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O. R. F. D. S. M. x U. V. D. A. C. D. T. M.

ID: 334279435

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005182-23.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. R. F. D. S. M.

Polo Passivo:

U. V. D. A. C. D. T. M.

Sentença (Outras)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA KELLY MENEZES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005182-23.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005182-23.2024.8.17.2670 AUTOR(A): O. R. F. D. S. M. RÉU: U. V. D. A. C. D. T. M. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Oliver Ryan Ferreira da Silva, menor impúbere, representado por sua genitora Rosineide Maria da Silva, em face de Unimed Vale do Aço – Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, em síntese, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Alimentar Restritivo/Evitativo (TARE), necessitando de acompanhamento terapêutico contínuo e intensivo, com equipe multidisciplinar, conforme laudo médico atualizado. Afirma que o plano de saúde coletivo por adesão, do qual era beneficiário por meio da associação ABRACIM/Master Health, foi cancelado unilateralmente pela ré sem aviso prévio de 60 dias, descumprindo normas legais e contratuais, bem como sem garantir a continuidade do tratamento necessário à sua saúde. Alega que a portabilidade oferecida mostrou-se financeiramente inviável e que houve prejuízos significativos à continuidade do tratamento essencial para o seu neurodesenvolvimento. Requer o restabelecimento do plano de saúde nas condições originais, com cobertura integral das terapias prescritas, inclusive com atendente terapêutico (AT), bem como indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, argumenta que não possui vínculo contratual direto com o autor, por se tratar de plano coletivo por adesão gerenciado por administradora de benefícios (ABRACIM/Master Health), sendo esta a responsável pela inclusão, exclusão e rescisão do plano. Sustenta a perda superveniente do objeto da demanda, em razão da inexistência do plano de saúde e ausência de legitimidade passiva. No mérito, defende a legalidade da rescisão contratual e a inexistência de obrigação de custear os métodos terapêuticos solicitados, por não estarem previstos no Rol de Procedimentos da ANS. Houve réplica. É o breve relatório, DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. I. DAS PRELIMINARES A parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo, de forma alternativa, o chamamento ao processo da Associação Brasileira Civil e Militar de Seguridade Social – ABRACIM (atualmente denominada Master Health) e da Associação Nacional dos Estudantes – ANE, sob o argumento de que a relação contratual da parte autora não teria sido firmada diretamente com a Unimed Vale do Aço, mas por meio de contrato coletivo por adesão intermediado pelas referidas entidades. Alegou, ainda, que a autora seria vinculada à administradora de benefícios, não havendo vínculo direto com a operadora ré, razão pela qual deveria ser excluída do polo passivo ou, subsidiariamente, deveriam ser chamadas ao processo as entidades ABRACIM, Master Health e ANE. Verifico, contudo, que tais alegações não procedem. Inicialmente, é necessário destacar que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de saúde respondem solidariamente perante o consumidor. Essa cadeia compreende tanto a operadora do plano de saúde (Unimed), quanto a administradora de benefícios e a associação estipulante, quando houver. Desse modo, é prerrogativa da parte autora eleger contra quem deseja demandar, sendo lícito direcionar a demanda exclusivamente à operadora de saúde, responsável direta pela prestação dos serviços assistenciais. Assim, ainda que exista uma administradora de benefícios ou entidade estipulante envolvida, isso não exclui a legitimidade da operadora do plano de saúde, que contratualmente se obrigou a prestar cobertura assistencial à parte autora. No caso dos autos, restou comprovado que a própria ré Unimed Vale do Aço procedeu ao cancelamento do contrato de forma unilateral, inclusive admitindo tal fato em sua contestação, o que reforça sua vinculação direta com o contrato objeto da presente lide e a sua atuação como fornecedora dos serviços de saúde, não sendo possível, portanto, afastar sua legitimidade passiva. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e indefiro o pedido de chamamento ao processo das entidades ABRACIM, Master Health e ANE, uma vez que a responsabilidade da operadora é solidária e direta, sendo desnecessária a presença das demais no polo passivo para o regular prosseguimento da demanda. A ré também alegou a ocorrência de perda superveniente do objeto, argumentando que, com o encerramento do vínculo contratual da autora com a ABRACIM e eventual migração para outra administradora ou operadora, não haveria mais relação jurídica vigente entre as partes. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme já assinalado, a parte autora não busca a manutenção de um contrato extinto por sua própria vontade, mas sim a reparação de um cancelamento unilateral e indevido promovido pela ré, em contexto de tratamento contínuo e essencial à sua saúde. Ainda que tenha havido substituição contratual ou tentativa de migração, tal fato não exonera a responsabilidade da operadora pelos efeitos jurídicos e materiais decorrentes da rescisão, especialmente no que tange à interrupção do tratamento de saúde de menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e TARE, condições que exigem acompanhamento permanente, especializado e multidisciplinar. Por fim, observo que o objeto da demanda permanece íntegro: a parte autora busca o restabelecimento do plano de saúde anteriormente contratado, com cobertura para os tratamentos necessários, além da reparação por danos morais causados pela rescisão indevida. Assim, não houve qualquer fato superveniente que esvazie a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. II. DO MÉRITO A relação entre as partes é incontroversa, a questão principal gira em torno da legalidade ou ilegalidade da rescisão unilateral e se tal prática da ré enseja à reparação moral. Conforme já mencionado, o STJ possui entendimento consolidado de que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante o tratamento de doença grave é abusiva. No caso dos autos, a Unimed Vale do Aço cancelou o plano enquanto o autor estava em tratamento contínuo para TEA, o que demonstra a necessidade de manter a cobertura dos serviços médicos, sob pena de violação dos direitos fundamentais do menor. Cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que a parte autora figura como consumidor final dos serviços prestados pela ré, caracterizada como fornecedora de plano de saúde. Com efeito, tratando-se de contrato coletivo de assistência à saúde, sua submissão à regência do Código de Defesa do Consumidor é inconteste, conforme enuncia a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nesse diapasão, a análise do caso concreto trazido à apreciação jurisdicional clama pela observância não só do CDC, mas do quanto restou decidido no âmbito dos Recursos Repetitivos, tendo como paradigmas o REsp 1842751/RS e o REsp 184623/SP, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o Tema 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Por conseguinte, torna-se necessária a integração das normas e sedimentados entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, erige compreensão inelutável de que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontra-se em pleno tratamento contínuo e intensivo, na busca de seu desenvolvimento e ampliação de habilidades comportamentais e sociais, acompanhada mensalmente por equipe multidisciplinar, sendo expressamente necessária a continuidade de seu tratamento, sob pena de prejuízos irreversíveis no seu desenvolvimento comportamental. O STJ delimitou que, em nome da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à saúde, mesmo diante da legalidade formal da rescisão, não é admissível que o beneficiário em tratamento contínuo seja subitamente desassistido. A tese é uma exceção qualificada à regra da autonomia contratual das operadoras em planos coletivos, por envolver situação de vulnerabilidade agravada, especialmente nos casos de tratamentos em curso e usuários em estado de internação ou terapia contínua — como no caso concreto (menor com TEA em tratamento especializado). Nessa esteira de pensamento, admitir a interrupção do serviço pela rescisão imotivada do contrato, como pretendido pela parte requerida, para além de resultar em evidente prejuízo à saúde e desenvolvimento do demandante, aviltando, em consequência, preceitos supraconstitucionais que a entornam, a exemplo do direito à vida e à saúde, iluminantes da finalidade social do contrato, vale