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"1001424-61.2023.5.02.0232" - Resultados da Busca

Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230

ID: 333073074

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003644-11.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230 AUTOR(A): JOEDSON PEDRO DA SILVA, MARIA ESTELA QUIRINO ALVES DA SILVA RÉU: AMOR SAUDE LTDA, TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. As demandadas sustentam sua ilegitimidade passiva. O caso dos presentes autos, inegavelmente, encontra-se sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, consistindo em verdadeira relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora, e as rés como fornecedoras. Assim estabelece o CDC: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Desta forma, as demandadas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°). Pois bem. A controvérsia da presente demanda reside em verificar a falha na prestação dos serviços da demandada, em razão do cancelamento de consulta agendada pelos autores. A parte autora apontou que agendou consultas por meio do cartão/plano da parte demandada, no entanto, teve as consultas canceladas por impossibilidade de comparecimento do profissional no dia agendado. Pois bem, quanto aos danos morais, leciona Carlos Bittar: “Diz-se então morais, os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social ( reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões injustas de outrem, tais como, agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívidas e outras tantas manifestações desastrosas que podem surgir no relacionamento social”. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer situação vexatória ou constrangedora imposta à parte autora, a fim de atender ao pressuposto do dever de indenizar, pois esta não comprovou qualquer fato que enseje o dever de indenizar. Nesse contexto, o evento trazido nos autos não atinge a esfera extrapatrimonial da parte autora, o que configura, segundo a jurisprudência, mero aborrecimento. Ademais, “o instituto do dano moral não pode ser banalizado, assim como o exercício do direito de petição não pode ser invocado em aventuras jurídicas com o escopo de obter enriquecimento fácil. Faz-se necessário que partes e advogados tenham a consciência social de que o Poder Judiciário não deve ser provocado para reparar supostos danos pelas mais banais divergências, sem o mínimo discernimento. (TJ-PE - AC: 5409038 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2019). Em que pese ter havido contratempo, sendo necessário o reagendamento da consulta, a parte demandada comunicou antecipadamente, não fazendo os autores comparecerem à clínica desnecessariamente, prestando as informações acerca da remarcação e disponibilizando nova data e horário. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTOS DE CONSULTAS MÉDICAS . RÉ QUE DEMONSTRA NOS AUTOS TODA ASSISTÊNCIA DADA À AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS ABALOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PARTE, POR CONTA DA CONDUTA DA RÉ . SENTENÇA REFORMADA.. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO.RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0004473-38.2016 .8.25.0053, Relator.: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 31/07/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL). Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consulta previamente agendada em município vizinho que não se realizou por não ter a profissional médica comparecido. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de dano moral . Inconformismo das partes. Não estando caracterizado no presente caso a contumácia da profissional médica que desmarcou a consulta, tratando-se de fato isolado na relação entre as partes e bastante corriqueiro na dinâmica das relações sociais, não se tem caracterizada violação à dignidade da autora passível de indenização, mas mero aborrecimento, infortúnio não indenizável. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001424-61.2020.8.26 .0066 Barretos, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 29/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). Assim, não havendo de se falar em constrangimento impingido, não há de se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da causa. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230

