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Processo nº 0003508-38.2024.8.17.8222

ID: 318278340

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003508-38.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003508-38.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: INALDO VIANA DE SOUZA DEMANDADO(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em verificar se a negativa de cobertura securitária pela parte demandada foi legítima, em razão da alegação de que o principal condutor da motocicleta segurada no momento do sinistro era pessoa diversa daquela indicada como tal na apólice, e se tal fato configura quebra contratual ou violação da boa-fé apta a afastar o dever de indenizar. O contrato de seguro, por sua natureza, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da veracidade das informações prestadas pelas partes, conforme expressamente dispõe o art. 765 do Código Civil: "O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes". No caso dos autos, mostra-se incontroverso que a parte autora figurou na apólice de seguro de Id. 180244784 e na proposta de seguro de Id. 177053279 na qualidade de principal condutor. Conforme as Condições Gerais do Seguro (Id. 180244786), no item 14.2, I, o "Principal Condutor" é "a pessoa que utiliza o veículo a maior parte do tempo (mínimo 5 dias da semana), ainda que outras pessoas possam, em situações eventuais (no máximo 2 dias por semana), também utilizá-lo. Se várias pessoas utilizarem o veículo mais de dois dias por semana, o segurado deverá contratar como Principal Condutor, a pessoa mais jovem. Eventual divergência poderá acarretar a perda do direito à indenização". Noto, ainda, que a seguradora demandada apresentou o documento "Aviso Sinistro Complementar" (Id. 180244789), devidamente preenchido e assinado pelo Sr. Diego Viana de Souza, no qual este declara que era o condutor no momento do sinistro e que utilizava a motocicleta 2 A 3 VEZES POR SEMANA. Em seu depoimento pessoal colhido em audiência (Id. 198475822), a parte autora afirmou que seu filho utilizava a moto "uns 02 a 03 dias no máximo" na semana para ir ao trabalho, especificamente nos dias em que precisava iniciar o serviço mais cedo. Entretanto, entendo que a recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo em razão, exclusivamente, da cláusula de perfil do principal condutor somente se legitima quando a divergência entre os perfis de condutores aumentem significativamente o risco segurado, o que não restou configurado no presente caso. Enfim, seria diferente, por exemplo, se o condutor tivesse a faixa etária entre 18 e 25 anos, não sendo este o caso, sendo certo que ambos os condutores residem no mesmo endereço. Também não vislumbro a ocorrência de dolo ou má-fé pela parte autora, por ocasião da contratação do aludido seguro. Assim, mostra-se cabível o pagamento da respectiva indenização, abatendo-se a diferença do valor do prêmio (R$ 1.447,25 - hum mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), bem como sendo considerado o valor de mercado da Tabela Fipe (R$ 16.300,00 - dezesseis mil e trezentos reais), no total de R$ 14.852,75 (catorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Sobre o assunto, destaco o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Cobrança de indenização securitária. Recusa de pagamento sob alegação de descumprimento da "cláusula de perfil" (divergência quanto à declaração do principal condutor) . Veículo que estava sendo utilizado pelo esposo da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. A recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo mediante contrato com cláusula de perfil do principal condutor só é legítima quando a divergência entre o perfil declarado e aquele constatado, de fato, aumentou o risco segurado, o que não se verificou no presente caso. Indenização devida, com a dedução da franquia obrigatória e da diferença do prêmio do seguro, caso o esposo da autora tivesse constado no contrato como principal condutor. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10013068920218260506 SP 1001306-89.2021 .8.26.0506, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ROUBO QUANDO O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COM OUTRA PESSOA QUE NÃO A SEGURADA - MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Não tendo havido aumento dos riscos, culpa grave ou má-fé do segurado não pode a seguradora ser exonerada da obrigação de indenizar pelos danos sofridos - Ainda que o veículo tenha sido roubado enquanto conduzido com pessoa diversa daquela apontada na apólice como condutor principal, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve a seguradora ser condenada ao pagamento da indenização securitária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048802520208130223, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Desse modo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 14.852,75 (catorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária (IPCA), a contar do sinistro, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará, em favor da parte autora, conforme dados bancários próprios indicados na audiência (198475822). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0003545-65.2024.8.17.8222

