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Processo nº 0020749-64.2024.8.17.2001

ID: 262479156

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020749-64.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL BEZERRA LINS

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020749-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO DE PAULA GOMES, BRUNO BRIANO DE PAULA GOMES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200147659, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação com pedido de Tutela de Urgência proposta por MARCELO DE PAULA GOMES e BRUNO BRIANO DE PAULA GOMES em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando a manutenção do segundo demandante na condição de dependente no contrato de plano de saúde celebrado com a ré. Aduzem os autores que o primeiro demandante é titular de contrato de seguro de saúde na modalidade individual/familiar, firmado há 25 anos, e que o segundo demandante sempre figurou como dependente. Ocorre que, em 21/11/2023, a ré notificou o primeiro demandante para comprovar a dependência financeira de seus dependentes em um prazo de 60 dias, sob pena de exclusão. Os demandantes alegam que o contrato não prevê a exclusão de dependentes, que sempre adimpliram com suas obrigações financeiras e que a exigência imposta pela ré é abusiva. Por isso, buscam provimento jurisdicional para impedir a exclusão do segundo demandante ou, caso já tenha ocorrido, para sua reinclusão nas mesmas condições anteriormente pactuadas. A tutela de urgência foi deferida, determinando à ré que mantivesse o segundo demandante no plano de saúde, sob pena de multa diária. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo a legalidade da exclusão do segundo demandante, pois, segundo os critérios contratuais, ele não mais preencheria os requisitos para ser considerado dependente. Sustenta que as condições gerais do contrato preveem que apenas dependentes definidos pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social podem permanecer na apólice. Assim, considerando que o segundo demandante possui 39 anos e não se enquadra mais nos critérios legais de dependência, a exclusão seria regular e amparada pelo contrato. Ademais, defende que a exclusão não se deu de forma arbitrária, mas dentro do prazo de 90 dias após a notificação, permitindo que o demandante buscasse outras alternativas, inclusive a portabilidade de carência prevista na RN nº 438/18 da ANS. Devidamente intimados para especificarem demais provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTOS. Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art.355, I, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito, aliás, como já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Acrescento que a “necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF - RE 101.171-8-SP). No mais, cumpre deixar consignado, desde logo, que a relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como lhe competia, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. Cumpre-nos mencionar, ainda, que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal de 1988 à condição de direito fundamental. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado à luz do contratado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços negociados, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. No mérito, buscam as requerentes o reconhecimento do direito à manutenção no plano de saúde do segundo demandante, na qualidade de dependente. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que segundo demandante é beneficiário do plano da ré desde seu nascimento na qualidade de dependente. Ainda, ficou evidente que o plano de saúde aceitou o segurado na qualidade de dependente da titular, em uma relação contínua, ininterrupta e com o pagamento regular dos prêmios relativos, mesmo após ter completado 21 anos e ter deixado a condição de dependência econômica. Assim, quando o autor completou 21 anos, e com fulcro na legislação aplicável ao imposto de renda, como defendido na contestação, a ré concedeu ao titular do plano a oportunidade de mantê-lo como beneficiário, assumindo o pagamento das mensalidades. Decorridos anos da aceitação pela ré do coautor como beneficiário do plano, o rompimento contratual pela perda da qualidade de dependente afronta a boa-fé contratual. A seguradora manteve-se inerte por anos, gerando a justa expectativa das requerentes de que a exclusão de dependente, pela inelegibilidade decorrente da idade ou de ordem econômica, não ocorreria, acarretando a quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao esperado. Tem lugar na espécie a incidência do princípio da boa-fé objetiva, na sua função de controle da regularidade da conduta dos contratantes, nas suas vertentes de supressio, surrectio e também do venire contra factum proprium. Isso porque, conforme afirmado, a prolongada inércia da ré trouxe à parte autora a legítima expectativa de que não mais teria seu contrato rescindido em razão da perda da elegibilidade enquanto dependente, de modo que a exclusão a tal título configura conduta contraditória (“non venire contra factum proprium”), veementemente reprochada pelo Direito. Nesse sentido, destaco recentes julgados acerca da matéria: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Alegação de exclusão indevida da carteira do plano de saúde individual/familiar pela operadora do plano de saúde, exclusão feita ao motivo de que houve ultrapassagem da idade-limite para permanência na condição de beneficiário dependente. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Violação da boa-fé objetiva, nos aspectos da surrectio e supressio, pela operadora do plano de saúde, ao extinguir o vínculo das dependentes ao plano de saúde familiar após mais de uma década de ultrapassado o prazo limite previsto em contrato. Ordenada a manutenção das dependentes no contrato. Procedente a ação. Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10069567420208260564 SP 1006956-74.2020.8.26.0564, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 28/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) APELAÇÃO. Plano de saúde. Insurgência contra r. sentença que determinou a manutenção das filhas maiores de idade no plano de saúde do genitor. Reforma impertinente. Contrato não adaptado. Irrelevância de tal fato, tendo em vista que a Lei de Plano de saúde indica que cabe ao contrato dispor, deforma clara, sobre as hipóteses de exclusão do segurado. Contrato, in casu, que não prevê expressamente a necessidade de comprovação da dependência econômica dos filhos. Hipótese de aplicação da condição de dependente previsto na legislação tributária e previdenciária apenas para o termo "outros", portanto, que não seja cônjuge, companheiro ou filho. Interpretação da norma que deve ser da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 47 do CDC. Preliminar de ausência de impugnação específica, alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Adoção do art.252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1008844-86.2023.8.26.0010; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Portanto, a tentativa de exclusão feita pela ré revela prática que compromete o objeto do contrato de plano de saúde, cuja continuidade havia sido legitimada pela própria ré ao dar regular continuidade à cobertura mediante pagamento do prêmio por considerável período de tempo. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a ação para CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela, conforme decisão de id 162953528. CONDENO a parte ré, por fim, a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, estes arbitrados na quantia de R$ 1.000,00(um mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 4 de abril de 2025 Juiz de Direito" RECIFE, 28 de abril de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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Fernando Moura Lima x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 280707680

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068711-83.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOURA LIMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068711-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO MOURA LIMA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204574621, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação com pedido de Tutela de Urgência proposta por FERNANDO MOURA LIMA em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando a manutenção do segundo demandante na condição de dependente no contrato de plano de saúde celebrado com a ré. Narra a exordial que o autor é cliente da demandada desde 1997, sempre tendo pago suas mensalidades pontualmente. Informa o autor, entretanto, que recebeu comunicado da demandada, solicitando o envio de documentação, comprovando sua dependência financeira quanto ao titular do plano, sob pena de exclusão deste da apólice. Posteriormente, em 14/03/2024, mesmo após tantos anos de relação contratual, a ré simplesmente o excluiu do contrato de plano de saúde por ausência de comprovação da dependência financeira no que toca ao titular do plano. Aduzindo, então, que não existe previsão contratual para tal exclusão, pugna o autor pela concessão de tutela de urgência para que a demandada reative o contrato de assistência médica em liça nas mesmas condições de cobertura assistencial. A tutela de urgência foi deferida (175010202), determinando à ré que mantivesse o segundo demandante no plano de saúde, sob pena de multa diária. Citada, a ré apresentou contestação em id. 177156759, arguindo, de início, preliminar de ilegitimidade ativa do autor e, no mérito, que é legítima a exclusão do demandante, pois, segundo os critérios contratuais, ele não mais preencheria os requisitos para ser considerado dependente. Ademais, defende que a exclusão não se deu de forma arbitrária, mas dentro do prazo de 90 dias após a notificação, permitindo que o demandante buscasse outras alternativas, inclusive a portabilidade de carência prevista na RN nº 438/18 da ANS. Réplica. Devidamente intimados para especificarem demais provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTOS. Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art.355, I, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito, aliás, como já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Acrescento que a “necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF - RE 101.171-8-SP). No mais, cumpre deixar consignado, desde logo, que a relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como lhe competia, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. Cumpre-nos mencionar, ainda, que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal de 1988 à condição de direito fundamental. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado à luz do contratado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços negociados, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. Da ilegitimidade Ativa O Tribunal Superior tem entendimento assente de que o dependente de plano de saúde ostenta a capacidade de ajuizar ação em se visa discutir a sua exclusão do plano indevidamente, ou o cumprimento de quaisquer de suas cláusulas contratuais, por ser o beneficiário final. Sobre o assunto: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO:0019647-59.2024.8.17 .9000 AGRAVANTE:SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE AGRAVADO:JULIA PINTO FERREIRA PORTO RELATOR:DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE. LEGITMIDADE ATIVA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO . EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. 1 . O dependente de plano de saúde ostenta a capacidade de ajuizar ação em que visa discutir a sua exclusão do plano indevidamente, ou o cumprimento de quaisquer de suas cláusulas contratuais, por ser o beneficiário final. Entendimento do STJ. 2. Tratando-se de contrato antigo e não adaptado, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas as normas da legislação consumerista . 3. Não há qualquer cláusula contratual que preveja a exclusão de dependente ao atingir maioridade ou por não ser mais dependente financeiramente, de maneira que se revela abusiva retirada dos agravados do plano de saúde de seu genitor. 4. Ademais, incabível a alegação de exclusão pelo advento da cessação de dependência econômica, pois a parte autora já conta com 40 anos, de maneira que a inércia da seguradora gera expectativa legítima de ser mantida como dependente no plano de saúde do genitor, mediante pagamento das mensalidades . Supressio/surrectio. 5. Exclusão de dependente após período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes . 6. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado . Recife, data registrada no sistema. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00196475920248179000, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/07/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Diante do exposto, resta rejeitado o pedido de ilegitimidade ativa pugnado pelo réu. No mérito, buscam a parte requerente o reconhecimento do direito à manutenção no plano de saúde seu, na qualidade de dependente. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o demandante é beneficiário do plano da ré desde seu nascimento na qualidade de dependente. Ainda, ficou evidente que o plano de saúde aceitou o segurado na qualidade de dependente da titular, em uma relação contínua, ininterrupta e com o pagamento regular dos prêmios relativos, mesmo após ter completado 21 anos e ter deixado a condição de dependência econômica. Assim, quando o autor completou 21 anos, e com fulcro na legislação aplicável ao imposto de renda, como defendido na contestação, a ré concedeu ao titular do plano a oportunidade de mantê-lo como beneficiário, assumindo o pagamento das mensalidades. Decorridos anos da aceitação pela ré do coautor como beneficiário do plano, o rompimento contratual pela perda da qualidade de dependente afronta a boa-fé contratual. A seguradora manteve-se inerte por anos, gerando a justa expectativa do requerente de que a exclusão de dependente, pela inelegibilidade decorrente da idade ou de ordem econômica, não ocorreria, acarretando a quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao esperado. Tem lugar na espécie a incidência do princípio da boa-fé objetiva, na sua função de controle da regularidade da conduta dos contratantes, nas suas vertentes de supressio, surrectio e também do venire contra factum proprium. Isso porque, conforme afirmado, a prolongada inércia da ré trouxe à parte autora a legítima expectativa de que não mais teria seu contrato rescindido em razão da perda da elegibilidade enquanto dependente, de modo que a exclusão a tal título configura conduta contraditória (“non venire contra factum proprium”), veementemente reprochada pelo Direito. Nesse sentido, destaco recentes julgados acerca da matéria: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Alegação de exclusão indevida da carteira do plano de saúde individual/familiar pela operadora do plano de saúde, exclusão feita ao motivo de que houve ultrapassagem da idade-limite para permanência na condição de beneficiário dependente. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Violação da boa-fé objetiva, nos aspectos da surrectio e supressio, pela operadora do plano de saúde, ao extinguir o vínculo das dependentes ao plano de saúde familiar após mais de uma década de ultrapassado o prazo limite previsto em contrato. Ordenada a manutenção das dependentes no contrato. Procedente a ação. Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10069567420208260564 SP 1006956-74.2020.8.26.0564, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 28/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) APELAÇÃO. Plano de saúde. Insurgência contra r. sentença que determinou a manutenção das filhas maiores de idade no plano de saúde do genitor. Reforma impertinente. Contrato não adaptado. Irrelevância de tal fato, tendo em vista que a Lei de Plano de saúde indica que cabe ao contrato dispor, deforma clara, sobre as hipóteses de exclusão do segurado. Contrato, in casu, que não prevê expressamente a necessidade de comprovação da dependência econômica dos filhos. Hipótese de aplicação da condição de dependente previsto na legislação tributária e previdenciária apenas para o termo "outros", portanto, que não seja cônjuge, companheiro ou filho. Interpretação da norma que deve ser da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 47 do CDC. Preliminar de ausência de impugnação específica, alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Adoção do art.252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1008844-86.2023.8.26.0010; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Portanto, a tentativa de exclusão feita pela ré revela prática que compromete o objeto do contrato de plano de saúde, cuja continuidade havia sido legitimada pela própria ré ao dar regular continuidade à cobertura mediante pagamento do prêmio por considerável período de tempo. Com relação aos danos morais, melhor sorte não assiste à ré. De saída, saliento que o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se a meu ver difícil, senão mesmo impossível, em certos casos, a prova do dano, de modo que me filio à corrente que considera estar o dano moral in re ipsa, dispensada a sua demonstração em juízo. Nesse pensamento, visualizo que é assente o entendimento nos tribunais que a negativa de cobertura do plano de saúde gera ao consumidor dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação em juízo. Não é outro o entendimento dos tribunais, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Indevida negativa de cobertura contratual. Caracterização. Dano moral reconhecido in re ipsa. Jurisprudência do STJ. (...). Majoração da honorária sucumbencial. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00359539520128260554 SP 0035953-95.2012.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 28/04/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2015) Nesse caminho, presentes as necessidades de compensar e desestimular o ato ilícito praticado pela ré, imprescindível se faz condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a ação para CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela, conforme decisão de id 175010202. CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral - correção monetária desde a fixação (enunciado nº 362 da súmula do eg. STJ) pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Intime-se o requerente de que eventual descumprimento da tutela e novo pedido de efetivação desta deve ser feito através de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 20 de maio de 2025 Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0016198-59.2025.8.17.9000

ID: 304405866

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016198-59.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA DE MOURA RAMALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Mandado de Segurança nº 0016198-59.2025.8.17.9000 Impetrante: Edson de Sousa Júnior. Impetrado: Secr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Mandado de Segurança nº 0016198-59.2025.8.17.9000 Impetrante: Edson de Sousa Júnior. Impetrado: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco (ID49258236, pág. 35), o qual excluiu o Impetrante do Curso de Formação e Habilitação de Praças Policiais Militares (PMPE). Na inicial (ID49258223), o Impetrante afirma ter sido excluído do Curso de Formação para Soldado da PMPE por ato emanado do Secretário Impetrado, em 04.04.2025, em razão de resultado positivo no exame toxicológico. Informa ter juntado parecer comprovando que o resultado adverso no exame decorreu de alterações provocadas pelo uso de medicações prescritas para tratamento de saúde, tendo a decisão administrativa ignorado tais argumentos. Segundo aduz, “a atuação administrativa com o fito de realizar a Investigação Social no certame possui limitação decadencial legislativa adstrita ao prazo legal de 120 dias contados a partir da matrícula do candidato no respectivo Curso de Formação”, na forma do art. 1º da LC estadual nº 221/2012. Relata a ocorrência de decadência administrativa porque entre a data da matrícula no Curso de Formação (02/10/2024) até o ato administrativo de exclusão do concurso (05/04/2025) transcorreram mais de 120 dias, razão pela qual o ato coator é ilegal e, pois, nulo. Sustenta a impossibilidade de análise das razões e das provas apresentadas pela defesa, as quais lhe impediram de exercer seu direito ao contraditório, assim como à ampla defesa. Assevera a ausência de motivação adequada para sua exclusão do concurso público, ocorrida com base em critérios subjetivos e sem a demonstração da incompatibilidade da sua condição de saúde com o exercício das funções de policial militar, situação que afronta os Princípios da Legalidade e Razoabilidade. Também alega a ocorrência de abuso de poder e