança de indenização securitária por danos sofridos em seu estabelecimento comercial decorrentes de vendaval, além de lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às relações securitárias. Negativa de cobertura. Seguradora que se recusa a pagar a indenização sob a alegação de que os danos ocorreram em área de cobertura semiaberta e em bens deixados ao ar livre. Contrato que prevê expressamente cobertura para "Vendaval, Furacão, Ciclone, Granizo e Tornado". Cláusula de exclusão que é abusiva, vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Seguradora que não realizou vistoria prévia no imóvel para alertar sobre eventuais exclusões de cobertura. Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável à consumidora. Sentença mantida neste quesito. Lucros cessantes. Mora da seguradora que não enseja automaticamente o dever de indenizar além do limite da apólice. Expressa exclusão contratual dos lucros cessantes, que sequer restaram comprovados pela autora. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva. Necessidade de demonstração concreta de abalo à credibilidade, reputação ou imagem no mercado. Situação narrada nos autos que não ultrapassa o mero descumprimento contratual. Ausência de comprovação de efetivo dano à imagem ou reputação da empresa no mercado. Sentença mantida neste quesito. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000959-57.2024.8.26.0601; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Dessa forma, a cobertura específica de "Obras Civis e/ou Serviços de Montagem e Instalação" é a que melhor se amolda à situação fática, devendo sua respectiva cláusula de franquia prevalecer. A aplicação da franquia excepcional e mais onerosa pela seguradora foi, portanto, indevida. A autora pleiteia o valor de R$ 283.547,49, que corresponde à diferença entre o dano total que alega ter sofrido (R$ 346.901,02) e o valor pago pela seguradora (R$ 63.353,53). No entanto, a própria seguradora, em sua regulação do sinistro, apurou como prejuízo final o montante de R$ 263.353,53 (ID 147200123), valor este que foi objeto do "Termo de Acordo e Autorização para pagamento" e que se baseou em laudos e orçamentos técnicos (ID 82615668 e 82615677). Este valor se mostra mais consentâneo com os danos emergentes diretos, excluindo custos de fretes adicionais e locação de outras máquinas que não foram suficientemente comprovados como dano direto e imediato do evento. Adoto, portanto, o valor de R$ 263.353,53 como o montante do prejuízo indenizável. Aplicando-se a franquia correta (20% sobre o prejuízo), chega-se ao valor de R$ 52.670,70 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e setenta centavos), que representa a participação obrigatória do segurado (SARAIVA). O valor da cobertura securitária devida pela HDI é, portanto, a diferença entre o prejuízo total e a franquia correta. Considerando o pagamento parcial já realizado pela seguradora no valor de R$63.353,53 (sessenta e três mil e trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), deve ser pago apenas o saldo remanescente da obrigação principal e da lide secundária. Quanto aos juros de mora e correção monetária, as próprias Condições Gerais da apólice de seguro (ID 147200122, p. 16, Cláusula 10ª, itens 'i' e 'j') estabelecem as regras. A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo dispêndio pelo Segurado a terceiro, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo de 30 (trinta) dias fixado para pagamento da indenização, caso a seguradora não cumpra tal prazo. No caso em tela, o sinistro ocorreu em 17/04/2020. A notificação extrajudicial, que constituiu a Ré em mora, foi enviada em 19/11/2020 (ID 82615666). A partir da data em que a documentação completa foi apresentada à seguradora para regulação do sinistro, inicia-se o prazo de 30 dias para pagamento. Considerando que a maioria dos orçamentos e comprovantes de despesas foram enviados à seguradora em meados de 2020 (e-mails de ID 82615674 e ID 82615675), e a notificação extrajudicial de 19/11/2020 já cobrava a diferença, é razoável fixar a data de início dos juros de mora a partir de 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial, ou seja, a partir de 19/12/2020. A correção monetária, por sua vez, deverá incidir a partir da data do sinistro (17/04/2020), utilizando-se o índice IPCA/IBGE, conforme previsto na apólice. Ante o exposto, ademais, é procedente o pedido formulado no NUP 0001260-46.2021.8.17.2001, nos moldes da fundamentação supra. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na lide principal e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na lide secundária, nos termos da fundamentação supra, para: 1. CONDENAR a ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., a pagar à autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., o valor correspondente à diferença entre o prejuízo total apurado (R$ 263.353,53) e o valor já recebido pela autora (R$ 63.353,53). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do sinistro (17 de abril de 2020), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 19 de dezembro de 2020. 2. CONDENAR a litisdenunciada e ré, HDI GLOBAL SEGUROS S/A, a ressarcir à denunciante e autora, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., o valor da condenação principal, deduzida a franquia contratual de 20% sobre o prejuízo apurado, já abatido o valor pago administrativamente. O valor do ressarcimento deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento parcial e acrescido de juros de mora desde a citação da litisdenunciada. Na lide 0042593-75.2021.8.17.2001, CONDENO a ré SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; CONDENO a litisdenunciada HDI GLOBAL SEGUROS S/A ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação da lide secundária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos autos 0001260-46.2021.8.17.2001, condeno a HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide secundária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Heitor Bittencourt Netto x Condominio Do Edificio Acaua

ID: 322264120

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0077607-18.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR BITTENCOURT NETTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ACAUA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDNALVA FEITOZA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEOSAFA ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SOFIA MEDEIROS GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077607-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HEITOR BITTENCOURT NETTO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACAUA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208711704, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação sob o procedimento comum, na qual o autor aduz, em síntese, ser proprietário da unidade autônoma do condomínio demandado, localizada na Rua Bispo Cardoso Ayres, nº 366, apartamento nº 604, bairro da Boa Vista, Recife/PE. Prossegue alegando que, desde o ano de 2021, ocorrem intensas infiltrações no seu imóvel, provenientes da cobertura do edifício. Aponta que sempre noticiou as ocorrências ao síndico, tentando resolver a questão amigavelmente com o condomínio, contudo, até o momento, não houve solução definitiva do problema, o que vem lhe causando inúmeros prejuízos, já que o imóvel ficou sem condições de habitabilidade. Do exposto, pretende compelir a parte ré a proceder aos reparos necessários na laje da cobertura do edifício, a fim de que cessem as infiltrações, bem como, em seguida, efetuar os reparos no interior da sua unidade, além de reparação por danos materiais (emergentes e lucros cessantes em razão da não fruição do imóvel) e indenização por danos morais. O condomínio ofereceu contestação (id. 181935648). Em suma, esclarece que a edificação conta com mais de cinquenta anos e com poucas unidades, defendendo que, dentro de sua capacidade financeira, a administração do condomínio adotou todas as medidas necessárias para solucionar o problema, tendo contratado profissional e empresa para realizar as devidas manutenções na laje do edifício. Insurge-se contra os pedidos indenizatórios argumentando que o autor contribuiu para o agravamento dos danos ao mudar-se para outro Estado, não participando das assembleias e mantendo o imóvel fechado e desocupado durante todo esse período. Sustenta, ainda, a inocorrência de danos extrapatrimoniais. Ao final, propugna pela improcedência da pretensão autoral. Réplica id. 183648780, na qual o autor reiterou os termos da inicial e juntou novos documentos. O réu peticionou no id. 184303479, desta feita, requerendo a justiça gratuita. Despacho id. 194583828, determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu, bem como do demandado para se pronunciar sobre os novos documentos apresentados pelo demandante. Outrossim, restou determinada a intimação das partes para informarem o interesse na produção de outras provas, além daquelas já produzidas. O autor impugnou o pedido de gratuidade judiciária, por meio da petição id. 196234076. O requerido, por sua vez, contraditou os documentos novos através da petição id. 197025653. Na petição id. 197685689, o autor sustenta a intempestividade da manifestação do réu e o reconhecimento da autenticidade e validade dos documentos apresentados. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que, devidamente intimados, nada requerem os litigantes. No tocante ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu, tenho que este não logrou êxito em demonstrar a apontada hipossuficiência financeira e sua completa incapacidade para arcar com os custos da presente demanda. Decerto, pontual inadimplência e a existência de processo de execução de taxa condominial com determinação de penhora do imóvel correspondente, por si só, não se mostra suficiente para tanto. Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. Dito isto, passo ao exame do mérito. A controvérsia posta cinge-se em apurar a ocorrência (ou não) de desídia do condomínio em sua obrigação de manutenção e impermeabilização da estrutura da laje do edifício, bem como acerca da existência (ou não) de danos materiais e morais indenizáveis. Início, pois, percorrendo as balizas normativas que regem a matéria objeto da presente demanda. Vejamos. O direito de propriedade – faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1228, do Código Civil), não obstante detenha proteção constitucional (art. 5º, inciso, XXII, da CF) não é absoluto, ou seja, encontra limites no seu exercício, notadamente quando em conflito com os interesses de outrem. O presente feito, certamente, se enquadra nas regras de proteção do direito de vizinhança, e sobretudo nas normas que regem o convívio em condomínio, na medida em que o litígio diz respeito ao cumprimento de obrigação de fazer de cessar as interferências prejudiciais e reparar os danos causados pela ausência de manutenção na área comum (laje) do condomínio edilício em testilha. Sobre o tema, estabelece o vigente Código Civil: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer. Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido. Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório; II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva. (...) § 3º. Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento. Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. (…) § 2º. O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; Art. 1.510-C. Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que venha a ser estipulada em contrato. § 1º. São partes que servem a todo o edifício: I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje; (...) IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício. § 2º. É assegurado, em qualquer caso, o direito de qualquer interessado em promover reparações urgentes na construção na forma do parágrafo único do art. 249 deste Código. Pois bem. Sustenta o autor que seu imóvel restou atingido por vazamentos e infiltrações provenientes do telhado do edifício, por culpa do condomínio, ora demandado, que agiu com negligência/omissão (deixou de observar o dever de cuidado) quanto à consecução das obras de impermeabilização da laje, em que pese dos diálogos travados com a administração do condomínio por meio de canal direto de comunicação no aplicativo WhatsApp. Desse modo, pretende a condenação do condomínio réu na obrigação de fazer consistente na realização das obras de reparo da laje e dos danos ocasionados no seu apartamento, além de lucros cessantes pela não fruição do bem e danos morais. Nesse diapasão, no tocante a origem dos vazamentos, tem-se que o Relatório de Vistoria produzido por Engenheiro Civil, contratado pelo autor (ids. 176783943 e 178496252), atesta a existência da reportada patologia no imóvel, in casu, infiltração proveniente da falta de manutenção da laje/telhado do edifício. Relevo, ainda, que, a partir da versão dos acontecimento trazidas pelo réu em seu peça de defesa, ressoa incontroverso o fato da ocorrência de vazamentos oriundos da cobertura do edifício, demandando, por sua vez, a contratação de serviços de manutenção da impermeabilização da laje e substituição/reparo de telhas. Para além disso, tenho que o conteúdo das conversas no grupo do condomínio criado na rede social alhures mencionada corroboram as afirmativas autorais de que vem vivenciando os transtornos causados ante aos estragos provocados pelos vazamentos e infiltrações derivados da demora injustificada em providenciar de forma rápida, eficiente e efetiva as obras de manutenção corretiva do telhado do prédio, o que, deveras, contribui para ocorrência de danos no imóvel do demandante. Destarte, não restam dúvidas de que o conjunto fático-probatório coligido aos autos, notadamente a vistoria técnica contratada pelo autor (art. 472 do CPC), confirmadas pelos diálogos e relatos dos condôminos no aplicativo WhatsApp e reforçado pela versão dos fatos estampados na peça de defesa, suscitando, inclusive, que contratou empresa para realização de obras de manutenção e impermeabilização da laje e juntada aos autos dos respectivos contratos de prestação de serviços e pagamentos efetuados, são assentes em atestar o vazamento proveniente do telhado do edifício e os prejuízos gerados no apartamento do autor. Desse modo, confirmando as alegações trazidas na peça vestibular. Obter dictum, apesar deste juízo ser sensível as dificuldades porventura enfrentadas por questões de inadimplência e do número reduzido de condôminos, tal circunstância, por si só, não pode servir de sustentáculo para alicerçar eventual retardo/demora na atuação do condomínio na realização de obras urgentes de manutenção e conserto efetivo da cobertura superior do prédio, sob pena de colocar em risco a própria estrutura do edifício, frise-se, cinquentenário e que por isso demanda maior atenção e cuidados com a manutenção, sob pena de colocar em risco os moradores e inviabilizar a sobrevivência do condomínio. Inexoravelmente, é dever de cada condômino contribuir para as despesas coletivas na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, inciso I do Código Civil). Compete, portanto, a administração condominial