ID: 322138837

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003545-65.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LIVIA CIBELLY DA COSTA REVOREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003545-65.2024.8.17.8222 AUTOR(A): JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo, pois não verifico a necessidade de realização de perícia técnica para o deslinde do feito, sendo, para tanto, suficientes os demais elementos probatórios acostados aos autos. Passo ao exame do mérito. A controvérsia central da lide reside em verificar se a parte autora ao contratar o seguro para sua motocicleta junto à parte demandada, prestou informações fidedignas acerca do condutor principal do veículo, ou se houve omissão ou declaração inexata que caracterize quebra do perfil de risco e, consequentemente, justifique a negativa de cobertura securitária, nos termos dos artigos 765 e 766 do Código Civil. A parte autora alega que utiliza a motocicleta como principal meio de transporte para seu trabalho e que seu filho, Josenildo Jose Silva de Lima Junior (com 20 anos à época do sinistro), a utilizava para ir à faculdade três vezes por semana no período da manhã, conforme fatos narrados na petição inicial. Afirma ter contratado cobertura adicional para condutores entre 18 e 25 anos. A parte demandada, por sua vez, sustenta que o filho da parte autora era o condutor principal e habitual, utilizando o veículo mais de cinco vezes por semana para ir à faculdade, informação que teria sido omitida e que, se conhecida, implicaria um prêmio substancialmente maior, configurando-se, assim, quebra de perfil e má-fé. Da análise da Apólice de Seguro (Id. 177120456), verifica-se que o segurado e principal condutor declarado é o demandante JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA. Consta no "QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO" a pergunta "O principal condutor é único condutor da motocicleta?", respondida com "SIM", e "Deseja contratar cobertura para condutores residentes entre 18 e 25 anos?", também respondida com "SIM". O contrato de seguro é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de lealdade e transparência, tanto na fase pré-contratual quanto na execução do contrato (art. 765 do Código Civil). O segurado é obrigado a fazer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia (art. 766 do Código Civil). No caso dos autos, a seguradora, em seu procedimento de regulação do sinistro, colheu informações do filho da parte autora, Josenildo Jose Silva de Lima Junior. No documento "DADOS CONDUTOR NO MOMENTO DO ACIDENTE" (Id. 184832482), consta o registro de contato telefônico no qual o filho teria informado que utilizava a moto para ir à faculdade 5 dias por semana, desde 28/04/2023, e que somente ele utilizava o veículo sinistrado. Com base nisso, a seguradora concluiu que o filho era o condutor principal. Em audiência de instrução (Id. 198503895), entretanto, a parte autora negou que seu filho utilizasse a motocicleta cinco dias na semana, afirmando que ele próprio a usava para trabalhar e que o filho a utilizava de forma variável (1 a 3 dias), quando ele (Autor) não estava trabalhando. Por sua vez, o filho da parte autora, Josenildo Jose Silva de Lima Junior, ao ser ouvido em Juízo (e assim considero na qualidade de mero informante), afirmou ser o condutor da motocicleta no momento do acidente. Disse que, no período, tinha aulas 04 dias por semana, mas não ia à faculdade com a moto todos os dias, "só quando dava", e que usava a moto quando seu pai folgava (que seria no máximo 03 dias na semana). Questionado sobre a ligação da seguradora, confirmou ter respondido fazer uso da moto 05 dias por semana "porque era o que poderia fazer uso da moto em razão da faculdade", e que "não necessariamente pegava a moto 05 dias na semana". Ponderando as provas, verifica-se que a informação inicial prestada pelo filho do autor à seguradora, de que era o único usuário e utilizava a moto cinco dias por semana para ir à faculdade, não foi confirmada em sua oitiva perante este Juízo. De qualquer modo, a contratação da cobertura adicional para condutores entre 18 e 25 anos demonstra a boa-fé da parte autora no que respeita à informação de utilização eventual do veículo pelo seu filho, de modo que a seguradora, ao aceitar tal cobertura, precificou tal risco. Contudo, não reputo a existência de prova inconteste no sentido de que o filho do autor seria o principal condutor do veículo, situação que, de fato, alteraria significativamente o perfil de risco. Analisando os autos, observo que a seguradora não ligou diretamente para o autor, com vistas a confirmar o perfil do principal condutor, tendo checado as informações com o próprio filho dele, sem lhe ter dado oportunidade para eventual negativa/confirmação/justificativa. O fato é que não posso fiar minhas conclusões nas declarações do filho do autor, o qual, como dito, apresentou versões diferentes sobre a utilização do veículo. Enfim, não estou convicto quanto à existência da alegada inconsistência na declaração de perfil do principal condutor do veículo realizada pela parte autora capaz de ensejar a negativa do pagamento da indenização do seguro, tal como pretendido pela parte