desrespeito ao devido processo legal, em virtude de o Secretário não ter considerado as alterações do seu exame em razão do uso de medicações. Invoca a presença de perigo de dano, evidenciado pela possibilidade de não poder participar das etapas subsequentes do certame e perder sua vaga, destacando a reversibilidade da medida pleiteada, visto que pode ao final da demanda ser eliminado do concurso, sem qualquer prejuízo ao concurso à Administração Pública. Destaca ainda a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista a ilegalidade do ato que o excluiu do curso de formação da PMPE sem a devida análise de suas razões de defesa e das provas técnicas. Ao final, pugna pela concessão da liminar para “suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo que excluiu o Impetrante e reintegrá-lo ao curso de formação da PMPE de forma que ele conclua as disciplinas restantes para conclusão do CFHP PMPE sem nenhum óbice pela autoridade Impetrada e as operativas a elas subordinadas, com sua consequente nomeação e posse no cargo de Soldado da PMPE, se concluir todas as etapas do concurso”. Requer ainda a aplicação de multa diária, caso não haja o cumprimento da decisão de forma imediata, além do abono e reposição das aulas perdidas, além de remarcação das provas e avaliações eventualmente não realizadas, em condições de igualdade com os demais candidatos, bem como, a proibição de exclusão do Impetrante em razão das faltas decorrentes do seu arbitrário desligamento. No mérito, pleiteia confirmação da segurança, com anulação definitiva do ato de exclusão e o retorno do Impetrante ao curso referente ao CFHP-PMPE, e caso haja o correto aproveitamento, que seja nomeado e empossado no cargo de Soldado da PMPE. Autos conclusos. É o relatório, decido. A concessão de liminar, em ação mandamental, está condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). De início, sobre a suposta decadência administrativa pelo transcurso do prazo de 120 dias para a realização de Investigação Social do candidato, não há como se averiguar sua ocorrência, em razão da ausência de prova pré-constituída a comprovar o alegado, visto não ter sido juntado aos autos nenhum elemento de prova nesse sentido. Pois bem. Consta dos autos Portaria nº 2211, publicada em 05.04.2025, no Boletim Geral da SDS, a exclusão do candidato Impetrante do Curso de Formação da PM por contraindicação na fase da Investigação Social apresentada no parecer lavrado pela 2ª Seção do Estado Maior Geral da PMPE (ID 49258236, pág. 34/35). De acordo com a Ata de Deliberação da Comissão do Concurso (ID49258238), a contraindicação do candidato foi corroborada com base no item 3.1.3, “f” e 16.7 do Edital do certame. Consoante supracitado Parecer da 2ª Seção do Estado Maior Geral (ID49258242), o Impetrante entregou “Laudo do Exame Toxicológico com o resultado POSITIVO para a substância COCAÍNA por ocasião da Etapa da Investigação Social do Certame” e, na tentativa de justificar o resultado, apresentou também uma receita médica contendo prescrição de um expectorante, o xarope de nome "EXPEC”, o qual alegou estar fazendo uso no período de coleta. O Parecer ressalta também não ter identificado “comprovação científica de que o uso do referido xarope cause mudança no exame toxicológico, fazendo com que seus usuários atestem positivo para a substância cocaína”, estando a previsão de eliminação do candidato da fase seletiva em caso de resultado positivo constante no item 16.7 do Edital (Portaria Conjunta SAD/SDS Nº 83, de 10.11.2023). Apesar de o Autor não ter colacionado aos autos o Edital do certame, o parecer em questão menciona as normas editalícias sobre o tema (ID49258242): 1. ITEM: 3.1.3 alínea “f” que afirma ser requisito para ingresso na PMPE “Ter conduta civil compatível com o cargo policial militar, devidamente verificado em investigação social a cargo da Secretaria de Defesa Social” (grifos nossos). 2. ITEM 16.7, que traz as situações implicadoras da contraindicação e eliminação do candidato do certame, sendo constatado a infração aos incisos XXV, XXVI e XXIX, AO ATESTAR POSITIVO PARA O USO DE COCAÍNA NO EXAME TOXICOLÓGICO: XXV - descumprir, com habitualidade, obrigações legítimas, ou praticar ato que possa importar em escândalo ou comprometer a atividade policial militar; XXVI - ser usuário ou dependente químico de drogas ilícitas de qualquer espécie; XXIX - ser possuidor de comportamento que possa comprometer a função de segurança pública ou confiabilidade” Por outro lado, o Impetrante apenas invocou em sua defesa administrativa que o resultado registrou baixo valor “de 0.088 ng/mg da substância Benzoilecgonina e 1.575 ng/mg da substância cocaína” (ID49258240), os quais poderiam ter advindo de alguns dos medicamentos com e sem prescrição médica que fez uso por conta de uma crise alérgica, destacando neste writ o uso do xarope já citado (ID49258241). Ocorre que a eliminação do candidato do certame decorreu de observância à previsão constante na norma de regência do concurso público em questão, de tal sorte que, o simples uso de droga ilícita, detectado em exame, constitui fato incompatível com o cargo almejado. Nesse contexto, o Impetrante não demonstrou ofensa a direito líquido e certo, tampouco ilegalidade no ato atribuído à autoridade impetrada a ensejar a concessão do presente mandamus. Forçoso salientar, ainda, que em matéria de concurso, a atuação do Judiciário se limita à verificação da observância dos princípios da discricionariedade e da vinculação ao edital. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Secretário de Estado de Administração, na qualidade de subscritor do Edital n. 01/2019 ? ASP-DGAP, deve responder pelas consequências jurídicas e administrativas advindas de eventual irregularidade na realização do concurso epigrafado 2. O edital especificou expressamente o exame toxicológico para maconha, cocaína e anfetaminas (item 11.2), não havendo necessidade de especificar todos com componentes das substâncias, sobretudo porque, como se sabe, a maconha é composta de diversos tipos de canabinoides, dentre eles Tetraidrocanabinol (THC), Cannabidiol (CBD), Cannabinol (CBN), Tetrahidrocannabivarin (THCV). 3. Não configura ofensa a direito líquido e certo a eliminação do impetrante de concurso público por não atender a requisito previsto no respectivo Edital, haja vista ter sido considerado inapto em decorrência de exame médico toxicológico positivo para uso de Canabinol. 4. Ausente direito líquido e certo, a denegação da segurança é a medida que se impõe. 5. SEGURANÇA DENEGADA (TJGO 5111448-10.2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE MONTE ALTO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE VEÍCULOS PESADOS. EDITAL. EXAME TOXICOLÓGICO. Resultado positivo no exame toxicológico. Uso de substância entorpecente incompatível com o exercício da função. Previsão editalícia de que o candidato deve apresentar aptidão física e mental, conforme disposto na Lei nº 8.112/90. Candidato considerado inapto. Precedentes desta Corte. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, AC: 10015695520188260368 SP 1001569-55.2018.8.26 .0368, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 10/07/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO - REPROVAÇÃO EXAMES PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO 0 REGRA PREVISTA NO EDITAL - CONSTATAÇÃO DE COCAÍNA NO EXAME TOXICOLÓGICO - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - IRRELEVÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A regra editalícia que exige do concorrente exame toxicológico negativo afigura-se revestida de juridicidade, legalidade e legitimidade, pois volvida a prevenir o ingresso no serviço público de candidato afeito ao consumo de substâncias entorpecentes ilícitas diante da incompatibilidade do usuário para com o exercício do cargo e com as exigências subjetivas indispensáveis ao seu desempenho, sendo irrelevante o fato do mesmo ter realizado novo exame posteriormente, em razão do respeito ao princípio da isonomia. Não provido (TJ-MG - AI: 10000160641379001 MG, Relator.: Judimar Biber, Data de Julgamento: 02/03/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2017) APELAÇÃO. SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLICIA MILITAR. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA COCAÍNA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA. DISPOSIÇÃO CONSTANTE EM PORTARIA QUE VEDA A MATRÍCULA DE CANDIDATO COM EXAME TOXICOLÓGICO DE RESULTADO POSITIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. O princípio da vinculação ao edital é caracterizado pela ideia de respeito que deve existir durante todo o procedimento concursal às disposições editalícias estabelecidas. Ao consultar o regramento constante na portaria, adotada pelo Edital como norma para a realização dos exames pré-admissionais, encontra-se disposição, com trecho em negrito, que estabelece a inexistência de direito à matrícula para candidato que tiver, no exame toxicológico resultado positivo para uma ou mais drogas. Dessarte, tomando o raciocínio do STF, no enfrentamento da questão da possibilidade ou não de remarcação do teste de aptidão física, e diante da inexistência de regra no edital que preveja a possibilidade de realização de contraprova e do disposto em regra específica da portaria, que veda a matrícula no curso de formação para candidato que tiver, no exame toxicológico resultado positivo para uma ou mais drogas, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia, tem-se que não assiste razão ao apelante, devendo permanecer a sentença irretocável . APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJBA - APL: 03714159820138050001 BA 0371415-98.2013.8 .05.0001, Relator.: Maria do Socorro Barreto Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2014, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2014) Portanto, a priori, não se vislumbra qualquer ilegalidade na Portaria 221/2025, que excluiu o Impetrante do Curso de Formação da PMPE. Por todo o exposto, diante a ausência de direito líquido e certo, indefiro a liminar requerida. Notifique-se a autoridade apontada como coatoras para, com fulcro no art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009, prestar informações no prazo legal, cientificando-se a Procuradoria Geral do Estado para os fins de direito, tudo com cópia da petição inicial. Cópia desta decisão servirá como Ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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