estruturar-se no sentido de criar cronogramas de manutenção preventiva, prover reserva de capital estratégico para lidar com despesas extraordinárias, bem assim mecanismos de incentivo e estímulo à redução dos índices de inadimplência e, em último caso, lançar mão dos meios legais e ordinários de cobrança, reitero, sob pena de gerar nefastos prejuízos a segurança da própria edificação e, por conseguinte, dos seus moradores. Decerto, a obrigatoriedade da prestação de serviço de conservação da área comum acha-se afeta ao condomínio, o qual deve, no caso concreto, responder pelos danos efetivamente demonstrados em decorrência de infiltração de água pluvial no apartamento pertencente ao autor. Não se afigura legítima a tentativa do condomínio de transferir sua responsabilidade para o proprietário da unidade, simplesmente amparada na circunstância de manter sua unidade fechada e não comparecimento as assembleias, tampouco na suposta falha na prestação do serviço da empresa contratada para realização das obras. Tais fundamentos, sem sombra de dúvidas, não encontra nenhum respaldo no ordenamento jurídico vigente, resguardado, por óbvio, o direito à propositura de ação regressiva na última hipótese. Nessa toada, reputo merecer guarida a pretensão autoral consubstanciada no interesse de vê providenciadas as correspondentes obras necessárias para corrigir os vazamentos e infiltrações da laje/telhado e os respectivos serviços de reparo dos danos causados na estrutura interna da sua unidade habitacional e nos móveis e utensílios que o guarnecem, a ser oportunamente apurada em futura fase de liquidação. Lado outro, contudo, não há que se falar em ressarcimento das despesas a título de taxas condominiais e de parcelas do financiamento imobiliário, na medida em que a pretensão autoral, nesse ponto, carece de amparo no ordenamento jurídico. Explico. Entrementes, repito, a obrigação de adimplir as cotas condominiais ostenta natureza propter rem, isto é, deriva da própria titularidade do direito real sobre o bem e se destina ao custeio das despesas de conservação e manutenção das áreas comuns, sendo um dever do condômino, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, contribuir na proporção de sua fração ideal. De igual modo, o pagamento das prestações do financiamento imobiliário constitui obrigação de natureza estritamente pessoal, decorrente de contrato de mútuo celebrado entre o condômino e a instituição financeira, relação jurídica da qual o condomínio réu é terceiro estranho. Portanto, é imperioso distinguir a responsabilidade civil do condomínio pelos danos materiais direta e eventualmente causados ao interior da unidade autônoma pela infiltração (como reparos em gesso, pintura ou móveis e utensílios domésticos) e de eventual lucro cessante (aluguel em razão da impossibilidade de fruição momentânea do bem), do pleito de transferência de responsabilidades inerentes ao próprio direito de propriedade e às obrigações contratuais pessoais do autor. Por certo, eventual mora do condomínio na execução das obras de reparo na cobertura do edifício, ainda que possa gerar o dever de indenizar os prejuízos diretos, tanto na estrutura interna do apartamento quanto de móveis que o guarnecem, em razão do nexo de causalidade com o vazamento, não confere ao condômino o direito de suspender ou de reaver o pagamento de despesas que lhe incumbem por força de lei e de contrato particular, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa e de subverter a ordem jurídica que rege as obrigações condominiais e contratuais. Relativamente aos danos emergentes, notadamente a pretensão ao recebimento de aluguel, reputo que, nesse particular, não logrou êxito o demandante em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, consoante estabelece o art. 373, inciso I, do CPC. Infere-se das provas coligidas aos autos em contraponto com os fatos e argumentos alinhavados ao longo da regular marcha processual que em determinado ponto o autor diz que adquiriu o imóvel para sua moradia e de sua família e, em outros momentos, aduz que comprou para fins de investimento e aluguel. No entanto, a prova trazida aos autos, descortina o fato de que a aquisição do bem ocorreu em 2012, tendo o autor residido no imóvel durante boa parte deste período e, somente depois, mudado para outro Estado da Federação, onde vive até o momento. Nesse contexto, somente em maio/2022 (documento id. 183687152 - Pág. 5), sugere em conversa o desejo de alugar o imóvel, sem, entretanto, nenhuma prova concreta de que buscou alugar o indigitado apartamento e que tal circunstância não se implementou por conta dos malsinados problemas de infiltração. Ao revés, as conversas no aplicativo indicam que mantinha a unidade fechada para uso próprio, quando em determinadas épocas do ano visitava a cidade. Por derradeiro, no que pertine aos danos morais, estes são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. In casu, penso que os fatos desvendados ao longo da presente demanda superam os limites do mero aborrecimento. Na espécie, a demora na efetiva