demandada. Aliás, o ônus para tal comprovação, firme e inconteste, caberia à parte demandada, a qual não logrou êxito em tal intento. Pois bem, entendo que a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária de veículo em razão, exclusivamente, da cláusula de perfil do principal condutor somente se legitima quando a divergência entre os perfis de condutores aumentem significativamente o risco segurado, o que não restou configurado no presente caso. Também não vislumbro a ocorrência de dolo ou má-fé pela parte autora, por ocasião da contratação do aludido seguro. Assim, mostra-se cabível o pagamento da respectiva indenização, no valor de R$ 16.356,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais), considerando a tabela FIPE da data da ocorrência do sinistro (fevereiro de 2024). Sobre o assunto, destaco o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Cobrança de indenização securitária. Recusa de pagamento sob alegação de descumprimento da "cláusula de perfil" (divergência quanto à declaração do principal condutor) . Veículo que estava sendo utilizado pelo esposo da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. A recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo mediante contrato com cláusula de perfil do principal condutor só é legítima quando a divergência entre o perfil declarado e aquele constatado, de fato, aumentou o risco segurado, o que não se verificou no presente caso. Indenização devida, com a dedução da franquia obrigatória e da diferença do prêmio do seguro, caso o esposo da autora tivesse constado no contrato como principal condutor. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10013068920218260506 SP 1001306-89.2021 .8.26.0506, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ROUBO QUANDO O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COM OUTRA PESSOA QUE NÃO A SEGURADA - MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Não tendo havido aumento dos riscos, culpa grave ou má-fé do segurado não pode a seguradora ser exonerada da obrigação de indenizar pelos danos sofridos - Ainda que o veículo tenha sido roubado enquanto conduzido com pessoa diversa daquela apontada na apólice como condutor principal, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve a seguradora ser condenada ao pagamento da indenização securitária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048802520208130223, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Para além disso, destaco que o condicionamento do pagamento da indenização securitária à apresentação de documentação comprobatória da baixa do gravame constitui exigência injustificada e abusiva, violando a boa-fé contratual. Comprovado o sinistro (no caso, a perda total do veículo) surge o dever de a parte demandada arcar com a indenização securitária respectiva. O contrato celebrado entre as partes deve ser interpretado de acordo com a boa-fé e com a sua finalidade econômica, sendo certo que o art. 51, III, do CDC prevê a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como no caso ora analisado. Nesse sentido, trago à colação o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. BEM FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À BAIXA DO GRAVAME. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA VERTENTE DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No pacto de seguro, o vínculo jurídico é estabelecido unicamente entre segurado e seguradora, incumbindo a esta efetuar o pagamento da indenização diretamente ao favorecido, em caso de sinistro, independente da forma de aquisição do bem. 2. Verificado o adimplemento contratual do consumidor (isto é, o pagamento do prêmio do seguro contratado) e a ocorrência do sinistro - que, na hipótese, é o roubo documentado nos autos - é de rigor o dever da seguradora de pagar a indenização securitária. 3. A seguradora volta-se contra atos anteriores, por ela mesma praticados, quebrando a necessária confiança que deve permear as relações contratuais. Vedação ao venire contra factum proprium. 4 . Vão majorados os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. (TJ-PE - Apelação Cível: 0152775-37.2009.8.17.0001, Relator.: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 22/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019) Destaco, inclusive, que o "dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC , 126 , parágrafo único , do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021)", nesse sentido: STJ - REsp: 1903931 DF 2020/0288784-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022, o que, eventualmente, deverá ser objeto de ação própria. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois o mero descumprimento contratual, sem outras repercussões, não lhe dá ensejo. Desse modo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de o valor de R$ 16.356,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais), considerando a tabela FIPE da data da ocorrência do sinistro (fevereiro de 2024), acrescido de correção monetária (IPCA), a contar do sinistro, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará, em favor da parte autora, conforme dados bancários próprios indicados na audiência (198475822). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0003545-65.2024.8.17.8222

ID: 322138839

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003545-65.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003545-65.2024.8.17.8222 AUTOR(A): JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo, pois não verifico a necessidade de realização de perícia técnica para o deslinde do feito, sendo, para tanto, suficientes os demais elementos probatórios acostados aos autos. Passo ao exame do mérito. A controvérsia central da lide reside em verificar se a parte autora ao contratar o seguro para sua motocicleta junto à parte demandada, prestou informações fidedignas acerca do condutor principal do veículo, ou se houve omissão ou declaração inexata que caracterize quebra do perfil de risco e, consequentemente, justifique a negativa de cobertura securitária, nos termos dos artigos 765 e 766 do Código Civil. A parte autora alega que utiliza a motocicleta como principal meio de transporte para seu trabalho e que seu filho, Josenildo Jose Silva de Lima Junior (com 20 anos à época do sinistro), a utilizava para ir à faculdade três vezes por semana no período da manhã, conforme fatos narrados na petição inicial. Afirma ter contratado cobertura adicional para condutores entre 18 e 25 anos. A parte demandada, por sua vez, sustenta que o filho da parte autora era o condutor principal e habitual, utilizando o veículo mais de cinco vezes por semana para ir à faculdade, informação que teria sido omitida e que, se conhecida, implicaria um prêmio substancialmente maior, configurando-se, assim, quebra de perfil e má-fé. Da análise da Apólice de Seguro (Id. 177120456), verifica-se que o segurado e principal condutor declarado é o demandante JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA. Consta no "QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO" a pergunta "O principal condutor é único condutor da motocicleta?", respondida com "SIM", e "Deseja contratar cobertura para condutores residentes entre 18 e 25 anos?", também respondida com "SIM". O contrato de seguro é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de lealdade e transparência, tanto na fase pré-contratual quanto na execução do contrato (art. 765 do Código Civil). O segurado é obrigado a fazer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia (art. 766 do Código Civil). No caso dos autos, a seguradora, em seu procedimento de regulação do sinistro, colheu informações do filho da parte autora, Josenildo Jose Silva de Lima Junior. No documento "DADOS CONDUTOR NO MOMENTO DO ACIDENTE" (Id. 184832482), consta o registro de contato telefônico no qual o filho teria informado que utilizava a moto para ir à faculdade 5 dias por semana, desde 28/04/2023, e que somente ele utilizava o veículo sinistrado. Com base nisso, a seguradora concluiu que o filho era o condutor principal. Em audiência de instrução (Id. 198503895), entretanto, a parte autora negou que seu filho utilizasse a motocicleta cinco dias na semana, afirmando que ele próprio a usava para trabalhar e que o filho a utilizava de forma variável (1 a 3 dias), quando ele (Autor) não estava trabalhando. Por sua vez, o filho da parte autora, Josenildo Jose Silva de Lima Junior, ao ser ouvido em Juízo (e assim considero na qualidade de mero informante), afirmou ser o condutor da motocicleta no momento do acidente. Disse que, no período, tinha aulas 04 dias por semana, mas não ia à faculdade com a moto todos os dias, "só quando dava", e que usava a moto quando seu pai folgava (que seria no máximo 03 dias na semana). Questionado sobre a ligação da seguradora, confirmou ter respondido fazer uso da moto 05 dias por semana "porque era o que poderia fazer uso da moto em razão da faculdade", e que "não necessariamente pegava a moto 05 dias na semana". Ponderando as provas, verifica-se que a informação inicial prestada pelo filho do autor à seguradora, de que era o único usuário e utilizava a moto cinco dias por semana para ir à faculdade, não foi confirmada em sua oitiva perante este Juízo. De qualquer modo, a contratação da cobertura adicional para condutores entre 18 e 25 anos demonstra a boa-fé da parte autora no que respeita à informação de utilização eventual do veículo pelo seu filho, de modo que a seguradora, ao aceitar tal cobertura, precificou tal risco. Contudo, não reputo a existência de prova inconteste no sentido de que o filho do autor seria o principal condutor do veículo, situação que, de fato, alteraria significativamente o perfil de risco. Analisando os autos, observo que a seguradora não ligou diretamente para o autor, com vistas a confirmar o perfil do principal condutor, tendo checado as informações com o próprio filho dele, sem lhe ter dado oportunidade para eventual negativa/confirmação/justificativa. O fato é que não posso fiar minhas conclusões nas declarações do filho do autor, o qual, como dito, apresentou versões diferentes sobre a utilização do veículo. Enfim, não estou convicto quanto à existência da alegada inconsistência na declaração de perfil do principal condutor do veículo realizada pela parte autora capaz de ensejar a negativa do pagamento da indenização do seguro, tal como pretendido pela parte demandada. Aliás, o ônus para tal comprovação, firme e