Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002039-96.2023.5.02.0605"

Sandra Sueli Galindo Maciel x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 321668918

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-37.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SUELI GALINDO MACIEL

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO

Sentença (Outras)

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO GALINDO PAES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZENILSON MIRANDA GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000748-37.2022.8.17.2160 AUTOR(A): SANDRA SUELI GALINDO MACIEL RÉU: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO SENTENÇA SANDRA SUELI GALINDO MACIEL, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, igualmente qualificada. Narra a autora, em síntese, que celebrou com a ré contrato de proteção veicular para seu automóvel Ford Focus, placa DOT8162. Alega que, em 12 de agosto de 2022, sofreu um acidente que resultou na perda total de seu veículo e de um terceiro. Sustenta que, apesar de estar adimplente, a ré negou a cobertura contratual de forma indevida. Pede, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais relativos ao seu veículo e ao do terceiro, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 172167705). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa da autora para pleitear indenização em nome do terceiro. No mérito, defendeu que não se trata de contrato de seguro, mas de associação civil, sendo inaplicável o CDC. Asseverou que a negativa de cobertura foi legítima, pois a autora se encontrava inadimplente, tendo sua proteção veicular suspensa. Afirmou que, embora o pagamento tenha ocorrido antes do sinistro, a reativação da cobertura dependia de uma nova vistoria, conforme previsão contratual, a qual não foi realizada pela autora. Concluiu pela inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 183813881), rebatendo os argumentos da defesa e insistindo que a responsabilidade pelo agendamento da vistoria era da ré. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ré suscita a ilegitimidade da autora para pleitear indenização por danos materiais sofridos pelo veículo de terceiro. A preliminar merece acolhimento. Nos termos do art. 18, caput, do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A pretensão de reparação civil por dano material pertence, por direito, ao titular do patrimônio que sofreu o prejuízo. No caso em tela, o prejuízo de R$ 30.000,00 foi suportado pelo proprietário do outro veículo envolvido no acidente, pessoa estranha a esta lide. Ainda que o contrato de proteção veicular firmado entre as partes preveja cobertura para danos a terceiros, tal cláusula estabelece uma obrigação de fazer ou pagar em favor do associado, mas não confere a este a titularidade do direito de ação do terceiro prejudicado. A legitimidade para buscar a reparação do dano é do próprio terceiro, que pode, se assim desejar, acionar diretamente a associação ou o causador do dano. Dessa forma, a autora carece de legitimidade para postular em juízo a indenização referente ao veículo de terceiro. Impõe-se, quanto a este pedido, a extinção do processo sem resolução de mérito. Superada a questão preliminar, passo à análise dos pedidos remanescentes: a indenização pelo veículo da própria autora e os danos morais. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade da recusa da ré em fornecer a cobertura para o sinistro ocorrido com o veículo da autora. De início, cumpre assentar a natureza da relação jurídica. Quanto à natureza do contrato e existência de relação de consumo, não obstante a alegação da parte ré que se trata de uma relação entre associação e associado destinada a “O PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA - PAR é um programa mutualista de fruição exclusiva dos associados da ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO – UNIVERSO AGV. O objetivo do PAR é, através da cooperação recíproca entre os associados, possibilitar a contratação coletiva de serviços e promover a reparação de eventuais danos sofridos nos veículos ou ressarcimento aos participantes do plano.” (contrato, Id. 172167723, item 1), a natureza consumerista da relação resta configurada no caso em função da existência de características típicas de contrato de seguro (bilateralidade, onerosidade aleatoriedade, as figuras do segurado e segurador, além de prêmio e indenização), da existência de contrato de adesão e do conteúdo econômico do serviço prestado, e do fato do serviço de “proteção” ser aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados (REsp 1616359/RJ) Desta forma, Autor e Ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a natureza jurídica da ré. Em consonância: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. [...]INDEVIDA A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos de apelação improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002039-26.2022.8.26.0278; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) 1. Incidem as normas do CDC na demanda ajuizada pelo associado em face da associação prestadora de proteção automotiva veicular (PPA), uma vez que a demandada é considerada fornecedora do serviço e o associado destinatário final desse serviço (art. 2 e 3º, do CDC), ainda que lhe falte legalidade para atuar no seguimento de serviços de seguro automotivo. [...] 3. Considerando a obscuridade da expressão "atos de hostilidade", situada entre as excludentes de "tumultos, motins, sabotagem e vandalismo", deve-se interpretar a limitação do risco de forma teleológica e sistemática com as demais situações descritas, as quais trazem hipóteses de perturbação coletiva e difusa. [...] (TJDFR Acórdão 1377224, 07198033720208070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJe: 3/11/2021.) Pois bem. É fato incontroverso nos autos, admitido pela própria autora em sua réplica, que houve atraso no pagamento da mensalidade com vencimento em 20 de julho de 2022, a qual só foi quitada em 09 de agosto de 2022. O sinistro ocorreu três dias depois, em 12 de agosto de 2022. O "Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca - PAR" (ID 172167723), em suas cláusulas 8.5 e 8.6, é cristalino ao dispor sobre as consequências da mora: 8.5. O atraso no pagamento das obrigações, inclusive a participação mensal, acarretará a imediata perda da condição de associado e consequentemente dos serviços cadastrados e quaisquer benefícios do PAR. (...) 8.6. O associado que incorrer na situação da cláusula 8.5 supra, somente poderá ser reintegrado ao quadro de associados, voltando a usufruir de todos os serviços e benefícios do PAR mediante: i) regularização da pendência financeira (...); ii) realização de nova vistoria junto a empresa credenciada, às expensas do integrante e; iii) assinatura de novo contrato. A interpretação das cláusulas contratuais, à luz do princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), não deixa margem para dúvidas. A mora no pagamento resultou na suspensão automática da cobertura. A reativação não era igualmente automática com o simples pagamento, mas condicionada ao cumprimento de outros requisitos, dentre eles, a realização de uma nova vistoria. Em função do inciso do artigo 373, II, do diploma processual, arguido o direito do Autor, dotado de verossimilhança e suficientemente provado, recai sobre o réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. In casu, diante de relação consumerista, a inversão do ônus da prova tem caráter ope legis, de modo que a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor já bastariam para fazer recair sobre o fornecedor o ônus de provar o contrário do alegado. Em todo caso, as alegações da ré merecem prosperar. A vistoria é uma condição imposta para a reativação de um benefício que foi suspenso por culpa da própria associada (inadimplência). Caberia à autora, como maior interessada na restauração de sua proteção veicular, tomar as providências necessárias para cumprir todas as exigências contratuais, inclusive contatar a ré para agendar ou realizar a vistoria. Não há, no contrato ou na lei, qualquer dispositivo que imponha à associação o dever de proativamente, agendar a vistoria para o associado inadimplente. Ademais, o boleto pago em 09/08/2022 (ID 119714996) continha aviso expresso de que "apenas o pagamento deste boleto não confere o retorno ao PAR" e que para se associar novamente era necessária "a realização de nova vistoria". A autora, portanto, tinha plena ciência da condição. Dessa forma, na data do sinistro (12/08/2022), a cobertura veicular da autora encontrava-se legitimamente suspensa, pois, embora tivesse purgado a mora financeira, não havia cumprido o requisito indispensável da nova vistoria para a reativação do plano. A recusa da ré, portanto, constituiu exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), e não um ato ilícito. Ausente o ato ilícito, pressuposto basilar da responsabilidade civil (art. 186 do CC), não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. A pretensão indenizatória da autora, em sua totalidade, deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais no veículo de terceiro, em razão da ilegitimidade ativa da autora, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC), pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se demonstre a alteração de sua condição de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. ALAGOINHA, 9 de julho de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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