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"1001646-07.2022.8.26.0471" - Resultados da Busca

Processo nº 0053096-53.2024.8.17.2001

ID: 297680730

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053096-53.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível nº: 0053096-53.2024.8.17.2001 Apelante (s): QUALICORP CLUBE DE SAUDE ADMINISTRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível nº: 0053096-53.2024.8.17.2001 Apelante (s): QUALICORP CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS Apelado (s): MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço (CDC, arts. 3º e 20). O art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço. A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9.656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020.8.26.0405, Rel. Des. Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11.2020.8.26.0363, Rel. Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8.17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

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Processo nº 0053096-53.2024.8.17.2001

ID: 297680737

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053096-53.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

ANNIELE TOLEDO DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível nº: 0053096-53.2024.8.17.2001 Apelante (s): QUALICORP CLUBE DE SAUDE ADMINISTRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível nº: 0053096-53.2024.8.17.2001 Apelante (s): QUALICORP CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS Apelado (s): MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço (CDC, arts. 3º e 20). O art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço. A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9.656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020.8.26.0405, Rel. Des. Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11.2020.8.26.0363, Rel. Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8.17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

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Processo nº 0053096-53.2024.8.17.2001

ID: 297680740

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053096-53.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível nº: 0053096-53.2024.8.17.2001 Apelante (s): QUALICORP CLUBE DE SAUDE ADMINISTRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível nº: 0053096-53.2024.8.17.2001 Apelante (s): QUALICORP CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS Apelado (s): MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço (CDC, arts. 3º e 20). O art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço. A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9.656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020.8.26.0405, Rel. Des. Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11.2020.8.26.0363, Rel. Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8.17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

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Processo nº 0016096-37.2025.8.17.9000