destacar que a mantença do vínculo contratual vigente, ainda que sob o formato individual, até que sobrevenha ao autor sua integral recuperação, não acarretará em prejuízo ou desequilíbrio financeiro qualquer à requerida, desde que observada, obviamente, a contraprestação integral pelo serviço prestado. Neste sentido, cumpre consignar: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE PLANO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – – Ilegitimidade passiva ad causam da operadora Unimed Fesp – Não reconhecimento – Administradora de planos de saúde (Affix) e Operadora de planos de saúde (Unimed) que atuam como autênticas parceiras de negócio, uma em prol da outra em claro intercâmbio contratual no fornecimento dos serviços assistenciais à saúde – Preliminar rejeitada – A Resolução Normativa da ANS 195/2008, em seu artigo 17, parágrafo único, possibilita a rescisão unilateral imotivada. Por outro lado, a aplicação nua e crua da norma mencionada acarretaria para a autora, que à época da propositura da ação estava grávida, a impossibilidade de acesso à rede credenciada e à cobertura contratada durante a gestação e, sobretudo, por ocasião do parto. Embora válida a rescisão operada, ineficaz em relação à autora até que ocorra o parto e a alta médica da requerente – Sentença de procedência mantida – Recurso da corré não provido (TJ-SP 10111542420168260006 SP 1011154-24.2016.8.26.0006, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017) A propósito, de se destacar o esclarecedor posicionamento exarado no julgamento do REsp Nº 1.818.495 - SP (2019/0159700-8) da relatoria do eminente MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, cuja ementa transcrevo a seguir: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 QUE INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES E EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE E VIDA - QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, B, DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois todas as questões suficientes ao julgamento da causa foram devidamente analisadas no acórdão recorrido. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual proclama ser perfeitamente possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, uma vez que o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/1998, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares. 4. Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 4.1. Com efeito, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico. 4.2. Ademais, não se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) estabelece, em seu art. 8º, § 3º, alínea b, que as operadora privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades desde que garanta a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento médico, dentre outros requisitos. 4.3. Assim sendo, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, é de se concluir que o disposto no art. 8º, § 3º, alínea b, da Lei n. 9.656/1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de procedência parcial do pedido. 5. Recurso especial parcialmente provido"(destacou-se) Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. DOS DANOS MORAIS A interrupção abrupta e injustificada de tratamento de criança com TEA, diante de quadro clínico sensível, sem qualquer justificativa válida, ultrapassa o mero aborrecimento, pois viola direitos fundamentais e gera abalo psicológico relevante, tanto ao menor quanto à genitora responsável. O caráter abusivo, discriminatório e desumano da conduta, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora, justifica a compensação por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil e do CDC, art. 6º, VI. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Considerando a natureza do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da sentença, e com incidência de juros de mora, contados a partir da citação, calculados à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); c) Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, respondendo por tais verbas na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, nos termos do art. 87, caput e § 1º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Transitada em julgado, arquive-se, ressalvada eventual manifestação. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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L. V. D. S. S. x U. M. C. C. T. M. L.

