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Processo nº 0001432-92.2019.8.17.3250

ID: 259767228

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001432-92.2019.8.17.3250

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ATILA PIERRE DE LIMA

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ATILA PIERRE DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO HONORIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001432-92.2019.8.17.3250 APELANTE: EDSON DE SOUZA VIEIRA APELADO(A): MINISTERIO PUB… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001432-92.2019.8.17.3250 APELANTE: EDSON DE SOUZA VIEIRA APELADO(A): MINISTERIO PUBLICO, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CIVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0001432-92.2019.8.17.3250 APELANTE: EDSON DE SOUZA VIEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta em face da sentença exarada pelo M.M. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, a qual julgou procedentes os pleitos autorais nos seguintes termos: “Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, resolvo o mérito, julgando procedente os pedidos da parte autora, condenando o réu EDSON DE SOUZA VIEIRA por ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, conforme art. 9º, IV e XII, da lei n. 8.429/92, aplicando em virtude de seus atos as seguintes sanções do art. 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa: 1- suspensão dos direitos políticos por 6 anos contados do trânsito em julgado (art. 12, §9º da LIA); 2- ressarcimento integral do dano consistente na quantidade de água consumida pelo réu e custeada com recursos públicos, o qual deverá ser apurado, oportunamente, em sede de liquidação de sentença; 3-multa no mesmo valor do dano; 4- proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; 5-Perda da função e/ou cargo público ocupado pelo réu na época do ilícito (art. 12, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa)." Em apertada síntese, o Ministério Público propôs a presente ação aduzindo, em sua peça atrial, que o requerido utilizou indevidamente veículos (carros-pipa) destinados ao abastecimento de água em prédios públicos municipais, bem como do material neles contido (água) para abastecer sua residência, de seus familiares e de amigos. Irresignado com o entendimento firmado pelo togado singular, o réu interpôs apelação pugnando, preliminarmente, concessão da justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, sustenta que “Não há indícios de qualquer tipo de direcionamento ilegal em favor do Sr. Edson Vieira. No mesmo sentido, NÃO HÁ qualquer comprovação que a água utilizada para abastecimento da residência do Apelante tenha sido adquirida com verbas públicas”. Ademais, sustenta que o Parquet não se desincumbiu do seu ônus probatório, de sorte que não restaram comprovados os fatos alegados na exordial, de sorte que a improcedência da pretensão autoral é o caminho a ser seguido. Devidamente intimado, o MPPE apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, a ausência de preparo recursal. Ademais, no mérito, requereu a manutenção integral da decisão vergastada. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, com assento nesta Câmara Regional de Caruaru, opinou pelo ” CONHECIMENTO e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO do recurso interposto, para manter a sentença proferida na origem, impondo-se o ressarcimento ao erário ao apelante”. É o relatório em seu essencial. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0001432-92.2019.8.17.3250 APELANTE: EDSON DE SOUZA VIEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO - PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE E INCIDÊNCIA DO ART. 23-B, §1º DA LIA: Prevê o art. 23-B, §1º da Nova Lei de Improbidade Administrativa que, em caso de procedência da ação de origem, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final pelo sucumbente, senão vejamos: Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Por outro lado, em sentido diverso, assim dispõe o art. 1.007 do CPC/15 acerca da satisfação do preparo recursal: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Desta feita, em que pese o art. 1.007 do CPC/15 estipular a necessidade de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, o art. 23-B, §1º da LIA apresenta-se como norma especial regente das ações de improbidade administrativa, facultando o seu adimplemento ao final. Ora, conforme lição clássica acerca da solução hermenêutica adequada às antinomias jurídicas, “Lex specialis derogat legi generali”, ou seja, a norma especial deve se sobrepor à regra geral em possível conflito, impondo-se, portanto, no caso em tela, a observância do regramento insculpido na Lei de Improbidade Administrativa. Em que pese observar entendimento pretérito diverso da 2ª Turma desta Câmara Regional acerca da matéria, compreendo que a interpretação sistemática e teleológica do art. 23-B, §1º da LIA, à luz do Tema nº1.119 do STF, permite concluir que o preparo recursal, na hipótese de ação de improbidade administrativa julgada procedente, deve ser exigido ao final. Vejamos precedentes sobre o tema que corroboram o presente ratio decidendi: PROCESSUAL CIVIL. Gratuidade processual. Indeferimento. Ausência de documentos que comprovem a alegada situação de miserabilidade jurídica. Juízo de admissibilidade. Preparo. Ações de improbidade que não estão sujeitas ao adiantamento de preparo, conforme previsão do artigo 23-B da Lei nº 8.429/1992. Recurso conhecido. (...) (TJSP; Apelação Cível 0000942-92.2003.8.26.0142; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido formulado pela ré nas razões de apelação – Impossibilidade (art. 99, 'caput', do CPC) – Hipossuficiência não comprovada – Indeferimento do pedido. PREPARO RECURSAL – Dispensa do adiantamento do encargo – Observância da norma contida no art. 23-B, da Lei nº 14.230/21. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – (...) (TJSP; Apelação Cível 1001311-98.2018.8.26.0609; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Observe-se que, in casu, NÃO SE ESTÁ A CONCEDER GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC/15, mas sim, apenas e tão somente, assegurar a prerrogativa prevista na novel Lei de Improbidade Administrativa para pagamento das custas e as demais despesas processuais ao final, caso mantida a procedência da demanda. Nesse trilhar, a Corte Cidadã sedimentou o entendimento de que os benefícios insculpidos no art. 23-B, §1º da nova LIA devem incidir apenas para as sentenças publicadas na vigência na novel legislação, em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o que ocorre no caso dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência, "tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, 'caput') adotaram, com fundamento no princípio geral do 'tempus regit actum', a chamada 'teoria do isolamento dos atos processuais' como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. Nesse sentido, a definição sobre qual regime jurídico será aplicado depende do momento em que o respectivo ato processual é praticado" (STJ, AgInt no REsp 1.611.681/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016). III. Assim, a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Portanto, considerando que o recorrente teve ciência do acórdão vergastado em 09/10/2020 e a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.230/2021 ocorreu em 25/10/2021, não é possível aplicar, in casu, a atual redação do art. 23-B da Lei 8.429/92. IV. Esta "Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o art. 18 da Lei n. 7.347/85 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais" (STJ, AgRg no AREsp 685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2015). Precedentes: STJ, REsp 551.418/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 22/03/2004; REsp 479.830/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 23/08/2004. V. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial não foi instruído, no momento de sua interposição, com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Constatada a irregularidade, nesta Corte, a parte recorrente foi intimada para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. Não tendo sido cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o Recurso Especial. Incidência da Súmula 187/STJ. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.272.535/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Logo, tendo em vista que o recorrente não comprova a sua hipossuficiência financeira, visto que aufere rendimentos mensais superiores a R$30.000,00, bem como declarou junto à Receita Federal o valor de R$3.446.649,68, no ano de 2023, indevida a concessão da gratuidade da justiça, o que não afasta a incidência do art. 23-B, §1º da nova LIA. Destarte, REJEITO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE, ao passo em que deverá incidir o previsto no art. 23-B, §1º da nova LIA, devendo ser ASSEGURADA A PRERROGATIVA PREVISTA NA NOVEL LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E AS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, caso mantida a procedência da demanda. VOTO - MÉRITO O feito não se encontra submetido ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 17, §19, IV da Lei de Improbidade Administrativa. Em relação ao recurso voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A celeuma da questão envolve a retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 e, por conseguinte, a suposta prática das condutas que configurariam improbidade administrativa. De proêmio, registre-se que o Plenário do STF, no ARE 843989/PR, com julgamento finalizado em 18.8.2022 (Tema 1199, de repercussão geral), analisando a legislação que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), definiu as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, a própria Suprema Corte estabeleceu a aplicação retroativa das teses por ele firmadas aos feitos cujos trânsitos em julgado ainda não se tenham operado, como ocorre no caso dos autos. Pois bem, ao apreciarmos o recurso em tela, somos convocados a deliberar sobre a possibilidade de condenação do apelado com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei n.º 8.429/92, diante das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF). De partida, no que tange à possível configuração do ato de improbidade previsto no art. 9, IV e XII, da LIA em razão de possível enriquecimento ilícito ou obtenção de vantagem patrimonial indevida, entendo que melhor sorte socorre ao recorrente, não tendo sido evidenciada a sua consumação no caso em concreto. Explico. Com arrimo no entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo, inclusive para atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado. Ocorre que, no cenário fático-probatório ora apresentado, não há de ser cogitada a incidência do art.9º, IV e XII, da LIA, uma vez que inexiste prova robusta da atuação dolosa do acusado. In casu, na análise minuciosa dos autos, não observo a existência de prova irrefutável acerca do uso de carro-pipa pago pela administração pública pelo recorrente. O único documento que consta dos autos em desfavor do apelante é um depoimento, realizado de forma extrajudicial e sem o crivo do contraditório e ampla defesa, no qual o suposto motorista do caminhão-pipa sustenta ter abastecido a casa do então prefeito, ora recorrente, o que não necessariamente comprova os fatos narrados na inicial. Os efeitos gravosos de uma decisão condenatória em sede de ação de improbidade administrativa não podem ser consumados por meros indícios ou suspeitas, mas sim por fatos robustos e confirmados em juízo, o que não ocorreu in casu. De arremate, no que tange ao vídeo acostado aos autos para fundamentar a denúncia, esse também representa um mero indício, sem comprovação irrefutável de enriquecimento ilícito ou obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo réu, nem mesmo do dolo exigido pela legislação de regência. Desse modo, caberia ao Parquet fazer prova dos atos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC/15), o que não se concretizou no caso dos autos, de sorte que a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. Esse é o entendimento da Câmara Regional em casos análogos: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por suposto superfaturamento na aquisição de kits de iluminação pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve (i) superfaturamento na contratação de empresa para fornecimento de kits de iluminação pública; (ii) dano ao erário decorrente de não entrega integral dos equipamentos; e (iii) configuração de ato de improbidade administrativa. III. Razões de decidir 3. A ausência de pesquisa de preços prévia à licitação, por si só, não caracteriza ato de improbidade, sendo necessária a comprovação de dolo específico. 4. O laudo pericial elaborado 8 anos após os fatos, utilizando parâmetros de produtos diferentes, não constitui prova robusta de superfaturamento. 5. A remoção de postes devido a obras de duplicação de rodovia justifica a ausência de parte dos equipamentos, afastando a alegação de não entrega integral. 6. Não restou demonstrado dano ao erário nem dolo específico dos agentes, requisitos para configuração de ato de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. A mera irregularidade administrativa, sem comprovação de dolo específico, não configura ato de improbidade. 2. O superfaturamento em licitação e o dano ao erário devem ser comprovados por meio de provas robustas e contemporâneas aos fatos." (Apelação Cível 0000134-65.2019.8.17.3250, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, julgado em 09/10/2024, DJe ) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E LESÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DA MODALIDADE CULPOSA APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exige-se a presença do elemento subjetivo - o dolo, para os atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública, conforme preceituado pela Lei n.º 8.429/92 e suas alterações pela Lei n.º 14.230/2021. 2 - A ausência de comprovação de dolo específico na conduta do agente, associada à inexistência de dano ao erário devidamente comprovado, impede a configuração de ato de improbidade administrativa. 3 - A modificação legislativa promovida pela Lei n.º 14.230/2021, que removeu a modalidade culposa de atos de improbidade administrativa, reforça a necessidade de dolo específico na conduta do agente para a configuração de ato ímprobo, alinhando-se aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 4 - No caso dos autos, a ausência de provas concretas que evidenciem tanto a existência de dolo no comportamento do apelado quanto a ocorrência de prejuízo ao erário, associadas às peculiaridades do contexto administrativo e financeiro enfrentado pela Autarquia Educacional de Belo Jardim, conduzem à improcedência das acusações de improbidade administrativa. 5 - Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de má-fé na propositura da ação. (APELAÇÃO CÍVEL 0000202-41.2020.8.17.2260, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, julgado em 27/03/2024, DJe ) Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos com as cautelas de praxe. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0001432-92.2019.8.17.3250 APELANTE: EDSON DE SOUZA VIEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO PARQUET. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, condenando-o com base no art. 9º, IV e XII, da Lei nº 8.429/92, por suposto uso indevido de carros-pipa públicos para abastecimento de sua residência e de terceiros, aplicando-lhe diversas sanções previstas no art. 12, I, da LIA. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recorrente incorreu em ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito mediante uso indevido de bens públicos, especificamente carros-pipa e água custeada por recursos públicos, e se há nos autos prova suficiente para condenação, à luz da exigência de dolo prevista na redação atual da LIA (Lei nº 14.230/2021). III. Razões de decidir A Lei nº 14.230/2021 exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa, entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Tema 1.199. No caso concreto, não há provas robustas da prática dolosa pelo recorrente. A única evidência é um depoimento extrajudicial, não confirmado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O vídeo juntado aos autos tampouco comprova de forma inequívoca a materialidade da conduta imputada. O ônus da prova incumbia ao autor da ação (art. 373, I, do CPC), não tendo o Ministério Público logrado demonstrar de forma contundente o enriquecimento ilícito ou o dolo na conduta do apelante. Diante da ausência de provas suficientes, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos autorais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos autorais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige prova robusta da conduta dolosa do agente público. 2. Depoimentos extrajudiciais isolados e vídeos sem contextualização probatória não são suficientes para embasar condenação por improbidade por enriquecimento ilícito." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P06 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria Magistrados: [LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LAIETE JATOBA NETO] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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