ID: 323022136

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016096-37.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016096-37.2025.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016096-37.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A AGRAVADO: ANA CARMEN PALHARES FERREIRA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0032860-46.2025.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A contra decisão proferida em sede de antecipação de tutela, nos autos da ação em epígrafe movida em seu desfavor por ANA CARMEN PALHARES FERREIRA, que determinou o restabelecimento de plano de saúde cancelada pela operadora, com escopo de obter efeito suspensivo liminar e consequente reforma da decisão, sob o argumento, em suma, de que é cabível o cancelamento do plano ante o inadimplemento da beneficiária. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. No exame de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado. O preparo recursal foi recolhido (ID 49258588). No sistema recursal brasileiro, vigora o princípio da colegialidade, segundo o qual os recursos devem ser, em regra, apreciados por órgão colegiado, a fim de garantir o debate jurisdicional e a produção de decisões mais equilibradas e fundamentadas. Todavia, a própria legislação processual prevê exceções a essa regra, conferindo ao relator poderes para decidir monocraticamente em situações específicas, como forma de assegurar celeridade e economia processual, em observância ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mas sempre com respeito às garantias do devido processo legal. Nesse contexto, o art. 932 do CPC autoriza o relator a negar, liminarmente, provimento monocraticamente ao recurso, especialmente quando este contrariar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, “a” e “b”), ou jurisprudência resultante de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV, “c”). Essa previsão busca prestigiar a força normativa dos precedentes qualificados e da jurisprudência sumulada, conferindo maior racionalidade ao sistema recursal. Superado este aspecto, passa-se ao exame do mérito. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, que dispõe: "O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Em arremate, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). De logo, registro que neste grau recursal, cabe tão somente a verificação do erro ou acerto da decisão agravada, não sendo possível a análise de pedidos ainda não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Além disso, o agravo de instrumento, nos termos do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, não possui efeito suspensivo automático, sendo sua concessão medida excepcional, sujeita à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia gira em torno da possibilidade de rescisão do plano de saúde por suposto inadimplemento. Razão não assiste à parte agravante. Nos termos do art. 13 , parágrafo único , II , da Lei n. 9.656 /1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.647.745/SP , Relator Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020) Na espécie, no exame prefacial, não restou comprovado nos autos pela recorrente que houve qualquer notificação acerca da suposta situação irregular da parte autora. No documento Id n. 49216175 não é possível verificar que se trata de notificação prévia, havendo tão somente o indício de que se trata de carta de cobrança, o que difere da natureza de notificação prévia determinada por lei. Diante disso, foi acertada a conclusão da decisão hostilizada no sentido de determinar o restabelecimento do plano. Por derradeiro, é o entendimento desta Corte: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art . 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço ( CDC, arts. 3º e 20). O art . 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço . A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9 .656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22 .04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j . 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020 .8.26.0405, Rel. Des . Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11 .2020.8.26.0363, Rel . Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07 .2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8 .17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des . Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00530965320248172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL: 0095235-30.2018.8.17 .2001 APELANTE:Hapvida Assistência Médica Ltda APELADAS: Regina Rayssa Cordovile de Araújo e Syntthia Rafaella Cordovile de Araújo RELATOR: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato das apeladas e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a regularidade da rescisão contratual por inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplemento sem notificação prévia válida; e analisar a configuração do dano moral decorrente da rescisão contratual irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero inadimplemento do consumidor não autoriza o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a notificação prévia do segurado, conforme disposto no art . 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 4. O ônus da prova da notificação válida recai sobre a operadora do plano de saúde, que deve demonstrar a ciência inequívoca do segurado acerca da inadimplência e da possibilidade de rescisão contratual . 5. No caso concreto, a seguradora não comprovou a realização de notificação prévia válida, pois a comunicação foi enviada a endereço onde a parte autora não foi encontrada. 6. A conduta da operadora de plano de saúde de receber mensalidades em atraso e emitir novos boletos é incompatível com a rescisão unilateral, evidenciando comportamento contraditório e afronta ao princípio da boa-fé objetiva . 7. (...) . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento somente é válido se precedido de notificação prévia e válida ao segurado, sendo ônus da operadora comprovar a ciência inequívoca do consumidor. 