solução do problema e a necessidade de intervenção judicial para conseguir implementar a integralidade das obras de manutenção da área comum evidenciam o nítido descaso e o inegável transtorno que a inércia e a desídia do condomínio vem causando ao requerente, que, há mais de 04 (quatro) anos, vem suportando a deterioração do imóvel e lidando com os transtornos e os riscos à segurança da edificação e, consequentemente, com a impossibilidade de usufruir plenamente do seu bem. A indenização por dano moral deve ser justa e digna para os fins a que se destina, mercê do que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base no art. 944, do Código Civil, diante das especificidades do caso concreto, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Mutatis mutandis, seguindo similar linha de raciocínio, trago a baila precedentes do TJSP e deste Tribunal de Justiça Pernambucano: Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano moral. Carência de ação inocorrente. Perícia que confirma ter o apartamento dos autores sofrido danos em razão de infiltração proveniente da unidade do réu. Cabimento da condenação do demandado à realização dos reparos no imóvel dos autores. Indenização por dano moral igualmente devida. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Procedência autorizada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1071192-09.2019.8.26.0002; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO (RÉU) COM SUA CONDENAÇÃO A REPAROS NA UNIDADE DA CONDÔMINA (AUTORA). IMPUGNAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1- O fato do Condomínio ter cumprido determinação imposta em tutela antecipada, não implica que, ao final, inocorreria condenação na sentença. Ao analisar os elementos apresentados com a petição inicial, principalmente o laudo produzido no procedimento de produção antecipada de prova, foi deferida a tutela de urgência. Depois de apresentada defesa e regular instrução processual, a Magistrada convenceu-se da procedência do pedido da autora, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida. Assim, se os reparos necessários foram realizados, fato não impugnado especificamente pela autora em contrarrazões, não haverá incidência de multa prevista para o caso de descumprimento. 2.- Ainda no caso, o dano moral está configurado em razão da demora e percalços criados pelo Condomínio em realizar as obras necessárias na unidade da autora. As circunstâncias específicas demonstram que a autora teve que suportar por largo tempo as infiltrações sem o devido amparo em seu imóvel, conjuntura que extrapola mero dissabor, transtorno ou percalço do cotidiano. Ademais, inexiste prova de que a autora tenha contribuído para a ocorrência dos fatos. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DO RÉU DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA IMPROVIDOS. Em primeira instância, a indenização foi arbitrada no valor de R$ 5.000,00. Pretende a autora, em seu recurso, a majoração do valor da referida indenização. Por sua vez, o réu pretende a redução da quantia. No entanto, analisado o que consta dos autos, bem como suas evidentes particularidades, não há falar em redução ou majoração da referida indenização. Referida quantia mostra-se em consonância com os danos suportados pela autora, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o fato de o réu ser Condomínio. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. Não há falar em sucumbência recíproca pelo fato de a autora ter postulado indenização no valor de R$ 50.000,00 e referida verba ter sido arbitrada em R$ 5.000,00. Incide na espécie o disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C.STJ) que estabelece "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". (TJSP; Apelação Cível 1097960-66.2019.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) CONDOMÍNIO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Alegação de que vazamento de responsabilidade do condomínio causou diversos danos ao proprietário de determinada unidade. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Lucros cessantes não comprovados. Ausência de demonstração efetiva de que não houve locação por conta das infiltrações. Exigência de prova cabal a respeito. Precedentes. Autor que não pode ser condenado nas verbas de sucumbência de modo integral. Sucumbência proporcional reconhecida. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000959-57.2019.8.26.0011; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO DOS AUTORES DECORRENTE DE VAZAMENTO DO TELHADO DO EDIFÍCIO. ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. O apelante CONDOMINIO DO EDIFICIO FOLHA DE ACANTHUS alega preliminar de coisa julgada. Aduz que o pedido, objeto desta ação, encontra-se sob o manto da coisa julgada, eis que o processo 0010671-16.2016.8.17.8201 teoricamente já julgou os pedidos elencados nos autos. Alega que ajuizou cobranças de taxas condominiais e que o autor ora apelado ofereceu pedido contraposto no sentido de compensar as dívidas condominiais pelo crédito das avarias causadas pelas obras. Afirma, ainda, que em efetivando pedido contraposto no próprio juizado o autor renunciou ao valor que exceda o limite do crédito. Na sentença de mérito, o Juiz entendeu pela improcedência do pedido do Condomínio, julgando procedente o pedido contraposto, limitando a compensação ao valor do teto dos Juizados Especiais, conforme se demonstra pelo documento anexado sob o id. nº 22690300 dos autos originários. O Condomínio apelante ao pleitear o pagamento de determinado valor, este que quando atualizado chegou à importância de R$ 33.034,00 (trinta e três mil, e trinta e quatro reais), e sendo o pedido contraposto limitado ao valor requerido pelo próprio Condomínio, a coisa julgada naquele caso somente atinge essa fração do valor, cabendo a cobrança do valor excedente mediante ação própria de cobrança, que foi o caso do presente processo. Como o pedido contraposto não fora o de reparação total do dano, como o Réu aduz, mas sim com relação tão somente à compensação do valor pleiteado, resta totalmente prejudicada a preliminar levantada pelo Apelante. O apelante CONDOMINIO DO EDIFICIO FOLHA DE ACANTHUS alega preliminar de prescrição. Entende-se que não houve prescrição. Acata-se o mesmo posicionamento do juízo de 1º grau que no despacho saneador de (id. 43863981 dos autos originários), também enfrentou o tema, e afastou a prescrição: “Aduz, ainda, o demandado que o direito do autor estaria prescrito. Alega, para tanto, que os danos alegados pelo demandante ocorreram em 2006 e não em 2013, como alega o autor. Contudo, observo em várias mensagens eletrônicas colacionadas nos autos, que na data indicada na petição inicial a própria síndica do condomínio relata a ocorrência de danos no apartamento do autor. O mesmo se infere dos autos do processo que tramitou no juizado especial. Assim, afasto a preliminar e a prejudicial de mérito deduzidas”. (…) Com esse posicionamento rejeito a preliminar de prescrição. Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse dispositivo, a doutrina majoritária extrai aqueles que são considerados os quatro pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, (a) o ato ilícito, (b) a culpa, (c) o dano, e (d) o nexo causal. Na hipótese dos autos, resta suficientemente demonstrado que o apartamento dos autores sofreu danos decorrentes da prática de ato ilícito. Com efeito, foi realizada perícia técnica através de profissionais aptas para tanto que constataram diversos pontos de infiltração no imóvel vistoriado, bem como apontaram as possíveis causas das falhas apontadas. De acordo com conclusões do laudo apresentado, verifica-se pela impossibilidade do acatamento da tese do apelante que levanta a culpa exclusiva da vítima. Isto porque se as infiltrações fossem causadas pelas obras e equipamentos anteriormente dispostos na cobertura do prédio, apesar de nitidamente indevidas, as infiltrações não teriam continuado após a remoção. A tese de culpa exclusiva da vítima mostrou-se irrelevante diante da responsabilidade IRREFUTÁVEL e INTRANSFERÍVEL do Condomínio de realizar as manutenções regulares na cobertura do edifício, independentemente de quem deu causa a eventual e pontual falha na impermeabilização. O condomínio foi negligente quanto às regulares obras de manutenção da fachada, conforme observa-se nas fotos apresentadas no laudo. O depoimento da síndica no momento da realização da perícia confirma que até aquele momento não teriam sido feitas quaisquer intervenções de manutenção nos rejuntes da fachada, conforme estabelece a normatização pertinente (ABNT NBR 5674/1999). Percebe-se que foram constatados pela citada perícia, falhas nos serviços de vedação ou de infiltração advindas da falta de manutenção na fachada e áreas externas do prédio. Tais obras e serviços descritos são de responsabilidade do demandado e não o tendo feito, ou realizado de forma indevida, decorrendo dano aos autores, deve o condomínio se responsabilizar pelos fatos decorrentes, na forma do art. 927. A conduta do condomínio, está caracterizada pela omissão de ato que tinha obrigação de praticar (manutenção da fachada), bem como na má realização do serviço de impermeabilização da cobertura do prédio, a culpa, foi o não cumprimento a um dever preexistente (neste caso da devida manutenção do prédio), o dano em si, devidamente comprovado através da perícia realizada e, por fim, o nexo causal, este último conceituado como o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, está plenamente caracterizada a responsabilidade civil aquiliana. De acordo com o laudo pericial apontado é possível verificar a existência de danos na unidade habitacional dos autores. Através de orçamentos os autores comprovaram o valor dos bens que foram avariados, e provaram as avarias através de perícia, documentos e fotos. A comprovação do dano causado e a apresentação de orçamentos são suficientes para a aferição do dano material. O apelante se insurge, ainda, quanto à existência de danos morais indenizáveis. Há que se ponderar que diante da inexistência de um critério estritamente objetivo capaz de definir