ID: 332037759

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000024-50.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. V. D. S. S.

Polo Passivo:

U. M. C. C. T. M. L.

Sentença (Outras)

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS

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PABLO ISIDORO RODRIGUES

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FRANKLIN FACANHA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000024-50.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000024-50.2025.8.17.2670 AUTOR(A): L. V. D. S. S. REPRESENTANTE: J. E. D. S. RÉU: U. M. C. C. T. M. L. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LETÍCIA VITÓRIA DA SILVA SANTOS, representada por sua genitora J. E. D. S., em face de UNIMED MONTES CLAROS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, e que, mesmo estando em tratamento contínuo e intensivo para Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve seu plano rescindido unilateralmente pela operadora, com aviso prévio inferior ao exigido e sem qualquer alternativa de migração, o que implicou na descontinuidade do tratamento prescrito, comprometendo gravemente sua saúde. A autora afirma que necessita de terapias multidisciplinares, como Análise do Comportamento Aplicada (ABA), fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia aquática e acompanhamento terapêutico, todas prescritas por seu médico assistente. Sustenta que a rescisão contratual se deu em 10/04/2024, com aviso prévio de apenas 24 dias, contrariando normas da ANS e o contrato firmado. Afirma que o cancelamento foi motivado por “alta sinistralidade” e que a negativa de cobertura e a interrupção do vínculo contratual violam o Tema 1082 do STJ, a Lei 9.656/98, o CDC e princípios constitucionais. Requereu tutela de urgência para restabelecimento do plano, custeio integral das terapias e indenização por danos morais. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferidas. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, defende que não possui vínculo contratual direto com a autora, pois o plano foi contratado por meio da administradora Allcare, a quem atribui a responsabilidade pela gestão. Sustenta que a rescisão unilateral do contrato coletivo decorreu de razões econômicas justificáveis, em razão do elevado índice de sinistralidade, e que seguiu os preceitos legais aplicáveis. Argumenta ainda que não há obrigatoriedade de custear tratamentos não previstos no rol da ANS, especialmente quando realizados fora da rede credenciada. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais e requer a improcedência da ação. Houve réplica, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide – ID 205252830. A parte ré também se manifestou pelo julgamento antecipado – ID 205529131. É o relatório. Decido. É o que importa relatar, DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. I. DAS PRELIMINARES As rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo contratual direto com os autores. Argumentam que a contratação foi realizada por intermédio de plano coletivo por adesão, em que a Unimed figura como operadora e a Allcare como administradora de benefícios, sem relação direta com os beneficiários. Tais alegações não merecem acolhida. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante a natureza contratual interna entre eles. Ademais, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 14, e a jurisprudência do STJ (Tema 1082), impõem à operadora o dever de assegurar a continuidade assistencial, mesmo após o exercício do direito de rescisão contratual, nos casos em que há tratamento contínuo em curso. Ressalto que a Allcare, como administradora, atua diretamente na gestão do contrato coletivo, inclusive sendo responsável pela emissão de boletos e pela intermediação entre operadora e consumidor. Dessa forma, a participação ativa na relação jurídica justifica sua manutenção no polo passivo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ).3. No caso, entendeu o Tribunal de origem que, no contexto em que negado o custeio paciente com saúde em estado frágil, haveria dano moral a ser indenizado. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos, providência incabível em recurso especial.4. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).5. A argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (grifou-se) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar de denunciação à lide da empresa Allcare, também não merece acolhida. Trata-se de típica relação de consumo, em que a parte autora figura como destinatária final do serviço contratado, estando configurada a incidência plena das normas do CDC. Nos termos do art. 88 do CDC, é expressamente vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, justamente para evitar o prolongamento indevido da demanda e assegurar a celeridade da prestação jurisdicional, em benefício da parte hipossuficiente. O dispositivo prevê que, nos casos de responsabilidade por fato do produto ou serviço, eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma, vedando-se a inclusão do responsável regressivo nos autos principais via denunciação. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que essa vedação não se restringe ao art. 13, parágrafo único, mas se aplica à totalidade das demandas consumeristas, inclusive aquelas fundadas em falhas na prestação de serviço de saúde, como no caso presente. Trata-se de orientação firmada com base na proteção ao consumidor e na aplicação dos princípios da efetividade, celeridade processual e vulnerabilidade do consumidor. A operadora ré, se entender cabível, poderá exercer o direito de regresso contra a administradora Allcare em processo autônomo, sem prejuízo da presente ação. Rejeito, pois, a preliminar de denunciação à lide. II. DO MÉRITO A relação entre as partes é incontroversa, a questão principal gira em torno da legalidade ou ilegalidade da rescisão unilateral e se tal prática da ré enseja à reparação moral. Conforme já mencionado, o STJ possui entendimento consolidado de que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante o tratamento de doença grave é abusiva. No caso dos autos, a parte ré cancelou o plano enquanto a parte autora estava em tratamento contínuo para TEA, o que demonstra a necessidade de manter a cobertura dos serviços médicos, sob pena de violação dos direitos fundamentais do menor. O ônus da prova a ser eventualmente aplicado enquanto regra de julgamento, resta imposto à parte requerida, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, que a caracterizam como fornecedora, sendo a autora consumidor hipossuficiente e suas alegações verossímeis, cf. a norma extraída da cominação dos artigos 6º, III e VIII, do CDC e art. 373, II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. Com efeito, tratando-se de contrato coletivo de assistência à saúde, sua submissão à regência do Código de Defesa do Consumidor é inconteste, conforme enuncia a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nesse diapasão, a análise do caso concreto trazido à apreciação jurisdicional clama pela observância não só do CDC, mas do quanto restou decidido no âmbito dos Recursos Repetitivos, tendo como paradigmas o REsp 1842751/RS e o REsp 184623/SP, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o Tema 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Por conseguinte, torna-se necessária a integração das normas e sedimentados entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, erige compreensão inelutável de que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontra-se em pleno tratamento contínuo e intensivo, na busca de seu desenvolvimento e ampliação de habilidades comportamentais e sociais, acompanhada mensalmente por equipe multidisciplinar, sendo expressamente necessária a continuidade de seu tratamento, sob pena de prejuízos irreversíveis no seu desenvolvimento comportamental. O STJ delimitou que, em nome da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à saúde, mesmo diante da legalidade formal da rescisão, não é admissível que o beneficiário em tratamento contínuo seja subitamente desassistido. A tese é uma exceção qualificada à regra da autonomia contratual das operadoras em planos coletivos, por envolver situação de vulnerabilidade agravada, especialmente nos casos de tratamentos em curso e usuários em estado de internação ou terapia contínua — como no caso concreto (menor com TEA em tratamento especializado). Nessa esteira de pensamento, admitir a interrupção do serviço pela rescisão imotivada do contrato, como pretendido pela parte requerida, para além de resultar em evidente prejuízo à saúde e desenvolvimento do demandante, aviltando, em consequência, preceitos supraconstitucionais que a entornam, a exemplo do direito à vida e à saúde, iluminantes da finalidade social do contrato, vale destacar que a mantença do vínculo contratual vigente, ainda que sob o formato individual, até que sobrevenha ao autor sua integral recuperação, não acarretará em prejuízo ou desequilíbrio financeiro qualquer à requerida, desde que observada, obviamente, a contraprestação integral pelo serviço prestado. Neste sentido, cumpre consignar: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE PLANO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – – Ilegitimidade passiva ad causam da operadora Unimed Fesp – Não reconhecimento – Administradora de planos de saúde (Affix) e Operadora de planos de saúde (Unimed) que atuam como autênticas parceiras de negócio, uma em prol da outra em claro intercâmbio contratual no fornecimento dos serviços assistenciais à saúde – Preliminar rejeitada – A Resolução Normativa da ANS 195/2008, em seu artigo 17, parágrafo único, possibilita a rescisão unilateral imotivada. Por outro lado, a aplicação nua e crua da norma mencionada acarretaria para a autora, que à época da propositura da ação estava grávida, a impossibilidade de acesso à rede credenciada e à cobertura contratada durante a gestação e, sobretudo, por ocasião do parto. Embora válida a rescisão operada, ineficaz em relação à autora até que ocorra o parto e a alta médica da requerente – Sentença de procedência mantida – Recurso da corré não provido (TJ-SP 10111542420168260006 SP 1011154-24.2016.8.26.0006, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017) A propósito, de se destacar o esclarecedor posicionamento exarado no julgamento do REsp Nº 1.818.495 - SP (2019/0159700-8) da relatoria do eminente MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, cuja ementa transcrevo a seguir: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 QUE INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES E EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE E VIDA - QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, B, DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois todas as questões suficientes ao julgamento da causa foram devidamente analisadas no acórdão recorrido. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual proclama ser perfeitamente possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, uma vez que o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/1998, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares. 4. Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 4.1. Com efeito, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico. 4.2. Ademais, não se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) estabelece, em seu art. 8º, § 3º, alínea b, que as operadora privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades desde que garanta a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento médico, dentre outros requisitos. 4.3. Assim sendo, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, é de se concluir que o disposto no art. 8º, § 3º, alínea b, da Lei n. 9.656/1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de procedência parcial do pedido. 5. Recurso especial parcialmente provido"(destacou-se) Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. DOS DANOS MORAIS A interrupção abrupta e injustificada de tratamento de criança com TEA, diante de quadro clínico sensível, sem qualquer justificativa válida, ultrapassa o mero aborrecimento, pois viola direitos fundamentais e gera abalo psicológico relevante, tanto ao menor quanto à genitora responsável. O caráter abusivo, discriminatório e desumano da conduta, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora, justifica a compensação por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil e do CDC, art. 6º, VI. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Considerando a natureza do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOJE, a partir da data da sentença, e com incidência de juros de mora de 1%, contados a partir da citação; c) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Transitada em julgado, arquive-se, ressalvada eventual manifestação. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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A. H. M. S. e outros x A. A. D. B. S. P. L. e outros