2. A ausência de notificação válida torna ilegal a rescisão contratual e enseja a reintegração ao plano de saúde. 3 . O cancelamento indevido do plano de saúde configura dano moral, especialmente quando impede o segurado de obter atendimento médico necessário, sendo devida a indenização correspondente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CPC/2015, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1256869/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j . 20.09.2012, DJe 04.10 .2012; STJ, AgInt no AREsp 1352737/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13 .11.2018, DJe 04.12.2018; TJ-MG, AC 50905140420208130024, Rel . Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 03.11 .2022; TJ-AL, AC 0724259-91.2017.8.02 .0001, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, 2ª Câmara Cível, j. 07 .04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0095235-30.2018 .8.17.2001, em que figuram como Apelante Hapvida Assistência Médica Ltdae Apeladas Regina Rayssa Cordovile de Araújo e Syntthia Rafaella Cordovile de Araújo, acordam os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, honorários de sucumbência majorados para 20% (vinte por cento) em favor da parte recorrida, nos termos do Relatório e do Voto do Relator, que passam a integrar este julgado. Recife-PE, na data da assinatura eletrônica . Des. Mozart Valadares Pires Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00952353020188172001, Relator.: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 24/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)) No mais, a multa cominada pelo artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 reveste-se de natureza eminentemente sancionatória e destina-se a reprimir condutas que atentem contra a dignidade da Justiça, notadamente aquelas que importem em descumprimento dos deveres processuais impostos às partes, procuradores ou demais sujeitos do processo. Dentre tais deveres, destaca-se, nos termos do inciso IV do referido artigo, a obrigação de cumprir, de forma rigorosa e tempestiva, as determinações judiciais de conteúdo mandamental, bem como o dever de não opor obstáculos à efetivação das decisões jurisdicionais, sejam estas de natureza provisória (antecipatória) ou definitiva. Trata-se, portanto, de sanção que visa coibir comportamentos que comprometam a autoridade das ordens judiciais e, por conseguinte, o regular desenvolvimento do processo, em afronta direta ao princípio da efetividade jurisdicional. A imposição da multa, nesses casos, tem por escopo resguardar a integridade do processo como instrumento de realização da Justiça, assegurando a observância das decisões emanadas do Estado-juiz. Com efeito, é legítima a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o entendimento do TJPE: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda . contra decisão que determinou o cumprimento de ordem judicial para autorizar tratamento médico ao agravado. A decisão de primeira instância aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante do descumprimento reiterado. II.Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é válida a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, § 2º, do CPC, em caso de descumprimento prolongado de ordem judicial, mesmo com a suspensão das astreintes. III.Razões de decidir 3 . A multa por ato atentatório à dignidade da justiça possui natureza sancionatória, aplicada pelo descumprimento de decisão judicial, distinta da multa coercitiva (astreintes). 4. A resistência injustificada da operadora em cumprir a ordem judicial legitima a aplicação da multa em percentual de 20% sobre o valor da causa. 5 . A coexistência entre as duas multas (astreintes e a multa por ato atentatório)é permitida, conforme entendimento consolidado do STJ. IV.Dispositivo e tese 6.Agravo de instrumento desprovido . Tese de julgamento: "É cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento reiterado de ordem judicial, podendo coexistir com as astreintes." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .815.621/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j . 28.09.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014677-84 .2022.8.17.9000, em que figura como agravante, Hapvida Assistência Médica Ltda e, como agravado, André Oliveira Lima Rodrigues, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto . Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00146778420228179000, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Além disso, o lapso temporal concedido à operadora do plano de saúde revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da natureza urgente da demanda, cuja premência se acentua em razão da necessidade de imediato restabelecimento da cobertura assistencial contratada. Com efeito, não se encontram presentes os requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme preceitua o art. 995, parágrafo único, do CPC. Inexiste probabilidade de provimento do recurso, diante da manifesta improcedência da tese recursal; tampouco há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravante, que apenas pretende se eximir indevidamente de obrigação contratual e legal, cuja execução visa preservar valores constitucionais inafastáveis. Dessa forma, tratando-se de recurso que desafia decisão estritamente conforme ao entendimento consolidado da Corte Superior, impõe-se reconhecer sua manifesta improcedência, autorizando, de forma legítima, o julgamento monocrático com base na Súmula 568 do STJ . Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a fixação de multa nos moldes do §4º do art. 1.021 do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, cuja cópia servirá como ofício — podendo a autenticidade ser confirmada mediante conferência do número do documento no endereço eletrônico constante do rodapé. Cumpra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no setor de distribuição. Recife, data registrada no sistema. Paulo Roberto Alves da Silva. Desembargador Relator (05)

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Processo nº 0016096-37.2025.8.17.9000

ID: 323022144

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016096-37.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CARMEN PALHARES FERREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA DE ARAUJO CHAVES GUIMARAES PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016096-37.2025.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016096-37.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A AGRAVADO: ANA CARMEN PALHARES FERREIRA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0032860-46.2025.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A contra decisão proferida em sede de antecipação de tutela, nos autos da ação em epígrafe movida em seu desfavor por ANA CARMEN PALHARES FERREIRA, que determinou o restabelecimento de plano de saúde cancelada pela operadora, com escopo de obter efeito suspensivo liminar e consequente reforma da decisão, sob o argumento, em suma, de que é cabível o cancelamento do plano ante o inadimplemento da beneficiária. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. No exame de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado. O preparo recursal foi recolhido (ID 49258588). No sistema recursal brasileiro, vigora o princípio da colegialidade, segundo o qual os recursos devem ser, em regra, apreciados por órgão colegiado, a fim de garantir o debate jurisdicional e a produção de decisões mais equilibradas e fundamentadas. Todavia, a própria legislação processual prevê exceções a essa regra, conferindo ao relator poderes para decidir monocraticamente em situações específicas, como forma de assegurar celeridade e economia processual, em observância ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mas sempre com respeito às garantias do devido processo legal. Nesse contexto, o art. 932 do CPC autoriza o relator a negar, liminarmente, provimento monocraticamente ao recurso, especialmente quando este contrariar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, “a” e “b”), ou jurisprudência resultante de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV, “c”). Essa previsão busca prestigiar a força normativa dos precedentes qualificados e da jurisprudência sumulada, conferindo maior racionalidade ao sistema recursal. Superado este aspecto, passa-se ao exame do mérito. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, que dispõe: "O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Em arremate, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). De logo, registro que neste grau recursal, cabe tão somente a verificação do erro ou acerto da decisão agravada, não sendo possível a análise de pedidos ainda não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Além disso, o agravo de instrumento, nos termos do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, não possui efeito suspensivo automático, sendo sua concessão medida excepcional, sujeita à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia gira em torno da possibilidade de rescisão do plano de saúde por suposto inadimplemento. Razão não assiste à parte agravante. Nos termos do art. 13 , parágrafo único , II , da Lei n. 9.656 /1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.647.745/SP , Relator Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020) Na espécie, no exame prefacial, não restou comprovado nos autos pela recorrente que houve qualquer notificação acerca da suposta situação irregular da parte autora. No documento Id n. 49216175 não é possível verificar que se trata de notificação prévia, havendo tão somente o indício de que se trata de carta de cobrança, o que difere da natureza de notificação prévia determinada por lei. Diante disso, foi acertada a conclusão da decisão hostilizada no sentido de determinar o restabelecimento do plano. Por derradeiro, é o entendimento desta Corte: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art . 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço ( CDC, arts. 3º e 20). O art . 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço . A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9 .656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22 .04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j . 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020 .8.26.0405, Rel. Des . Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11 .2020.8.26.0363, Rel . Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07 .2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8 .17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des . Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00530965320248172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL: 0095235-30.2018.8.17 .2001 APELANTE:Hapvida Assistência Médica Ltda APELADAS: Regina Rayssa Cordovile de Araújo e Syntthia Rafaella Cordovile de Araújo RELATOR: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato das apeladas e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a regularidade da rescisão contratual por inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplemento sem notificação prévia válida; e analisar a configuração do dano moral decorrente da rescisão contratual irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero inadimplemento do consumidor não autoriza o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a notificação prévia do segurado, conforme disposto no art . 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 4. O ônus da prova da notificação válida recai sobre a operadora do plano de saúde, que deve demonstrar a ciência inequívoca do segurado acerca da inadimplência e da possibilidade de rescisão contratual . 5. No caso concreto, a seguradora não comprovou a realização de notificação prévia válida, pois a comunicação foi enviada a endereço onde a parte autora não foi encontrada. 6. A conduta da operadora de plano de saúde de receber mensalidades em atraso e emitir novos boletos é incompatível com a rescisão unilateral, evidenciando comportamento contraditório e afronta ao princípio da boa-fé objetiva . 7. (...) . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento somente é válido se precedido de notificação prévia e válida ao segurado, sendo ônus da operadora comprovar a ciência inequívoca do consumidor. 2. A ausência de notificação válida torna ilegal a rescisão contratual e enseja a reintegração ao plano de saúde. 3 . O cancelamento indevido do plano de saúde configura dano moral, especialmente quando impede o segurado de obter atendimento médico necessário, sendo devida a indenização correspondente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CPC/2015, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1256869/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j . 20.09.2012, DJe 04.10 .2012; STJ, AgInt no AREsp 1352737/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13 .11.2018, DJe 04.12.2018; TJ-MG, AC 50905140420208130024, Rel . Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 03.11 .2022; TJ-AL, AC 0724259-91.2017.8.02 .0001, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, 2ª Câmara Cível, j. 07 .04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0095235-30.2018 .8.17.2001, em que figuram como Apelante Hapvida Assistência Médica Ltdae Apeladas Regina Rayssa Cordovile de Araújo e Syntthia Rafaella Cordovile de Araújo, acordam os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, honorários de sucumbência majorados para 20% (vinte por cento) em favor da parte recorrida, nos termos do Relatório e do Voto do Relator, que passam a integrar este julgado. Recife-PE, na data da assinatura eletrônica . Des. Mozart Valadares Pires Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00952353020188172001, Relator.: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 24/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)) No mais, a multa cominada pelo artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 reveste-se de natureza eminentemente sancionatória e destina-se a reprimir condutas que atentem contra a dignidade da Justiça, notadamente aquelas que importem em descumprimento dos deveres processuais impostos às partes, procuradores ou demais sujeitos do processo. Dentre tais deveres, destaca-se, nos termos do inciso IV do referido artigo, a obrigação de cumprir, de forma rigorosa e tempestiva, as determinações judiciais de conteúdo mandamental, bem como o dever de não opor obstáculos à efetivação das decisões jurisdicionais, sejam estas de natureza provisória (antecipatória) ou definitiva. Trata-se, portanto, de sanção que visa coibir comportamentos que comprometam a autoridade das ordens judiciais e, por conseguinte, o regular desenvolvimento do processo, em afronta direta ao princípio da efetividade jurisdicional. A imposição da multa, nesses casos, tem por escopo resguardar a integridade do processo como instrumento de realização da Justiça, assegurando a observância das decisões emanadas do Estado-juiz. Com efeito, é legítima a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o entendimento do TJPE: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda . contra decisão que determinou o cumprimento de ordem judicial para autorizar tratamento médico ao agravado. A decisão de primeira instância aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante do descumprimento reiterado. II.Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é válida a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, § 2º, do CPC, em caso de descumprimento prolongado de ordem judicial, mesmo com a suspensão das astreintes. III.Razões de decidir 3 . A multa por ato atentatório à dignidade da justiça possui natureza sancionatória, aplicada pelo descumprimento de decisão judicial, distinta da multa coercitiva (astreintes). 4. A resistência injustificada da operadora em cumprir a ordem judicial legitima a aplicação da multa em percentual de 20% sobre o valor da causa. 5 . A coexistência entre as duas multas (astreintes e a multa por ato atentatório)é permitida, conforme entendimento consolidado do STJ. IV.Dispositivo e tese 6.Agravo de instrumento desprovido . Tese de julgamento: "É cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento reiterado de ordem judicial, podendo coexistir com as astreintes." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .815.621/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j . 28.09.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014677-84 .2022.8.17.9000, em que figura como agravante, Hapvida Assistência Médica Ltda e, como agravado, André Oliveira Lima Rodrigues, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto . Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00146778420228179000, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Além disso, o lapso temporal concedido à operadora do plano de saúde revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da natureza urgente da demanda, cuja premência se acentua em razão da necessidade de imediato restabelecimento da cobertura assistencial contratada. Com efeito, não se encontram presentes os requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme preceitua o art. 995, parágrafo único, do CPC. Inexiste probabilidade de provimento do recurso, diante da manifesta improcedência da tese recursal; tampouco há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravante, que apenas pretende se eximir indevidamente de obrigação contratual e legal, cuja execução visa preservar valores constitucionais inafastáveis. Dessa forma, tratando-se de recurso que desafia decisão estritamente conforme ao entendimento consolidado da Corte Superior, impõe-se reconhecer sua manifesta improcedência, autorizando, de forma legítima, o julgamento monocrático com base na Súmula 568 do STJ . Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a fixação de multa nos moldes do §4º do art. 1.021 do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, cuja cópia servirá como ofício — podendo a autenticidade ser confirmada mediante conferência do número do documento no endereço eletrônico constante do rodapé. Cumpra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no setor de distribuição. Recife, data registrada no sistema. Paulo Roberto Alves da Silva. Desembargador Relator (05)

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001646-07.2022.8.26.0471"

Processo nº 0053096-53.2024.8.17.2001

Processo nº 0053096-53.2024.8.17.2001

Processo nº 0053096-53.2024.8.17.2001

Processo nº 0016096-37.2025.8.17.9000

Processo nº 0016096-37.2025.8.17.9000