o dano moral ressarcível, o Poder Judiciário ficou com a função de valorar as peculiaridades que acompanham o caso concreto posto à sua apreciação para definir em que circunstâncias a violação a princípios, normas e regras lesionam interesse não patrimonial indenizável. Neste particular, o sistema brasileiro confiou ao poder discricionário do juiz sopesar as circunstâncias fáticas e jurídicas, valendo da sua sensibilidade e da sua racionalidade. É, naturalmente, assegurada uma relativa discricionariedade, porque exige fundamentação e motivação idônea. Nesse contexto, parece evidente que a infiltração no apartamento dos autores, associada com a demora de mais de 07 (sete) anos para providenciar o reparo, não só gerou a angústia dos recorrentes, mas também feriu o direito à moradia digna e, por conseguinte, atingiu a dignidade humana, gerando riscos à saúde e à segurança dos moradores. Os autores tiveram que viver durante todos esses anos em um ambiente infiltrado, com a presença de mofo e bolor, que comprovadamente são agentes geradores de diversos problemas de saúde, afetam não só o conforto do seu lar, mas produzem riscos aos moradores. No que diz respeito ao quantum indenizatório, pontue-se que a indenização em face do dano moral possui caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. De realçar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na fixação do quantum indenizatório de dano moral “(...) recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (Cfr. REsps. nºs. 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Na hipótese, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau a título de danos morais deve ser majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a fim de que seja resguardado o efeito inibitório da indenização. Aplicar uma indenização acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) seria exorbitante, levando em consideração o porte econômico do réu. A jurisprudência do TJPE e de outros Tribunais Pátrios em casos análogos, fixaram indenização por dano moral em valores superiores ao que foi arbitrado na sentença recorrida. A sentença recorrida está alinhada à farta jurisprudência do STJ, acompanhada por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, que enxerga no art. 398 do Código Civil, cumulada com a Súmula 54 do STJ, o norte para fixação do termo inicial da incidência de juros de mora, em condenações por danos morais, em ações de responsabilidade civil extracontratual, da data do evento danoso. Por unanimidade de votos, dar-se provimento parcial à apelação de MIGUEL JOHN DOHERTY FILHO e ELISABETH CHRISTINA DE OLIVEIRA DOHERTY no sentido de majorar para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a indenização de danos morais, mantendo a sentença nos demais termos. E nega-se provimento à apelação do CONDOMINIO DO EDIFICIO FOLHA DE ACANTHUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 041683-87.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE MIGUEL JOHN DOHERTY FILHO e ELISABETH CHRISTINA DE OLIVEIRA DOHERTY E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMINIO DO EDIFICIO FOLHA DE ACANTHUS, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Márcio Aguiar Relator 10 (APELAÇÃO CÍVEL 0041683-87.2017.8.17.2001, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 16/11/2021, DJe) Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1) Condenar o réu na obrigação de fazer consistente na realização das obras necessárias para sanar os vazamentos e infiltrações no telhado e a providenciar os respectivos reparos dos danos causados no apartamento do autor, a serem especificamente apurados e detalhados em liquidação, por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC. 1.1) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º do CPC; 2) Condenar o demandado, ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$3.000,00 (três mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE, do arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), a contar do evento danoso; A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA) e com metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. 2.1) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (item 2), com fulcro no art. 85, §2º do CPC; 3) julgo improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes (pagamento de alugueis) e de restituição das taxas condominiais e parcelas do financiamento do imóvel; 3.1) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, §8º do CPC; Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, no percentual de 75% e 25%, respectivamente. Vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, §14º do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 03 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 10 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000959-16.2023.8.26.0238"

Medabil Industria Em Sistemas Construtivos Ltda. x Hdi-Gerling Seguros Industriais S.A. e outros

Saraiva Equipamentos Ltda x Hdi-Gerling Seguros Industriais S.A.

Heitor Bittencourt Netto x Condominio Do Edificio Acaua