ID: 333073077

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003644-11.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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MARIA ESTELA QUIRINO ALVES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230 AUTOR(A): JOEDSON PEDRO DA SILVA, MARIA ESTELA QUIRINO ALVES DA SILVA RÉU: AMOR SAUDE LTDA, TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. As demandadas sustentam sua ilegitimidade passiva. O caso dos presentes autos, inegavelmente, encontra-se sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, consistindo em verdadeira relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora, e as rés como fornecedoras. Assim estabelece o CDC: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Desta forma, as demandadas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°). Pois bem. A controvérsia da presente demanda reside em verificar a falha na prestação dos serviços da demandada, em razão do cancelamento de consulta agendada pelos autores. A parte autora apontou que agendou consultas por meio do cartão/plano da parte demandada, no entanto, teve as consultas canceladas por impossibilidade de comparecimento do profissional no dia agendado. Pois bem, quanto aos danos morais, leciona Carlos Bittar: “Diz-se então morais, os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social ( reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões injustas de outrem, tais como, agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívidas e outras tantas manifestações desastrosas que podem surgir no relacionamento social”. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer situação vexatória ou constrangedora imposta à parte autora, a fim de atender ao pressuposto do dever de indenizar, pois esta não comprovou qualquer fato que enseje o dever de indenizar. Nesse contexto, o evento trazido nos autos não atinge a esfera extrapatrimonial da parte autora, o que configura, segundo a jurisprudência, mero aborrecimento. Ademais, “o instituto do dano moral não pode ser banalizado, assim como o exercício do direito de petição não pode ser invocado em aventuras jurídicas com o escopo de obter enriquecimento fácil. Faz-se necessário que partes e advogados tenham a consciência social de que o Poder Judiciário não deve ser provocado para reparar supostos danos pelas mais banais divergências, sem o mínimo discernimento. (TJ-PE - AC: 5409038 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2019). Em que pese ter havido contratempo, sendo necessário o reagendamento da consulta, a parte demandada comunicou antecipadamente, não fazendo os autores comparecerem à clínica desnecessariamente, prestando as informações acerca da remarcação e disponibilizando nova data e horário. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTOS DE CONSULTAS MÉDICAS . RÉ QUE DEMONSTRA NOS AUTOS TODA ASSISTÊNCIA DADA À AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS ABALOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PARTE, POR CONTA DA CONDUTA DA RÉ . SENTENÇA REFORMADA.. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO.RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0004473-38.2016 .8.25.0053, Relator.: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 31/07/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL). Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consulta previamente agendada em município vizinho que não se realizou por não ter a profissional médica comparecido. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de dano moral . Inconformismo das partes. Não estando caracterizado no presente caso a contumácia da profissional médica que desmarcou a consulta, tratando-se de fato isolado na relação entre as partes e bastante corriqueiro na dinâmica das relações sociais, não se tem caracterizada violação à dignidade da autora passível de indenização, mas mero aborrecimento, infortúnio não indenizável. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001424-61.2020.8.26 .0066 Barretos, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 29/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). Assim, não havendo de se falar em constrangimento impingido, não há de se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da causa. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230

ID: 333073079

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003644-11.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOEDSON PEDRO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230 AUTOR(A): JOEDSON PEDRO DA SILVA, MARIA ESTELA QUIRINO ALVES DA SILVA RÉU: AMOR SAUDE LTDA, TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. As demandadas sustentam sua ilegitimidade passiva. O caso dos presentes autos, inegavelmente, encontra-se sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, consistindo em verdadeira relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora, e as rés como fornecedoras. Assim estabelece o CDC: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Desta forma, as demandadas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°). Pois bem. A controvérsia da presente demanda reside em verificar a falha na prestação dos serviços da demandada, em razão do cancelamento de consulta agendada pelos autores. A parte autora apontou que agendou consultas por meio do cartão/plano da parte demandada, no entanto, teve as consultas canceladas por impossibilidade de comparecimento do profissional no dia agendado. Pois bem, quanto aos danos morais, leciona Carlos Bittar: “Diz-se então morais, os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social ( reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões injustas de outrem, tais como, agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívidas e outras tantas manifestações desastrosas que podem surgir no relacionamento social”. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer situação vexatória ou constrangedora imposta à parte autora, a fim de atender ao pressuposto do dever de indenizar, pois esta não comprovou qualquer fato que enseje o dever de indenizar. Nesse contexto, o evento trazido nos autos não atinge a esfera extrapatrimonial da parte autora, o que configura, segundo a jurisprudência, mero aborrecimento. Ademais, “o instituto do dano moral não pode ser banalizado, assim como o exercício do direito de petição não pode ser invocado em aventuras jurídicas com o escopo de obter enriquecimento fácil. Faz-se necessário que partes e advogados tenham a consciência social de que o Poder Judiciário não deve ser provocado para reparar supostos danos pelas mais banais divergências, sem o mínimo discernimento. (TJ-PE - AC: 5409038 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2019). Em que pese ter havido contratempo, sendo necessário o reagendamento da consulta, a parte demandada comunicou antecipadamente, não fazendo os autores comparecerem à clínica desnecessariamente, prestando as informações acerca da remarcação e disponibilizando nova data e horário. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTOS DE CONSULTAS MÉDICAS . RÉ QUE DEMONSTRA NOS AUTOS TODA ASSISTÊNCIA DADA À AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS ABALOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PARTE, POR CONTA DA CONDUTA DA RÉ . SENTENÇA REFORMADA.. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO.RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0004473-38.2016 .8.25.0053, Relator.: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 31/07/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL). Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consulta previamente agendada em município vizinho que não se realizou por não ter a profissional médica comparecido. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de dano moral . Inconformismo das partes. Não estando caracterizado no presente caso a contumácia da profissional médica que desmarcou a consulta, tratando-se de fato isolado na relação entre as partes e bastante corriqueiro na dinâmica das relações sociais, não se tem caracterizada violação à dignidade da autora passível de indenização, mas mero aborrecimento, infortúnio não indenizável. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001424-61.2020.8.26 .0066 Barretos, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 29/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). Assim, não havendo de se falar em constrangimento impingido, não há de se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da causa. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230

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O caso dos presentes autos, inegavelmente, encontra-se sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, consistindo em verdadeira relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora, e as rés como fornecedoras. Assim estabelece o CDC: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Desta forma, as demandadas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°). Pois bem. A controvérsia da presente demanda reside em verificar a falha na prestação dos serviços da demandada, em razão do cancelamento de consulta agendada pelos autores. A parte autora apontou que agendou consultas por meio do cartão/plano da parte demandada, no entanto, teve as consultas canceladas por impossibilidade de comparecimento do profissional no dia agendado. Pois bem, quanto aos danos morais, leciona Carlos Bittar: “Diz-se então morais, os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social ( reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões injustas de outrem, tais como, agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívidas e outras tantas manifestações desastrosas que podem surgir no relacionamento social”. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer situação vexatória ou constrangedora imposta à parte autora, a fim de atender ao pressuposto do dever de indenizar, pois esta não comprovou qualquer fato que enseje o dever de indenizar. Nesse contexto, o evento trazido nos autos não atinge a esfera extrapatrimonial da parte autora, o que configura, segundo a jurisprudência, mero aborrecimento. Ademais, “o instituto do dano moral não pode ser banalizado, assim como o exercício do direito de petição não pode ser invocado em aventuras jurídicas com o escopo de obter enriquecimento fácil. Faz-se necessário que partes e advogados tenham a consciência social de que o Poder Judiciário não deve ser provocado para reparar supostos danos pelas mais banais divergências, sem o mínimo discernimento. (TJ-PE - AC: 5409038 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2019). Em que pese ter havido contratempo, sendo necessário o reagendamento da consulta, a parte demandada comunicou antecipadamente, não fazendo os autores comparecerem à clínica desnecessariamente, prestando as informações acerca da remarcação e disponibilizando nova data e horário. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTOS DE CONSULTAS MÉDICAS . RÉ QUE DEMONSTRA NOS AUTOS TODA ASSISTÊNCIA DADA À AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS ABALOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PARTE, POR CONTA DA CONDUTA DA RÉ . SENTENÇA REFORMADA.. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO.RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0004473-38.2016 .8.25.0053, Relator.: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 31/07/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL). Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consulta previamente agendada em município vizinho que não se realizou por não ter a profissional médica comparecido. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de dano moral . Inconformismo das partes. Não estando caracterizado no presente caso a contumácia da profissional médica que desmarcou a consulta, tratando-se de fato isolado na relação entre as partes e bastante corriqueiro na dinâmica das relações sociais, não se tem caracterizada violação à dignidade da autora passível de indenização, mas mero aborrecimento, infortúnio não indenizável. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001424-61.2020.8.26 .0066 Barretos, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 29/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). Assim, não havendo de se falar em constrangimento impingido, não há de se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da causa. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001424-61.2023.5.02.0232"

Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230

Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230

Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230

Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230