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Processo nº 0003926-78.2025.8.17.2001

ID: 258307061

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003926-78.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTHUR HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003926-78.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO LOPES DA SILVA RÉU: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200258965, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais ajuizada por Eduardo Lopes da Silva em face de GEAP Fundação de Seguridade Social, todos qualificados e representados nos autos através de advogado habilitado. Relatou que é beneficiário do plano de saúde requerido e que possui marcapasso definitivo desde 2019. Disse que começou a apresentar tontura, desmaios e dispneia ao esforço e ao procurar o médico, foi identificado que o eletrodo ventricular apresentava limiar elevado e foi solicitado os procedimentos para upgrade do dispositivo para ressincronização cardíaca e extração do eletrodo ventricular, o qual teve negada a autorização do procedimento. Ao final, pugnou a cobertura do procedimento de implante de estimulador cardíaco artificial multissítio, bem como indenização por danos morais em decorrência da negativa de cobertura. Decisão interlocutória deferindo a tutela antecipada para determinar a autorização do procedimento (ID 193101677). A parte demandada informou o cumprimento da decisão (ID 193387682). Em sede de contestação, a demandada arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade do autor para o benefício da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de plano de autogestão, ressaltando que a negativa da cobertura está em consonância com as Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS e que inexiste dano moral. O autor apresentou réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Havendo preliminar, passemos à sua apreciação. Considerando a declaração de hipossuficiência juntada pelo autor e a ausência de prova robusta em sentido contrário apresentada pela demandada, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Passemos ao mérito. Inicialmente, ressalto que o presente feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, I do CPC. A questão central reside na obrigatoriedade, ou não, do plano de saúde em cobrir o procedimento solicitado pelo autor. A GEAP, enquanto plano de saúde de autogestão, alega que o CDC não lhe é aplicável e que a negativa de cobertura encontra amparo nas DUT da ANS. No entanto, vejamos o que diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Associação Petrobrás de Saúde (APS). Sentença de procedência pela qual foi a requerida condenada a pagar os gastos suportados com a aquisição da órtese craniana e acompanhar todo o tratamento, tornando definitiva a liminar outrora concedida. Inconformismo da ré . Alegação de não incidência do CDC e de ser improcedente o pedido por não constar o tratamento com órtese no rol da ANS. De fato, não se aplica o CDC aos planos de saúde de autogestão, porém a não incidência da legislação consumerista não altera o resultado da lide. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas à luz do princípio da boa-fé. Expressa prescrição médica de tratamento com órtese . Negativa abusiva. Rol da ANS meramente exemplificativo. Precedentes. Sentença mantida . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10017220420228260577 SP 1001722-04.2022.8 .26.0577, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 15/09/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) De fato, a Súmula 608 do STJ excepciona a aplicação do CDC aos planos de autogestão. No entanto, a jurisprudência, em especial após a edição da Lei nº 14.454/2022, tem mitigado a taxatividade do rol da ANS, reconhecendo a possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos expressamente, em situações excepcionais. O STJ, no julgamento do REsp 1.886.929-SP (Tema 1067), fixou a seguinte tese: O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; (...) 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. No caso em análise, o laudo médico (ID 192730261) atesta a necessidade do procedimento para o autor, portador de marcapasso desde 2019, com quadro de dispneia progressiva e deterioração da função ventricular, em consonância com a diretriz de 2023 da Heart Rhythm Society. O médico afirmou ainda, que a demora na autorização pode implicar em riscos de morte ao paciente. A demandada não comprovou a existência de substituto terapêutico, ou que o procedimento não possuiria eficácia comprovada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CONSISTENTE EM IMPLANTE DE ESTIMULADOR CARDIACO ARTIFICIAL MULTISSITIO . EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. ATO INDISPENSÁVEL A SOBREVIDA DA PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Apesar da pactuação colacionada prever a exclusão de cirurgias cardíacas, tem-se que a jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer a abusividade de tal limitação contratual, sobretudo quando o procedimento pretendido pela parte autora encontra amparo no rol da ANS. 2. O eg . Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento da apelação nº 1121764-58.2022.8.26 .0100, entendeu que “ainda que se reconheça a incidência do entendimento sedimentado pelo C.STF em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RE nº 948.634/RS, (Tema nº 123), no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 são inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados, é certo que, por se tratar de celebração de plano de assistência médica e hospitalar, as partes se envolveram em típica relação de consumo, ex vi do que preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Operadora de saúde ré não poderia negar ao autor o procedimento cirúrgico [...] visto que indispensável para o tratamento que visa a preservação da saúde do autor”. 3. Por restar claro que a indicação cirúrgica se apresenta como indispensável a sobrevida da paciente, conforme se infere do laudo médico colacionado que, por sua vez, se apresenta embasado nos inúmeros exames realizados, tem-se como irrefutável a sua realização, já que se está diante de paciente portadora de hipertensão arterial, diabetes, dispneia aos mínimos esforços com disfunção ventricular grave, assincronia de septo e bloqueio de ramo esquerdo em ritmo sinusal que, por tal razão, necessita de “Implante de Estimulador Cardiaco Artificial Multissitio”. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000220-35.2021.8 .08.0047, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). Quanto ao dano moral, a jurisprudência reconhece que a negativa indevida de cobertura por plano de saúde, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo psíquico que extrapole meros aborrecimentos. No caso em tela, o autor demonstrou o sofrimento e angústia decorrentes da negativa de cobertura para procedimento essencial à sua saúde, configurando dano moral indenizável. Em que pese, deva ser levado em consideração que a cirurgia foi realizada a termo, tendo o pedido sido atendido de modo satisfatório. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) para condenar a demanda a autorizar e custear integralmente o procedimento de implante de estimulador cardíaco artificial multissítio, conforme solicitado pelo médico assistente do autor (ID 192730257), ao passo que que confirmo a tutela concedida, já exauriente desde a época da decisão concessiva. Condeno ainda a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se – em seguida – os autos ao E.TJPE para processamento e julgamento. Intimem-se." RECIFE, 16 de abril de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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