inconteste, caberia à parte demandada, a qual não logrou êxito em tal intento. Pois bem, entendo que a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária de veículo em razão, exclusivamente, da cláusula de perfil do principal condutor somente se legitima quando a divergência entre os perfis de condutores aumentem significativamente o risco segurado, o que não restou configurado no presente caso. Também não vislumbro a ocorrência de dolo ou má-fé pela parte autora, por ocasião da contratação do aludido seguro. Assim, mostra-se cabível o pagamento da respectiva indenização, no valor de R$ 16.356,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais), considerando a tabela FIPE da data da ocorrência do sinistro (fevereiro de 2024). Sobre o assunto, destaco o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Cobrança de indenização securitária. Recusa de pagamento sob alegação de descumprimento da "cláusula de perfil" (divergência quanto à declaração do principal condutor) . Veículo que estava sendo utilizado pelo esposo da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. A recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo mediante contrato com cláusula de perfil do principal condutor só é legítima quando a divergência entre o perfil declarado e aquele constatado, de fato, aumentou o risco segurado, o que não se verificou no presente caso. Indenização devida, com a dedução da franquia obrigatória e da diferença do prêmio do seguro, caso o esposo da autora tivesse constado no contrato como principal condutor. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10013068920218260506 SP 1001306-89.2021 .8.26.0506, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ROUBO QUANDO O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COM OUTRA PESSOA QUE NÃO A SEGURADA - MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Não tendo havido aumento dos riscos, culpa grave ou má-fé do segurado não pode a seguradora ser exonerada da obrigação de indenizar pelos danos sofridos - Ainda que o veículo tenha sido roubado enquanto conduzido com pessoa diversa daquela apontada na apólice como condutor principal, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve a seguradora ser condenada ao pagamento da indenização securitária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048802520208130223, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Para além disso, destaco que o condicionamento do pagamento da indenização securitária à apresentação de documentação comprobatória da baixa do gravame constitui exigência injustificada e abusiva, violando a boa-fé contratual. Comprovado o sinistro (no caso, a perda total do veículo) surge o dever de a parte demandada arcar com a indenização securitária respectiva. O contrato celebrado entre as partes deve ser interpretado de acordo com a boa-fé e com a sua finalidade econômica, sendo certo que o art. 51, III, do CDC prevê a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como no caso ora analisado. Nesse sentido, trago à colação o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. BEM FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À BAIXA DO GRAVAME. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA VERTENTE DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No pacto de seguro, o vínculo jurídico é estabelecido unicamente entre segurado e seguradora, incumbindo a esta efetuar o pagamento da indenização diretamente ao favorecido, em caso de sinistro, independente da forma de aquisição do bem. 2. Verificado o adimplemento contratual do consumidor (isto é, o pagamento do prêmio do seguro contratado) e a ocorrência do sinistro - que, na hipótese, é o roubo documentado nos autos - é de rigor o dever da seguradora de pagar a indenização securitária. 3. A seguradora volta-se contra atos anteriores, por ela mesma praticados, quebrando a necessária confiança que deve permear as relações contratuais. Vedação ao venire contra factum proprium. 4 . Vão majorados os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. (TJ-PE - Apelação Cível: 0152775-37.2009.8.17.0001, Relator.: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 22/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019) Destaco, inclusive, que o "dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC , 126 , parágrafo único , do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021)", nesse sentido: STJ - REsp: 1903931 DF 2020/0288784-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022, o que, eventualmente, deverá ser objeto de ação própria. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois o mero descumprimento contratual, sem outras repercussões, não lhe dá ensejo. Desse modo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de o valor de R$ 16.356,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais), considerando a tabela FIPE da data da ocorrência do sinistro (fevereiro de 2024), acrescido de correção monetária (IPCA), a contar do sinistro, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará, em favor da parte autora, conforme dados bancários próprios indicados na audiência (198475822). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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