Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002048-80.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1002048-80.2023.5.02.0242"

Processo nº 0013244-40.2025.8.17.9000

ID: 319259797

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0013244-40.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0013244-40.2025.8.17.9000 Impetrante:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0013244-40.2025.8.17.9000 Impetrante: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO Paciente: RICARDO DA SILVA LINS Autoridade Coatora: 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO DA SILVA LINS, em face de decisão exarada pela 1ª Vara Regional de Execução Penal que, nos autos do Processo de Execução nº 1002048-52.2024.8.17.4001, renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal. A impetrante alega, em suma, a inexistência de requisitos para permanência no Sistema Penitenciário Federal, pugnando pelo retorno do paciente ao seu estado de origem, aduzindo ainda que o parecer da SENAPPEN é favorável à exclusão do paciente do SPF e que a referida decisão afronta à Lei de Execução Penal (LEP), ao princípio da individualização da pena e aos direitos fundamentais. Alega ainda que a decisão que renovou a permanência do paciente do Sistema Penitenciário Federal é genérica e desprovida de fundamentação individualizada, alegando que a permanência do apenado no SPF somente poderá ser prorrogada de forma excepcional, desde que demonstrada de forma concreta a persistência dos motivos que ensejaram a inclusão original. Assim, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal e, ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem para que seja determinado o retorno imediato do paciente ao Sistema Prisional de seu estado de origem. O pedido de liminar não foi concedido em decisão interlocutória (ID 49147274). A autoridade coatora apresentou informações (ID 49351211), afirmando que embora não haja faltas disciplinares registradas, os elementos constantes dos autos, em especial os relatórios de inteligência da SEAP e da Polícia Civil, demonstram que o custodiado ainda representa risco à estabilidade e à segurança das unidades prisionais estaduais, mantendo vínculos com organizações criminosas, ressaltando que o Art. 10, §1º, da Lei nº 11.671/2008 não exige a comprovação de fato novo para renovação da medida, bastando a persistência dos fundamentos que ensejaram a inclusão originária. A Procuradoria de Justiça opinou preliminarmente pelo não conhecimento do pedido e, subsidiariamente, quanto ao mérito, entende não haver qualquer constrangimento ilegal, pugnando pela denegação da ordem (ID 49942690). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que as hipóteses de cabimento do Habeas Corpus devem ficar restritas aos casos em que se verifica verdadeira constrição à liberdade de ir e vir do paciente, não se admitindo quando substitutivo do recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou revisão criminal. Nesse sentido, são os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelas instâncias anteriores, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 211939 SP 0114273-34.2022.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/03/2022) – destaquei “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, § 1º, INCISO I E ART. 34. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O QUANTUM DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Reconhecida pelas instâncias originárias a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, visto que a dinâmica dos fatos em exame permite constatar a existência de duas ações típicas distintas, evidencia-se, no caso, a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro. Precedentes. III - Inviável na hipótese, a aplicação do princípio da consunção, ainda em razão de que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se adequa à via estreita do habeas corpus. Precedentes. IV - In casu, mantida a condenação nos exatos termos em que definida em sentença, fica prejudicada a análise do pleito de abrandamento do regime inicial, em razão do quantum da pena imposta, motivo pelo qual há que ser mantido o regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.” (STJ - HC: 495322 SP 2019/0056179-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019) (g.n.) “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. É permitido ao Tribunal reportar-se ao parecer ministerial ou a decisão de primeira instância, e a motivação pode ser, inclusive, sucinta. Porém, vale salientar, que mesmo assim, o decisum deve garantir a possibilidade de compreensão das razões pelas quais ela foi tomada, o que não ocorreu neste caso. 3. O acórdão impugnado não atende ao preceito do art. 93, IX, da CF/1988. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar nula a decisão impugnada, determinando que outra seja proferida, com fundamentação de acordo com os ditames legais.” (STJ, HC 207.526/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016) (g.n.) In casu, o impetrante se insurge contra decisão do Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal que renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal. Ocorre que o meio de impugnação adequado em matéria atinente à execução da pena é o Agravo em Execução, nos termos do art. 197 da LEP. Diante disso, constata-se que o Habeas Corpus foi utilizado como substitutivo do recurso cabível, qual seja, o Agravo em Execução, de forma que o presente writ não deve ser conhecido. Da análise dos autos, não se comprovou, de plano, nenhuma flagrante ilegalidade que pudesse implicar no reconhecimento ex officio de prejuízos irreparáveis à liberdade de ir e vir do paciente. É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que para a prorrogação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal é prescindível a ocorrência de fato novo, bastando constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Vejamos os precedentes a seguir: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N . 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA . SÚMULA 662/STJ. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRESCINDIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALCANCE NACIONAL . PAPEL DE LIDERANÇA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM INCLUSÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Tese recursal devidamente prequestionada, inexistindo ofensa à Súmula 211/STJ. 2. Recurso especial interposto com o objetivo de discutir a adequação dos fundamentos da decisão prolatada pela Corte local em relação aos dispositivos legais apontados como violados, à luz da jurisprudência do STJ, o que, por si só, não revela necessidade de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. Ausência de violação à Súmula 7/STJ . 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 4. Segundo a Súmula 662/STJ: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso ."5. O acórdão recorrido, ao exigir a indicação de fatos novos, em evidente conflito com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, viola a literalidade do art. 10, § 1º, da Lei n. 11 .671/2008, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, segundo o qual:"O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram."6 . Na hipótese em exame, a decisão proferida pelo juízo singular, cassada pelo acórdão recorrido, ao deferir a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, explicitou, com base em dados de inteligência, que os motivos que justificaram sua inclusão inicial em unidade prisional federal ainda se fariam presentes, em especial diante da constatação de que continua a exercer relevante papel de liderança em organização criminosa de alcance nacional.7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2115821 RJ 2023/0456910-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) No presente caso, inobstante a existência de fato novo, verifica-se que a magistrada sentenciante manteve o paciente no Sistema Penitenciário Federal com base em elementos concretos, sob o argumento de que os motivos que ensejaram a transferência inicial permanecem, considerando que os relatórios de inteligência da SEAP e da Polícia Civil, demonstram que o acusado ainda apresenta risco à estabilidade e à segurança das unidades prisionais estaduais, ante a permanência em posição relevante em organizações criminosas ligadas ao Comando Vermelho - CV. Nessa mesma linha, vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA . INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSIGNADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art . 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" ( HC n . 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). 2. Na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa Comando Vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 171092 SP 2022/0297806-0, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO ESTADUAL DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO . PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" ( AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 1º/3/2018). 2 . In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada pelo Juízo estadual com base em elementos concretos, em especial na liderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e no risco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário estadual, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6 .877/2009.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC: 193708 ES 2022/0392932-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2023). Isso posto, diante de sua flagrante inadmissibilidade, com fundamento no art. 150, inciso IV, do Regimento Interno deste TJPE, não conheço o presente habeas corpus. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002048-80.2023.5.02.0242"

Processo nº 0013244-40.2025.8.17.9000