Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002067-24.2023.8.26.0483"

Edinaldo Jose De Oliveira x Alfa Gestao Descontos E Negociacoes Ltda e outros

ID: 298836617

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016120-79.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALFA GESTAO DESCONTOS E NEGOCIACOES LTDA BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAROLINA FERREIRA VERCOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0016120-79.2023.8.17.2810 AUTOR(A): EDINALDO JOSE DE OLIVEIRA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ALFA GESTAO DESCONTOS E NEGOCIACOES LTDA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205160932: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida por SEVERINO VENCERLAU LIMA IRMÃO, qualificada nos autos e devidamente assistida por advogado, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BANCO FICSA), também já qualificado e assistido por advogado. Alegou a parte autora, em sua petição inicial, que: A) é beneficiário do INSS, fonte da qual originariamente recebe seu único benefício na importância, no CEF: AG: 1580, CONTA POUPANÇA: 000.985.370999-1. B) foi mais uma vítima do golpe da selfie perpretado por instituições financeiras, através dos seus prepostos/correspondentes bancários mal intencionados que utilizam da engenharia social para obtenção da selfie utilizada no contrato digital com aparente legalidade; C) recebeu mensagens de Whatsapp de pessoa que informava ser funcionário do setor de Qualidade de uma seguradora e o motivo do contato era para que a vítima recebesse um valor de R$ 1.100,00, relativo a danos morais oriundos de empréstimo anterior fraudado. Pediu que encilhasse uma selfie e documento de identidade; D) ato contínuo, foi efetuado um depósito no valor de R$ 13.060,40. Desconfiado que se tratava de um golpe, não devolveu o valor; E) no dia 12/12/2022, uma senhora de nome Sofia, preposta da 2ª demandada (ALFA GESTAO) e informou ser correspondente do 1º demandado (BANCO C6) e solicitou a devolução do dinheiro, sob pena de não ter os descontos cancelados e bloqueio da sua aposentadoria; F) assustado, seguiu as orientações da preposta, e promoveu o pagamento de três boletos, um de R$ 3.060,40, o segundo no valor de R$ 5.000,00 e um terceiro no valor de R$ 5.000,00, totalizando R$ 13.060,40; G) todos os pagamentos foram realizados no dia 13/12/2023, tendo como beneficiário a 2ª demandada (ALFA GESTAO), através do CNPJ nº 28.272.148/0001-02; H) ocorre que, notou que a sua aposentadoria tinha diminuído. Em contato com o 1º demandado Banco C6, através de email, sendo gerado o protocolo de nº 202242782133, e descobriu que, em 02/12/2022, foi gerado o contrato de empréstimo de nº 010118471269 - R$ 4.891,32 em 84 vezes de R$ 58,23, com liberação de R$ 2.165,62. Está na sofrendo descontos desde DEZ/2022, no seu benefício previdenciário, de um empréstimo que não pediu, recebeu e devolveu, até a presente data. Requereu a tutela antecipada para que banco requerido abstenha-se de cobrar o desconto oriundo do contrato nº 010118471048, DO BANCO C6. No mérito, requereu a total procedência da demanda, com a confirmação dos efeitos da tutela, para desconstituir o contrato de nº 010118471269 - R$ 4.891,32 e condenar a instituição financeira ré a promover a devolução do indébito e a promover o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Determinada a citação do requerido, ao tempo em que se indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 130073317). A tutela e a gratuidade de justiça foram conferidas em grau de recurso de agravo de instrumento – id. 160565209. Devidamente citado, o réu apresentou resposta (ID 136190187). Trouxe a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça e conexão com o processo 0016126-86.2023.8.17.2810 e 0016084-37.2023.8.17.2810. No mérito, alega que o contrato foi firmado pela parte autora, pessoalmente, com uso de seus documentos pessoais. Aponta que foi tirada, inclusive, fotografia da requerente no momento da contratação. Aponta que os valores foram debitados em favor da parte autora, segundo os dados fornecidos por ela própria. Entende, assim, que a transação foi legítima e que não há o que desconstituir. Reputa que não houve ato ilícito que possa ensejar reparação por danos morais. Junta documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica em que reitera os argumentos trazidos na inicial (ID 170452373). Foi designada audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento do autor e ouvido um preposto do banco réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES No que diz respeito à impugnação da gratuidade processual, o artigo 98 do Código de Processo Civil, estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Dessa forma, concedido o benefício da gratuidade da justiça, é ônus daquele que impugna tal benesse, demonstrar a existência das condições financeiras negadas pelo beneficiário. No presente caso, a gratuidade foi concedida em grau de recurso pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, e, não tendo o requerido se desincumbido do ônus que lhe é imposto, mantenho a gratuidade da justiça concedida à autora. Rejeito também a preliminar de conexão posto que apesar de parecidas não são as mesmas demandas, e caberia ao autor juntá-las ou não em um processo só, posto que objetivam a declaração de nulidade de contratos diferentes. MÉRITO Objetivamente, quanto ao mérito, denoto que o caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC). Posta essa premissa, o ponto basilar da pretensão autoral consiste em demonstrar dois aspectos: a) a inexistência de vínculo entre autora e requerido e a ocorrência de fraude; b) a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da contratação fraudulenta. O Código de Processo Civil estabelece como regra geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Por compreender que a parte autora não pode fazer prova negativa do fato narrado na inicial, entendo que o ônus da prova da