Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001207-11.2024.5.02.0611"

Luiz Alberto Vieira Barbosa x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 282819491

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026882-93.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA. HOLANDA & MOURA - SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILVAN OLIVEIRA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO IRINEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026882-93.2022.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): LUIZ ALBERTO VIEIRA BARBOSA ESPÓLIO - REQUERIDO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA., BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, HOLANDA & MOURA - SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204973744 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de ação movida por LUIZ ALBERTO VIEIRA BARBOSA em face de BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA., BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e HOLANDA & MOURA – SERVIÇOS TECNICOS E COMERCIO LTDA, na qual o autor alega que, em 26/10/2019, adquiriu um aparelho de ar-condicionado da marca PHILCO na loja da segunda empresa (BIG BOMPREÇO), tendo desembolsado R$300,00 (trezentos reais) para fazer sua instalação particular. Afirma que, ao tentar ligar o aparelho, foi constatado que ele não estava funcionando, pelo que acionou a garantia do fabricante através da autorizada HOLANDA & MOURA – SERVIÇOS TECNICOS E COMERCIO LTDA, a qual, no dia 25/11/2019, identificou a necessidade de troca de diversas peças do ar-condicionado. Alega que, após a requisição dessas peças, não houve a disponibilização delas pelo fabricante, de modo que procurou o PROCON em 21/02/2020 para resolver o caso, porém não chegou a um acordo com a parte ré naquele órgão, apesar de proposta que lhe fora feita. Pede, assim, que lhe seja paga indenização por danos materiais – referente ao valor do aparelho e do serviço de instalação – além de indenização por danos morais. Recebidos os autos, este juízo intimou o autor para se manifestar a respeito do prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória. Em seguida, o autor deixou transcorrer o prazo assinalado. Após isso, juntou nova petição inicial, na qual, preambularmente, diz que “está de pleno acordo com o DESPACHO, supracitado”. Pois bem. Como se vê dos fatos narrados na inicial, o vício do produto foi identificado pelo autor em novembro de 2019, época em que foi emitido o laudo da assistência técnica (ID 101282576). Após isso, como não houve a disponibilização das peças de reparo – ou substituição do produto – o autor procurou o PROCON em fevereiro de 2020 para resolver o caso, porém não houve acordo na audiência que foi designada junto àquele órgão (ID 101283741). Dessa forma, após a frustração do acordo no PROCON, caberia ao autor acionar o judiciário naquela época para reclamar o vício. Todavia, o demandante se manteve inerte por longo período, tendo protocolado essa ação judicial apenas em 17/03/2022, mais de 2 (dois) anos após a identificação do vício, o que torna decadente o seu direito de reclamar a falha, nos termos do art. 445 do Código Civil: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Assim, não há como ser admitida a pretensão de indenização por danos materiais pelo vício redibitório, face a decadência do direito pelo decurso do prazo de seu exercício. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais pode ser processado, já que o feito foi protocolado dentro do prazo prescricional de 3 (três) anos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Da mesma forma, pode ser admitido o pedido de indenização pelo valor de R$300,00 (trezentos reais) que teria sido pago pela instalação do aparelho, já que essa quantia não diz respeito ao vício redibitório em si. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Para fazer jus ao direito de obter a redibição ou o abatimento no preço, deve-se observar o prazo decadencial previsto no caput do art. 445 do Código Civil, isto é, 30 (trinta) dias que, em caso de vício oculto, fluirá a partir do conhecimento do defeito, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento da coisa. - Constatando-se que a ação redibitória foi ajuizada em prazo muito superior aos 30 (trinta) dias previsto na legislação, opera-se a decadência do direito do autor. - Em que pese o reconhecimento da decadência do direito redibitório do autor, este não pode alcançar os pedidos formulados de indenização por danos morais e materiais, já que corre o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. - A apreciação da matéria afeta ao mérito – a princípio justificada pela celeridade e economia processual – configuraria violação ao duplo grau de jurisdição. - Não cabe a esta Turma Julgadora declarar, neste momento, se encontra-se finda a fase instrutória, uma vez que caberá ao Juízo de origem examinar eventual necessidade de dilação probatória, especialmente no tocante aos reparos realizados na motocicleta. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.526415-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) REPARATÓRIA DE DANOS. MATERIAL E MORAL. DECURSO DO LAPSO PARA A AÇÕES REDIBITÓRIAS. POSSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Reparatória de danos material e moral. Decurso do lapso decadencial para as ações redibitórias. Possibilidade do pleito indenizatório. Prescrição estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001207-08.2022.8.26.0079; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ante o exposto, com lastro no art. 332, §1º, e 487, II, ambos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais referente ao vício redibitório, ante a ocorrência da decadência do direito. Por consequência, mantenho a lide apenas em relação ao pedido de indenização do valor que teria sido pago pela instalação (R$300,00) e de indenização por danos morais. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que as partes já haviam se reunido no PROCON e, mesmo assim, não chegaram a um acordo sobre os fatos tratados nessa causa. Diante disto, e como as empresas rés já constituíram advogados na causa, determino suas intimações, por meio dos patronos, para oferecerem defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se ainda a parte autora, por meio do advogado acerca desta decisão. Cumpra-se. RECIFE, 23 de maio de 2025. Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes