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Processo nº 0001362-27.2024.8.17.8221

ID: 257155854

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001362-27.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001362-27.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: EDNA MARIA DE ARRUDA BARBOSA DEMANDADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por EDNA MARIA DE ARRUDA BARBOSA contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Ademais, indefiro o pedido de suspensão, uma vez que a presente ação se encontra em fase de conhecimento e, portanto, não é alcançada pela previsão legal do art. 6º, II, da Lei11.101/2005. No mais, conforme redação do Enunciado nº 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença demérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A Parte Autora pleiteia reparação civil em face da Requerida em virtude de desacordo comercial relacionado aos serviços de turismo contratados, especificamente os produtos PROMO 123. A Ré discorre acerca da crise econômica enfrentada pela empresa e a recuperação judicial. Esclarece que a inflação de serviços passou a impactar o valor total das viagens no setor de turismo, razão pela qual não conseguiu adquirir passagens aéreas e hospedagens dentro da faixa de preços que foi cobrada de seus clientes. Sustenta, ainda, que não há dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Na hipótese, incontroversa a aquisição das passagens aéreas junto à 123 MILHAS com o efetivo pagamento pelo Requerente, bem como o cancelamento das passagens da "LINHA PROMO". A Requerida admite que o produto “PROMO” não teve o desempenho financeiro que esperava, o que implica em risco do negócio, que é de atribuição exclusiva do fornecedor e cujo impacto não pode ser repassado ao consumidor. Desta forma, a Ré, de forma unilateral e com justificativa genérica, impediu que a Parte Autora usufruísse do produto adquirido, configurando, dessa forma, falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Diante deste cenário, ao consumidor é lícito exigir o cumprimento forçado da obrigação (art. 35, do CDC) ou "rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos" (art.35, III, CDC). Sabendo-se, porém, de antemão, que a empresa Ré, em recuperação judicial, está impossibilitada de cumprir o "pacote promocional" ofertado à Parte Autora, cabe a resolução da avença, com a restituição da importância desembolsada pelo consumidor. Registro, por oportuno, que a disponibilização de voucher como única forma de devolução do valor já pago é abusiva. Com efeito, induvidoso que o reembolso em forma de crédito não ressarce efetivamente ao consumidor. Ao revés, a solução cogitada atende aos interesses comerciais da Ré e só a eles, pois compele o consumidor a adquirir novas passagens, hospedagens e pacotes turísticos por ela comercializados, uma vez que o crédito somente poderá ser utilizado no site da empresa. Nessas circunstâncias, de rigor a condenação da Ré 123 VIAGENS na restituição integral da quantia paga pelo Autor em razão da compra do pacote de viagem, que totaliza R$1.168,00 (um mil cento e sessenta e oito reais), devidamente corrigidos. Sobre o tema: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR AO REEMBOLSO. 1. Não há óbice ao prosseguimento do feito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face de pessoa jurídica em recuperação judicial. 2. Diante do descumprimento realizado pela própria requerida, não é razoável impor à parte autora a devolução do montante desembolsado em forma de voucher, subsistindo-lhe, em verdade, o direito ao reembolso efetivo. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001132-11.2023.8.26.0474; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023)” Por sua vez, no que concerne ao dano moral, necessário reconhecer a sua configuração no caso concreto, diante do atingimento dos direitos da personalidade da parte consumidora. Nestes casos, os prejuízos morais decorrem diretamente do fato, pois se trata de danos in re ipsa, prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência. Vale dizer, presumem-se diante da situação concreta analisada. A Ré, por meio de sua ampla publicidade e das informações disponíveis, criou uma expectativa legítima de que o contrato seria cumprido conforme acordado, gerou em seus consumidores o sonho de realizar a viagem da forma que pactuado. Destarte, o cancelamento unilateral da viagem frustrou estas legítimas expectativas. Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, tem-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente a atender os parâmetros supramencionados. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR a Ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a : (i) PAGAR à Parte Autora a quantia de R$1.168,00 (um mil cento e sessenta e oito reais), a título de indenização por danos materiais, atualizado monetariamente com base no IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do pagamento (06/05/2023); (ii) PAGAR ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, atualizado pelo IPCA a partir desta data com incidência de juros de mora 1% a partir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 21 de março de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Marlon Rodrigues Da Silva x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 336564943

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001274-23.2023.8.17.8221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOREIRA FAUSTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001274-23.2023.8.17.8221 DEMANDANTE: MARLON RODRIGUES DA SILVA DEMANDADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por MARLON RODRIGUES DA SILVA contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A Parte Autora pleiteia reparação civil em face da Requerida em virtude de desacordo comercial relacionado aos serviços de turismo contratados, especificamente os produtos PROMO 123. A Ré discorre acerca da crise econômica enfrentada pela empresa e a recuperação judicial. Esclarece que a inflação de serviços passou a impactar o valor total das viagens no setor de turismo, razão pela qual não conseguiu adquirir passagens aéreas e hospedagens dentro da faixa de preços que foi cobrada de seus clientes. Sustenta, ainda, que não há dano moral indenizável. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Ademais, indefiro o pedido de suspensão, uma vez que a presente ação se encontra em fase de conhecimento e, portanto, não é alcançada pela previsão legal do art. 6º, II, da Lei11.101/2005. No mais, conforme redação do Enunciado nº 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença demérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Na hipótese, incontroversa a aquisição das passagens aéreas junto à 123 MILHAS com o efetivo pagamento pelo Requerente, bem como o cancelamento das passagens da "LINHA PROMO". A Requerida admite que o produto “PROMO” não teve o desempenho financeiro que esperava, o que implica em risco do negócio, que é de atribuição exclusiva do fornecedor e cujo impacto não pode ser repassado ao consumidor. Desta forma, a Ré, de forma unilateral e com justificativa genérica, impediu que a Parte Autora usufruísse do produto adquirido, configurando, dessa forma, falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Diante deste cenário, ao consumidor é lícito exigir o cumprimento forçado da obrigação (art. 35, do CDC) ou "rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos" (art.35, III, CDC). Sabendo-se, porém, de antemão, que a empresa Ré, em recuperação judicial, está impossibilitada de cumprir o "pacote promocional" ofertado à Parte Autora, cabe a resolução da avença, com a restituição da importância desembolsada pelo consumidor. Registro, por oportuno, que a disponibilização de voucher como única forma de devolução do valor já pago é abusiva. Com efeito, induvidoso que o reembolso em forma de crédito não ressarce efetivamente ao consumidor. Ao revés, a solução cogitada atende aos interesses comerciais da Ré e só a eles, pois compele o consumidor a adquirir novas passagens, hospedagens e pacotes turísticos por ela comercializados, uma vez que o crédito somente poderá ser utilizado no site da empresa. Nessas circunstâncias, de rigor a condenação da Ré 123 VIAGENS na restituição integral da quantia paga pelo Autor em razão da compra do pacote de viagem, que totaliza R$ 2.265,00 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais), devidamente corrigidos. Sobre o tema: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR AO REEMBOLSO. 1. Não há óbice ao prosseguimento do feito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face de pessoa jurídica em recuperação judicial. 2. Diante do descumprimento realizado pela própria requerida, não é razoável impor à parte autora a devolução do montante desembolsado em forma de voucher, subsistindo-lhe, em verdade, o direito ao reembolso efetivo. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001132-11.2023.8.26.0474; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023)” Entretanto, no que concerne ao pedido de perdas e danos, observo que não restou demonstrado que os itens elencados foram adquiridos exclusivamente para a viagem programada ou que não puderam ou não foram utilizados posteriormente, pelo que o pleito não merece prosperar nesse sentido. Por sua vez, no que concerne ao dano moral, necessário reconhecer a sua configuração no caso concreto, diante do atingimento dos direitos da personalidade da parte consumidora. Nestes casos, os prejuízos morais decorrem diretamente do fato, pois se trata de danos in re ipsa, prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência. Vale dizer, presumem-se diante da situação concreta analisada. A Ré, por meio de sua ampla publicidade e das informações disponíveis, criou uma expectativa legítima de que o contrato seria cumprido conforme acordado, gerou em seus consumidores o sonho de realizar a viagem da forma que pactuado. Destarte, o cancelamento unilateral da viagem frustrou estas legítimas expectativas. Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, tem-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente a atender os parâmetros supramencionados. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR a Ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a : (i) PAGAR à Parte Autora a quantia de R$ 2.265,00 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, atualizado monetariamente pelo IPCA e com juros de mora com base na SELIC desde a data do pagamento (19/06/2023); (ii) PAGAR ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, atualizado monetariamente pelo IPCA e com juros de mora com base na SELIC a partir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de julho de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARLON RODRIGUES DA SILVA Endereço: R JOSÉ MÁRIO VENTURA, 25, B, COHAB, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54520-350 Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Endereço: R PARAÍBA, 300, - até 811/812, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-140 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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