ID: 334382192

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003637-15.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. H. M. S. J. G. M. S.

Polo Passivo:

A. A. D. B. S. P. L. S. A. D. B. S. S. U. M. C. C. T. M. L.

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ANDRADE DUTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLECYÊDA OLIVEIRA SANTOS DUTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLECYÊDA OLIVEIRA SANTOS DUTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ANDRADE DUTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003637-15.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003637-15.2024.8.17.2670 AUTOR(A): J. G. M. S., A. H. M. S. REPRESENTANTE: J. R. D. S. RÉU: U. M. C. C. T. M. L., S. A. D. B. S. S., A. A. D. B. S. P. L. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por J. G. M. S. e A. H. M. S., menores impúberes representados por seu genitor, em face de UNIMED Montes Claros – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, SERVIX Administradora de Benefícios Sociedade Simples e ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, alegando, em síntese, que são portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessitam de acompanhamento terapêutico contínuo e multidisciplinar, sendo beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial, posteriormente cancelado unilateralmente pelas rés, sem notificação válida e sem garantia de continuidade dos tratamentos indispensáveis à sua saúde. Afirmam que a tentativa de portabilidade frustrada, somada à ausência de alternativa assistencial imediata, comprometeu o desenvolvimento neuropsicomotor dos autores, gerando quadro de grave risco e sofrimento para toda a família. Requerem o restabelecimento da cobertura assistencial nas condições anteriores ao cancelamento, inclusive com a manutenção das terapias essenciais, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram documentos. Tutela de urgência concedida. A ré UNIMED Montes Claros apresentou contestação (ID 175458065), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou exclusivamente como prestadora de serviços médicos à administradora contratada, sem vínculo contratual direto com os autores. No mérito, sustenta, em síntese, que a rescisão do plano coletivo ocorreu de forma regular, por iniciativa do estipulante do contrato, que solicitou o encerramento da apólice. Defende que não houve recusa de atendimento enquanto vigente o contrato e que não há dever legal de manter vínculo com beneficiários após encerramento contratual promovido por terceiros.Alega que, cessado o contrato coletivo, a relação contratual com os beneficiários também se extingue, e não é possível compelir a UNIMED a restabelecer atendimento médico com base em vínculo inexistente. A ré ALLCARE apresentou contestação (ID 175855422), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que sua função se limita à gestão financeira e administrativa da carteira de beneficiários, sendo vedada pela legislação sua atuação como prestadora direta de serviços assistenciais. Defende, ainda, que a decisão de rescisão partiu exclusivamente da Unimed Montes Claros e que tentou, por meio de contranotificações, evitar a descontinuidade da cobertura, sem sucesso. Houve réplica. É o breve relatório, DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. I. DAS PRELIMINARES As rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo contratual direto com os autores. Argumentam que a contratação foi realizada por intermédio de plano coletivo por adesão, em que a Unimed figura como operadora e a Allcare como administradora de benefícios, sem relação direta com os beneficiários. Tais alegações não merecem acolhida. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante a natureza contratual interna entre eles. Ademais, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 14, e a jurisprudência do STJ (Tema 1082), impõem à operadora o dever de assegurar a continuidade assistencial, mesmo após o exercício do direito de rescisão contratual, nos casos em que há tratamento contínuo em curso. Ressalto que a Allcare, como administradora, atua diretamente na gestão do contrato coletivo, inclusive sendo responsável pela emissão de boletos e pela intermediação entre operadora e consumidor. Dessa forma, a participação ativa na relação jurídica justifica sua manutenção no polo passivo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ).3. No caso, entendeu o Tribunal de origem que, no contexto em que negado o custeio paciente com saúde em estado frágil, haveria dano moral a ser indenizado. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos, providência incabível em recurso especial.4. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).5. A argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (grifou-se) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. DO MÉRITO A relação entre as partes é incontroversa, a questão principal gira em torno da legalidade ou ilegalidade da rescisão unilateral e se tal prática da ré enseja à reparação moral. Conforme já mencionado, o STJ possui entendimento consolidado de que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante o tratamento de doença grave é abusiva. No caso dos autos, a Unimed Montes Claros cancelou o plano enquanto o autor estava em tratamento contínuo para TEA, o que demonstra a necessidade de manter a cobertura dos serviços médicos, sob pena de violação dos direitos fundamentais do menor. O ônus da prova a ser eventualmente aplicado enquanto regra de julgamento, resta imposto à parte requerida, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, que a caracterizam como fornecedora, sendo a autora consumidor hipossuficiente e suas alegações verossímeis, cf. a norma extraída da cominação dos artigos 6º, III e VIII, do CDC e art. 373, II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. Com efeito, tratando-se de contrato coletivo de assistência à saúde, sua submissão à regência do Código de Defesa do Consumidor é inconteste, conforme enuncia a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nesse diapasão, a análise do caso concreto trazido à apreciação jurisdicional clama pela observância não só do CDC, mas do quanto restou decidido no âmbito dos Recursos Repetitivos, tendo como paradigmas o REsp 1842751/RS e o REsp 184623/SP, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o Tema 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Por conseguinte, torna-se necessária a integração das normas e sedimentados entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, erige compreensão inelutável de que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontra-se em pleno tratamento contínuo e intensivo, na busca de seu desenvolvimento e ampliação de habilidades comportamentais e sociais, acompanhada mensalmente por equipe multidisciplinar, sendo expressamente necessária a continuidade de seu tratamento, sob pena de prejuízos irreversíveis no seu desenvolvimento comportamental. O STJ delimitou que, em nome da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à saúde, mesmo diante da legalidade formal da rescisão, não é admissível que o beneficiário em tratamento contínuo seja subitamente desassistido. A tese é uma exceção qualificada à regra da autonomia contratual das operadoras em planos coletivos, por envolver situação de vulnerabilidade agravada, especialmente nos casos de tratamentos em curso e usuários em estado de internação ou terapia contínua — como no caso concreto (menor com TEA em tratamento especializado). Nessa esteira de pensamento, admitir a interrupção do serviço pela rescisão imotivada do contrato, como pretendido pela parte requerida, para além de resultar em evidente prejuízo à saúde e desenvolvimento do demandante, aviltando, em consequência, preceitos supraconstitucionais que a entornam, a exemplo do direito à vida e à saúde, iluminantes da finalidade social do contrato, vale destacar que a mantença do vínculo contratual vigente, ainda que sob o formato individual, até que sobrevenha ao autor sua integral recuperação, não acarretará em prejuízo ou desequilíbrio financeiro qualquer à requerida, desde que observada, obviamente, a contraprestação integral pelo serviço prestado. Neste sentido, cumpre consignar: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE PLANO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – – Ilegitimidade passiva ad causam da operadora Unimed Fesp – Não reconhecimento – Administradora de planos de saúde (Affix) e Operadora de planos de saúde (Unimed) que atuam como autênticas parceiras de negócio, uma em prol da outra em claro intercâmbio contratual no fornecimento dos serviços assistenciais à saúde – Preliminar rejeitada – A Resolução Normativa da ANS 195/2008, em seu artigo 17, parágrafo único, possibilita a rescisão unilateral imotivada. Por outro lado, a aplicação nua e crua da norma mencionada acarretaria para a autora, que à época da propositura da ação estava grávida, a impossibilidade de acesso à rede credenciada e à cobertura contratada durante a gestação e, sobretudo, por ocasião do parto. Embora válida a rescisão operada, ineficaz em relação à autora até que ocorra o parto e a alta médica da requerente – Sentença de procedência mantida – Recurso da corré não provido (TJ-SP 10111542420168260006 SP 1011154-24.2016.8.26.0006, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017) A propósito, de se destacar o esclarecedor posicionamento exarado no julgamento do REsp Nº 1.818.495 - SP (2019/0159700-8) da relatoria do eminente MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, cuja ementa transcrevo a seguir: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 QUE INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES E EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE E VIDA - QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, B, DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois todas as questões suficientes ao julgamento da causa foram devidamente analisadas no acórdão recorrido. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual proclama ser perfeitamente possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, uma vez que o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/1998, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares. 4. Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 4.1. Com efeito, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico. 4.2. Ademais, não se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) estabelece, em seu art. 8º, § 3º, alínea b, que as operadora privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades desde que garanta a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento médico, dentre outros requisitos. 4.3. Assim sendo, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, é de se concluir que o disposto no art. 8º, § 3º, alínea b, da Lei n. 9.656/1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de procedência parcial do pedido. 5. Recurso especial parcialmente provido"(destacou-se) Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. DOS DANOS MORAIS A interrupção abrupta e injustificada de tratamento de criança com TEA, diante de quadro clínico sensível, sem qualquer justificativa válida, ultrapassa o mero aborrecimento, pois viola direitos fundamentais e gera abalo psicológico relevante, tanto ao menor quanto à genitora responsável. O caráter abusivo, discriminatório e desumano da conduta, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora, justifica a compensação por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil e do CDC, art. 6º, VI. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Considerando a natureza do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, ressalto que a ré ALLCARE trouxe aos autos documentação comprobatória da cessão da carteira de beneficiários da SERVIX, autorizada pela ANS, assumindo integralmente a administração do plano coletivo anteriormente gerido por esta. Lado outro, a parte autora não se opôs à exclusão da SERVIX do polo passivo. Nessa linha, tendo a ALLCARE assumido integralmente a gestão da carteira e figurando como responsável direta pela administração contratual no momento dos fatos narrados, mostra-se adequada a exclusão da SERVIX do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da sentença, e com incidência de juros de mora, contados a partir da citação, calculados à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, respondendo por tais verbas na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, nos termos do art. 87, caput e § 1º, do CPC; d) Extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré SERVIX Administradora de Benefícios Sociedade Simples, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Transitada em julgado, arquive-se, ressalvada eventual manifestação. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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