contratação regular e consentida do empréstimo cabe ao banco réu. No caso em exame, verifico que o promovido anexou cópia do contrato devidamente assinado de forma eletrônica pela parte autora, com fotografia pessoal tirada no momento da contratação, tendo o banco réu trazido a foto da selfie tirada pelo autor, assim como também a geolocalização e demais elementos aptos a confirmar que o autor efetuou a contratação do referido empréstimo, acompanhado de cópias de seus documentos pessoais. Através de um exame perfunctório, verifico que a fotografia contida neste documento é do autor, segundo o seu documento de identidade junto ao mesmo ID. Denota-se ainda que o réu se desincumbiu de comprovar a efetiva filiação da parte autora, que se deu via smartphone, mediante biometria facial. Ainda, quando da colheita do depoimento do autor, em audiência de instrução e julgamento, este informou que: “duas pessoas o ludibriaram, que ele foi envolvido e foi fazendo o que eles diziam. Que parece que tem outros processos mas não tem certeza. Que não tem costuma de fazer empréstimo consignado, que só fez quando pediram e forçaram ele a fazer. Que o homem apareceu e fez ele fazer um empréstimo, que foi 12 mil e pouco. Que depois não soube mais nada sobre essas pessoas. Que recebe benefício na CEF. Que o valor do empréstimo caiu na conta dele da CEF. Não soube explicar porque ele recebeu o dinheiro na conta dele, e depositou para outras pessoas. Que a foto da selfie é dele. Que uma pessoa ligou para ele informando os dados dele e pedindo para ele tirar foto de selfie, dizendo que era de um banco. Que foi só pelo whatsapp a pessoa que conversou com ele. Que dizia para a mulher dele falar. Que foi na CEF fazer o empréstimo, que recebeu o dinheiro, e deu para um terceiro. Que não se lembra que oferta era essa. Que ele depositou na conta do terceiro, que disse que resolveria um problema dele.” Ou seja, restou claro que de fato o autor efetuou a contratação do referido empréstimo, mesmo que ludibriado por terceiro para tanto. Não deixou claro o autor qual teria sido a proposta dos possíveis estelionatários para que o mesmo efetuasse a contratação e transferisse a estes terceiros os referidos valores, mas confirma que o fez. Ademais, somente a pessoa contratante poderá registrar sua imagem ("selfie") frente ao aplicativo devido à necessidade de foto pessoal. Malgrado inexista contrato escrito assinado, a contratação foi demonstrada pelo reconhecimento facial da consumidora, pela geolocalização e pelo fornecimento de documento pessoal. Importante observar que a contratação digital exige uma série de procedimentos a serem adotados, tais como o preenchimento de dados, o envio de fotos de documentos, a retirada e o envio de selfie, razão pela qual, ao completar tais procedimentos, presume-se que a parte contratante tinha conhecimento do que estava realizando, devendo ser prestigiada a boa-fé na contratação. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Discussão quanto à filiação do autor. Cerceamento de defesa - Não caracterizado. Prova da contratação digital com identificação de IP, termo de autorização e ficha associativa, bem como fotografia do autor e link de áudio comprovando a relação jurídica existente entre as partes, além de biometria facial realizada por meio de envio de "selfie". Conjunto probatório que não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade por parte do sindicato réu ou de seus prepostos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000224-24.2023.8.26.0483; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Ora, se assim foi, torna-se evidente que a contratação se deu mediante o fornecimento de informações e documentos pela própria parte autora, aos quais não teria acesso a requerida por si só. Portanto, o demandante deve se presumir como assinante do contrato trazido aos autos. Desta feita, resta prejudicada a pretensão de indenização por danos morais e materiais, visto que não restaram comprovados os danos sofridos em decorrência da cobrança, uma vez que o contrato se afigura legítimo, inexistindo assim prova de eventuais prejuízos sofridos, ensejadores de danos materiais, tampouco da dor ou constrangimentos fundamentos do dano moral. Nesse sentido temos o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. Nada obstante o contrato não tenha observado a forma pública, nem o rogado tenha recebido poderes para assinar o instrumento particular, mediante procuração pública, o conjunto probatório dos autos evidenciou suficientemente a contratação do empréstimo pela autora, inclusive por meio da demonstração do crédito do numerário em conta-corrente que, incontroversamente, vez que não impugnado o comprovante de TED, é de titularidade da parte. O julgamento de improcedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe. 2. DA SENTENÇA (Fls. 48/51): integralmente reformada. 3. DO RECURSO: conhecido e provido. 4. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: conforme recolhidas. 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: incabíveis, em razão do acolhimento do recurso. (Recurso nº 61/2012-5 (49.944/2012), 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MA, Rel. Joelma Sousa Santos. j. 29.03.2012, unânime, DJe 23.04.2012). Destarte, tem-se por suficientemente comprovada a contratação com o Requerido, impondo-se a improcedência dos pedidos da inicial. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o mérito deste processo e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados no montante 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Entretanto, fica suspenso o pagamento da verba sucumbencial, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, da mesma Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Jaboatão dos Guararapes, datado eletronicamente Tatiana Cristina Bezerra Salgado, Juíza de direito auxiliar. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de junho de 2025. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes