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Processo nº 0143535-81.2022.8.17.2001

ID: 260640174

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0143535-81.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PATROCINIO BEZERRA NETO

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DENIS GUABIRABA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAMESSON DA PAZ LOPES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0143535-81.2022.8.17.2001 Apelante: PAGSEGURO INTERNET LTD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0143535-81.2022.8.17.2001 Apelante: PAGSEGURO INTERNET LTDA. Apelado: JOSÉ PATROCÍNIO BEZERRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude eletrônica. Transferência indevida de valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por PAGSEGURO INTERNET LTDA. contra sentença que a condenou ao ressarcimento dos valores transferidos pelo autor em decorrência de estelionato, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A matéria em discussão consiste em verificar se há responsabilidade da instituição financeira em fazer frente aos danos morais e materiais suportados pelo consumidor, em razão de experimentado estelionato, tendo em vista alegada culpa exclusiva deste para consecução do ato lesivo. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviço (art. 14, CDC). 4. A instituição financeira teve ciência do ato lesivo ocorrido e não adotou as medidas cabíveis para impedir a movimentação indevida dos valores transferidos. 5. Conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 479), as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Não restou demonstrada a culpa exclusiva do consumidor que pudesse afastar a responsabilidade da apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de transferências bancárias realizadas mediante estelionato, quando, apesar de terem sido devidamente comunicadas sobre o ato lesivo, não adotam medidas eficazes para impedir a movimentação indevida dos valores transferidos, não se aplicando a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC 1001685-73.2022.8.26.0157, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 15/02/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0143535-81.2022.8.17.2001; Recorrente: PAGSEGURO INTERNET LTDA.; Recorrido: JOSÉ PATROCÍNIO BEZERRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0143535-81.2022.8.17.2001

ID: 260640175

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0143535-81.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001685-71.2023.5.02.0605"

Processo nº 0143535-81.2022.8.17.2001

Processo nº 0143535-81.2022.8.17.2001